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MUNICÍPIO DE TOLEDO !
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Minozzo”, implantado na
Chácara nº 01, com área de 94.347,00m? (noventa e quatro mil trezentos e
quarenta e sete metros quadrados), da Subdivisão da Parte Noroeste do Lote
Rural nº 42 do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula
nº 54.496 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
[— como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do 8 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 25.164,84m? (vinte e cinco mil cento e sessenta e quatro metrose oitenta e
quatro decímetros quadrados), equivalente a 30,8 1%(trinta inteiros e oitenta e um
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do
Loteamento;
II — como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso 1 do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, totalizando 9.802,70m? (nove mil oitocentos e dois metros e setenta
decímetros quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área útil
loteada, identificadosna planta do loteamento como áreas de “uso institucional”:
a) o lote urbano nº 370 da quadra nº 126, com área de 5.266,017m?;
b) o lote urbano nº 500 da quadra nº 124, com área de 1.189,565m?;
c) o lote urbano nº 192 da quadra nº 133, com área de 1.253,44m?;
d) o lote urbano nº 100 da quadra nº 130, com área de 2.093,678m?.
III — como bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote
urbano nº 500 da quadra nº 08, com área de 12.657,932m?, correspondente a
13,42%(treze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) da área loteada,
identificado na planta do loteamento como Área de “Preservação Ambiental”
(Permanente — Mata Ciliar).
ce
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR! ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de setembro de
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 88, de 23 de setembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 631, de 13 de setembro de 2019, foi aprovado o
Loteamento “Minozzo”, implantado na Chácara nº 01, com área de
94.347,00m? (noventa e quatro mil trezentos e quarenta e sete metros
quadrados), da Subdivisão da Parte Noroeste do Lote Rural nº 42 do Perímetro
“A” da Fazenda Britânia, neste Município, Matrícula nº 54.496 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, oriundas do
Loteamento antes mencionado.
Asáreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bemde uso comum do povo, de acordo com o inciso II do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 25.164,84m? (vinte e cinco mil cento e sessenta e quatro metros € oitenta e
quatro decímetros quadrados), equivalente a 30,81%(trinta inteiros e oitenta e um
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às seguintes vias de
circulação do Loteamento: Rua Amélia Gasperim Longhi, Rua Mate Laranjeira,
Rua Silvia Mânica, Rua Pedro Nardi, Rua Andrea Regina Minozzo Cavazzini,
Rua Clara Thereza Maschio Minozzo, Rua Daniel Vivan e Rua Francisco
Saffanoffi;
b) bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os
seguintes imóveis, totalizando 9.802,70m? (nove mil oitocentos e dois metros e
setenta decímetros quadrados), correspondentes a 12% (doze por cento) da área
útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso
institucional”:
b1) o lote urbano nº 370 da quadra nº 126, com área de 5.266,017mº;
b2) o lote urbano nº 500 da quadra nº 124, com área de 1.189,565m?;
b3) o lote urbano nº 192 da quadra nº 133, com área de 1.253,44m?;
b4) o lote urbano nº 100 da quadra nº 130, com área de 2.093,678m?,
Cs.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) bem de uso especial, em conformidade com o $ 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 500
da quadra nº 08, com área de 12.657,932m?, correspondente a 13,42% (treze
inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) da área loteada, identificado na
planta do loteamento como Área de “Preservação Ambiental” (Permanente —
Mata Ciliar).
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa
Respeitosamente,
do Loteamento.
Prefeito do Munikípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 631, de 13 de setembro de 2019
Aprova o Loteamento “Minozzo”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 18.760, de 25 de abril de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica aprovado o Loteamento “Minozzo”, implantado na Chácara nº
01, com área de 94.347,00m² (noventa e quatro mil trezentos e quarenta e sete metros
quadrados), da Subdivisão da Parte Noroeste do Lote Rural nº 42 do Perímetro “A” da Fazenda
Britânia, neste Município, Matrícula nº 54.496 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 18.760, de 25 de abril
de 2018.
Art. 2º – As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 10 de setembro de 2019.
Art. 3º – Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Minozzo”, conforme mapa que integra este Decreto:
I – Rua Amélia Gasperim Longhi;
II – Rua Mate Laranjeira;
III – Rua Silvia Mânica;
IV – Rua Pedro Nardi;
V – Rua Andrea Regina Minozzo Cavazzini;
VI – Rua Clara Thereza Maschio Minozzo;
VII – Rua Daniel Vivan;
VIII – Rua Francisco Saffanoffi.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
NORISVALDO PENTEADO DE SOUZA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.409, de 18/09/2019
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 631, de 13 de setembro de 2019
Aprova o Loteamento “Minozzo”, implantado nesta cidade de
Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 18.760, de 25 de abril de 2018,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Minozzo”, implantado na Chácara nº
01, com área de 94.347,00m? (noventa e quatro mil trezentos e quarenta e sete metros
quadrados), da Subdivisão da Parte Noroeste do Lote Rural nº 42 do Perímetro “A” da Fazenda
Britânia, neste Município, Matrícula nº 54.496 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 18.760, de 25 de abril
de 2018.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 10 de setembro de 2019.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Minozzo”, conforme mapa que integra este Decreto:
I— Rua Amélia Gasperim Longhi;
II — Rua Mate Laranjeira;
HI — Rua Silvia Mânica;
IV — Rua Pedro Nardi;
V — Rua Andrea Regina Minozzo Cavazzini;
VI — Rua Clara Thereza Maschio Minozzo;
VII — Rua Daniel Vivan;
VIII — Rua Francisco Saffanoffi.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de setembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
NORISVALDO PENTEADO DE SOUZA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.409, de 18/09/2019
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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PROJETO DE LOTEAMENTO LOTEAMENTO MINOZZO
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SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filh - es s Filho REGISTRO DE
|
RuaAimirante Barroso, 2090
IMÓVEIS CEPBE00000 TOLEDO Ro
=.
LIVRO2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 54.496 Folha 1 Toledo, 22/02/2010
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 01 (um), com a área de 94.347,00 m? (noventae quatromil, trezentos e
quarenta e sete metros quadrados), daSubdivisão da Parte Noroeste do Lote Rural nº 42, do
Perímetro "A" da FAZENDA BRITÂNIA, localizada neste Município e Comarca de ToledoPR, com as seguintes delimitações: Tomando como ponto inicial-um-marco cravado na margem
direita da Sanga Pinheirinho, divisa entre o-Lote nº 45.€.2/Chácara nº 01,.pela qual segue em
linhas sucessivas: em azimute de 112º03', na extensão de194,00 metros; em azimute de 202º12' na
extensão de 1,87 metros: em linha curva na extensão de 37,23 metros; em azimute de 166º39' na
extensão de 60,00 metros:em azimute de 118º59'na extensão de 63,26 metros; em azimute de
28º59' na extensão de 86,82 metros; em azimute de118º59' na extensão de 155,29 metros; em
azimute de 181º27'45" na extensão de 102,06 metros: em. azimute de 250º52'30º, na extensão de
380,56 metros; até alcançar a margem direita da Sanga Pinheirinho, pela qual desce em linha
sinuosa formada pela sua margem, (caracterizadopor um azimute de 351º49'30”, na extensão de
430,50 metros; entre as extremidades das linhas precedentes) até o ponto inicial acima citado, com
as seguintes confrontações: AONORDESTE:Com oLotenº 45.€.2,doPerimetro "AdaFazenda
Britânia, Chácara nº 02 eaAvenidaMaripá;À :: ComasChácaras nºs 02 e 03; A
SUDESTE: Com a Chácara nº 42.A.1, do Perímetro "A" da FazendaBritânia; eAO OESTEe
NOROESTE; Com a Chácara nº.02 ea Sanga Pinheirinho. Benfeitorias: Não. há. Cadastro
Municipal; 46432. Proprietários: YFALVINO ISAIASMINOZZO,agricultor, RG 903.612-PR,
CPE 119.360.619-53, e sua esposa CLARA THEREZA MASCHIO MINOZZO, do lar, RG
1.189.461-PR, CPF 913.529.089-72, brasileiros, casadosem 05/09/1950, residentes e domiciliados
na Rua Mate Laranjeira, nº 3.871, Vila Pioneiro, Toledo-PR. Registro Anterior: Transerição nº
25.886, em 30/08/1973. Matricula/Origem:. M-8.683, deste Ofício Imobiliário. Observação: Foi
assumida toda a responsabilidade pelas informa: no que diz respeito à área, confi de
ivi ens. rumos e confrontações (especifi “do imóvel desta matrícula.
Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocolo nº 211.231. LBJDERRsREdadeade
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: rms AAASÁD Sala,Cm *
R.1-54:496 - Toledo-PR, 22 deFevereiro de 2010.Protoeokne 211.232 - PARTILHA: Conforme
Formal de Partilha, expedido em 24/11/2009, extraido. dos Autos nº 533/2009 de Arrolamento
Sumário, através da sentença datada de 28/10/2009 e que transitou emjulgado em 23/11/2009,
assinado pela Exma. Sra. Dra. Denise Terezinha Corrêa de Melo Krueger, MM.Juiza de Direito
da 2º Vara Cível desta Comarca de Toledo-PR, dos bens deixados pelo falecimento de CLARA
THEREZA MASCHIO MINOZZO, coube ao meeiro: ITALVINO ISAIAS MINOZZO,
brasileiro, viúvo, aposentado,residente & domiciliado na Rua Mate Laranjeira, nº 3.871, Vila
Pioneira,
herdeiros:
72,
arte
e
ideal
sua
Toledo-PR,
1)
esposa
NELSONVITALINA
RG
OTAVIO
e
903.612-PR, a 50%
-MINOZZO, MINOZZO,
(cinquenta CPF 1 19.360.619-53,
do
por
funcionária
cento)
comércio,
do imóvel
RG
em
pública,
973.713-PR,
satisfação desta
RG:
de
855.851-5-PR, CPF
sua -
meação,
191.496.709-
é [—— coubeuma
CPF
aos
839.448.009-82, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em
19/02/1972, residentes é domiciliadosem Toledo-PR:'2) CARLOS ALBERTO MINOZZO,
aposentado, RG 1.013.489-PR, CPF 213.155.829-53, e sua esposa LOURDES SALETE
MINOZZO, professora, RG 1.189.076-8-PR, CPF 627.503.649-49, brasileiros, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, em 14/07/1973, residentes é domiciliados na Rua
Coronel Ângelo Mello nº 248, JardimGisela, Toledo-PR:;.3) WALDEMAR LUIZ MINOZZO,
funcionário público estadual, RG 1.189.514-PR, CPF 334.932.279-49, e sua esposa ROSANE
MINOZZO, aposentada, RG 3.118.119-4-PR, CPF 427.814.349-49, brasileiros, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, em 09/07/1977, residentes e domiciliados em ToledoPR; 4) NEIDE THEREZINHA MINOZZO AVILA, funcionária pública, RG 1.633.571-1-PR,
CPF 717.996.809-91, e seu esposo LÉLIO DE JESUS AVILA, mecânico, RG 1.410.215-PR,
CPF 224.853.339-04, brasileiros, casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens,
em
|
Documento assinado digitalmente. 04/09/2013 16:24
Consulte a autenticidade em Documento€ cado D
wu.1sritoledo.com.br CELIA ELY:S53090
Codigo: aEkJK
verde
Consulta disponivel por 30 dias.
8
SERVILo DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filha
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
E Centro - Toledo - Paraná IMOVEIS cr85.900-020 5 3055-4080 TOLEDO
= “
Continuação da Matrícula nº 54.496 R.1, Folha1 - verso
21/07/1979, residentes e domiciliados em Toledo-PR; 5) NEUSA MINOZZO DOS SANTOS,
professora, RG 3.007.343-6-PR, CPF 408.216.339-53, casada pelo regime de Comunhão Parcial
de Bens, em 09/01/1982, com CLAUDINEI FABRICIO DOS SANTOS, auxiliar de escritório, RG
2.140.837-PR, CPF 368.314.179-49, brasileiros, residentes e domiciliados em Toledo-PR; 6)
LURDES MARIA MINOZZO, brasileira, solteira, maior, do comércio, residente e domiciliada
em Toledo-PR, RG 3.636.524-2-PR, CPF 681.464.269-72; 7) “RITA LUIZA MINOZZO,
brasileira, solteira, maior, do comércio, residente é domiciliada em Toledo-PR, RG 1.626.940-9-
PR, CPF 408.199.659-87: 8) ELISETE MINOZZO NEVES,professora, RG 4.192.405-5-PR,
CPF 588.621.539-53, e seu esposo PAULO JOSÉ NEVES, bombeiro militar, RG 3.369.589-6-
PR, CPE 455.929:009-10, brasileiros, casados peloregime. de Comunhão Universal de Bens, em
10/01/1997, residentes e domiciliados na Rua dosCravosnº 144, Conjunto Residencial Nilson
Neves, em Paranaguá-PR; e 9) WALDIR MINOZZO, brasileiro, separado judicialmente,
vaqueiro, residente e domiciliado no Município" de, Porto. dos Gaúchos-MT, RG 1.896.287-PR,
CPF 368:641.969-68, em pagamento das dívidas da herança, uma parte ideal correspondente a
5 555% (cinco vírgula quinhentos é cinquentaecinco por cento) do imóvel desta matrícula, para
cada um.Valor: R$ 179.690,00(centoesetentaenovemil, seiscentosenoventa reais). Condições:
Às constantes no formal departilha.
Documentos
Arquivados:1) ITEMD dispensado conforme
Parecer nº 420/2009, emitido em 17/09/2009, (art.6º daLeinº 16.017/2008), pela 13º Delegacia
da Receita emCascavel-PR - Agência em Toledo-PR.FUNREJUS:Isento.Emolumentos: 4,312,0
VRC=R$452,76. LBJSEERERSRENDACORRESASaRM SAROaaatd
Mario Lopes dos SantosFilho - Oficial deRegistro: [re
COGU
O
a
OADE
AN2.54496 - ToledoPR,22 de FevereirodE20107 Protocolo nº 211.232 - PACTO
ANTENUPCIAL: Conforme artigo 244da Lei 6.015/73, procedo esta averbação para constar que
à Escritura Pública de Pacto Antenupcial de:NEIDE THEREZINHA MINOZZO AVILA e LÉLIO
DE JESUS AVILA, foi registrada sob nº46.744, do Livre 3 - Registro Auxiliar, deste Ofício
Imobiliário. FUNREJUS:Isento. Emolumentos: 20,0 VRC=R$ 2,10. Re
MarioLopes dos Santos Filho - Oficialde Registro: =DLAOdae. * 0]
AV.3-54496 - Toledo-PR, 22 de Fevereiro deZUIU, Protocolonº 211.232 - PACTO
ANTENÚPCIAL: Conforme artigo 244 da Lei 6015/73, procedo esta averbação para constar QUE
a Escritura Pública de Pacto Antenupeial de: ELISETE MINOZZO NEVES e PAULO JOSÉ
NEVES,foi registradasob nº 6.775, do Livro 3 - Registro Auxiliar, do 2º Ofício de Registro de
Imóveis desta Comarca de Toledo-PR. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 20,0. VRC = R$ 2,10.
LBI deeeenad eE
Mario
R.4-54.496
Certidão
Reserva Oficio
Lopes
dede
de
Notas Usufruto
-
dos
Inteiro
Toledo-PR,
Santos
do
Teor,
Município-de.São Vitalício,
Filho
datada
12
-
de
Oficial
lavrada
meio
de 29/03/2010,
de
Pedro em
de
Registro:
29/03/2010,
2010.
do Iguaçu,
Protocolo
extraída
qnt,
CSDO
àsComarca folhas
da
nº
ALA
Escritura
212.683
nºsde
dio
003/007, Toledo-PR,
Pública
- DOAÇÃO:
8
do
de
Livro
Doação
Conforme
nº 48,
com
no
oi
o
proprietário:
ITALVINO ISAIAS MINOZZO, anteriormente qualificado, |
doou sua
parte
ideal
ndente a 50% do:imóvel desta matrícula os donatários/condôminos/anuentes: 1)
VITALINA MINOZZO, anteriormente
ideal co ndenie à 4.837% do imóvel: 2) CARLOS
ALBERTO MINOZZO € sua esposa LOURDES SALETE MINOZZO, anteriormente
qualificados, que receberam uma parte ideal correspondente a 4,837% do imóvel; 3)
WALDEMAR LUIZ MINOZZO e sua esposa ROSANE MINOZZO, anteriormente
qualificados, que receberam uma parte ideal correspondente a 4836% do imóvel; 4) NEIDE
THEREZINHA MINOZZO AVILAeseu esposo L LIO DE JESUS AVILA, anteriormente
qualificados, que receberam uma parte ideal correspondente a 5.915% do imóvel; 5) NEUSA
MINOZZO DOS SANTOS, casada com CLAUDINEI FABRICIO DOS SANTOS,
anteriormente qualificados, que recebeu uma parte ideal correspondente a 5.915% do imóvel;
E
|
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade em ww.1 sritoledo.com.br
Codigo: aEkJK
Consulta disponível por 30 dias.
Página 2/5
9
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
» Centro - Toledo - Paraná IMOVEIS GERBe900.020 5 080 TOLEDO
==s=-
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 54.496 R.4 Folha 2 Toledo, 12/05/2010
LURDES MARIA MINOZZO, anteriormente qualificada, que recebeu uma parte ideal ente a 5,915% do imóvel; 7) RITA LUIZA MINOZZO,anteriormente qualificada,
que recebeu parte ideal correspondente a 5,915% do imóvel; 8) ELISETE MINOZZO
NEVES e seu esposo PAULO JOSE NEVES, anteriormente qualificados, representados por
sua procuradora, na forma mencionada na. escritura, que. receberam uma parte ideal
correspondente a 5,915% do imóvel; e 9) WALDIRMINOZZO,anteriormente qualificado,
representado por seu procurador, na forma mencionadana escritura, que recebeu uma parte ideal
correspondente a 5,915% do imóvel. Valor Fiscal:R$ 89.845,00 (oitenta e nove mil, oitocentos
e quarenta e cinco reais). Condições: As constantesna escritura. Observações: a) Em virtude
deste registro, o imóvel desta Matrícula ficou pertencendo aos donatários, nas seguintes
proporções:1) 10,392% a NELSON OTAVIO MINOZZOe sua esposa VITALINA MINOZZO;
2) 10,391% a CARLOS ALBERTO MINOZZOesua esposa LOURDES SALETE MINOZZO;
3) 10,391% a WALDEMAR LUIZ MINOZZO e suaesposa ROSANE MINOZZO; 4) 11,471%
a NEIDE THEREZINHA MINOZZO AVILA e seu esposo LÉLIO DE JESUS AVLA; 5)
11,471% a NEUSA MINOZZODOS SANTOS;6)11,471% aLURDES MARIA MINOZZO;
7) 11,471% a RITA LUIZAMINOZZO;8) 11,471%aELISETEMINOZZO NEVES
e
seu
esposo PAULO JOSÉ NEVES; 9) 11,471% à WALDIR MINOZZO: b) Foi feita menção na
escritura sobre os documentos exigidos porlei.
Documentos
Arquivados: 1) GR/FUNREJUSnº
09021000800230572; 2) GR-PR nº 067/2010, Emolumentos: 4.3 12,0VRC = R$ 452,76. LBJ.*
Mario Lopes dos SantosFilho - Oficial de Registro: EEEADS a
Conforme Certidão de Inteiro Teor, datada de. 29/03/2010, “extraída da Escritura Pública
mencionada no R.4-54.496, o doador: IFALVINOISAIAS MINOZZO, anteriormente
qualificado, reservou o USUFRUTO VITALÍCIO, sobre parte ideal correspondente a 50% do
imóvel objeto da presente matrícula. Condições: As constantes da escritura. Observações: a)
Conforme consta na escritura, o usufruto vitalício somentese extinguirá com o falecimento ou
renúncia do usufrutuário, quando então o usufruto incorporar-se-à à Nua-Propriedade,
beneficiando assim, quem na ocasião detiver o domínio danua-propriedade do aludido imóvel;
b) O imposto referente ao cancelamento do usufruto será pago futuramente. FUNREJUS:Isento.
Emolumentos: 2.156,0 VRC = R$ 226,38. LAIS"eierranaresReRaRroasRnna doseada
Mario Lopes dos SantosFilho - Oficial de Registro: LEEnd io ns
AV.6-54.496 - Toledo-PR, 06 de Junho de 2012.Proteseió nº 227.961 - CANCELAMENTO
DE USUFRUTO: Conforme Certidão de Inteiro Teor, datada de 01/06/2012, extraida da
Escritura Pública de Renúncia de Usufruto Vitalício, lavrada em. 01/06/2012, às folhas nºs
75/78, do Livro nº 60, do Serviço de Notas do Município de São Pedro do Iguaçu, Comarca de
Toledo-PR, fica cancelado. o usufruto vitalício. objeto do R-5 desta matrícul r renúncia do
usufrutuário: ITALVINO ISAIAS MINOZZO, brasileiro, viúvo, aposentado, residente €
domiciliado na Rua Mate Laranjeira, nº 3871, Vila Pioneira, Toledo-PR,RG 903.612-PR, CPF
119.360.619-53. Valor Fiscal; R$257.505,89 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e
cinco reais e oitenta e nove centavos). Condições: As constantes na escritura. Observações: a)
Foi emitida a DOL b) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
Documentos Arquivados; 1) GR/FUNREJUS nº 11002002700230572; 2) GRPR nº
3012.00023614-9. Cadastro Municipal: 046432. Emolumentos: 2.156,0 VRC = R$ 303,99.
DCA.
Célia Ely
Toledo-PR,
- Escrevente
18/06/2012.
e Substituta:
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a
R.5-54.496 - Toledo-PR, 12 deMaiode 2010. Protototo-nê212.683. USUFRUTO VITALÍCIO:
R.7-54.496 - Toledo-PR, 07 de Abede 2014. Protoéolo nº 241.774 - INTEGRALIZAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA DE BENS: Conforme requerimento datado de 30/01/2014, documentos
adiante mencionados, e em virtude dos proprietários: 1) NELSON OTAVIO MINOZZO, RG 973.713-8-PR, e sua esposa VITALINA MINOZZO, aposentados,residentes e domiciliados à
Documenta assinado digitalmente.
Consulte a autenticidads em
www. 1 gritoledo.com.Dr Cadigo: aEkJK
Consulta disponivel por 30 dias.
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10
ERVI $ V ço DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE
|
RuaAimianie Barroso. 2990
Es Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS GEP85.900.020 080 TOLEDO
E
Continuação da Matrícula nº 54.496 R.7 Folha 2 - verso
Rua Rio Grande do Sul, nº 873, Jardim Porto Alegre, Toledo-PR; 2) CARLOS ALBERTO
MINOZZO, empresário, e sua esposa LOURDES SALETE MINOZZO; 3) WALDEMAR
LUIZ MINOZZO e sua esposa ROSANE MINOZZO,residentes e domiciliados à Avenida
Maripá, nº 2.886, Centro, Toledo-PR; 4) NEIDE THEREZINHAMINOZZO AVILA e seu
esposo LÉLIO DE JESUS AVILA, residentes e domiciliados à Rua Jorge Sanwais, nº 179,
Apto. 102, Foz do iguaçu-PR; 5) NEUSA MINOZZO DOS SANTOS-com anuência de seu
| esposo CLAUDINEI FABRICIO DOS SANTOS, residentes e domiciliados-à Rua Casemiro de
Abreu, nº 158, Vila Industrial, Toledo-PR; 6) LURDES MARIA MINOZZO, empresária,
residente e domiciliada à Rua Mate Laranjeira, nº 3.871, Pinheirinho, Toledo-PR; 7) RITA
LUIZA MINOZZO, empresária, residente e domiciliada à Rua Albino Scariot, nº 758,
Loteamento Coopagro, Toledo-PR; 8)ELISETE.MINOZZO NEVESe seu esposo PAULO
JOSÉ NEVES, representados por sua procuradora, na forma mencionada no Instrumento
Particular; e 9) WALDIR MINOZZO, empresário, residente € domiciliado à Rua Mate
Laranjeira, nº 3.871, Pinheirinho, Toledo-PR, representado por seu procurador, na forma
mencionada no Instrumento Particular, todos. anteriormente qualificados, terem integralizado
quotas no capital social da empresa adiante mencionada e qualificada, o imóvel desta matrícula
passou a ser propriedade de: MINOZZO EMPREENDIMENTOS LIDA, CNPJ
16.422.960/0001-80, Sociedade EmpresáriaLimitada, com sede à Rua Mate Laranjeira, nº
3.871, Pinheirinho, Toledo-PR. Valor: R$ 179.696,00. (cento e setentae nove mil, seiscentos €
noventa e seis reais). Condições: As demais constantes no Contrato Social. Observação: Foi
emitida a DOL Documentos Arquivados: 1)GR/FUNREIUSnº 14004216430229600, quitada
em 11/02/2014, no valor de R$ 410,84; 2) GRATBInº 360453/2012, quitado em 18/03/2013, no
valor de R$ 10.300,23; 3) Certidão emitida em 31/07/2012, do Contrato Social registrado na
Junta Comercial do Paraná sob o nº 41207387374, em data de 05/07/2012; 4) Certidão
Simplificada, emitida em 23/01/2014, pela Junta Comercial do Paraná: 5) Certidões Negativas
de Débitos de Tributos Estaduais; 6)Certidões Negativas emitidaspelo Cartório Distribuidor
desta Comarca de Toledo-PR: 7) Certidão Positiva com efeito de Negativa nº 150300, emitida
em 03/04/2014, pelo Município de Toledo-PR. Cadastro Municipal: 046432. SELO DIGITAL
Nº epziO . D49IM . 4Oung, Controle: zyKL1 .-QZ2L. Emolumentos: 4.312,0 VRC = R$
676,98.
Mario Lopes
PRLS.
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30/04/20
Santos
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Consulta disponível por 30 dias.
11
SERVIÇO DE
IMÓVEIS CEP 85.900-020
TOLEDO da
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paraná
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão deInteiro Teor;
- Certidão Negativa de Ônus Reais;
- Certidão Negativa de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias.
- Matrícula nº 54.496 (até Av/R.7)
mv
Emolumentos: ce eita E
01 - CertidãoInteiro Teor/Cópia Fiel..........s.. Eas12,99 - 66s9v E
01 - Certidão de Ações Reais.......u «R$ 12,93- 66,99VRG.
01 - Certidão de Ônus Reais....... o. R$ 12,93 -66,99VRC.
is «R$ 4,00-20,78:VRC
Total: R$57,50 +
o referidoé ardeeEfé.
“Toledo,04 de Setembro de 2019.
pro de validade:.30 dias
Promoã,240/1986. ame IVO
Documento assinado digitalmente.
Consulte a autenticidade em
www. isritoledo.com.br Codigo: aEkJkK
Consulta disponível por 30 dias.
FUNARPEN
“o SELO DIGITAL
smEM.sPAJQ.RÍRSe
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hitp:/funarpen.com.br
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