materia nº 342/2012

CAMARA MOO DA DE Sé EDO
recconor) 1)
Ea PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Segurança Pública
Of. nº 326/AP Curitiba, 09 de agosto de 2012.
Senhor Presidente
De ordem do Senhor Secretário da Segurança Pública, em atenção ao contido no
ofício 264/CM, o qual solicita a realização de estudos de viabilidade para a aquisição de veículo
adaptado a portadores de deficiências, com recursos do poder público estadual ou do consórcio de
municípios, no Município de Toledo, destaco que o presente foi encaminhado às autoridades no
âmbito da SESP, que prestaram as informações que seguem anexadas.
Atenciosamente,
Leonardo Leal Laux
Assessoria Parlamentar
Ao Senhor Presidente
Adelar Holsbach
Câmara Municipal de Toledo
Rua Sarandi, 1049, CEP 85900-030
Toledo — Paraná
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Db) DETRAN?
Informação nº 260/2012 — AJU
Protocolos nºs 1 1.175.274-5/1 1.472.811-0
Assunto: Requerimento oriundo da Câmara Municipal de Toledo,
sugerindo a aquisição de veículos adaptados aos CFC'c, com recursos
do Estado/Detran.
Sr. Assessor Jurídico:
Trata o protocolado de Requerimento nº 086/2012, da iniciativa da
Câmara Municipal de Toledo-Pr., sugerindo a aquisição de veículos
de Condutores daquela municipalidade, visando O atendimento ao público
alvo, sua acessibilidade e inclusão dos mesmos na sociedade.
O requerimento institui a solicitação da seguinte forma: “Aquisição
de veículo adaptado à portadores de deficiência para uso da 34º Ciretran, em
Toledo”,
Tal como disposto na justificativa anexa, O requerimento salienta
que os municípios com menos de 500 mil habitantes, como é o caso de
Toledo, esporadicamente tem demanda deste público alvo e que tal ausência
não justifica individualmente os CFC's de fazer tal aquisição.
Para tanto, Sugere-se a aquisição pelo próprio Estado ou consórcio
de Municípios (AMOP), para que ofereça de forma alter da e mediante
agendamento e rodízio dos CFC's para utilização dos veículos À
A
Ed
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Desta feita, além de adquirir os veículos em pauta, o erário do
Detran/Pr., também deverá repassá-los aos CFC's para sua utilização.
Data vênia, cumpre salientar que o DETRAN/PR foi constituído com
a finalidade de custear suas atividades fins, dispostas pelo Código de Trânsito
Brasileiro e pela Lei Estadual nº 7.811/83 c/c Decreto Estadual nº 9.174/2010.
Assim, a sua atividade é pautada exclusivamente pelo princípio da estrita
legalidade, de modo que, a solicitação foge às atribuições legais da entidade
e inexistem outras previsões em lei no mesmo sentido,
Com o máximo respeito, a questão merece uma análise detida
Porque pode, com enorme probabilidade, face o impacto financeiro que
gerará, além de ser de duvidosa constitucionalidade, já que a coisa pública
ficará servil ao interesse privado e lucrativo dos Centros de Formação de
Condutores.
Com efeito, mister verificar previamente o cumprimento do art. 14
da Lei Complementar n.º 101/00 que dispõe:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que,
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei
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RS
> DETRAN: PARANÁ
l- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes Orçamentárias;
$ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
- E TO — meios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Como notório, a formação dos condutores não é realizada
diretamente pelo DETRAN/PR, mas, pelas auto escolas - Centros de
Formação de Condutores -, empresas privadas que exploram a atividade
privada com o objetivo final de obter lucro. Nada mais natural.
Frise-se, o interesse privado dos CFCs na consecução de sua
atividade lucrativa não se compatibilza com o interesse público do
DETRAN/PR. Não havendo comunhão de interesse resta afastada a
possibilidade da celebração de convênios.
Desta forma, em que pese o importantíssimo e relevante escopo
contido na solicitação em análise, o feito não comporta deferimento.
É a normação desta Assessoria Jurídica em 22 de junho de 2012.
!
Viviane Consolin Smarzaro
OAB/PR 17.836
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De acordo com a Informação nº 260/2012.
Encaminhe-se ao Gabinete do Ilmo. Sr. Diretor Geral para providências.
za /
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Rony Marcos de Lima
Advogado CL-3
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