CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 324/2019
Solicita ao Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE),
providências urgentes para liberação de recursos às
três creches em construção no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos inciso II do artigo 159
do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao senhor Rodrigo
Dias, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Setor
Bancário Sul Q. 2 Bloco F – Asa Sul, Cep. 70070-929, Brasília – DF., solicitando-lhe
providências urgentes visando à liberação de recursos às três creches em construção
no Município de Toledo, Estado do Paraná.
Toledo possui três (3) creches em execução neste Município, conforme
segue:
obra da Creche Bairro Pinheirinho, ID 1005819 - Termo de Compromisso
PAC 2-nº 7005/2013, localizada no Município de Toledo-PR;
obra da Creche do Bairro Vila Pioneiro, ID da Obra 1005589 - Termo de
Compromisso PAC 2 nº 6789/2013, localizada no Município de Toledo;
o Município de Toledo-PR, no ano de 2013, aderiu ao Programa
PROINFÂNCIA para a construção de uma unidade de Creche, localizada
no Bairro Jardim Concórdia (ID da obra 1005590) desta Municipalidade e
assinou Termo de Compromisso PAC 2 nº 6789/2013 em parceria com o
Ministério da Educação e Cultura MEC/FNDE. Neste termo foram
pactuadas a aquisição de mobiliários e equipamentos, bem como a
construção da obra. Em relação à obra, a última medição, de 26/08/2019,
atingiu 87,12% do contrato pactuado. Os recursos repassados pelo
MEC/FNDE vinham acontecendo dentro da normalidade, de acordo com a
evolução da referida obra, sendo possível realizar os pagamentos até a 5ª
(quinta) medição, a qual ocorreu na data de 21/02/2019, conforme
documentos anexados no SIMEC. O Município realizou o pagamento de
R$ 105.589,49 (cento e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e
quarenta e nove centavos) com recursos próprios, à Empresa Plano
Engenharia Ltda, referente à execução global dos serviços de construção
da Creche do Jardim Concórdia (ID da obra 1005590). Desde o mês de
fevereiro do corrente ano, os técnicos do Município já realizaram, via
SIMEC 07 (sete) solicitações de desembolso, contando como status
‘DEFERIDAS’ e que a última medição, de 26/08/2019, atingiu 87,12% do
contrato pactuado. A partir da 6ª (sexta) medição, realizada em
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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21/02/2019, não foi mais realizado pagamento para a Empresa
Contratada, pelo fato de não ter mais havido desembolso por parte do
MEC/FNDE para as solicitações desta obra.
Mediante o exposto, é grande o prejuízo que essas obras inacabadas
representam aos nossos munícipes, pois há uma demanda grande de educação infantil
na fase creche (e acima estão elencadas três grandes creches), financiadas pelo FNDE,
havendo grande expectativa e cobrança em relação a essas obras. Além disso, toda
obra paralisada implica prejuízos também às empresas, funcionários e fornecedores,
gerando insatisfação e constrangimento.
SALA DAS SESSÕES, 1º de outubro de 2019.
JANICE SALVADOR ADEMAR DORFSCHMIDT AIRTON SAVELLO
ANTONIO ZÓIO CORAZZA NETO EDMUNDO FERNANDES
GABRIEL BAIERLE GENIVALDO PAES LEANDRO MOURA
LEOCLIDES BISOGNIN MARCOS ZANETTI MARLI DO ESPORTE
MARLY ZANETE PEDRO VARELA RENATO REIMANN
VAGNER DELABIO VALTENCIR CARECA WALMOR LODI
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