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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera dispositivo da Lei “R” nº 60/2013 e fixa novo prazo
para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,porseus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera dispositivo da Lei “R” nº 60/2013 e fixa
novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná.
Art. 2º- A Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, passa à vigorar
com a seguinte alteração:
“Art, 3º =...
g 1º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, edificar no imóvel referido no artigo anterior, a sede do 19º
Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 3º — Para o cumprimento do encargo estabelecido no $ 1º do
artigo 3º da Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, com a redação dada pelo artigo
anterior, fica concedido ao Estado do Paraná o prazo de mais 4 (quatro) anos, a
contar da publicação desta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 2 de outubro de 2019, —
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº92,de 2 de outubro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, o Município de Toledo foi
autorizado a doar um imóvel de sua propriedade, situado no Loteamento Passarini IV, nesta
cidade, ao Estado do Paraná, para implantação da sede da 1º Companhia do 19º Batalhão de
Polícia Militar, tendo sido alteradas a denominação,a área e as confrontações do imóvel pela
Lei “R” nº 28, de 1º de abril de 2014.
O prazo inicialmente fixado para O cumprimento do encargo foi de dois
anos, o qual já foi estendido por duas vezes, consoante Leis “R” nºs 28/2014 e 24/2016,
tendo se encerrado em 15 de abril último.
Pelo incluso Ofício nº E00935/2019, de 9 de setembro de 2019,
complementado pelo Ofício nº E01029/2019, de 19 de setembro de 2019, o Chefe da P4
do 19º Batalhão de Polícia Militar solicita novo prazo de 4 anos para o cumprimento do
encargo estabelecido na lei de doação do imóvel, informando, nesse último, que “há um
e-protocolo físico, nº 1 5.325.631-4, o qual trata sobre o estudo de viabilidade e termo de
referência para contratação de projetos para obra da sede do 19º Batalhão da PMPR no
município de Toledo”. E que mencionado projeto inclui “estande de tiro, complexo de
salas de aula e instrução, sede da ROTAM, Estado-Maior, entre outras instalações”.
Informa, ainda, que, na área doada, será construída a sede do 19º BPM, e
não da 1º Companhia, conforme constou na Lei “R” nº 60/2013, vez que esta “já está
sendo viabilizada na Vila Pioneiro, com a construção da Central de Segurança pela
Prefeitura Municipal de Toledo ”.
Pelas razões contidas nos Ofícios do Batalhão, entendemos viável atender a
sua solicitação, razão pela qual submetemos à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera dispositivo da Lei R' nº 60/2013 e fixa novo prazo para
cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná”.
Respeitosamente,
se
LUCI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
3
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10-09. 49
ESTADO DO PARANÁ esoda
POLICIA MILITAR
5º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR
19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR “Batalhão Cap. PMJoão Alves da Rosa Filho ”
Ofício nº E00935/2019 Toledo, 9 de setembro de 2019.
Assunto: alteração de Lei Municipal.
SenhorPrefeito:
Solicito a Vossa Senhoria gestões no sentido de alterar a Lei “R” nº. 28 de 1º de abril
de 2014 que cede o terreno na cidade de Toledo para construção da nova sede do 19º Batalhão
de Polícia Militar, porjá ter vencido o prazo para cessão € construção.
2. Acrescento ainda que se possível, o período de cessão seja renovado e aumentado
para 4 anos ao invés de 2 anos. como feito na Lei de cessão anterior.
Respeitosamente,
LQAM
Capitão QOPM Marco Aurélio de Carvalho,
Chefe da P4 do 19º BPM.
Ao Senhor
Prefeito Lucio de Marchi
Prefeitura Municipal de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro — CEP: 85900-110 — Fone (45) 3055-8800
Toledo/ Paraná
SH/SH
Anexo: Lei Municipal “R” nº 28 de 1º de abril de 2014.
RUA GISELE MERLIN LEDUC,390 — TOLEDO - PARANÁ - CEP: 85.905-190
Fone: (45) 3277-8901
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ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR 5º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 19º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR “Batalhão Cap. PMJoão Alves da Rosa Filho ”
Ofício nº E01029/2019 Toledo, 19 de setembro de 2019.
Assunto: informação em relação a solicitação do Ofício nº E00935/2019 - 19º BPM.
Senhor Prefeito:
Informo a Vossa Senhoria, complementando as informações contidas no Ofício nº.
E00935/2019, de que há um e-protocolo físico, nº. 15.325.631-4, o qual trata sobre o estudo
de viabilidade e termo de referência para contratação de projetos para obra da sede do 19º
Batalhão da PMPR no munícipio de Toledo.
2. Acrescento ainda que no referido projeto consta a construção da Sede do 19º BPM,
com estande de tiro, complexo de salas de aula e instrução, sede da ROTAM.,Estado-Maior,
entre outras instalações e não da construção da sede da 1º Companhia, conforme consta na Lei
Municipal “R” nº 28 de 1º de abril de 2014, pois a referida sede de Companhia já está sendo
viabilizada na Vila Pioneiro, com a construção da Central de Segurança pela Prefeitura
Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
Capitão QOPM Marco Aurélio de Carvalho,
Chefe da P4 do 19º BPM.
Ao Senhor
Prefeito Lucio de Marchi
Prefeitura Municipal de Toledo
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro — CEP: 85900-110 — Fone (45) 3055-8800
Toledo/ Paraná
SH/SH
Anexo: Ofício E01029/2019.
RUA GISELE MERLIN LEDUC, 390 — TOLEDO — PARANÁ - CEP: 85.905-190
Fone: (45) 3277-8901
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 60, de 3 de julho de 2013
Procede à desafetação e autoriza a doação de
imóvel de propriedade do Município de Toledo
ao Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação
de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
YZ aNaata-a-a-Naraaçta corao-a—-Ra 33
TY a Seste-e—-a—roroeste; COTaTIXUU Id Tatui, dito
> a
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem
de uso dominical o lote urbano nº 421 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com
área de 5.746,30 m? (cinco mil setecentos e quarenta € seis metros e trinta
decímetros quadrados), situado no Loteamento Passarini IV, nesta cidade de
Toledo, Matrícula nº 38562 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: (redação dada pela
Lei “R” nº 28, de 1º de abril de 2014)
I — ao Norte, com a Av. PRT-467, na extensão de 2,27
metros;
[- a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.4,
na extensão de 180,41 metros, e com a Av. PRT-467, na extensão de 16,97
metros;
WI — ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50
metros;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IV — a Oeste, com a Rua São Paulo, na extensão de 195,98
metros, e com a Av. PRT-467, na extensão de 11,89 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a
proceder à doação do imóvel de que trata o artigo anterior ao Estado do Paraná.
$ 1º — Caberá ao donatário, através da Secretaria de Estado
da Segurança Pública, edificar no imóvel referido no artigo anterior, no prazo
de dois anos, a contar da publicação desta Lei, a sede da 1* Companhia do 19º
Batalhão de Polícia Militar do Estado do Paraná.'
$ 2º — O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser
vendido, doado ou transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo
reverter ao patrimônio do Município de Toledo, caso o Estado do Paraná não
venha a lhe dar a destinação ao uso de órgãos ou entidades da administração
estadual.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de julho de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8281, de 13/07/2013,e -
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 802, de 15/07/2013
Pela Lei “Rº nº 24, de 13 de abril de 2016, foi fixado novo prazo para cumprimento do encargo fixado no $ 1º
do artigo 3º desta Lei.
| Pela Lei “R” nº 28/2014, foi fixado novo prazo de dois anos para o cumprimento do encargo fixado no $ 1º do
artigo 3º desta Lei.
7 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 28, de 1º de abril de 2014
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo
ao Estado do Paraná.
. o O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovoue o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
— Art 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná.
Art. 2º- A Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o lote urbano nº 421 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com área de 5.746,30 m?
(cinco mil setecentos e quarenta e seis metros e trinta decimetros quadrados), situado no
Loteamento Passarini IV, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 38562 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações:
|- ao Norte, com a Av. PRT-467, na extensão de 2,27 metros;
|| = a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.A, na extensão de
180,41 metros, e com a Av. PRT-467, na extensão de 16,97 metros;
|Il — ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50 metros;
IV - a Oeste, com a Rua São Paulo, na extensão de 195,98 metros, e com a
Av. PRT-467, na extensão de 11,89 metros.
Art. 3º — O prazo de dois anos, fixado no $ 1º do artigo 3º da Lei “Rº
nº 60, de 3 de julho de 2013, para o cumprimento do encargo nele estabelecido, terá início na
data da publicação desta Lei.
Art. 4º — Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 1º de abril de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 8504, de 3/04/2014, e no
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 981, de 3/04/2014
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 24, de 13 de abril de 2016
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo Estado
do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pelo
Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica fixado em mais dois anos, a contar da publicação desta
Lei, o prazo para que o Estado do Paraná cumpra o encargo estabelecido no 8 1º
do artigo 3º da Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, consistente na edificação da
sede da 1º Companhia do 19º Batalhão de Polícia Militar no imóvel nela
especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado
do Paraná, em 13 de abril de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÚBNER |.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.479, de 15/04/2016