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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da
Política de Assistência Social, destinado aos Serviços
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Caráter
Continuado, realizados no Município de Toledo, através das
entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede
Socioassistencial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei define critérios e valores do cofinanciamento municipal
da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados
Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através das
entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial.
Art. 2º — O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais de Caráter
Continuado do Município de Toledo, com objetivo de prestar atendimento
socioassistencial voltado a famílias e indivíduos, compreendendo serviços de proteção
social básica e serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, será
efetuado em conformidade com a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993),
a Norma Operacional Básica - NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social —
PNAS,a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e as normas previstas nesta
Lei.
Art. 3º — Serão contempladas por esta Lei as entidades e organizações sem
fins lucrativos que:
I — atendam ao Decreto nº 985/2016 e suas alterações, que regulamenta as
parcerias entre o Município de Toledo e as Organizações da Sociedade Civil, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
projetos previamente estabelecidos em Planos de Trabalho, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014,alterada pela Lei nº 13.204/2015;
II — atendam ao disposto no Decreto nº 537/2014, que regulamenta os Pisos
Municipais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Alta Complexidade
para cofinanciamento dos Serviços estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços
Socioassistenciais, sua composição e as ações que financiam;
III — estejam habilitadas em processos de Chamamento Público;
IV — estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS;
V — estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede
Prestadora de Serviços Socioassistenciais da Política de Assistência Social do Município.
Art. 4º —- O cofinanciamento dos Serviços Socioassistenciais dar-se-á de
acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto nº 985/2016 e em suas alterações.
CL
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Parágrafo único — Os valores das metas por piso, nos termos do disposto nesta
Lei,
são os constantes da seguinte tabela:
Serviço Socioassistencial Tipificado Identificação dos Pisos Valorunitário da meta
Municipais de Cofinanciamento (R$)
Convivência e Fortalecimento de Vínculos Piso Básico Municipal de
de Crianças e Adolescentes Convivência - PBMC R$ 98,45
Proteção Social Básica no Domicílio para Piso Silos Munlogal pata: Pessoa R$ 163,91 com Deficiência (PcD) ou Pessoa
Idosa - PBM PcD/ldoso
Piso de Alta Complexidade
Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa Municipal para Pessoa Idosa — R$ 1.500,00
PACM Idoso
Pessoa com Deficiência
Art. 5º — Os serviços, programas e projetos cofinanciados nos termos desta
Lei contemplam as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da
Norma Operacional Básica de Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social
(NOB/SUAS).
Art. 6º — São considerados, para efeitos desta Lei, Serviços de Proteção
Social Básica e Serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
aqueles estabelecidos e determinados na Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais.
Art. 7º — O sistemade prestação de contas dos recursos de quetrata esta Lei
é determinado na legislação pertinente ao sistema público de transferências, em especial as
normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pelo Sistema de Controle
Interno do Município de Toledo.
Parágrafo único — Os procedimentos para a formalização da prestação de
contas estão estabelecidos em regulamento próprio, sendo obrigatória a apresentação da
documentação exigida em Instrução Normativa da Controladoria de Controle Interno do
Município de Toledo, na Instrução Normativa nº 61/2011 e Resolução nº 28/2011, alterada
pela Resolução nº 46/2014, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ou nas que
venham substituí-las.
Art. 8º — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às ações
continuadas de Assistência Social será realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, pela
Controladoria de Controle Interno do Município, pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Proteção à Família (SMAS) e pelo Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS), mediante auditorias e inspeções.
Parágrafo único — A instância de controle social no Município é o Conselho
Municipal de Assistência Social (CMAS).
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Art. 9º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 22, de 27 de março de 2018.
GABINETE DO PREFEITOMUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 10 de outubro de 2019.
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 94, de 10 de outubro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando a primazia da responsabilidade do Estado Brasileiro por
manter a Política Pública de Assistência Social, conforme Constituição Federal de 1988 e
Lei Orgânica de Assistência Social;
considerando a continuidade da execução dos Serviços Socioassistenciais
nacionalmente tipificados, realizados pela Rede Socioassistencial no Município;
considerando a importante parceria do Município de Toledo, através da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família (SMAS), com as entidades
assistenciais que ofertam Serviços Socioassistenciais;
considerando que, em 2018,foi editada a Lei “R” nº 22, de 27 de março de
2018, que tratava do cofinanciamento municipal da Política de Assistência Social,
faz-se necessária a reedição da mencionada Lei, para o estabelecimento dos
critérios e a fixação dos valores do referido cofinanciamento para os exercícios financeiros
de 2020 e 2021, de modo a possibilitar a celebração dos novos Termos de Fomento.
Com tal objetivo, submetemos à análise dessa Casa O incluso Projeto de Lei
que “define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de
Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais Tipificados
Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo, através
das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede Socioassistencial”,
colocando-se à disposição dosilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo, os servidores
da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionaisque-eventualmente se fizerem necessários
sobre a matéria. /E s
Respeitosamente,
Prefeito do Munikípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná