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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 331/2019
Solicita informações referentes às ações de
fiscalização visando ao cumprimento da Lei
nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Código de Posturas do
Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando informações referentes às ações de fiscalização visando
ao cumprimento da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre
o Código de Posturas do Município de Toledo.
Tal solicitação se faz necessária embasando-se especificamente no
artigo 77, inciso II, e artigo 111 da referida Lei, tendo em vista situações que vem
causando transtornos, riscos e desconforto a população, especialmente em espaços
públicos de grande fluxo de pessoas, onde tem ocorrido casos em que proprietários de
cães de grande porte, passeiam com seus animais soltos sem a devida precaução, ou
seja, sem uso de guia e focinheira.
SALA DAS SESSÕES, 1º de outubro de 2019.
VAGNER DELABIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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