CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PROJETO DE LEI N° 152, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Toledo.
Art. 2° - A Lei n° 1.822, de 5 de maio de 1999, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 25 -
IV - requerimento do servidor que tenha sob sua guarda filho ou dependente
com deficiência.
§ 5° - A redução da jornada solicitada na forma do inciso IV do caput deste
artigo será concedida ao servidor que possua, sob sua guarda, filho com deficiência que,
na forma de regulamento, seja impossibilitado de manter seu próprio cuidado pessoal,
com redução de até cinquenta por cento em sua jornada de trabalho, sem prejuízo de
sua remuneração.
§ 6° - A impossibilidade de manter o cuidado pessoal próprio de que trata o
parágrafo anterior não se aplica a criança para a qual a impossibilidade se justifique
apenas em razão de desenvolvimento mental que seja compatível com o de sua idade.
§ 7° - O requerimento de que trata o inciso IV do caput deste artigo será
deferido se instruído com laudo de avaliação biopsicossocial, nos termos do § 1° do
artigo 2° da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 8° - A redução da jornada será renovada a cada dois anos, na forma do
parágrafo anterior, ou extinta, no caso de não subsistirem as condições que a ensejaram.
§ 9° - Para todos os fins legais, considerar-se-á a redução da jornada
concedida na forma do § 5° deste artigo como jornada de trabalho integral e como tempo
de efetivo exercício.
§ 10 - A guarda de mais de um filho na condição de que trata o § 5° deste artigo
não constitui motivo para pleitear redução superior ao limite estabelecido.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
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§ 11 - No caso de casal que viva em residência comum, a ambos é assegurado
o direito à redução da jornada.
§ 12- No caso de guarda compartilhada, a redução da jornada é assegurada
a ambos os genitores, na proporção do tempo de cuidado com o filho."
Art. 30
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 9 de outubro de 2019.
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
O presente Projeto de Lei que ora encaminho para apreciação dos colegas
tem por finalidade a redução de 50% da carga horária de servidores públicos municipais
que tem filho ou dependente com deficiência, devendo o Poder Executivo regulamentar
esta norma no prazo de 30 dias.
Por conseguinte, esta Lei tem como intuito permitir ao responsável legal a
redução de seu expediente para que possa estar presente nas necessidades do filho ou
dependente com deficiência.
Quando uma pessoa com deficiência precisa da assistência direta e
constante de terceiros, é possível que o familiar que o auxilia solicite a redução de sua
jornada de trabalho na justiça, requerendo um regime de horário especial, sem sofrer
redução salarial e sem necessidade de compensação.
Contudo, o exercício dos direitos sociais e individuais, juntamente com a
necessidade de integração social da pessoa com deficiência, não deveria depender
somente da justiça, pois trata-se de direito de proteção à família e o respeito à dignidade
da pessoa humana.
Não obstante, conforme o art. 98 da CLT, em seu § 3°, "As disposições
constantes do § 2° são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência", ou seja, também é direito do servidor público que o mesmo tenha uma
carga horária diferencial das demais.
Desse modo, é cabível citar que o caso em que uma servidora pública
municipal de Toledo já obteve via judicial o direito a redução de sua jornada de 40 horas
semanais para 20 horas semanais para cuidar de filho com deficiência, sem acarretar à
servidora diminuição salarial ou necessidade de compensação.
Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos meus
nobres pares nesta Augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
SALA DAS SESSÕES da Câmar Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
9 de outubro de 2019.
I DO E PORTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTÔNIO ZOIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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