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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Art. 2º- A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 83-...
8 7º — As férias anuais dos servidores do quadro geral poderão ser
usufruídas em uma só vez ou de forma fracionada, em até três períodos, desde
que observado o período mínimo de sete dias.
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Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de set
LUCIO DEMARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 18 de setembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
no Com a mudança da legislação trabalhista, passou a ser possível o
fracionamento das férias dos trabalhadores em até três períodos.
Segundo o que dispõe o $ 7º do artigo 83 do Estatuto dos Servidores
Municipais, no entanto, as férias só poderão ser fracionadas em dois períodos com duração
não inferior a dez dias.
Em muitas situações, tal restrição acaba por gerar acúmulo de férias para
servidores, notadamente para aqueles que atuam em setores com quadro de pessoal reduzido e
em que as atividades não podem ser suspensas ou reduzidas.
Diante disso e considerando que, na maioria das situações, a fruição parcelada
das férias em até três vezes coincide com o interesse da Administração e com a necessidade
do serviço, pretende-se alterar aquele dispositivo da Lei nº 1.822/1999, dando-lhe a seguinte
redação:
“Art. 83-...
8 7º — Asférias anuais dos servidores do quadro geral poderão ser usufruídas em uma
só vez ou de forma fracionada, em até três períodos, desde que observado o período mínimo de
sete dias.”
Face ao exposto, submetemos à análise desse Legislativo a proposição que
“altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria de Recursos Humanos e da Assessoria Jurídica para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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