| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. |
| native_id | 11618 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-04 | Matéria arquivada | — | O Projeto de Lei nº 149, de 2019, foi devidamente arquivado. |
| 2020-02-04 | Matéria rejeitada | — | Não foi apresentado recurso contra a decisão da comissão, nos termos do artigo 232 do Regimento Interno. Ao Departamento Legislativo, atendendo o disposto no inciso III do § 1º do artigo 174 do Regimento Interno, para o arquivamento da matéria. |
| 2019-12-16 | Aguardando manifestação | — | Dado conhecimento ao Plenário da rejeição do referido projeto, durante a 44ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2019, conforme disposto no artigo 171 do Regimento Interno. Aguardando a apresentação de recurso. |
| 2019-12-12 | Parecer contrário da comissão | — | Parecer pela rejeição na Comissão de Educação, Cultura e Desporto, disponível em Documentos Acessórios. Aguardando comunicação em plenário. |
| 2019-11-14 | Matéria encaminhada | — | Parecer favorável da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos, disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Desporto. Aguardando discussão e emissão de parecer. |
| 2019-10-29 | Matéria encaminhada | — | Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e .Serviços Públicos. Aguardando discussão e emissão de parecer. |
| 2019-10-07 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação. |
| 2019-10-03 | Matéria encaminhada | — | Matéria inclusa na Pauta da 34ª Sessão Ordinária para apresentação. |
| 2019-10-03 | Matéria encaminhada | — | Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná I Li PROJETO DE LEI N° 149, DE 2019 Altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. Art. 2° - O caput do artigo 42 da Lei "R" N° 48, de 27 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 42 - Para a prestação do serviço de transporte de escolares no Município de Toledo será admitido até o máximo de um veículo para cada 5.000 (cinco mil) habitantes". Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 30 de setembro de 2019. r)-?Li ADEMAR DO FSCHMIDT Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná JUSTIFICATIVA SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS VEREADORAS, SENHORES VEREADORES, A presente proposta pretende alterar o artigo 42 da Lei "R" n° 48, de 27 de abril de 2007, que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no Município de Toledo. SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 30 de setembro de 2018. A e M D i A DOIFSCHMIDT EXCELENTiSSIMO SENHOR VEREADOR ANTONIO Zoá° PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NESTA CIDADE Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 www.toledo.pr.leg.br