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Estado do Paraná
PROJETO DE LEINº 148/2019
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Toledo. para o exercício de 2020.
Art. 2º - O Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 618.424.3 89,34 (seiscentos
e dezoito milhões quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e
trinta e quatro centavos), incluídos os recursos da administração direta, da fundacional,
da autárquica e dos fundosespeciais.
Art. 3º — A receita será realizada de acordo com a legislação específica
em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA........cuccremcceeereeeos 490.624.625,04
RECEITAS CORRENTES... ..ccssucace neem 480.175.252,10
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 145.174.042,00
Contribuições... .accucenansca casas na a 20.615.700,00
Receita Patrimonial.....czcccecemeccenneneos 5.902.500,00
Receita de ServiçoS.... «cuz nnuceran as 2.912.145,00
Transferências Correntes........ «cce a é aê 302.237.265,10
outras Receitas Correntes... ..«ccccwmunteaas 3.333.600,00
RECEITAS DE CAPITAL... cessam nennur aaa as 10.449.372,94
Operações de Crédito.....cccereneemenaaaenso 4.005.000,00
Alienação de BensS....cscucecemeunennc renas 1.818.202,35
Transferências de Capital.....ccrcccnunaseos 4.626.170,59
II - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA .........cecceseeer 19.520.786,57
RECEITAS CORRENTES. . cacem nanane asno r 13.975.667,59
Contribuições. ..ccusersanenmercendastre cas 13.259.679,06
Receita Patrimonial... ...cceuueccassanaos a é o 467.596,38
Outras Receitas Correntes......cccucermenace 248.392,15
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA A CAST..... v0.0. 5.545.118,98
Contribuição Patronal para a CAST........... 5.545.118,98
ELI ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS........... 108.278.977,73
a) COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV
RECEITAS CORRENTES... ...«ccncnccnenancnee cas 46.956.866, 18
Contribuições... ..ccccernananancana naus nad 16.526.866,18
Receita Patrimonial... ....ccutuuuerece mantas 26.730.000,00
Outras Receitas correntes... ...«secucrnmences 3.700.000,00
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIA o Em eum 57. 672. dl,5B
Contribuição patronal para O RPPS........... 32.903.899,07
Aportes para cobertura de déficit atuarial.. 24.768.212,48
bj FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
RECEITAS CORRENTES. .ccesoscusnans racer snnas 3.630.000,00
Receita Patrimonial... ...cccuccrere cerne amais 80.000,00
Outras Receitas correntes......ccccsanamacasa 3.550.000,00
c) FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS -— FUNREBOM
RECEITAS CORRENTES... ......... RE E E GU E E SEE 20.000,00
Receita Patrimonial........ccaccncneraca caso 20.000,00
IV - TOTAL DA RECEITA.........ccecerenercananacaso 618.424.389,34
Art. 4º - A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os
órgãos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA............. wa = SAE E EA 489.936.757,14
LEGISLATIVO MUNICIPAL. ...cccecesecerennnr san 10.000.000,00
CABINETE DO PREFEITO... ..ccccuecercrancoreceo 7.145.770,41
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. .....«ccseccccases 15.940.167,98
SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS.. 54.811.356,49
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO........ 2.589.066,47
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS........cccccees 6.095.724,95
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO... .....ccuuceccannaeo 2.058.040,21
SECRETARIA DA CULTURA... ..cceccemenenceccnnato 2.809.589,93
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO........ccccsenareneaeeo 127.008.387,69
SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.......cccmesees 9.912.054,87
SECRETARIA DO DESENV. ECONÔMICO E TECNOLÓGICO,
DE INOVAÇÃO E TURISMO... ...cecemesecers 8.125.794,73
SECRETARIA DO DESENV. AMBIENTAL E SANEAMENTO. . 13,425. 352,57
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERV. E OBRAS PUBL... 46.763.078,79
SECRETARIA DA SAÚDE .....ccccccrancerectcaceeo 133.638.419,55
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTEC. 1.334.019,70
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À
FAMÍLIA... ccerea nerar carencia 17.375.766,54
SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES......... 482.967,18
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL... ...ccrese 15.474,189,47
SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO..........+» 10.754.445,73
SECRETARIA DA JUVENTUDE... ......creccs co sd EE EE 2.261.360,51
RESERVA DE CONTINGÊNCIA... ...ccscreercncaraaso 1.931.203,37
II - ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL........cccceceeeeoo 122.237,90
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA E
CULTURAL DE TOLEDO - FUNTEC....ccccceeseenaan ee 122.237,90
III - ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA....... «custe 19.520.786,57
CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO... ....ccrcccemeca saem 19.520.786,57
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IV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS ESPECIAIS............ 108.844.607,73
COORDENAÇÃO DE PREVIDÊNCIA - TOLEDOPREV...... 104.688.977,73
FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO
DE BOMBEIROS - FUNREBOM........cccccsccro 515.300,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO..........cccc.0.. 3.640.330,00
7 = TOTAL DA DESPESA. saasiinmscssEEIINSEEE MEET 618.424.389,34
Art. 5º — O orçamento de investimentos da empresa pública de direito
privado fixa a despesa, para o exercício de 2020, em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais). de acordo com a seguinte especificação:
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE TOLEDO - EMDUR
RECURSOS PRÓPRIOS. ......cccccccccerracarse errar 1.000.000,00
TOTAL... EETEESIN ET GE E DO SO E SmO 1.000.000,00
Art. 6º — A reserva de contingência para o exercício financeiro de 2020
será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos imprevistos e a
servir como fonte de recursos para as dotações orçamentárias que se revelarem
insuficientes para o atendimento de suas despesas.
Art. 7º — Fica o Executivo municipal autorizado, nos termos do artigo 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a realizar manejo orçamentário, na
forma de créditos adicionais suplementares, até o limite de:
I — no orçamento da administração direta (Executivo): R$ 97.987.351,43
(noventa e sete milhões novecentos e oitenta e sete mil trezentos e cinquenta e um
reais e quarenta e três centavos);
II - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: R$ 728.066,00
(setecentos e vinte e oito mil e sessenta € seis reais);
III — no orçamento da Coordenação de Previdência (TOLEDOPREV):
R$ 20.937.795,55 (vinte milhões novecentos e trinta e sete mil setecentos e noventa e
cinco reais é cinquenta e cinco centavos):
IV - no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores Públicos
Municipais de Toledo (CAST): R$ 3.904.157,31 (três milhões novecentos e quatro mil
cento e cinquenta e sete reais e trinta e um centavos);
V — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
(FUNREBOM): R$ 103.060,00 (cento e três mil e sessenta reais);
VI - no orçamento da Fundação para o Desenvolvimento da Rádio e
Televisão Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC): R$ 24.447,58 (vinte e quatro
mil quatrocentos e quarentae sete reais e cinquenta e oito centavos).
$ 1º — Os valores mencionados nos incisos do caput deste artigo
correspondemavinte por cento do valor total previsto no orçamento de cada entidade,
conforme autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
$ 2º — O manejo orçamentário a que se refere o caput deste artigo será
realizado na forma de transferência, transposição e remanejamento de recursos, nos
termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei “R” nº 73, de 12 de setembro de 2019.
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o $ 3º — Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos
adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no
exercício.
Art. 8º — Fica o Executivo municipal autorizado a:
I — contratar operações de crédito internas para a realização de
investimentos em obras de infraestrutura, podendo dar como garantia de pagamento
parte das cotas de participação no ICMSa que tem direito o Município;
o II — realizar operações de crédito por antecipação da receita, para manter
o equilíbrio orçamentário, até os limites fixados em Resoluções do Senado Federal.
Art. 9º — Fica o Legislativo municipal autorizado, nos termos do inciso
VI do artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Toledo, a abrir créditos adicionais
suplementares nas próprias dotações, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais). dando ciência ao Executivo municipal, observadas as demais disposições
previstas no artigo 7º desta Lei.
Art. 10 — Em decorrência das mudanças na contabilidade aplicada ao
setor público, instituídas pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, fica o Executivo municipal autorizadoa:
I — adequar as naturezas de despesa e fontes de recurso conforme
reestruturação promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
II — adequar a numeração dos órgãos e unidades orçamentárias conforme
normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III — adequar as contas de receita e as fontes de recurso de acordo com o
plano de contas emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de
Contas do Estado do Paraná;
IV — adequar os programas de trabalho conforme as fontes de recurso, no
anexo “Quadro de Detalhamento da Despesa”.
Parágrafo único — As modificações descritas no caput deste artigo não
implicarão a alteração das receitas e despesas aprovadas poresta Lei.
Art. 11 — Esta Leiterá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEHK MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO o
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MENSAGEM Nº 91, de 27 de setembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Em cumprimento aos princípios legais, em especial o disposto no 4 6º
do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Toledo e na Lei Complementar nº 7,
de 27 de junho de 2001, temos a honra de submeter à apreciação desse soberano
Legislativo a proposta orçamentária do Município de Toledo, para o exercício
financeiro de 2020.
A proposição que ora remetemos a essa Casa é fruto do acolhimento
das prioridades definidas pela comunidade, através de suas diversas entidades
representativas, em audiências públicas realizadas nos dias 29 de maio e 17 de
setembro passado, bem como das atividades, programas e projetos necessários aos
investimentos, à manutenção e à operação das funções do governo municipal.
A proposta orçamentária para o exercício vindouro, igualmente como
as anteriores, mantém compatibilidade com as prioridades definidas no Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2020.
Essa compatibilidade resulta bastante visível na medida em que o PPA
está disposto por programas de governo, estando cada um deles dividido pelas
ações necessárias ao atingimento dos programas. As ações do PPA coincidem com
as da LDO e, por conseguinte, cada dotação no projeto de lei do orçamento está
ligada a uma ação do PPA/LDO.
O princípio orçamentário do equilíbrio também está contemplado na
medida em que a estimativa da receita iguala-se à fixação da despesa, no valor total
de R$ 618.424.389,34 (seiscentos e dezoito milhões quatrocentos e vinte e quatro
mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro centavos), englobando a
administração direta e a indireta.
Assim, valores que serão transferidos ao FUNREBOM, àFUNTEC,à
Coordenação de Previdência — TOLEDOPREV e ao FUNDO DE TRANSITO não
configurarão despesa da administração direta, ficando a receita da administração
direta superior em relação à despesa, pelo valor que se pretende transferir à
administração indireta, que soma R$ 687.867,90 (seiscentos e oitenta e sete mil
oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).
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, Com este procedimento, deixaremos de empenhar a despesa de
transferência à administração indireta, enquanto que esta deixará de registrar como
receita os valores recebidos da administração direta, o que resultará na eliminação
de dupla contagem desses valores.
Para a projeção das receitas foram considerados alguns parâmetros,
como a taxa de inflação de 4%, tendo como base o INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor projetado pelo IBGE e a série histórica de crescimento das
receitas municipais. Na projeção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
os valores compreendem, além da taxa de inflação de 4% (quatro por cento), o
aumento do número de imóveis passíveis de cobrança do imposto, conforme
registrado no cadastro de imóveis do Município. Nas receitas de ICMS e FPM, os
valores foram projetados conforme os índices fornecidos pelos órgãos competentes
e a série histórica de crescimento.
A proposta orçamentária para 2020 contém, também, valor de
operações de crédito internas da Agência de Fomento e do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA,relativas à execução de
obras de infraestrutura viária urbana, no valor de R$ 4.005.000,00 (quatro milhões
e cinco mil reais).
Também foram incluídas na proposta orçamentária receitas de
convênios e programas com órgãos federais e estaduais, relativos a projetos já
aprovados, mas cujos recursos ainda não foram recebidos ou que serão repassados
parceladamente, como para a construção dos Centros de Educação Infantil do
Jardim Concórdia, Vila Pioneiro e Pinheirinho, no valor de R$ 2.988.893,13 (dois
milhões novecentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e três reais e treze
centavos), e a construção da Escola Municipal no Jardim Porto Alegre, no valor de
R$ 1.201.000,00 (um milhão duzentos e um mil reais).
Para o exercício de 2020, continua-se adotando, por orientação do
Tribunal de Contas do Estado, sistemática de informação dos valores dos tributos,
onde são especificados os valores brutos de arrecadação e as deduções referentes às
isenções e descontos concedidos, bem como de outras deduções, como a
inadimplência do contribuinte, de forma que, somando-se os valores brutos e as
deduções, projeta-se o valor estimado a ser arrecadado. Com isso, será possível
visualizar a real capacidade de arrecadação de cada tributo e as causas do nãoatingimento dessas metas.
A proposta orçamentária contempla, ainda, valores para o pagamento
do serviço da dívida contratada, da dívida confessada e de previsões de
contratações, no valor total de R$ 14.930.000,00 (quatorze milhões novecentos e
trinta mil reais). Ainda com relação às dívidas assumidas, apresentamos, anexos a
esta mensagem, relatórios que informam a posição até 31 de agosto do corrente ano
da dívida fundadainterna e da dívida flutuante do Município de Toledo.
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Por esses dados, podemos observar que o Município de Toledo
encontra-se em situação financeira confortável, pois a receita comporta o
pagamento da dívida, a manutenção das atividades e ainda possibilita novos
investimentos. Isso pode ser confirmado com as liberações de financiamento feitas
por órgãos como a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal,e,
ainda, pela Secretaria do Tesouro Nacional, que somente autoriza a operação de
crédito após minuciosa análise da capacidade de endividamento e de pagamento do
Município.
As prioridades definidas pelas comunidades nas audiências do
Programa Orçamento do Povo estão incluídas na proposta e podem ser visualizadas
nos projetos e atividades que contêm a identificação “Orçamento do Povo”.
Em cumprimento ao que determina a Lei “R” nº 73/2019 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias), o Orçamento-Programa para 2020, que reúne os
orçamentos da administração direta, da fundacional, da autárquica e dos fundos
especiais, contém no Quadro de Detalhamento da Despesa a relação de projetos e
atividades com sua respectiva descrição e codificação, de maneira que possam ser
melhor compreendidas as ações governamentais.
Isto posto, submetemos à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “estima a receita e fixa a despesa do Município de Toledo, para o
exercício de 2020”, em R$ 618.424.389,34 (seiscentos e dezoito milhões
quatrocentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e trinta e quatro
centavos), incluídos os recursos da administração direta, da fundacional, da
autárquica e dos fundos especiais.
Colocamo-nos à disposição das Comissões e dos Senhores Vereadores
e Vereadoras para a prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se Azerem nec ários sobre a matéria.
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SÉRGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná