materia nº 824/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 824/2019
Reitera o pedido de inserção do símbolo
mundial do autismo nas placas indicativas
de vagas preferenciais reservadas a
pessoas com deficiência em
estabelecimentos públicos e privados.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a insira o símbolo mundial do
autismo nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoas com
deficiência (PcD) em estabelecimentos públicos e privados.
É uma tendência nacional nos últimos anos – prática que já existe há
alguns anos em outros países – a lei de inclusão do símbolo referente ao autismo nas
placas de atendimento prioritário dos estabelecimentos comerciais e serviços públicos.
O atendimento preferencial de empreendimentos, como supermercados, bancos,
farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares, que já possuem placas com
os símbolos de gestantes, idosos, mulheres com crianças de colo e deficientes,
passam incluir um novo item: um laço colorido feito de quebra-cabeças, fazendo
referência aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O símbolo também passa a constar nas placas indicativas de vagas
preferenciais reservadas a pessoa com deficiência (PcD), em estacionamentos e
garagens de responsabilidade da prefeitura, a seguinte mensagem: "Ato de Cidadania
– Respeite a vaga preferencial".
Entre as cidades que já possuem Lei nesse sentido, o Rio de Janeiro é
uma das pioneiras, onde a Lei foi sancionada em 2016. Outras cidades como Rio
Branco (AC), São Paulo (SP), Manaus (AM), Ponta Grossa (PR) e Capinzal (SC)
também já sancionaram a Lei, enquanto inúmeros outros municípios já tramitam
projetos de lei para incluir o símbolo do autismo nas placas preferenciais. Segue em
anexo alguns exemplos de placas e o símbolo mundial do autismo.
Toledo é destaque em inúmeras iniciativas que proporcionam a melhora
da qualidade de vida de sua população. Nesse sentido, é de grande significância
incluir esta lei municipal para que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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assim como familiares ou amigos que os acompanham, possam ter melhor acesso
aos serviços de produtos em âmbito municipal.
É mister salientar, por fim, que a presente solicitação já fora realizada
através da Indicação n° 466/2018, de autoria desta vereadora, a qual não fora
atendida, razão pela qual se reitera este pedido.
Assim, tendo por escopo a garantia à inclusão e ao benefício de vagas
preferenciais àqueles que são diagnosticados com autismo, propõe-se esta Indicação.
SALA DAS SESSÕES, 8 de outubro de 2019.
OLINDA FIORENTIN
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