materia nº 113/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 29 de agosto de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
São do conhecimento dos ilustres Vereadores os problemas e 
transtornos que vêm ocorrendo também em nosso Município, principalmente nos últimos 
meses, nos serviços de telefonia móvel.
O assunto, além de ter sido notícia constante nos meios de 
comunicação, motivou a mobilização de lideranças de nossa comunidade, para exigir das 
operadoras a melhoria e a implementação de tais serviços.
Assim é que, em reunião realizada no dia 6 de agosto último, na 
sede da Associação Comercial e Empresarial de Toledo (ACIT), com a presença de 
representantes das empresas de telefonia móvel e do Ministério Público do Estado, 
definiu-se pela necessidade de alteração da Lei Municipal nº 2.060/2011, que fixa regras e 
padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base 
(ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de 
telecomunicações em geral no Município de Toledo, tudo conforme incluso Ofício da 
ACIT, protocolizado na Municipalidade sob nº 29.120, em 28 de agosto de 2012.
A justificativa para a revogação do inciso XII e suas alíneas do 
caput do artigo 7º daquela Lei é que, face à dificuldade de obtenção de anuência dos 
vizinhos, conforme determina tal dispositivo, não está sendo possível a instalação de 
novas antenas por parte das operadoras, impedindo, por conseguinte, a melhoria no sinal e 
nos serviços.
Pelo exposto e com o objetivo de se atender o interesse público e 
social, vimos submeter à análise dessa Casa a inclusa proposição que “revoga 
dispositivos da legislação sobre a sistematização e o regramento de padrões 
urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base 
(ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e de 
telecomunicações em geral no Município de Toledo”. 
No aguardo da deliberação favorável sobre a matéria, reiteramos a 
Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a manifestação de nosso 
respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 113/2012
Revoga dispositivos da legislação sobre a sistematização 
e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e 
ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base 
(ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) 
de telefonia celular e de telecomunicações em geral no 
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei revoga dispositivos da legislação sobre a 
sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a 
instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini 
ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo.
Art. 2º – Ficam revogados o inciso XII e suas alíneas do caput
do artigo 7º da Lei nº 2.060, de 26 de maio de 2011.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO