CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná liOGG0.1
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 1, DE 2019
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Toledo.
A Mesa da Câmara Municipal de Toledo, em nome do povo toledano,
promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1° - A Lei Orgânica do Município de Toledo passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 17 -
XIV — fixar, por lei:
o subsídio do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários e sua forma de
reajuste;
em cada legislatura para a subsequente, até noventa dias antes das eleições
municipais, observados os critérios e limites previstos na Constituição Federal, o
subsídio dos vereadores e sua forma de reajuste.
Art. 20 -
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e VI do caput deste artigo, a perda do mandato
será decidida pela Câmara, por maioria de dois terços, mediante provocação da
respectiva Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla
defesa.
Art. 24 -
§ 60 - A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em caso de urgência ou
interesse público relevante devida e expressamente justificados, em todas as hipóteses,
com a aprovação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 30 -
§ 1° - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, entre outras previstas nesta
Lei Orgânica, as leis que disponham sobre:
IV - criação, estruturação e extinção de secretarias e órgãos da administração
pública;
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Art. 32 -
§ 2° - O prazo fixado no parágrafo anterior não corre no recesso legislativo nem
se aplica aos projetos de códigos, estatutos, orçamentos, leis complementares e às
propostas de emendas à Lei Orgânica.
Art. 52 -
§ 1° - Na hipótese de o presidente da Câmara também estar impedido ou
impossibilitado, serão chamados ao exercício, respectivamente, o primeiro-vicepresidente e o segundo-vice-presidente da Câmara Municipal, e, no caso de
impedimento destes, serão chamados os demais membros da Mesa da Câmara, e,
persistindo o impedimento, serão chamados, sucessivamente, os vereadores mais
votados.
§ 2° - O presidente, primeiro e segundo-vice-presidentes da Câmara Municipal,
não poderão se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo
legislativo, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral, caso em que, sendo
candidato a outro cargo eletivo, terá que renunciar ao cargo da Mesa da Câmara, no
mesmo prazo fixado em lei para a desincompatibilização.
Art. 54 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara:
§ 1° - O Prefeito e o Vice-Prefeito poderão licenciar-se:
§ 2° - Nos casos previstos nos incisos I e lido parágrafo anterior, o Prefeito e o
Vice-Prefeito licenciados farão jus a suas respectivas remunerações.
Art. 2° - Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Toledo entra em
vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de setembro de 2019.
ADMAR/DO,IRFSCHMIDT ANTONIO Zól0
AIRTON SAVELLO ASCÂNIO BUTZGE EDMUNDO FERNANDES
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GABRIEL BAIERLE LWCW O VAGNER DELABIO
O PAES MARLY NETE VAL-1-J1WC(AE CA
JANICE SALVADOR OLINDA FIORENTIN WALMOR LODI
LEANDRO MOURA PEDRO VARELA
MARCOS ZANETTI RENATO REIMANN
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,01:JCP 4
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica origina-se da
necessidade de fixar que o subsídio dos vereadores deve-se dar por meio de Lei, e
não de Resolução, como consta na alínea "h" do inciso XIV do artigo 17 da Lei
Orgânica, de modo a atender o contido no Acórdão n° 1843/19 — Tribunal Pleno
TCE/PR.
Recentemente, com a alteração do Regimento Interno desta Casa,
decidiu-se regulamentar o processo de cassação do mandato dos vereadores e do
prefeito pela Câmara por infrações político-administrativas, incorporando o processo
contido no Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
De acordo com a referida legislação, considerar-se-á afastado,
definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços,
pelo menos, dos membros da Câmara. Porém, consta no texto da Lei Orgânica que a
perda do mandato será decidida por maioria absoluta. Para sanar tal conflito,
obedecendo a doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidiu-se
refletir na Lei Orgânica o quárunn disposto na norma Federal.
O § 10 do artigo 30 da nossa Lei Orgânica encontra-se omisso, na
medida em que não estabelece qual é o tipo de iniciativa que terá o prefeito para
dispor sobre as referidas normas. Nestes termos, a emenda visa completar a redação
do dispositivo, atribuindo a iniciativa privativa ao prefeito para legislar sobre.
Outro tema controverso refere-se à possibilidade de os legisladores
alterarem ou criarem atribuições a secretarias e órgãos da administração pública, pois
atualmente tal competência é privativa do senhor prefeito.
Em conformidade com o disposto no artigo 61, § 1°, inciso II, alínea "e"
da Constituição Federal, é de competência privativa do Presidente da República as
leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da
administração pública, não sendo de competência privativa do Executivo as leis que
disponham sobre a estruturação e atribuições dos ministérios e, por conseguinte, das
secretarias estaduais e municipais.
Assim, com a alteração proposta, retira-se da iniciativa privativa do
prefeito tal competência, dando maior liberdade aos parlamentares, de modo a
adequar à Lei Orgânica ao texto constitucional.
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A alteração proposta no § 2° do artigo 32, situação já regulamentada em
nosso Regimento Interno, pretende explicitar que as proposições referentes ao
orçamento, como o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei
Orçamentária Anual e Créditos Suplementares e Especiais, por se tratarem de matéria
sujeita a tramitação em regime especial, não possam ter sua tramitação abreviada
pelo regime de urgência, frente a complexidade da matéria.
Já a alteração pretendida no artigo 52 retira do dirigente do órgão jurídico
do Município a possibilidade de assumir a prefeitura em caso de impedimento do
presidente da Câmara, visto que aquele não possui a legitimidade dada aos agentes
políticos por meio do voto, cabendo então aos demais membros da Mesa a
responsabilidade de chefiar o Poder Executivo em casos excepcionais.
Por fim, diante da celeuma suscitada frente a possibilidade ou não de o
vice-prefeito poder ou não se licenciar, direito este concedido ao prefeito e aos
vereadores pela Lei Orgânica, pretende-se estender ao vice-prefeito expressamente
a possibilidade de se licenciar.
Diante do exposto, entendemos de primordial importância a aprovação
desta Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 25 de setembro de 2019.
RFSCHMIDT CO A NETO
AIRTON SAVELLO EDMUNDO FERNANDES
ANTONIO ZOIO GABRIEL BAIERLE
JANICE SALVADOR
LEANDRO MOURA
MARCOS ZANETTI
ASCANIO BUTZGE
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MARLY ZAN ETE RENATO REIMANN WALMOR LODI
OLINDA FIORENTIN VAGNER DELABIO
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PEDRO VARELA soN-cr 1-R CACA
(referente à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 1/2019)
EXCELENTSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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