materia nº 18/2019

VALTENCIR CARECA 
ice-Presidente Segundo-Secretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 18, DE 2019 
Altera dispositivos da legislação que regulamenta os 
estágios de estudantes de nível superior, profissional 
e médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos 
da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução altera dispositivos da legislação que 
regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na 
Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro 
de 2008. 
Art. 2° - O parágrafo único do artigo 5° da Resolução n° 18, de 27 de 
maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - 
Parágrafo único - 
II - quatro estagiários de nível superior para as atividades do Departamento 
Administrativo; 
III - dois estagiários de nível superior para as atividades do Departamento Legislativo; 
IV - dois estagiários de nível superior para as atividades do Departamento de 
Comunicação." 
Art. 30 
 - Fica revogado o parágrafo único do artigo 15. 
Art. 40 
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 25 de setembro de 2019. 
ANTONIO Z(510 GABRIEL BAIERLE 
Presidente da Câmara Municipal Primeiro-Vice-Presidente 
AES 
ice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES. 
A Resolução n° 18, de 27 de maio de 2013, que regulamenta os estágios 
de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal de Toledo, 
nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, estabeleceu, no 
parágrafo único do artigo 5°, a lotação e a quantidade de estagiários para a Câmara 
Municipal. 
Todavia, diante dos trabalhos desenvolvidos neste Poder Legislativo, 
não se verificou a necessidade de estagiários nível de ensino profissional para as 
atividades administrativas da Câmara, sendo que os estagiários de nível médio não 
apresentam a responsabilidade e o conhecimento necessários para a adequada 
prestação dos serviços, em contrapartida aos estagiários de nível superior, que vem 
desempenhando com excelência suas atividades. 
Adicionalmente, mostra-se necessário a presença de estagiários de 
nível superior no Departamento Legislativo, para auxiliar no desenvolvimento de 
tarefas mais simples e rotineiras, permitindo aos servidores mais tempo para 
desenvolverem as atividades que exigem maior conhecimento e responsabilidade. 
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o 
qual, após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 25 de setembro de 2019. 
ANTONIO Z(510 GABRIEL BAIERLE 
Presidente da Câmara Municipal Primeiro-Vice-Presidente 
EXCELENTiSSIMO SENHOR 
VEREADOR ANTONIO Z0:510 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO — PARANÁ 
VALTENCIR CARECA 
Segundo-Secretário 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br