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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito
do Município de Toledo.
o O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sancionaaseguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º — Esta Lei institui o Código Municipal de Proteção aos Animais,
mediante o estabelecimento de normas para a proteção, a defesa, o bem-estar e a
preservação dos animais no Município de Toledo, visando a compatibilizar a convivência
harmônica em sociedade deles ao pleno desenvolvimento socioeconômico do Município,
conforme diretrizes traçadas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, pela
Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes.
Art. 2º — O Município de Toledo tomará todas as providências necessárias
ao fiel cumprimento desta Lei e deverá adotar as medidas cabíveis com base em seu poder
de polícia administrativa, podendo atuar diretamente, por meio de concessão, permissão
ou autorização, ou, ainda, por intermédio de convênios, parcerias, termos de cooperação
ou outras formas legalmente admitidas.
Parágrafo único — Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às normas deste
Código. fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no
desempenho de suas funções legais.
Art. 3º — Para os efeitos desta Lei, entende-se como:
I — acumulador de animais: indivíduo que reúne um número excessivo de
animais domésticos ou domesticados, sem ter condições de abrigá-los e alimentá-los de
forma adequada;
II — adoção: ato de entrega de animal pelo órgão municipal de proteção
animal ou entidades cadastradas, a pessoa física ou jurídica que aceite espontaneamente
receber o animal com compromisso oficial de guarda responsável;
II — agente fiscal: servidor público vinculado à Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sua sucedânea, incumbido de atribuições
fiscalizatórias;
IV -— animal abandonado: animal sem tutor, presente em logradouros, áreas
públicas e áreas verdes;
V — animal solto: todo e qualquer animal errante encontrado perdido ou
fugido em vias e logradouros públicos ou em locais de acesso público;
VI — animal apreendido: animal capturado pelo órgão municipal
responsável, compreendido desde a captura, transporte e alojamento nas dependências do
referido órgão municipal ou entidade cadastrada;
VII — animal da fauna exótica: aquele não originário da faunabrasileira;
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VIII — animal de estimação: animal doméstico ou domesticado, tendo valor
afetivo, selecionado para o convívio com os seres humanos;
IX — animal de companhia: qualquer animal detido ou destinado a ser detido
por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia;
X — animais de uso econômico: as espécies domésticas, criadas, utilizadas
ou destinadas à produção econômica e/ou ao trabalho;
XI — animais domésticos ou domesticados: são aqueles que possuem
características apropriadas para a convivência com os seres humanos, que foram, com o
passar do tempo, sendo domesticados pelas pessoas e se acostumaram a viver em casas e
apartamentos, sendo muito procurados, por oferecerem companhia para as pessoas de
todas as idades;
XII — animal sinantrópico: espécie que coabita com o homem, gerando
incômodos,risco à saúde pública e/ou prejuízos econômicos;
XII — animal silvestre: encontrado livre na natureza, pertencente às
espécies nativas, migratórias, aquáticas ou terrestres. que tenha o ciclo de vida ocorrendo
dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras ou em
cativeiro sob a competente autorizaçãofederal:
XIV — casa de passagem: local habilitado perante a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedânea, em cadastro próprio. sob a
responsabilidade de instituição de proteção animal ou protetor(a) em propriedade privada,
com a incumbência de receber. alojar e assistir, temporariamente, mediante guarda
provisória. os animais apreendidos pelo Poder Público, os quais se destinarão à guarda
responsável de pessoa jurídica ou física oportunamente;
XV — condições inadequadas: manutenção de animais em contato direto ou
indireto com outros animais portadores de zoonoses ou alojados em locais de dimensõese
instalações inapropriadas à sua espécie e porte ou, ainda. sem acesso direto à água.
alimentação e cuidados específicos exigidos de cada espécie;
XVI — criadouro: local onde os animais nascem, se reproduzem e são
mantidos em condições de manejo controladas pelo homeme, ainda, os removidos do
ambiente natural e que não possamser reintroduzidos por razões de sobrevivência, em seu
habitat de origem:
XVII — esterilização cirúrgica: o ato de tornar o animal estéril. prevenir a
sua multiplicação pela reprodução sexual, utilizando-se de técnica médica cirúrgica:
XVIII — guarda provisória: manutenção provisória de animal por pessoa
física oujurídica;
XIX — guarda responsável: conjunto de responsabilidades vitalícias
assumidas por pessoa física ou jurídica visando ao atendimento das necessidades do
animal, como forma de garantir-lhe bem-estar físico e psicológico;
XX — maus-tratos: toda e qualquer ação ou omissão voltada contra os
animais que implique em crueldade ou desleixo, ausência ou deficiência de alimentação
e/ou de fornecimento de água, excesso de peso de carga ou serviço, tortura, uso de
animais feridos, alojamento e instalações inadequados ou impróprios à espécie ou porte,
submissão a experiências pseudo-científicas, falta de cuidados veterinários quando
necessário, forma inadequada de adestramento e outras práticas que possam causar
sofrimentofísico ou emocional;
XXI — microchip: dispositivo eletrônico de transmissão de dados.
constituído de um código exclusivo e inalterável. gravado a laser, encapsulado em vidro
cirúrgico, micro revestido em material biocompatível e anti-migratório:
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XXII — mordedor compulsivo: todo animal causador de mordedura
repetidamente em pessoas ou outros animais, sem provocação;
XXIII — instituição de proteção animal ou protetor(a): pessoa física
regularmente cadastrada perante a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento ou sucedânea, que presta serviços de proteção e defesa de animais, e mantém
pessoalmente Casas de Passagem, abrigando temporariamente animais apreendidos;
XXIV — resgate: ato de recolher animal em situação de risco;
XXV — tutor: toda pessoa física, jurídica, de direito público ou privado, e
entidade semfins lucrativos, responsável legal pela guarda do animal, seja qual for sua
origem:
XXVI — zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível de forma
natural entre animais vertebrados e o homem;
XXVII — tração animal: todo meio de transporte de carga movido por
propulsão animal e também o deslocamento do animal conduzindo carga em seu dorso.
TÍTULO H
DAS NORMASDE PROTEÇÃO ANIMAL
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA ANIMAL
Art. 4º — Para fins desta Lei, são entendidos como animais todos os seres
vivos que pertençam ao reino animal, fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica,
fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica, fauna
nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 5º — A política de que trata esta Lei será pautada nas seguintes
diretrizes:
I— a promoção da vida animal;
II — a proteção da integridade física, da saúde e da vida dos animais;
II — a prevenção e combate a atos de maus-tratos e a abusos de qualquer
natureza;
IV — o resgate e a recuperação de animais vítimas de crueldades, em
situações de risco em virtude de catástrofes naturais ou em decorrência de atos humanose
abandonados:
V — a defesa dos direitos dos animais estabelecida nesta Lei, na legislação
infraconstitucional e nos tratados internacionais de que faça parte a República Federativa
do Brasil;
VI — o controle populacional de animais domésticos, especialmente cães e
gatos:
VII — a criação, manutenção e atualização do registro de identificação da
população animal do Município de Toledo e de seus respectivos tutores;
VIII — a promoção da adoção ao invés da compra de animais de estimação.
CAPÍTULO II
DAS CONDUTAS VEDADAS
Art. 6º — São vedadas as seguintes condutas, praticadas por ação ou
omissão, a qualquer título:
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1 — manter o animal sem abrigo, ou em condições inadequadas ao seu porte e espécie, ou em condições que lhe causem desconforto físico ou mental, ou que lhe impeçam movimentação e descanso, como o uso de correntes que aprisionem o animal a
um objeto estacionário por períodos contínuos ou o uso de cadeado para fechamento da coleira:
IH — manter o animal privado de luz solar, sombra ou abrigo contra intempéries, de alimentação adequada e água, assim como deixar de prover-lhe assistência
veterinária por profissional habilitado, quando necessário;
HI — lesionar ou agredir os animais, sujeitando-os a qualquer experiência
dolorosa, que cause medo, sofrimento ou o óbito;
IV — abandoná-los em qualquer área pública ou privada, por qualquer razão;
V — castigá-los física ou psicologicamente, ainda que como forma de
adestramento;
VI — criá-los, mantê-los ou expô-los em locais desprovidos de limpeza e
arejamento;
VII — utilizá-los em lutas, seja entre a mesma espécie ou espécies
diferentes;
VIII — vender ou expor à venda animais em áreas públicas;
IX — expô-los ao público alimentando-se de outros animais vívos, mesmo
sendo hábito da espécie;
X — não proporcionar morte rápida e indolor quando houver indicação de
eutanásia pelo médico veterinário;
XI — abusá-los sexualmente;
XII — conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento;
XIII — exercitá-los presos a veículos, motorizados ou não, em movimento;
XIV — enclausurá-los com outros que os perturbem ou os molestem;
XV — obrigá-los a trabalhar de forma excessiva ou superior às suas forças, e
a todo o ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que não seriam
alcançados, senão com castigo;
XVI — toda e qualquer forma de divulgação e propaganda que estimule ou
sugira qualquer prática de maus-tratos ou crueldade contra os animais;
XVII — realizar promoções, campanhas, rifas ou sorteios nos quais a
premiação sejam animais vivos exóticos ou de companhia de qualquer espécie;
XVIII — usar em animais produtos com toxicidade para a espécie, como
tintas, corantes, descolorantes, entre outros;
XIX — realizar caudectomia, cordectomia, conchotomia e onicectomia em
cães e gatos, salvo se houver indicação terapêutica, atestada por profissional de medicina
veterinária regularmente inscrito no respectivo conselho de classe;
XX — a permuta de animais de companhia, como ato mercantil;
XXI — a criação e manutenção de zoológicos ou ambientes do gênero com o
fim de expor animais de qualquer espécie ou origem no Município de Toledo;
XXI — vender ou expor a venda animais de estimação em feiras, eventos ou
nos estabelecimentos comerciais que não sejamos próprios criadouros.
Art. 7º —- É proibida a criação e a manutenção de suínos, bovinos e aves de
produção dentro do perímetro urbano.
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. $1 E vedada a manutenção de estábulos, cocheiras e instalações congêneres na zona urbana do Município, exceto por ocasião de feiras ou exposições.
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8 2 Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhosna cidade, exceto em logradourospara isso previamente designados.
8 3º — Não se enquadram neste artigo entidades tecnológicas, científicas e
de ensino, estabelecimentos industriais, militares ou qualquer estabelecimento especial
que tenha sido devidamente aprovado e autorizado pela autoridade sanitária competente.
CAPÍTULOIII
DOS ANIMAIS DOMESTICOS E DOMESTICADOS
Seção I
Da Posse e Circulação
Art. 8º — E livre a propriedade, posse, guarda, manutenção e transporte de
animais domésticos de qualquer raça ou sem raça definida, por pessoa física ou jurídica,
desde que mantidos em condições adequadas e não se enquadrarem nas condutas vedadas
descritas nesta Lei.
$ 1º — É de responsabilidade do tutor a manutenção do animal em condições
adequadas de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
$ 2º — Os animais devem permanecer em local onde fiquem impedidos de
fugir e de agredir terceiros ou outros animais.
$ 3º — Emcaso de óbito do animal, compete ao tutor a disposição adequada
do cadáver.
Art. 9º — É livre a circulação de animais em logradouros públicos ou de
livre acesso ao público, excetuadas as áreas em que essa prática for expressamente
proibida, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único — Para circulação em logradouros públicos ou de livre
acesso ao público, o tutor deve assegurar que o animal use coleira de contenção e guia,
adequadas ao seu tamanho e porte, e estar em dia com as vacinas e vermífugos
recomendados por médico veterinário.
Art. 10 — É de responsabilidade do tutor e do condutor do animal a coleta
imediata dos excrementos eliminados pelos animais em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único — A circulação do animal sem que o condutor porte saco
plástico ou similar para coleta dos excrementos será considerada infração ao disposto
nesta Lei, sujeita às sanções aplicáveis à espécie.
Seção II
Da Comercialização
Art. 11 — A atividade profissional, comercial e/ou empresarial de criação e
venda de animais domésticos ou domesticados, visando a fins lucrativos, é proibida por
pessoa física.
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Art. 12 — A atividade profissional, comercial e empresarial de criação e
venda de animais domésticos ou domesticados, visando a fins lucrativos, por pessoas Jurídicas observará os critérios estabelecidos neste Código.
8 1º — Os animais serão comercializados somente após o decurso do prazo de 75 (setenta e cinco) dias de vida e desde que tenham recebido as duas doses de vacina contra as seguintes doenças: cinomose, parvovirose, coronavirose, para cães, e
rmotraqueite e panleucopenia felina, para gatos.
82º — E obrigação da empresa vendedora fornecer comprovante individual
de vacinação dos animais, bem como promover, antes da comercialização, a respectiva
microchipagem e esterilização até o sexto mês de vida.
8 3º — Os animais só poderão ser comercializados diretamente nos
criadouros, ficando vedada sua venda em clínicas, casas agropecuárias, pet shops e outros
pontos comerciais existentes.
Art. 13 — O órgão municipal de proteção e defesa animal, vinculado à
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sua sucedânea,
deverá autorizar previamente a comercialização de animais em eventos realizados no
Município de Toledo.
Parágrafo único — Não será permitida a venda e a exposição de animais de
estimação em feiras e eventos no Município de Toledo.
Art. 14 — Os estabelecimentos comerciais de animais domésticos,
localizados no Município de Toledo somente poderão desenvolver suas atividades após
prévia vistoria e autorização expedida pelo órgão municipal de proteção e defesa animal,
vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sua
sucedânea.
$ 1º — Os estabelecimentos mencionados no caput deste artigo deverão
estar permanentemente inscritos no Cadastro Municipal de Proteção Animal e
obrigatoriamente ter seus responsáveis técnicos registrados e em condição regular com os
respectivos conselhos de classe.
$ 2º — Osreferidos estabelecimentos poderão ser fiscalizados pelo Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA) do Município de
Toledo.
8 3º — A autorização referida no caput deste artigo poderá ser suspensa
cautelarmente a qualquer momento se o estabelecimento comercial não observar as
normas contidas neste Código e na legislação vigente.
8 4º — Persistindo as irregularidades e respeitado o direito à ampla defesa e
ao contraditório, a ser exercido em procedimento administrativo próprio, a autorização de
que trata o caput deste artigo será cassada definitivamente.
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$ 5º — A fiscalização prevista neste artigo não impede que os demais órgãos públicos, no âmbito de suas respectivas atribuições, também fiscalizem o estabelecimento comercial.
Art. 15 — Nas hipóteses de venda de animais no criadouro, o responsável
técnico deve:
I — oferecer informações sobre hábitos, fatores estressantes, espaços de
recintos, formas de ambientação e demais cuidados específicos sobre a espécie em
questão;
H — orientar o estabelecimento quanto à necessidade de formalização de
contrato de compra e venda;
HI — garantir a comercialização somente de animais devidamente
imunizados, desverminados, microchipados e com esterilização agendada até os seis
meses de vida, considerando protocolo específico para a espécie em questão;
IV — verificar a identificação dos animais de acordo com a espécie,
conforme legislação específica:
V — disponibilizar a carteira de imunização emitida por médico veterinário;
VI — orientar para que se previna o acesso direto aos animais em exposição,
ficando o contato restrito a situações de venda provável ou confirmada;
VII — exigir documentação auditável que comprove a devida sanidade dos
animais admitidos no estabelecimento, conforme regulamentação estabelecida pelo
CFMV;
VIII — não permitir a venda de fêmeas gestantes e de animais que tenham
sido submetidos a procedimentos proibidos pelo CFMV.
Art. 16 — Todo local utilizado para acomodação de animais deve possuir
dimensões compatíveis com o tamanho e o número de animais que ali vivem, de modo a
lhes permitir de forma natural e confortável ficar de pé, sentar e deitar, esticar seus
membros, virar-se e se movimentar livremente.
Parágrafo único — Os recintos para as aves que possuem o hábito de se
empoleirar devem ter, no mínimo, dois poleiros com diâmetro compatíveis.
Art. 17 — É proibida, dentro do perímetro urbano de Toledo, a exploração
da atividade de cria e recria de animais domésticos.
Art. 18 — O Poder Executivo deverá implantar, no prazo de 3 (três) anos,a
contar da publicação desta Lei, e manter sistema de cadastramento de pessoas jurídicas
cuja atividade seja de criação, manutenção, reprodução, adestramento e comercialização
de animais domésticos.
Parágrafo único — O cadastro referido no caput deste artigo deverá ser
atualizado pelo Poder Público a cada 4 (quatro) anos.
Art. 19 — Os estabelecimentos comerciais de animais vivos existentes na
data da publicação desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem
aos preceitos estabelecidos nesta Lei.
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Art. 20 — Para fins de controle populacional de animais. os criadouros de animais domésticos devem manter relatórios de todos os animais nascidos,
comercializados ou entregues à comercialização, com os respectivos números de cadastro
do microchip no Sistema de Identificação Animal, mantido pelo órgão municipal de
proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento ou sua sucedânea.
8 1º — Os relatórios mencionados no caput deste artigo serão armazenados
em arquivo pelo estabelecimento pelo prazo de 5 (cinco) anos.
8 2º — Os criadouros de animais vivos deverão manter documentação
atualizada dos criadouros de origem, constando CNPJ, endereço e responsável técnico.
Art. 21 — Os criadouros de animais domésticos cadastrados no órgão
municipal de proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedânea, devem manter em seus
estabelecimentos documentação atualizada, constando qualquer alteração de
responsabilidade técnica ou de representação legal, bem como de endereço, modificação
estrutural no estabelecimento, razão social. fusões, cisões ou incorporação societária.
Art. 22 — No ato de comercialização de animais domésticos, o criadouro
localizado em Toledo deve fornecer ao adquirente:
I — certificado de identificação do animal, contendo o número do código de
barras do microchip, o qual será definido pelo órgão municipal de proteção e defesa
animal, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
ou sucedânea, e poderá ser emitido eletronicamente através do Sistema de Identificação
Animal;
II — atestado sanitário emitido pelo médico veterinário responsável sobre a
condição de saúde do animal;
WI — declaração da condição de esterilidade do animal, decorrente de
procedimento cirúrgico ou de outro método aceito;
IV — comprovante de controle de endoparasitas e ectoparasitas e de
esquema atualizado de vacinação contra raiva e doenças espécies-específicas, conforme
faixa etária, assinado pelo médico veterinário responsável;
V — folder explicativo sobre guarda responsável, conforme modelo
fornecido pelo órgão municipal de proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedânea, constando as
orientações básicas de alimentação, higiene, cuidados médicos, entre outras.
Parágrafo único — O animal cujo tutor seja residente no Município de
Toledo deverá ser cadastrado no Sistema de Identificação Animal, no prazo de 1 (um) ano,
aplicando-se ao responsável, em caso de inobservância daquele prazo, as penalidades
previstas neste Código.
Art. 23 — Os animais que demandem tratamento diferenciado, como
anilhamento, tatuagem e outros. devem estar identificados através de sistema adequado à
espécie, previamente à sua comercialização.
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Parágrafo único — Os procedimentos citados no caput deste artigo são de responsabilidade do estabelecimento comercial de origem e do estabelecimento que os
comercialize, observada a legislação vigente.
Art. 24 — A doação de animais poderá ser realizada no território do
Município de Toledo, por pessoa fisica ou jurídica, desde que haja prévia microchipagem
dos animais, cadastramento no Sistema de Identificação Animal e esterilização.
Art. 25 — É proibida a publicidade da exposição ou venda de animais de
estimação em mídia impressa ou mídia externa no Município de Toledo.
Seção HI
Prevenção e Controle de Zoonoses
Art. 26 — Constituem objetivos das ações de prevenção e controle de
zoonoses de animais:
[ — prevenir, reduzir ou eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os
sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes;
[ — preservar a saúde da população mediante o emprego dos conhecimentos
especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.
Art. 27 — Todo tutor deve vacinar seu animal anualmente contra raiva, bem
como realizar a revacinação no período recomendado.
Art. 28 — O tutor do animal com suspeita de ser portador de doença infectocontagiosa de caráter zoonótico deverá submetê-lo à observação e ao isolamento.
respeitando o período e os procedimentos recomendados pelos órgãos públicos
responsáveis.
Art. 29 — O Município de Toledo, através da Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sua sucedânea, estimulará estudos de
monitoramento da situação sanitária dos animais silvestres, os quais podemservetores de
zoonoses.
Seção IV
Controle Populacional de Cães e Gatos
Art. 30 — Constituem objetivos das ações. programas e serviços de controle
populacional de cães e gatos:
I — preservar a saúde e o bem-estar da sociedade, evitando-lhes danos ou
incômodos causados por superpopulação de animais;
II — prevenir e reduzir as causas de sofrimento dos animais, preservando a
saúde e o bem-estar da população animal;
III — preservara biodiversidade,visando ao equilíbrio do ecossistema:
IV — estimular e garantir a guarda responsável.
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Art. 31 — O Município de Toledo deverá implantar, regulamentar mediante
decreto e manter em funcionamento Programa Permanente de Controle Populacional de
Cães e Gatos, através de procedimento cirúrgico ético de castração e microchipagem.
$ 1º — Os custos para a execução do programa citado no caput deste artigo
serão incluídos anualmente no orçamento do Município de Toledo.
. 8 2º — O programa citado no caput será elaborado e executado com o apoio
e a fiscalização do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais
(CMPDA).
8 3º — O programa de que trata este artigo poderá ser executado por órgãos
públicos, pessoas jurídicas de direito privado, profissionais voluntários ou por instituições
de ensino, mediante convênio ou contrato.
$ 4º — O Poder Executivo municipal fica autorizado a proporcionar
incentivos fiscais às clínicas integrantes do programa, como forma de estimular o maior
número de participações, na forma do decreto regulamentar.
$ 5º — As pessoas jurídicas de direito privado instaladas no Município de
Toledo poderão participar do programa, através da doação de materiais cirúrgicos,
medicamentos e outros itens utilizáveis, tendo como contrapartida a propaganda de seus
nomes comerciais e logomarcas nos materiais de divulgação do Programa Permanente de
Controle Populacional de Cães e Gatos.
Art. 32 — O Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e
Gatos deve prever à capacitação e atualização periódica dos profissionais envolvidos no
recolhimento, manejo, guarda e destinação dos animais, em comportamento e bem-estar
animal.
Art. 33 — A esterilização de cães e gatos poderá ocorrer no atendimento
móvel veterinário, cuja utilização será regulamentada por decreto.
Art. 34 — As ações e os serviços decorrentes da execução do Programa
Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos priorizarão:
[ — os animais aptos à adoção. que estejam sob os cuidados do órgão
municipal de proteção animal oudas Casas de Passagem;
IL — os animaisde rua;
WI — os animais tutelados por famílias inseridas no Cadastro Único para
Programas Sociais.
$ 1º — Nos casos dos incisos 1 e II do caput deste artigo, os custos do
procedimento serão suportados pelo Município de Toledo.
& 2º — No caso do inciso III, os custos dos procedimentos serão reduzidos
ou gratuitos, conforme a dotação orçamentária.
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o Art. 35 — O órgão municipal de proteção animal, vinculado à Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedânea, definirá as metas
de castrações a cada ano, considerando o quadro epidemiológico, a necessidade de reduzir
a população de animais de rua de cada bairro e a prioridade de atendimento à população
de baixa renda.
Art. 36 — O Município de Toledo, por meio de seus órgãos, com o apoio
das instituições de proteção animal, das Casas de Passagens e protetores(as) e do
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA), deverá
criar e executar ações educativas permanentes, a fim de evitar situações de maus-tratos, de
abandono de animais em vias públicas e reprodução descontrolada de animais, contendo
os seguintes aspectos:
I — guarda responsável e bem-estar animal:
II — importância da vacinação, da desverminação e controle de zoonoses;
HI — problemas gerados pela superpopulação de animais domésticos e a
necessidade de controle populacional;
IV — castração, mitos que envolvem a esterilização e cuidados após a
operação:
V— noções gerais da legislação vigente envolvendo animais domésticos.
Parágrafo único — Os materiais informativos e educativos a que se refere o
caput deste artigo não poderão ser contrários aos fundamentos desta Lei.
Art. 37 — É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos no Município
como método de controle populacional.
Art. 38 — O animal poderá ser submetido a eutanásia quando:
I - mordedor compulsivo:
II — em sofrimento, apresentando fraturas, hemorragias, impossibilidade de
locomoção, mutilação, feridas extensas ou profundas, eviscerações e prolapsos, ou outra
situação cuja possibilidade de tratamento seja inviável ao bem-estar e à manutenção da
vida do animal.
Parágrafo único — As hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo
deverão ser constatadas por médico veterinário, mediante laudo.
Art. 39 — Considera-se método aceitável de eutanásia a utilização ou
emprego de substância apta a produzir a insensibilização e inconsciência antes da parada
cardíaca e respiratória do animal, observado sempre o que dispõe a Resolução do
Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que versa sobre o assunto.
Parágrafo único — Para a realização da eutanásia, deve-se seguir os
princípios de bem-estar animal, como:
I— elevado grau de respeito aos animais;
II — ausência ou redução máxima de desconforto e dor:
II — inconsciência imediata seguida de morte;
IV — ausência ou redução máxima do medo e da ansiedade;
V — segurança e irreversibilidade;
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= VI — ser apropriado para a espécie, idade e estado fisiológico do animal ou
animais emquestão;
VII— ausência ou mínimo impacto ambiental;
VIII — ausência ou redução máxima de riscos aos presentes durante o ato.
Art. 40 — É vedada a utilização de câmaras de descompressão de gás,
eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento ao
animal, podendo estas técnicas configurar infração de maus-tratos, punível nos termos
desta Lei e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Seção V
Adestramento
Art. 41 — O Município de Toledo deverá instituir e manter Cadastro
Municipal de Adestradores de Animais, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sua sucedânea.
$ 1º — A inscrição no cadastro será obrigatória para o exercício da atividade
no âmbito do Município de Toledo.
8 2º — As condições para inscrição no cadastro serão estipuladas por
decreto.
Art. 42 — A exibição cultural ou educativa que preveja a prática de
adestramento fica condicionada à autorização do órgão municipal competente.
Parágrafo único — Não se incluem na exigência prevista no caput deste
artigo os cães de guia e cães de trabalho.
Art. 43 — Fica proibido o adestramento de cães em logradouros públicos.
Art. 44 — As demonstrações públicas com cães adestrados ou em fase de
adestramento dependerão de licença expedida pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedânea e só serão autorizadas quando
conduzidas por profissionais habilitados e cadastrados na Municipalidade.
Parágrafo único — É obrigatório, nos eventos referidos no caput deste
artigo, o uso dos acessórios indicados para a proteção do adestrador e a segurança do
público, na forma do regulamento.
Seção VI
Do Recolhimento de Animais
Art. 45 — O Município de Toledo realizará o recolhimento de animais
encontrados soltos em vias públicas, em locais de livre acesso ao público, áreas verdes e
demais remanescentes nativos, desde que a vida ou a integridade de outros animais ou de
pessoas estejam em risco e violada.
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8 1º — Além dos casos previstos no caput deste artigo, o órgão responsável
também será acionado para proceder ao recolhimento do animal nos casos:
I — de atropelamento de que tenha resultado danos graves à integridade do
animal, se o tutor for desconhecido ou se o tutor se omitir;
H — em que há suspeita de estar infectado com raiva ou outra zoonose;
HI — de estado precário de saúde, atestado por médico veterinário;
IV — de negligência grave desde que, após orientações e notificação. as
condições não tenham sido atendidas;
V — de apreensões ordenadas pela autoridade judiciária competente;
VI — maus tratos com situação de risco à vida do animal ou morte iminente;
VII — em que o animal esteja submetido a conduta vedada por esta Lei.
$ 2º — Nas hipóteses previstas nos incisos 1, II e III do parágrafo anterior, o
animal não será recolhido se o tutor se comprometer a submetê-lo ao devido tratamento
veterinário.
$ 3º — Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e II do $ 1º deste artigo, se
constatado por médico veterinário que não mais subsistem as causas ensejadoras do
recolhimento, o animal será devolvido ao seu respectivo tutor, que deverá ressarcir O
erário quanto aos custos gerados com o tratamento de saúde do animal.
$ 4º — Nahipótese prevista no inciso IV do 8 1º, o animal será recolhido e
destinado para adoção. vedada suarestituição ao antigo tutor.
$ 5º — Nahipótese do inciso V do 8 1º, a autoridade judiciária competente
determinará a destinação do animal.
$ 6º — Desconhecida a identidade de seu tutor ou não sendo a hipótese de
devolução, o animal recolhido será destinado para adoção.
$ 7º — O animal destinado à adoção deverá ser vacinado, castrado e
microchipado.
$ 8º — O Poder Público não recolherá os animais encaminhados por pessoas
físicas ou jurídicas que não se enquadrem nascircunstâncias expostas neste artigo.
Art. 46 — Os serviços de recolhimento de animais serão prestados
diretamente pelo Município de Toledo ou através de contratos de concessão ou permissão,
após prévio processo licitatório, ou ainda mediante convênios com instituição legalmente
constituída que tenha por finalidade a proteção animal ou com Casas de Passagem
devidamente cadastradas perante a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento ou sucedânea.
Art. 47 — O recolhimento de carcaças de animais em vias públicas é de
responsabilidade do Município de Toledo.
Art. 48 — Os animais recolhidos serão avaliados e tratados por médico
veterinário pertencente aos quadros funcionais do Município de Toledo ou por profissional
ou clínica veterinária contratada para esta finalidade, após prévio processo licitatório.
LS
13
14 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 1º— Os serviços previstos no caput deste artigo poderão ser prestados por
estudantes do curso de medicina veterinária, sob a supervisão de professor da respectiva
instituição de ensino superior, mediante convênio ou termo de cooperação com o
Município de Toledo.
$ 2º — O atendimento a que alude o parágrafo anterior será prestado
preferencialmente sob a modalidade voluntária, sem custos ao erário.
Art. 49 — Não sendo necessária a submissão a tratamento veterinário na
modalidade de internamento, o animal não devolvido ao seu tutor, enquanto aguarda a
efetiva adoção, ficará sob a responsabilidade das Casas de Passagem, respeitada a
capacidade máxima de alojamento de cada local.
Art. 50 — O Município de Toledo, as associações legalmente instituídas e os
protetores(as) não serão responsabilizados nos casos de:
I — dano ou óbito do animal recolhido, desde que observados os
procedimentos clínico-veterinários condizentes com a ética profissional;
II — eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal, durante o
período de recolhimento.
Art. 51 — Os animais silvestres da fauna brasileira ou ainda da fauna exótica
serão encaminhados aos órgãos competentes do Estado e da União.
CAPÍTULO IV
DAS CASAS DE PASSAGEM
Art. 52 — As Casas de Passagem têm por objetivo o acolhimento e a
manutenção de animais apreendidos pela fiscalização municipal ou por ordem da
autoridade judiciária.
$ 1º — As instalações das Casas de Passagem devem permitir a regular
prestação de cuidados aos animais sob condições de higiene, saúde e segurança, estando
sujeitas a fiscalização.
$ 2º — O Município de Toledo deverá destinar verba específica para
alimentação, medicamentos e tratamento veterinário dos animais sob a guarda das
instituições de proteção animal e protetores(as) responsáveis pelas Casas de Passagem.
$ 3º — O Chefe do Poder Executivo, por decreto, deverá dispor acerca da
regulamentação envolvendo a criação, a manutenção e o registro das Casas de Passagem
no Município de Toledo.
CAPÍTULO V
DO USO DA TRAÇÃO ANIMAL
Art. 53 — Com o objetivo de combater os maus-tratos e a exploração dos
animais de tração, melhorar a mobilidade urbana, garantir a dignidade do trabalhador e
qualificar o trabalho deste, é vedada a utilização de tração animal na área urbana do
Município de Toledo.
14
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15 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
oe . a aa ia Ãê 81 Fica, também, proibida a permanência desses animais. soltos ou
atados por cordas, ou por outros meios, em vias públicas ou locais de acesso ao público.
o $ 2º — As famílias cadastradas em programas da EMATER que necessitem
da utilização da tração animal para o seu sustento deverão fazer registro específico na
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, a fim de serem
acompanhadas no que diz respeito ao bem-estar animal, sendo aplicadas para eles as
mesmas normas adotadas para áreas rurais.
Art. 54 — Na área rural será permitida a tração animal de veículos ou
instrumentos agrícolas ou industriais.
$ 1º — Esses veículos deverão conter recipiente próprio e em boas condições
de utilização, destinado à hidratação e alimentação adequada dos animais.
$ 2º — O animal deverá ser mantido devidamente ferrado quando necessário,
limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde.
Art. 55 — Na área rural é proibido obrigar o animal a carregar pessoas ou
coisas sobre o seu próprio corpo que pesem mais que 20% (vinte por cento) do peso do
animal.
Parágrafo único — E vedado obrigar o animal a submeter-se a carregamento
de veículo. carroça ou similar, com peso superior a 150 (cento e cinquenta) quilos ou peso
superior a 20% (vinte por cento) do seu próprio peso.
Art. 56 — É vedado, no Município de Toledo:
1 usar chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar
sofrimento ou dor ao animal;
Il — utilizar animal cego, em adiantado estado de gestação, enfermo,
extenuado, ou desferrado em serviço quando este for necessário, bem como castigá-lo;
II — submetê-lo a realização de transporte acompanhado de sua cria;
IV - atrelar no mesmo veículo para trabalho conjunto, animais de espécies
diferentes;
V- açoitar, golpear ou castigar, por qualquer forma, um animal caído sob o
veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo do veículo para levantar-se e
providenciar assistência veterinária imediatamente;
VI — utilizar guizos, chocalhos ou campainhas, ligadas aos arreios ou ao
veículo, para produzir ruídos constantes ou outros apetrechos que molestem ou perturbem
o animal;
VII — deixar de revestir, com material de proteção adequado, as correntes
atreladas aos animais;
VIII — utilizar animais de tração em vias pavimentadas, sem ferradura
adequada e limitadores de visão;
IX — descer ladeiras com veículos de tração animal sem a utilização das
respectivastravas e freios, cujo uso é obrigatório:
X — abandonar o animal quando não houver mais interesse em sua
manutenção, por qualquer razão.
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15
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16 MUNICÍPIO DE TOLEDO 18
Estado do Paraná
CAPÍTULO VI
DO TRANSPORTEDEANIMAIS
Art. 57 — No transporte de animais são vedadas e considerados atos de
maus-tratos as seguintes condutas:
I — prender animais atrás dos veículos ou atados às caudas dos outros:
Il — conservar animais embarcados em condições inadequadas às suas
espécies;
II — conduzir animais por qualquer meio de locomoção, colocados de
cabeça para baixo, de mãos ou de qualquer outro modo que produza sofrimento ou
estresse:
IV — transportar animais em recipientes, gaiolas ou veículos inadequados ou
sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças. e sem que o meio de
condução em que sejam encerrados esteja protegido por um dispositivo que impeça a
saída de qualquer parte do corpo do animal;
V — transportar animal fraco, doente, ferido, ou que esteja com mais da
metade do período gestacional, exceto para atendimento de saúde:
VI — transportar animais de qualquer espécie sem condições de segurança
para quem os transporta ou se aproxime do meio de transporte, incluindo recintos
apertados que impossibilitem sua movimentação, que causem medo ou estresse, sem
ventilação adequada. ou com aglomerações:
VII — transportar animal sem a documentação exigida porlei;
VIII — transportar animais em veículos de duas rodas, mesmo que estejam
em compartimentos destinados a carga.
CAPÍTULO VII |
DA UTILIZAÇÃOEEXIBIÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOSE
CONGÊNERES
Art. 58 — É permitida a utilização de animais em competições esportivas e
feiras de exposição, exceto de animais de companhia, desde que garantidos o bem-estar
animal. o conforto térmico e acústico e a interação social e afetiva entre animal e o
homem, sendo indispensável o acompanhamento do responsável técnico habilitado.
$ 1º — A exposição do animal e o contato com o público não poderão
exceder 6 (seis) horas diárias, não sendo permitido que o mesmo animal fique mais de 2
(dois) dias seguidos exposto.
$ 2º — Os animais deverão permanecer em cercados ou gaiolas compatíveis
com o seu porte.
$ 3º — A autorização para o evento será expedida pelo Município de Toledo
após o responsável assinar termo de ciência quanto às disposições contidas nesta Lei,
Art. 59 — E proibida a exposição de animais vivos fora das dependências
dosestabelecimentos que os comercializam e dos recintos de exposiçãoe leilão.
17 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
, Parágrato único — O caput deste artigo não se aplica a situações especiais.
tais como feiras de animais, exposições em recintos diversos e em locais públicos,
apresentações de animais e outras atividades devidamente autorizadas pelos órgãos
competentes e com a presença de médico veterinário responsável, para o local e pelo
prazo por ele definidos.
Art. 60 — Fica proibida a permanência, a utilização e/ou a exibição de
animais de qualquer espécie em espetáculos circenses instalados ou realizados no
Município.
$ 1º — O Poder Executivo só concederá licença para a instalação de circos
ou espetáculos congêneres aos estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais
de qualquer espécie.
$ 2º — A licença de instalação e funcionamento, bem como o alvará para o
evento só serão emitidos pelo Município após vistoria e mediante termo de compromisso,
assinado pelos interessados, afirmando não fazerem uso de qualquer espécie animal.
$ 3º — Fica, também, proibida a manutenção de animais silvestres, nativos
ou exóticos, domésticos ou domesticados para simples exibição.
Art. 61 — É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes, touradas e simulacros de tourada, vaquejadas, mesa-daamargura, provas de laço (calf roping. team roping, laço comprido) e suas variações,
bulldoging e variações que envolvam agarramento de animais, paleteada, apartação e
competições que envolvam perseguição de animais em locais públicos e privados no
Município de Toledo.
Art. 62 — São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que
envolvam o uso de instrumentos que visem a induzir o animal à realização de atividade ou
comportamento que não se produziria naturalmente, ou que lhe cause dor, medo,
sofrimento, sem o emprego deartifícios.
Art. 63 — Todo e qualquer evento envolvendo animais será fiscalizado pela
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento ou sucedânea e pelo
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.
Parágrafo único — Caso se verifique a inobservância das normas contidas
nesta Lei, a equipe responsável pela fiscalização informará as irregularidades ao Poder
Público, para a adoção das providências cabíveis, visando sempre à proteção e defesa dos
animais contra todos e quaisquer maus tratos.
Art. 64 — Todas as atividades elencadas neste Capítulo deverão ter o
acompanhamento e orientação de médico veterinário.
CAPITULO VII
DOS PROGRAMASDEEDUCAÇÃO PARA O BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 65 — O Poder Público deve manter programa permanente de educação
ambiental. visando à conscientização e difusão de conhecimento sobre as
responsabilidades da comunidade e da sociedade em geral em relação ao bem-estar
animal.
18 MUNICÍPIO DE TOLEDO 8
Estado do Paraná
8 1º — Para a consecução deste objetivo, o Poder Público poderá firmar
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não-governamentais e
governamentais, universidades, empresas públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais e entidades de classe.
$ 2º — O Programa de que trata este artigo deve ser difundido
permanentemente por diversos meios de divulgação e pelos meios de comunicação.
8 3º — As escolas públicas e privadas devem ser envolvidas nas ações do
programa de controle populacional de animais domésticos.
Art. 66 — Os programas educativos devem conter, entre outros considerados
pertinentes. os seguintes temas:
| —- zoonoses e ações preventivas;
H — a importância da vacinação e da desverminação de animais de
companhia;
HI — noções de comportamento animal;
IV — riscos causados por animais sem controle;
V — importância do controle da reprodução de cães e gatos;
VI - importância do registro e identificação dos animais;
VII — legislação:
VIII — inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de
estimação de procedência das atividades ilegais;
IX — bem-estar e necessidades dos animais, incluindo a Declaração
Universal dos Direitos dos Animais;
X — valorização e preservação do meio ambiente;
XI — promoção da cultura da paz e respeito a todas as formas de vida.
incluindo a Declaração de Cambridge.
CAPITULO IX DAS SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS
Art. 67 — É vedada qualquer conduta de maus-tratos contra animais.
Parágrafo único — Entende-se por maus-tratos contra animais, toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional, que
coloque em risco a saúde, bem-estar, comportamento natural, estado físico ou mental dos
mesmos.
Art. 68 — Entende-se por maus-tratos as seguintes práticas, sem exclusão de
outras, conforme o caso concreto:
I — violência física: ato praticado contra a integridade física do animal,
provocando-lhe dor, incapacidade ou morte;
II — abandono: ato de desamparar as necessidades básicas do animal,
omitindo-se o tutor em prestar cuidados básicos;
II — violência sexual: ato praticado por parte de qualquer pessoa contra O
animal visando à satisfação de desejos sexuais;
19 MUNICÍPIO DE TOLEDO 1º
Estado do Paraná
IV — violência psicológica: agressões verbais ou gestuais, com o objetivo de
aterrorizar, humilhar, restringir a liberdade ou isolar o animal, gerando tristeza, medo,
isolamento, solidão, sofrimento ao animal.
CAPÍTULO X
DA SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 69 — Fica criada a Semana de Proteção aos Animais, definida na
primeira semana do mês deabril, integrando o calendário oficial do Município.
Art. 70 — Na Semana de Proteção aos Animais, serão realizadas campanhas
educativas especialmente nas escolas, visando à orientação da população quanto:
I — aos direitos e necessidades dos animais;
H — à necessidade de proteger e respeitar os animais silvestres;
Hl — ao conceito de tutela responsável, incluindo especificamente:
a) as responsabilidades dos proprietários de animais pelos atos destes;
b) a necessidade de vacinar e esterilizar os animais domésticos, de
identificar os animais e de mantê-los dentro de suas residências:
IV — à conveniência de adotar animais abandonados;
V — aos dispositivos de leis de proteção municipal e ambiental e das
posturas relativas à guarda de animais do Município;
VI —à Declaração Universal dos Direitos dos Animais.
CAPÍTULO XI DA FISCALIZAÇÃOEDAS PENALIDADES
Art. 71 — Constitui infração, para os efeitos deste Código, toda ação ou
omissão que importe a inobservância de preceitos estabelecidos ou a desobediência às
determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas
competentes.
Art. 72 — As disposições desta Lei, de seu regulamento, bem como das
normas, padrões e exigências técnicas serão autuadas, a critério da autoridade competente,
levando-se em conta:
I- a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
I — as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI — os antecedentes do infrator.
Parágrafo único — Responderá pela infração quem, por qualquer modo,
cometer, concorrer, auxiliar para sua prática, dela se beneficiar ou se omitir.
Art. 73 — As infrações aos preceitos desta Lei serão consideradas infrações
administrativas ambientais e serão punidas com as seguintes sanções, sem prejuízo de
outras sanções cíveis ou penais previstas em legislação:
I — notificação de comparecimento, caso não se encontre presente no
momento da vistoria;
1 — notificação preliminar;
HI —- multa;
IV — perda da guarda, posse ou propriedade do animal.
20 MUNICÍPIO DE TOLEDO 2
Estado do Paraná
$ 1º — Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, serlhe-ão aplicadas cumulativamente as sanções a elas cominadas.
$ 2º — Nos casos de reincidência, caracterizada pelo cometimento de nova
infração da mesma natureza e gravidade, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente
imposta, podendo ser agravada de acordo com a quantidade de animais.
$ 3º — A penalidade prevista no inciso III do caput deste artigo será imposta
desde a primeira reincidência.
8 4º — Dadas as circunstâncias de cada caso em particular, as infrações
poderão ser comunicadas à autoridade policial e/ou ao Ministério Público.
8 5º — A multa diária será aplicada quando o cometimento da infração se
estender ao longo do tempo. até sua efetiva cessação ou da confecção do termo de
ajustamento da conduta do infrator, desde que reparados os danos.
Art. 74 — Qualquer pessoa que execute de forma indevida as atividades
reguladas nesta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelos órgãos
competentes, será passível das seguintes penalidades administrativas:
I — advertência;
H— multa;
[II — suspensão temporária;
IV - interdição parcial para o exercício da atividade regulada nesta Lei.
Art. 75 — A pena de multa a que se refere esta Lei será arbitrada pelo agente
fiscalizador com base nos critérios nela definidos, no valor mínimo correspondente a 5
URTSs (cinco Unidades de Referência de Toledo) e máximo correspondente a 700 URT's
(setecentas Unidades de Referência de Toledo).
Parágrafo único — A pena de multa seguirá a seguinte graduação:
I— infração leve: 5 URTs a 25 URTSs:
I — infração grave: 25 URTs a 250 URTs;
WI — infração gravíssima: 250 URTSs a 700 URTSs.
Art. 76 — Para arbitrar o valor da multa, o agente fiscalizador deverá
observar:
[— a gravidade dos fatos, tendo em vista as consequências para o animal e
para a saúde pública;
1 — a capacidade econômica do agente infrator;
HI — a crueldade do fato;
IV — em caso de atividade comercial ou atividade de feira, o porte do
empreendimento e/ou atividade.
Parágrafo único — Tratando-se o infrator de pessoa inscrita no CADÚNICO
para programas sociais, as penalidades previstas nesta Lei poderão ser convertidas, a
critério da autoridade, em prestação de serviços comunitários.
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21 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 77 — Será circunstância agravante das penas:
I—a reincidência;
II — obtenção de vantagem pecuniária;
HI — ação mediante fraude ou abuso de confiança:
IV — ação mediante abuso do direito de licença, permissão, autorização
ambiental e alvará;
V-—o interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas
públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 78 — Todo e qualquer valor financeiro proveniente de multas ou não
será obrigatoriamente revertido e aplicado:
I — no bem-estar animal;
IH — na implantação de políticas públicas voltadas aos cuidados dos animais;
HI — em programas, projetos e ações educativas voltadas à defesa e proteção
animal;
IV — no custeio das Casas de Passagem.
Art. 79 — Fica a cargo da Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento ou sucedânea, ou órgão designado, a fiscalização dos atos
decorrentes desta Lei.
TITULO IV DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 80 — As multas aplicadas em razão do descumprimento das normas
contidas nesta Lei serão revertidas ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos
dos Animais, a ser instituído por legislação municipal específica.
Parágrafo único — As verbas depositadas no Fundo Municipal serão
revertidas em ações e projetos visando a implementar políticas públicas voltadas à
proteção e defesa de animais e à promoção do bem-estar e do controle populacional de
animais domésticos no Município de Toledo.
Art. 81 — Aplicam-se aos processos administrativos para a apuração de
infrações ao disposto nesta Lei e para a aplicação das respectivas penalidades, no que
couberem, os procedimentosestabelecidos na Lei nº 1.788, de 7 de junho de 1996.
Art. 82 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e gerará efeitos
180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
GABINETE DO P FEITO DO| JINICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 23 de setembro de 2019.
FARCHI ÍPIO DE TOLEDO LUCI
PREFEITO DO MUN
21
22 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 89, de 23 de setembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando ser dever da sociedade, mediante políticas definidas
pelo Poder Público, o desenvolvimento de ações que visem ao bem-estar e à
proteção dos animais;
considerando o crescente aumento dos casos de violência e de
maus-tratos contra os animais;
considerando a necessidade de se definir sanções para os casos de
violência, maus-tratos e demais ações que atentem contra o bem-estar e os
direitos dos animais no Município de Toledo;
considerando que são vedados, sob qualquer forma, pela
Constituição pátria, em seu art. 225, $ 1º, VII, e pela Declaração Universal dos
Direitos dos Animais, em seu art. 3º, a crueldade, os maus-tratos e qualquer
prática que impinja sofrimento aos animais, os quais devem ser rigorosamente
combatidas e erradicadas;
considerando que a Lei Federal 9.605/1998 (Lei dos Crimes
Ambientais), regulamentada pelo Decreto nº 3.179/1999, em seuart. 32, definiu
aquelas condutas contra animais como criminosasepassíveis de sanção;
considerando que se faz necessária a normatização, em âmbito
local, da relação homem-animal, de modo a regular o previsto pela norma
constitucional e atender o caráter sancionador, preventivo e educacional que
assumem asleis;
considerando o tratamento relegado aos animais e que atinge
diretamente a saúde pública e o meio ambiente como um todo, o Município de
Toledo, com o objetivo de disciplinar e humanizar o trato para com os animais,
propõe a instituição do incluso Código Municipal de Proteção aos Animais, que
foi objeto de estudo e análise no âmbito do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Direitos dos Animais e aprovado em duas audiências públicas,
realizadas nos dias 7 de junho e 3 de julho de 2019, conformeatase listas de
presenças anexas.
22
23 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Reconhecendo-se que a melhor atuação no trato da coisa pública
vincula-se às ações preventivas, que a médio ou longo prazo possam redundar
em menor dispêndio financeiro e em nenhum desgaste da atuação da
Administração, a proposta visa a regular o comportamento, o tratamento e a
relação homem-animal, não somente disciplinando e punindo condutas, mas
informando e prevenindo ações que possam ocasionar agravamento do
desequilíbrio ecológico e comprometimento do ecossistema.
Com tais propósitos, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no
âmbito do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
a o
Respeitosamente, 4
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
23
24
o DITO
MUNICÍPIO DE TOLEDO 14 to3 28
Estado do Paraná cet
Secretaria Municipa! do Meio Ambiente
Ofício nº 088/2019-SMMA Toledo, 11 de março de 2019.
Ilmo. Senhor
Thiago Daross Stefanello
Assessor de Governo e Relações Institucionais
Gabinete do Prefeito
NESTA
Assunto: Solicita elaboração de Projeto de Lei.
Solicitamos vossos préstimos, para elaboração de Projeto de Lei, conforme
apresentação da minuta (documento anexc), do Anteprojeto de Lei Municipal, para “instituir
o Código Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais, no âmbito do Município
de Toledo/PR e dá outras providências.”
Para que estabeleça nermas ds proteção, defesa € prevenção dos animais no
Município de Toledo,visando compatibilizar a convivência harmônica em sociedade deles ao
pleno desenvoivimento socioeconômico do Município, na forma das diretrizes traçadas pela
Constituição Federa!, Constituição Estadua:, pela Lei Orgânica do Município de Toledo e das
normasvigentes.
Aguardamos vossa manifestação e encaminhamentos, que se fizerem
necessários.
Atenciosamente,
ZS Leal4ubóse.
Secretário funicipai do Meio Ambiente
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08:04. 2019
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1º AUDIÊNCIA SOBRE A PROPOSTA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DOS ANIMAIS DENTRO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ATA
Aos 07 dias do mês de Junho de 2019 protetores de animais, representantes de ONG's como a AFOCATO, membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Animais, vereadores, Secretário de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Neudi Mosconi, Coordenador de Defesa e Proteção Animal Arthur Gava dos
Santos e diversos outros munícipes reuniram-se as 18:30 horas nas dependências
do auditório Acary de Oliveira anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Toledo
para tratar dos temas relacionados ao Códifo Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais.
Nesta ocasião o tema foi debatido até o capitulo Ill e para ter oportunidade
de discutir os temas com mais tempo decidiu-se marcar uma segunda audiência
pública para tratar dos outros capítulos com data a ser divulgada em redes sociais
do município.
Sem mais nada a acrescentar encerro esta ATA,
Toledo, 07 de Junho de 2019.
Pita. Gm dedulos
Arthur Gava dos Santos
Coordenador de Defesa e Proteção Animal
Árihur Gava dos
de Defesa e Proteção Afiimal
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2º AUDIÊNCIA SOBRE A PROPOSTA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E
DEFESA DOSANIMAIS DENTRO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ATA
Ãos 03 dias do mês de Julho de 2019 protetores de animais, representantes de ONG's como a AFOCATO, membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa dos Animais, vereadores, Secretário de Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento Neudi Mosconi, Coordenador de Defesa e Proteção Animal Arthur Gava dos Santos e diversos outros munícipes reuniram-se as 19:30 horas nas dependências do auditório Acary de Oliveira anexo ao prédio da Prefeitura Municipal de Toledo para tratar dos temas relacionados ao Códifo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.
Nesta ocasião o tema foi debatido do capítulo Ill até o capítulo XIV sendo
todos amplamente discutidos, agregando ideias dos presentes e ouvindo as
manifestações dos presentes.
O código foi aprovado por unanimidade pela comunidade reunida sendo
favorável o seu encaminhamento para a câmara de vereadores do município após
o recesso de férias dos mesmos.
Sem mais nada a acrescentar encerro esta ATA,
Toledo, 03 de Julho de 2019.
Deu (o dotado Arthur Gava dos Santos ;
Coordenador de Defesa e Proteção Animal
Arthur Gava dos Santos “e Defesa Proteção Animal
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