materia 17/2019 — Toledo (PR)

Tipo	Projeto de Resolução
Número / Ano	17 / 2019
Date	2019-09-11
Ementa	Autoriza o Vice-Prefeito Municipal a licenciar-se do cargo, pelo período de 60 (sessenta) dias, para tratar de interesse particular.
native_id	11596

Date	Status	Turno	Texto
2019-10-22	Matéria promulgada	—	Promulgada a Resolução nº 13, de 21 de outubro de 2019.
2019-10-21	Matéria aprovada em 2º turno	—	Projeto aprovado em segunda votação global. Promulgada a Resolução nº 13, de 21 de outubro de 2019, relativa ao Projeto de Resolução nº 17, de 2019.
2019-10-14	Matéria aprovada em 1º turno	—	Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2019-10-10	Matéria inclusa na Ordem do Dia	—	Matéria inclusa na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno/único.
2019-10-08	Aguardando a inclusão na Ordem do Dia	—	Parecer favorável na Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-09-30	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Recurso contra o arquivamento do Projeto de Resolução nº 17/2019 aprovado em Plenário por unanimidade. Encaminhado à Comissão de Legislação e Redação. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2019-09-26	Matéria encaminhada	—	Matéria inclusa na Pauta da 33ª Sessão Ordinária para comunicação do arquivamento. Aguardando deliberação do Recurso.
2019-09-25	Aguardando manifestação	—	Apresentado o Recurso nº 1, de 2019, solicitando ao plenário revisão do arquivamento do Projeto de Resolução nº 17, de 2019.
2019-09-23	Aguardando manifestação	—	Considerando o disposto no Parecer Jurídico n° 252.2019, determino o arquivamento do Projeto de Resolução n° 17/2019, com fundamento no inciso III do artigo 127 do Regimento Interno. Encaminhe-se esta decisão à Mesa, autora da matéria para, em querendo, recorra ao plenário desta decisão, na forma do § 1° do artigo 127 do Regimento Interno.
2019-09-20	Aguardando providências	—	É o caso de Vossa Excelência determinar o arquivamento do presente expediente, com fundamento no art. 127, inc. III do RI, cabendo ao autor da proposição, se for o caso, na forma do § 1° do art. 127 recorrer ao Plenário desta Casa ou então se valer do prescrito no art. 140, também do RI.
2019-09-13	Aguardando manifestação	—	Considerando Oficio-Gabinete-Vice-Prefeito, protocolo n°2860/2019 encaminho a Assessoria Jurídica solicitando parecer sobre recebimento ou arquivamento da proposição nos termos regimentais.
2019-09-11	Matéria encaminhada	—	Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-10-21T16:25:59.473203-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	16	0	0
2019-10-14T17:43:03.763575-03:00	Aprovado(a) por unanimidade	18	0	0

texto original #

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ANTerNtd Z(510 
Presidente da Câmara Municipal 
VAL-TJ1K ARECA 
Segundo-Secretário 
D AES 
d - ice-Presidente 
GABRIEL 
Primeiro-Vic 
IERLE 
esidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Juw, 
Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 17, DE 2019 
Autoriza o Vice-Prefeito Municipal a licenciarse do cargo, pelo período de 60 (sessenta) 
dias, para tratar de interesse particular. 
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução autoriza o Vice-Prefeito Municipal a licenciar-se 
do cargo, pelo período de 60 (sessenta) dias, para tratar de interesse particular. 
Art. 2° - Fica o Vice-Prefeito do Município de Toledo, Senhor João Batista 
Coelho de Souza Furlan, autorizado a licenciar-se do cargo, sem ônus para os cofres 
públicos, pelo período de 60 (sessenta) dias, com a finalidade de tratar de interesse 
particular, a contar da data de publicação desta Resolução. 
Art. 30 
 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 11 de setembro de 2019. 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
eguqiao ice Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 1)6(1 
Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORA VEREADORA, 
SENHORES VEREADORES 
Considerando o disposto no inciso III do § 1° do artigo 54 da Lei Orgânica 
do Município de Toledo, que o prefeito poderá licenciar-se para tratar de interesse 
particular; 
Considerando o disposto no inciso IX do artigo 17 da Lei Orgânica do 
Município de Toledo, que aponta que compete exclusivamente à Câmara Municipal de 
Toledo conceder licença ao prefeito e aos vereadores para afastarem-se do cargo, 
nos termos da Lei Orgânica; 
Considerando o disposto na alínea "a" do inciso XIII do artigo 44 do 
Regimento Interno, que aponta que compete privativamente à Mesa propor à Câmara 
projeto para conceder autorização ao prefeito para ausentar-se do Município e 
conceder-lhe licença; 
Considerando o protocolo n° 28608/2019, de autoria do Vice-Prefeito, 
solicitando licença não remunerada do cargo de vice-prefeito de Toledo para tratar de 
interesse particular pelo período de 60 (sessenta) dias; 
Apresentamos o presente Projeto de Resolução para apreciação por 
Vossas Excelências. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 11 de setembro de 2019. 
ANTON Z(310 
Presidente da Câmara Municipal 
GABRIE BÁ IERLE 
Primeiro-Vi - nesidente 
VAL N IR‘CAR CA 
Segundo-Secretário 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR ANTONIO ZOIO 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO — PARANÁ 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970 
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 
www.toledo.pr.leg.br 
João Batista C 
Vice-Prefeito do Mu ic 
za Furlan 
e Toledo-Paraná 
000001 
Ofício — Gabinete Vice-Prefeito Toledo, 10 de setembro de 2019 
47( 20‘0 /2v19 
Câmara Municipal d'.2 -r±-23 
À Mesa da Câmara Municipal de Toledo 
Senhor Presidente Antônio Sérgio de Freitas e senhores vereadores 
membros da Mesa; 
Venho respeitosamente, com fulcro no Artigo 54, parágrafo primeiro, inciso 
III, da Lei Orgânica Municipal de Toledo, solicitar licença não remunerada 
do cargo de vice-prefeito, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação do projeto de resolução de vossas excelências.

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materia nº 17/2019

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