MUNICÍPIO DE TOLEDO 11
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em
processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo
firmado em processo judicial e a abrir crédito adicional suplementar no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo
firmado nos Autos nº 0003028-66.2019.8.16.0170, de Ação de Indenização por Dano
Material, da 3º Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, Paraná.
Parágrafo único — O cumprimento do acordo a que se refere o caput
deste artigo implica:
I — ao Município de Toledo, a obrigação de pagar à Autora da Ação
(BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.) a importância de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), no prazo de até 15 (quinze) dias após a publicação desta
Lei;
Il — à Autora da Ação, dar quitação total e geral de todas as verbas e
direitos relacionados aos fatos noticiados no processo.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2019, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), mediante
a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 12.002- 18.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕESE RESTITUIÇÕES............eereerssssmnamasesenseseeressoresemrereeraseemeserteres R$ 1.500,00
09150 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......sesemecsereneerereereereereaneaermearasrestereereensanrensem R$ 1.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........esmusmseessasss R$ 1.500,00
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o caput deste
artigo, será utilizado o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.1-130 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............s ceemesseesseeeesenertesmeenmearaa tres R$ 700,00
09350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...reererencencencorertencerensercenenmentana R$ 700,00
Ese
2 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-131 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............esimeseameeesseseimeaaris R$ 800,00 09490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).............stseeeeeeemeesestemeereeaeeeersiieee errei R$ 800,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............mumeeeeeaa R$ 1.500,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR
Paraná, em 11 de outubro de 2
MUNICÍPIO DE TOLEDO 3
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 96, de 11 de outubro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita na 3º Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, o
processo autuado sob nº 0003028-66.2019.8.16.0170, de Ação Indenizatória por Dano
Material, que a empresa BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. move em face do
Município de Toledo, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta
reais), corrigido monetariamente desde a data do evento até o efetivo pagamento, além dos
demais ônus sucumbenciais.
Aquele montante refere-se ao custo para a execução de reparo em veículo de
propriedade da autora, danificado em virtude de queda de galho sobre o teto do mesmo, em
via pública na cidade de Toledo, no dia 16 de outubro de 2018.
Em audiência de Conciliação e Saneamento realizada no dia 4 de outubro último
no processo, conforme Termo anexo, as partes compuseram-se amigavelmente, tendo sido
definido o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que o Município pagará à
empresa a título de reparação do dano antes descrito, importância esta que é inferior à somatória
do valor pedido na inicial (R$ 1.080,00), sua correção monetária, custas processuais (R$ 422,93)
e honorários de sucumbência que seriam fixados.
O cumprimento do avençado no acordo em questão ficou condicionado à prévia
autorização porparte desse Legislativo.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária,
o orçamento de 2019 contempla dotação para gastos dessa natureza — conta 9150. Como,
todavia, o saldo nela existente já está provisionado para a realização de outro pagamento, a
proposição autoriza, também, a abertura de crédito adicional suplementar, no valor
correspondente ao da indenização de que trata a proposta anexa.
Pelo exposto e por considerarmos viável adimplir-se a obrigação na forma
pactuada, submetemos à análise dessa Casa
o
incluso Projeto de Lei que “autoriza o Município
de Toledo a cumprir acordo firaráão cam
prod
o judicial e a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município Toledo, para o exercício de 2019”.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
4
14/10/2019; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO. ara Termo de Audiência
Certificadodigitalmente por: EUGENIO GIONGO
ul
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E SANEA ER)ad : 12019
de para”
DATA : 04/10/2019
HORARIO 14h00min
LOCAL : Sala de Audiências - 3º Vara Cível
JUIZ : Dr. Eugênio Giongo
PROCESSO 0003028-66.2019.8.16.0170
REQUERENTE : BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (presente)
ADVOGADO ; Dr. AUGUSTO CASSIANO ABEGG (presente)
PREPOSTO Ê BRUNO MARCOS RADUNZ (presente)
REQUERIDO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (presente)
PROCURADOR |: MATHEUS FERNANDO ARENDT(presente)
PREPOSTO : NEUDI MOSCONI (presente)
Iniciados os trabalhos, a proposta de conciliação resultou exitosa nos seguintes termos: 1- O requerido pagará à autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) até 15 dias depois da publicação da Lei autorizadora da formalização do acordo
ora alcançado. 2- Referido pagamento devera ser efetuado mediante depósito bancário identificado em favor da autora, BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,inscrita no CNPJ nº 76.205.806/0001-88, conta corrente 34065-0, da agência 0704, do
banco SICREDI (748). 3- Com esse pagamento o autor dá a ré total e geral quitação
dos danos materiais reclamados e quaisquer outros originários dos fatos articulados
na inicial. 4- Cada uma das partes suportará os honorários de seus respectivos patronos. 5- As custas processuais remanescentes serão dispensadas nos termos do art.
90, 8 3º do CPC. 6- O inadimplemento da obrigação ora assumida importará no pagamento de multa compensatória de 20% do valor do acordo, facultando-se à credora
promover a sua execução, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7-
O requerido se compromete a encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal de
Toledo, até o dia 11 de outubro de 2019, solicitando autorização para cumprimento
deste acordo. 8- Não sendo autorizado pela Câmara Municipal o acordo ora alcancado, o processo prosseguirá regularmente com a prolação da sentença de mérito,
tendo em vista que, nesta audiência, ambas as partes desistiram da produção de outras provas. Em seguida pelo Juízo foi prolatada a seguinte decisão: Considerando a
necessidade da aprovação de Lei Municipal, com consentimento de ambas as partes,
suspendo o processo até a juntada de cópia da Lei Municipal autorizadora da formalização deste acordo. Dou esta por publicada e as partes intimadas nesta audiência.
Registre-se e publique-se. Dou as partes presentes intimadas nesta audiência. Pelo
Juizo foi dispensada a colheita de assinatura das partes presentes, dos seus advogados é das testemunhas, conforme autoriza o artigo 221 do Código de Normas, com a
redação que lhe foi dada pelo Provimento nº 282/2018 da Corregedoria Geral da Justiça que dispõe que as atas e iermos de audiência poderão ser assinados digitalmente,
apenas pelo presidente do ato, OS quais passarão a integrar os autos. Tal procedimento prestigia os princípios da economia e da celeridade processual, diante da fé
pública que recai sobre as declarações lançadas, na subscrição física das partes e,
analogicarenie, nas regras do Código de Processo Civil e da Resolução do CNJ que
regulamenta o PJE (Res. n. 185/2013, art. 38), documentos esses que, aliás, se bastam, do ponto de vista da validadeeficácia, unicamente com assinatura eletrônica do
magistrado que preside oalo. O presente termo foi devidamente lido e conferido pelo
(s) procurador (es) das partes. Eu, Maria Helena de Lima de Probsi, Chefe de Secretaria.
rimos Hintalmanto conforme MP nº 2. 200-2/2001. Lei nº 11.419/2006, resolução do Pre dese as
Documento assinadodigitalmente, conforme ME no 2 200-2/2001. Le! nn. 17 479/2006 e Resolução n.º 09/2008. do TJPR/OE
Pagina 1 de 7
5
14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição Inicial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHORA(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOLEDO - ESTADO DO
PARANÁ
BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 03.759.635/0001-65, com
sede na Rua D. Pedro, 320, sala 02, centro, de Marechal Cândido Rondo, Estado
do Paraná, CEP 85960-000, neste ato representada por seu advogado quea esta
subscreve, com endereço profissional constante no rodapé da presente peça, local
onde recebe intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL,emface de:
MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.205.806/0001-88, com sede na
Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, Toledo/PR, CEP 85.900-110, conforme fatos
mo po aaAitalaanta amnfnema MD nº 9 9009/2004 |ein? 11419/2006 resolicão do Proindi do TIPR/INE
e fundamentos que passa a expor:
I-— DOS FATOS
A Autora é proprietária do veículo Chevrolet/Onix 10 MT JOYE,
Ano 2017, Placa AXB-0039, Chassi 9BGKL480JB170005, RENAVAM
01130665604, vide CRLV constante no doc.6.
No dia 16 de outubro de 2018, a Autora estacionouseu veículo na
Rua 7 de Setembro, centro, na cidade de Toledo/PR, em frente à unidade da :
Guarda Municipal (vide foto constante no doc.4), em frente à central de
atendimento do ESTAR — Estacionamento Regulamentado.
Toledo (45) 3054.6099 + Curitiba (41) 3014-8908
Rua Boda sas Biavattr emu Vila Indpislzindo Posuide PR, CEP Magos ot
6
4/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicia!
A Giolloa An ce
Contudo, retornando ao veíenlv. o preposto da Autora se deparou
com um galho de grande porte caído sobre o veículo, causando dano noteto do
carro.
Conforme pode ser visto na imagem anexada aos autos (doc.4), o
galho era de grande porte, colocando os pedestres em risco:
Toledo (45) 3054.6900. e Curitiba (4) nota-8968
Rat Ledotrio dessi Blast eat SU tais Lied PRO PERO gana
jo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
7
14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição Inicial
|
Me lal
d Giollo&Abege
—prfmema AD rô INNDONOS Lein?11.419/20065, resolução do Projuoi. do TJPR/OF
Excelência, insta mencionar também que, no momento da queda do
galho não chovia e nem ventava, tendo o galho simplesmente caído no teto do
veículo. |
Ou seja, no presente caso, diante da inexistência de caso fortuito ou
de força maior, não há que se falar em excludentes do nexo causal.
atada a a po Ro aq ans nn dan ananaunreesere
rudges Inescru bo
Toledo (45) 3054.6999 + Curitiba (41) 3014-8968
Rua Lisdeino dese Blavatto 2206: Vila indivtrial, Foledo/ PRC Hasta
8
4/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: PetiçãoInicial E
Ressalta-se que a manutenção e conservação da via pública é de
total responsabilidade da Ré, sendo atribuição do Município realizar a poda de
árvores que apresentem risco de queda.
Dessa forma, considerando a efetiva comprovação do nexo de
causalidade entre o dano suportado pela Autora com a omissão ilícita da Ré,
diante da sua responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco
administrativo, deverá ela ser condenada ao pagamentodeindenização pelo dano
material.
No tocante ao dano emergente, conforme se detrai do orcamento
mais barato (doc.5), o reparo no veículo da Autora custará a quantia de R$
1.080,00 (um mil e oitentareais).
Dessa forma, sendo julgada procedente a presente demanda,
resultado este que se espera, a Ré deverá indenizar a Autora na quantia de R$
1.080,00 (um mil e oitenta reais), a título de dano material, conforme orçamento
colacionado aos autos.
Diante do exposto, considerando a responsabilidade objetiva da Ré
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
bem
da
pela
Autora,
conservação
como em
pugna-se
razão
da via
da queda
pública,
pela
do
TOTAL
em
galho
homenagem
e
PROCEDÊNCIA
o consequente
à teoriado
dano
da
risco
demanda,
causado
administrativo,
ao veículo
com a
condenação da Ré ao pagamento da Indenização pelo Dano Material.
H — DA RESPONSABILIDADECIVIL — TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
DA RÉ PELA OMISSÃO ESPECÍFICA
A responsabilidade civil pode ser compreendida como o instituto
norteador do ordenamento jurídico, sendo que com o cometimento do ilícito,
nasce para o agente causador o dever de reparar o dano, tornando a vítima ao
status quo ante.
Toledo
Rua Ledotno
(45)
Jose
3054.0904
Blavattl tmu, ils
Curitiba
Indestrinh Toledo
(41)
MEU CHPOlsgo
8014-8968
gun
9
14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.Arg; Petição Inicial
PIA m Uy A ] VERÇT (TF sá VAOLOSA DES
A responsabilidadecivil possui expressa previsão nosarts. 186 e 927
do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou
imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
), causar dano a
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186
outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados emlei, ou quando
a atividade normalmente desenvolvida pelo autordo dano implicar, por
sua natureza, risco paraos direitos de outrem.
Diante do exposto conclui-se que, aquele que causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo.
Acerca do mencionado instituto, conceitua com muita propriedade
Sérgio Cavalieri Filho que:
Sempre se disse que o ato ilícito é uma das fontes da obrigação, mas
nunca a lei indicou qual seria essa obrigação. Agora 0 Código diz —
aquele que comete ato ilícito fica obrigado a indenizar. A
responsabilidade civil opera a partirdo ato ilícito, com o nascimento da
obrigação de indenizar, que tem porfinalidade tornar indemne o lesado,
colocar a vítima na situação em que estaria sem a ocorrência do fato
danoso.
Todavia, para que se possa falar em responsabilização civil, 4
(quatro) requisitos são indispensáveis, respectivamente: ato/omissão ilícito(a);
dano; nexo de causalidade; e, culpa.
Ausentes qualquer um dos supracitados requisitos, exceto quando
da responsabilidade civil objetiva (prescinde de culpa), não há que se falar em
dever de reparar o dano.
Toledo (45) 4059.0900 + Curitiba (41) 2014-4968
pena Endeipa Jeso Iavsttl, trato vio ineuesieia) Pólodo, PRE MSgoseitu
oera AD rô 9 INNDINA Lein?11419/2006 resolução do Proiudi do TIPRIOE
SR
10 4/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição Inicial md jo
Marlos, 4 Na 4 LO! E RA
EEEEEERR)res. raianen , a
Entretanto, em algumas situações, a perquirição da culpa é
dispensável, em razão da atividade habitualmente desenvolvida pelo agente, ou
pelo dever legal imposto, havendo que se falar em responsabilidade objetiva.
Por se falar nisso, dispõe a teoria do risco administrativo que a
responsabilidade do Estado é objetiva, bastando à vítima provar o nexo de
causalidade entre a ação/omissão ilícita e o dano suportado.
No caso em tela, presentes estão todos os requisitos, vez que restou
comprovado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela Autora e a
omissão ilícita da Ré, que falhou no seu deverlegal de conservara via pública,
haja vista a queda do galho noteto do veículo da Autora.
Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão
específica do Município quando a inércia administrativa é a causa
direta e imediata do não-impedimento do evento.
Outrossim, no tocante a responsabilidade civil do Município, dispõe
o art. 37, 86º da Constituição Federal que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
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obedecerá aos
e eficiência
princípios
e, também,
de legalidade,
ao seguinte:
impessoalidade, moralidade,
8 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
2 a qusarem
a
terceiros, asseguradoodireito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Corroborando e demonstrando a procedência do pleito autoral,
traremos à baila recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em
caso bastante similar, em que o Munícipio fora condenado ao pagamento de
indenização por dano material ante a inadequada manutenção das árvores via
pública:
Toledo
Rat Doelosimn
(45)
ds
HOS4.60000
Elawcadtt, amado Vila
+
Inetigateint
Coritiba
fotodo
(47)
PR CND
3014-8908
Bsargetoa
11 14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg; Petição Inicial 11
PEC CEEEEEEEE
RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE
ÁRVORE SOBRE VEICULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. DEVER DO MUNICÍPIO EM CONSERVAR, PODAR E
FISCALIZAR A ÁRVORE LOCALIZADA EM VIA PÚBLICA.
ÔNUS DA GUARDA DA COISA. OBJETIVAÇÃO DA CULPA.
OMISSÃO CONSTATADA. DESNECESSÁRIO PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTE DA
NATUREZA NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL
EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora teve O
veículo que estava em sua posse danificado em decorrência da
queda de galho de uma árvore situada em local público.
Diante disto, pleiteou restituição dos danos materiais
relativos ao conserto do automóvel. A r. sentença acolheu o
pedido da autora para condenar o requerido ao ressarcimento
material. Irresignado, o reclamado interpõe recurso inominado
pleiteando a reforma integral da r. sentença, de forma a afastar sua
responsabilidade, tendo em vista ausência de dolo ou culpa, tratando-se
de caso fortuito ou força maior, não havendo condutailícita do Estado.
2, Razões à reforma não assistem do recorrente. 3. Cumpre consignar
que, revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que em
casos tais, em que demonstrada a inoperância do agirestatal
diante do cumprimento de um dever legal, instituído em
norma específica, a responsabilidade civil do Estado há de ser
analisada pela ótica da responsabilidade objetiva prevista no
artigo 37, 8 6º, da Constituição Federal, baseada na Teoria do
Risco Administrativo. 4. Nesta esteira, O resultado danoso deve ser
imputado ao Poder Público, uma vez demonstrada a ausência ou
deficiência do serviço causador do dano a terceiros, prescindindo a
investigação da culpa porparte do Estado. Basta a mera relação causal
entre o comportamento e o dano. Em contrapartida, o Estado (latu
sensu) não seria responsabilizado na hipótese constatação de culpa
exclusiva davítima, casofortuito.força maior,fato exclusivo de terceiro
ou se a atitude ensejadora do pleito reparatório tivesse ocorrido no
estrito cumprimento de um dever legal. 5. No caso, é certo que o
Município detém o deverlegal e específico de conservação e
manutenção das árvores e, além disso, a responsabilização
decorre do próprio dever de guarda. Ainda que se entenda pela
responsabilidade subjetiva, o própriofato porsi só implica na
presunção da culpa (objetivação da culpa aludida por Marçal
Justen Filhofi)), invertendo o ônus ao ente público, a quem
incumbiria demonstrar que agiu deforma diligente, o que não
ocorreu nofeito. 6.Destarte, prescindível prévio requerimento para
providencias de poda e remoção. Outrossim, o laudo juntado aos autos
atestando “brisaforte”no dia do evento não exclui a responsabilidade no
caso em debate, posto não constituir caso fortuito/força maior.
7.Precedentes: RI 0007086-45.2015.8.16.0173 — 4º Turma Recursal em
Regime de Exceção - Umuarama - Rel: Rafael Luis Brasileiro
Kanayama - J. 01.08.2016; Embargos de Declaração Nº 71006900195,
Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas
Recursais RS, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em
30/06/2017. 8.Destarte, nego provimento ao recurso mantendo a
Toto mantnema MD nº 9 9N0O-2/20014 Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPR/IOE EL a sn
Toledo (45) 3054.6909 + Curitiba (41) 30 14-8908
Rus Ladeira Sado Eavates iron ha Ineindtiado Iotodo) PCP Rage
12 4/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq; Petição Inicial q 2
4
sentença por seus próprios fundementos. 9.Não logrando êxito no
recurso, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários
advocatícios arbitrados em 10% sobre o valorcorrigido da causa, nos
termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas naforma da lei,
Ante o exposto, esta 4º Turma Recursal - DM92 resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de
Londrina/PR, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - NãoProvimentonos exatos termos dovoto.
(TJPR - 4º Turma Recursa! dos Juizados Especiais - 0004026-
85.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel: Renata Ribeiro Bau - JJ.
09.08.2017)
No caso em tela, a omissão específica da Ré quanto à conservação
da árvore localizada em via pública é evidente e incontestável, devendo ela ser
condenada ao pagamento do dano material, em homenagem àresponsabilidade
objetiva decorrente teoria do risco administrativo.
Diante do exposto, demonstrada a responsabilização civil da Ré,
pugna-se pela total procedência da presente demanda. Nesse passo, no tópico
abaixo serão expostos pormenorizadamente o dano a ser indenizado pela Ré.
HI — DANO MATERIAL — REPAROS COM O VEÍCULO DA
lucros cessantes.
AUTORA
Sabidamente,
O dano emergente
o dano
é
material
o danoconcreto.
é dividido
aquilo
em
que
dano
efetivamente
emergente
a
e
vítima perdeu.
De outra banda, os lucros cessantes correspondem ao lucro que a
vítima deixou de obter em razão do evento danoso.
Dessa forma, considerando queo evento danoso somente ocorreu
pela omissão e negligência da Ré, que não fez a devida conservação e preservação
da vegetação do município, ela deverá indenizar a Autora pelo dano material
suportado.
Toledo
Rato Dean
(as)
sro
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Broca
Good
amoo A
+
alpino
Curitiba
oleta
(4)
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13 14/03/2019; JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
a y i 4
f smtono À ins & LaQUONXADEÇY ! CIELO)
No caso em tela, conforme se depreende da imagem juntada aos
autos, resta evidente a avaria ocorrido no teto do veículo CHEVROLET/ONIS,
Placa: AXBoog9, pela queda do galho da árvore.
Com o reparo do supracitado veículo a Autora terá uma despesa de
R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), conforme orçamentos anexados ao
processo, referente a recuperação e pintura do teto, desmontagem do forro,
remoção e instalação do para-brisa.
Ressalta-se que o veículo ainda não foi reparado, uma vez que o
valor requerido a título de indenização será justamente para o custeio do reparo.
Desta feita, a ré devera indenizar a autora por danos materiais no
valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), conforme orçamento com valor
devidamente corrigida monetariamente pelo indice
da data do evento danoso. mais baixo juntado aos autos,
INPC e comincidência de juros de 1% ao mês, a contar
IV - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Todas as parcelas provenientes de uma decisão judicial devem ser
devidamente atualizadas monetariamente, bem como acrescidas dos juros legais.
Neste sentido, no que concerne aos juros de mora, tem-se que estes
devemincidira partir da data do evento danoso, na taxa de 1% (um por cento) ao
mês, conforme entendimento da Súmula 54 do STJ, in verbis:
Súmula 54. Superior Tribunal de Justiça — Os juros moratórios fluem a
partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
Emrelação a correção monetária, tem-se que esta incide a partir da
data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ:
Súmula 43. Superior Tribunal de Justiça — Incide correção monetária
sobre dívida poratoilícito a partir da data doefetivo prejuizo.
quase eres en ca man dese tera d a
Toledo (43) 3054.0909 + Curitiba (41) 3014-8968
Basa Ladodeseo Draco lt eme, Nah india elo Lotda PR, CER: Magurege
PO eaAD rd INODIDN0A Lain? 11 419/2006. resolucão do Projudi do TIPRIOE %
14 4/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição Inicial
Dessa forma, desde a data de 16/10/2018, deverão ser acrescidos
todos os percentuais relativos à juros e correção monetária sobre os valores
devidos a título de indenização, comoforma de lenir sensivelmente os prejuízos
experimentadopela Autora, como preconiza o nosso direito.
V— DA ALTEAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL REGISTRADA NO
PROJUDI CNPJ 03.750.535/0001-65
Detrai-se da Alteração Contratual e também do Comprovante de
Cadastro da Pessoa Jurídica que a razão social registrada no CNPJ
037.59.635/0001-65, é à BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Entretanto, no sistema do Projudi consta ontra pessoa jurídica
registrada no supracitado CNPJ.
Dessa forma, com a finalidade de evitar eventuais
transtornos, requerseja retificada a razão social constante no CNPJ
03.759.635/0001-65, passando a constar a BLUME
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
VI — DOS PEDIDOS
Diante do exposto, respeitosamente, requer-se à Vossa Excelência
que:
a) Receba a presente exordial em todos os seus termos, bem como
os documentos que a acompanham;
b) Promovaacitação da Ré para que apresente contestação no prazo
legal, sendo devidamente advertida acerea dos efeitos da revelia;
Toledo (45) 9054.6906 Curitiba (41) MO IJrRgÕE
RusEaeloime dec Mavatet prado vila taduriol Colodo per Pis Mat
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
15 14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃODE INICIAL. Arg: Petição Inicial 15
MET cd Tia sa á (loliokÂADega :t ao RSRS
c) No mérito, em homenagemà teoria do risco administrativo, com
base na omisso específica, julgue TOTALMENTE PROCEDENTE a demanda, vez
que a causa única e direta pela ocorrência do dano foi a conduta omissa e
negligente da Ré, deixando de podaras árvores localizadas em via pública (art.
37,8 6º, da CF), vide doc.4, pugnando-se pela condenação dela ao pagamento de
R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), a título de dano material, devendoo valor
ser atualizado e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso
(16/10/2018);
d) Defira a produção de todas as provas em direito admitidas,
principalmente a testemunhale a documental;
e) A Autora manifesta o seu DESINTERESSE na realização da
audiência de conciliação;
f) Condene a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência no
importa de 20% sobre o valor da condenação;
—— sntrema ND nº DIODIDO Lei n? 11.419/2006, resolução do Projudi. do TJPR/OF
s) Com a finalidade de evitar eventuais transtornos,
requer
02.759.635/0001-65.
seja retificada
passando
a razão social
a constar
constante
a
no
BLUME
CNPJ |
ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
AMDIVI DINIS ÀINS
TIDAS
OAdois Abdas das so
h) Porfim, requer que todas as futuras intimações sejam remetidas
exclusivamente em nome de Augusto Cassiano Abegg, inscrito na OAB/PR
47.767, sob pena de nulidade.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta
reais)
exe os need A DA dO SE O AR AUS e SR
Toledo (45) 3054.0909 + Umitiba (41) 2014-8968
Bata Lud dese Was UT, moto, NADO puduundeaodo Pescar NR o aa
16 4/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial
PETER EIRES EEEEEEEEEEREEEEE
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Toledo/PR, datadoeletronicamente.
Augusto Cassiano Abegg druno Schmidt Silva OAB/PR 47.767 OAB/PR 85.765 º ...
Toledo (45) SOSa duo ce Coretiba (gr ar racdona
Ee Tosta dat DA SE tro
17 PROJUDI - Processo: 0003028-66.2019.8.16.0170 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Augusto Cassiano Abegg
14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Guia - Comprovante
Fam ExrTRraTO PARA Liso DA LINIDADE ARRECADADORA
TOLEDO - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Autor, Blume Administradora de Bens Ltda
Banco: Calxa Econômica Federal Distribuição de Petições Iniciais
Número do Documento: 00000000032894380-8 Distribuição e/ou registro para o foro judicial e protocolo judiciário... R$ 20,89
Baixa ou retificação de distribuição para o fora judicial R$6,03
N mero: osso Número: 14000000004267530 Conta de qualquer natureza R$ 15,08
Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de pet,
Inie... R$ 18,33
TOTAL (285,92 VRC) R$ 60,33
Esta via deve ser entregue ao Oficio do Distribuidor juntamente com à petiçãoinicial na ocasião do
ajuizamento da ação para fins de Identificação do pagamento. Valor da VRC: R$ 0,211
“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO PARANÁ
Recibo do Pagador
Representação Numérica vencimento
40497.30797 18000.100042 00428.753075 4 78290000006033 15/03/2019
Beneficário |
Agência ! Código Beneficiário
ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA)- 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN, Bairro; CENTRO 3162/730791-8
DatadoDocumento Número do Documento. Espécie Doc Aceito Data do Processamento o “TNossoNúmero
11/03/2019 00000000032894380-8 RC N 11/03/2019 | 14000000004267530-3
Instruções (Texto de Exclusiva responsabilid.
r do Documento ssa do Beneficiário)
NÃO RECEBER APÓS ENE 0) Desconto Fabatimento
TOLEDO - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de pet, inie
(-) Outras Deduções:
Baixa ou retificação de distribuição para o foro judicial
Conta da qualquer natureza. «csreceenenenermesenenaeanentoretenanetarantos
Distribuição e/ou registro para o foro ácial e protocolo judiciário (+) Mora / Multa ...60,33 DOADO soe amen camp meat corar aa Babi ISap+
valor da VRC: R$ 0,211; | a
| (+) Outros Acréscimos
|
| (=) Valor Cobrado
| Parcelamento
104947829000000603372307918000100040042675307
|
Pagador
Autenticação Mecónica
Biume Administradora de Béns Ltda - CNPU 03.759.635/0001-65
Rua Dom Pedro, nº 320, sala 02
centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP 85960-000
CAIXA
04-0 “104973079718000.100042
00426.753075 4 78290000006033
vencimento
Local da Pagamento PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 15/03/2019
Beneficiário o
o
—
"|
agência / Cóaigo Beneficiário
ESCRIVÃO PARTICULAR (UNIDADE PRIVADA)- 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE,SN, Bairro: CENTRO 3162/730791-8
Data HoDocumento o Númora do Documento o Espécie Doc Aceita Data da Processamento = | Nosso Número o
11/03/2018 00000000032894380-8 RC N 11/03/2019 14000000004267530-3
Usa do Banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor do Documento
RG R$ 60,33
Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) (+) Desconto / Abatimento
TOLEDO
E JATHA.
- OFÍCIO
NÃO RE
DO DISTRIBUIDOR,
CONTADOR,
PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO (-) Outras Deduções:
Busca foro judicial: Para cumprimento da reiteração ou repetição de pet. inie
Baixa ou retificação de distribuição para O foro judicial... .. cem.
(+) Mora! Multa
Conta de qualquer naturazh....cerensrraraamene cer eesamer ns tdo co Er
Dniatribuição e/ou registro para O foro judicial e protocolo judic o
COTAR! CELEESESEIS E CDIMm SS NAO CA Aa OO (+) Outros Acréscimos
valor da VRC: R$ 0,211:
[= Valor Cobrado
I
Unidade
Pagador
Blume Administradora de Bens Ltda - CNPJ 03,759.635/0001-65
Rua Dom Pedro, nº 320, sala 02
centro - Marechal Cândido ronden/PR - CEP 85950-000 DOER rir egORDeres
Autenticação Mecânica
17
jus.br/projudi/ - Identificador PJXBK 54CLK NOKVX MBDTK Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tpr
||
mm
18 PROJUD!I - Processo: 0003028-66.2019.8.16.0170 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Augusto Cassiano Abegg
14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL, Arq: Guia
- Comprovante | |||||
AeA ECUMÔMILA Eri
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DATA DE VEM [Mp Mj ;
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VALOR HOMINAL:
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“
18conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE Documento assinado digitalmente, Validação - Identificador: PJIXBK 54CLK NOKVX MB8DTK deste em https:/'projudi.tipr.jus.briprojudi/
19 PROJUDI - Processo: 0003028-66.2019.8.16.0170 . 8.16. - Ref.: mov..1.8- 1 Assinado digi igitalmente por Augusto Cassiano i Abe:
14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Guia - Comprovante É 1 9
Fam EXTRATO PARA Liso DA LINIDADE ARRECADADORA
TOLEDO - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Autor: Blume Administradora de Bens Ltda
Banco: Caixa Econômica Federal
Número do Documento: 00000000032894381-6 Taxa Judiciária R$ 32,04
Nosso Número: 14000000006915575 TOTAL (151,85 VRC) R$ 32,04
VALOR DA CAUSA: R$ 1.080,00
Esta via deve ser entregue ao Oficio do Distribuidor juntamente com a petição inicial na ocasião
do
ificador: PJXBK 54CLK NQKVX M8DTK Validação deste em hitps:Yprojudi.tiprjus-br/projudi/- Identi
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/IOE
ameem 11/03/2019 ajuizamento da ação para fins de identificação do pagamento, Valor da VRC: R$ 0,211
RINS FunDo DA JusTIÇA * TJPR
Recibo do Pagador
Representação Numérica Vencimento
40493.42296 09000.100041 00691.557557 8 78290000003204 15/03/2019
Esneficiário
Agência / Código Beneficiário
FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIÁRIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - B0530912 | 3162/342290-9
Lata do Documento Número do Documento Espócia Doc Acenta Data do Processamento Nossa Número
11/03/2019 00000000032894381-6 RC N 11/03/2019 14000000006915575-0
instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) (=) Valor do Documento
é e -) Desconto | Abntimento
TOLEDO - OFÍCIO DO DISTRIBUIDOR, CONTADOR, PARTIDOR, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO PÚBLICO
Taxa Judiciária
32,04
TOTAL! Diciscacsce renda ncanare nes . | (-jOutras Deduções
|
valor da VRC: R$ 0,211: VALOR DA CAUS (+) Mora / Multa
| [+] Qutros Acréscimas
(=) Valor Cobrado
| Parcelamento
10498782900000032043422909000100040069155755 Autenticação Mecânica
Documento assinado digitalmente,
Pagador
Eluma Administradora de Bens Ltda - CNPJ 03,759.635/0001-65
Rua Dom Pedro, nº 320, sala 02
centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP 85960-000
41 00691.557557 8 78290000003204
Vencimento
PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 15/03/2019
Agência / Código Beneficiário
DR
Beneficiário
FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIÁRIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 3162/342290-9
Data do Documento . o o Númore-do Dacumanto o Especis Doc Aceita Data do Processamento Nosso Número o
11/03/2019 00000000032894381-5 RC N 11/03/2019 | 14000000006915575-0
Uso do Banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor do Dogumento.
RG R$ 32,04
Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário) [-) Desconto / Abmtimento
RECEBER APÓS A DAIA U
TOLEDO - OFÍCIO
NAO
DO
DISTRIBUIDOR, CONTADOR,
PARTIDOR, AVALIADOS E DEPOSITÁRIO PÚBLICO (+) Outras Deduções
ESB USUAS CIELO Eca e eee paterno ame qro a ROMAN TO o
EBBREE corona a mm db EEE ENEEO TDOAE IT a 6 ATacPR32,04 (+) Mara | Multa
valor da VRC: R$ 0,211; VALOR DA CAUSA: R$ 1.080,09
(+) Outros Acréscimos | (=) Valor Eobrado
Unidade
|
Fagador
Slume Administradora de Bens Ltda - CNPJ 03.759,635/0001-65
Rua Dom Pedro, nº 320, sala 02
centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP 85960-000 DO
SOMgotoBUDAameeen Autenticação Mecânica
ge
20 PROJUDI - Processo: 0003028-66.2019.8.16.0170 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Augusto Cassiano Abegg
14/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Guia
- Comprovante
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20, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
ficador: PJXBK 54CLK NOKVX MBDTK
« conforme MP nº 2.200-2/2001 deste em https:projuditipr.jus.briprojudi/ - Identi Documento assinado digitalmente
Validação
21 PROJUD! - Processo: 0003028-06.2019.6.18.01 70 - Ref. mov. 27.2 - Assinado digitalmente por Augusto Cassiano Abegg
24/04/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. Arq: Comprovante de Pagamento
Gom ExTRATO PARA Liso DA LINIDADE ARRECADADORA
TOLEDO-3º SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
Autor: Blume Administradora de Bens Ltda Processo (NúmeroSD
Banco: Caixa Econômica Federal
Número do Documento: 00000000033647692-4 Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)
Nosso Número: 14000000007125538 TOTAL
R$ 14,06
(66,84 VRC) R$ 14,06
itido em 24/04/2019 Valor da VRC: R$ 0,211
DIDO FUNDO DA JusTIÇA * TJPR
Representação Numérica na
10493.42296 09000.100041 00712.553890 5 78690000001405
Beneficiário E o o SE EEE a
FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912
[Vencimento 24/04/2019
Gata
Insinições
24/04/2018
do
R
Documento
[TextoA. deNÃO Exclusiva R
“TNúmeto
00000000033647692-4
do Documento Espécie Doc
RC
iAcelte
| N
TData 24/04/2019
do Processamento
“Nosso
Agência
3182/342290-9
14000000007125538-4
Número
CódigoBeneficiário
Recibo
do
o
Pagador
o
/
TOLEDO - 3º SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
úfícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, Infodud, etC.)iseneemeeene career senna nen raca ne es a aa tao 14,06
DONMS A cueca Ea ru ditrarinartcácerjpsnane penca mm o dr O RR EDO Samrrcppa14,06
Valor da VRCt R$ 0,211: | (+) Mora / Multa
FRraRsARGaMOs
3 Desconto / Abutimento
fi DitrasDeduções |
| (5) Valor Cobrado
Parcelamênto
104957BB9000000140534229090001 0004007 1255389
— - o ” sm . o —autemicação Mecânica Pagador
Elume Administradora de Bens Ltda = CNPJ 03.759.635/0001-65
Rua Dom Pedro, nº 320, sala D2
Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP 85860-000 Vencimento 24/04/2019
PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE
100712.553890 578690000004406
Agência [Codigo Beneficiária
Beneficiário
FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIÁRIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 3162/342290-9
DstadoDocumemo Número doDocumento Espécie Doc Aceite (Data do Processamento =
"|
NossoNúmero o
24/04/2018 | D0000000033647692-4 | RE | N 24/04/2019 14000000007 125538-4 o
Uso doBanco | efeaneira — “Espécie o in valor o =yValor
do
Documento
RG R$ |
14,06
Instruções (Toxo deExcluswaresponsabilidade do Beneficiário) o o
| Desconto / Abatimento o
TOLEDO
EA
-
A
3º
NÃO
SECRETARIA
BE CBER
DO
AFÓAPÓS
CÍVEL
À DATA
E DA
DE
FAZENDA
PÚBLICA
Qfícios por Meio Eletrônico (Bacenjud, Benádus, LifoJUA, GEC.) se nedo cerresenseene is comme nr nr ts sia14,06 Ra
DOCREO cor ranera mama o TER QUE GURIA Una Cara Ta care cacaça 0 baaO14,06 (+) Mora / Multa
valor da VRC: R$ 0,211:
Unidade . o . rei
Pagador
Blume Administradora de Bens Ltda - CNPJ 03,755.635/0001-65
Rua Dom Pedro, nº 320, sala 02
Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP 85960-000 DA
Código de Baixa
. Autenticação Mecânica
() OutrasDeduções o
| tsrvalorêubrado |
|
+)DutrosAcréscimos
Páginy34
conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
- Identificador: PJVSV 5WRWW Y7GEL ALNVK
Validação deste em https:/projudi.tipr.jus.br/projudi/ Documento assinado digitalmente, mc
22
23
ty APa
Gem ExtrraTO PARA Liso DA LINIDADE ÁARRECADADORA
TOLEDO - 3º SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
Autor: BLUME ADMINISTRADORA DE BENSCPF/CNPJ: 03.759.635/0001-55 Processo (Numero isa
Banco: Caixa Econômica Federal
Número do Documento: 00000000033421875-7 Processo de conhecimento (incluido proced. especiais de jurisdição
contenciosa) R$ 316,50
Nosso Número: 14000000007061292
VALOR DA CAUSA:R$ 1.080.00 rt (1.500,00 VRG) R$ 316,60
ueem 07/10/2019
Valor da VRC: R$ 0,211
INREh FUNDO DA JusTIÇA * TJIFR
Representação Numérica
10493.42296 09000.100041 00706.129277 1 78560000031650
Recibo do Pagador
Vencimento
11/04/2019
Agência / Código Beneficiário
Beneficiário ,
FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIARIO - 15.303.222/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 3162/342290-8
Data do Documento Númaro do Documento Espécie Doc Aceite Data do Processamento CO | Nossa Número
08/04/2019 00000000033421875-7 RC N 08/04/2019 14000000007061292-2
Instruções (Texto de Exclusiva responsabilidade do Beneficiário)
NÃO RECEBER APÔ ATA DE VE -) Desconto | Abalimento
TOLEDO - 3º SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA te)
processo ds conhecimento (incluido proced. especiais de jurisdição contenciosa) .cemeeeesmeseanrnem eee eaanena 316,50
valor
MOTRDA
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|
| (+) Mora ! Multa
| (+) Qutros-Acréscimos
| (=) Valor Cobrado
|
| Parcelamento
10491785600000315503422909000100040070612927
me Autenticação Mecânica
Pagador
BLUME ADMINISTRADORA DE BENS - CNPJ 03.759.635/0001-65
Rua D. Pedro 320
centro = Marechal Cândido
104-0|
Rondon/PR - CEP 85960-000
1049342296 09000.100041 00706.129277
1 78560000031650
Local de Pagamento
Vencimento
PREFERENCIALMENTE NAS CASAS LOTÉRICAS ATÉ O VALOR LIMITE 11/04/2019
Beneficiário o
Agência / Código Beneficiário
FUNJUS-FUNDO DA JUSTICA DO PODER JUDICIÁRIO = 15.303 292/0001-50 - NOSSA SENHORA DE SALETTE, SN - 80530912 3162/342290-9
Data do Documento Número do Documento o Espécie Doc Aceite Data do Processamento Nosso Número
08/04/2019 00000000033421875-7 RC N 08/04/2019 14000000007061292-2
Uso da Banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor doDecumento
RG R$ 316,50
Exclusiva responsabilidade do Benefi
E) Desconto / Abatimento ictário) Instruções (Texto de
NAO Rã PER ASO A DATA
E
(=) Outras Deduções
DONALDS esapo ararmoea paitia arm gumes ven dESAamca316,50 | (+) Mora / Multa
Valor da VRC: R$ 0,211; VALOR DA CAUSA: R$ 1.080,00
| [+) Outros Acréscimos
|
| (=) Valor Cobrado |
|
|
Unidade
Pagador
BLUME ADMINISTRADORA DE BENS - CNPJ 03.759.635/0001-65
Rua D. Pedro 320
centro - Maréchal Cândido Rondon/PR - CEP 85960-000 EO
Código de Baixa
— Autenticação Mecânica
24
07/10/2019 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paranã 24
Guia de Recolhimento de Custas
Dt. Cadastro:
Processo:
Nº Documento:
Justiça Gratuita;
Comarca:
Valor da Guia:
Valor Recolhido:
Data de Vencimento:
Unidade Arrecadadora:
Identificador:
Receitas:
Tipo da Guia:
Convênio:
Boleto:
Referente a(s) parte(s):
Pagamentos
| 10/04/2019
nttps://projudi.tiprjus.br/projud
i/processo/guiaRecol himento.do?tj
08/04/2019
0002028-66.2019,8.16.0170
33421875-7
Não
Toledo
x316.50
=316.50
11/04/2010
TOLEDO - 32 SECRETARIA DO CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
Processo (Número Único)
Processo de conhecimento (incluido proced. especiais de jurisdição contenciosa)(316,50)
1º Grau
CEF 342290 (FUNIUS) - Ag:3162 €c:120-0
Clique aqui para visualizar a guia de recolhimento de custas
« BLUME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
ão atualizadas uma vez Bo dia automaticamente pelo sistema de Fundos do
=7661c800421161c1c624fa9571 dcgsdf9dGd37d3e0fe7ce925b42fc03b7
BeTÍdea... 1
25
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2019
Unidade gestora: Municipio de Toledo
órgão
Unidade
[42077
002
DO
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
NATUREZA
Página: 80
TOTALÓRGÃIO: 13.380.845,64
TOTAL UNIDADE 4.540.013,86
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO / ORIG /APL/ DES /DET
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA. 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETOIATIVIDADE: 48.122.0011.2-127 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE TOTAL PIA: 442.484,25
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas de cunho administrativo necessárias para O desenvolvimento das atribuições da Secretaria
do Meio Ambiente, tais como: aquisição de equipamentos, serviços de cópias e reprodução de documentos, seguro de veículos,
despesas de fretes e encomendas,serviços de correios, aquisição de ferramentas, peças e outros materiais, pagamento de taxas
do IAP, CREA, CRBIO, aquisição de material gráfico, serviços de análises ambientais, participação em cursos e capacitação
profissional, entre outros.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
435.484,25
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 435,4B4,25
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 435.484,25
3.3.90.30,00.00 MATERIAL DE CONSUMO 269.387,89
09090 000 O/1/7I/DIO Recursos Ordinários (Livres) 269.387,89
3.3.90.35,00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 51.665,33
09100 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 51.665,33
3.3.90.39,00.00 OUTROSSERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 82.583,13
09110 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 82.683,13
3.3.90.40.00.00 ; maDE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO-PESSOA 1.244,76
ui
09120 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 1.244,76
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 28.503,14
09130 000 01/7/1010 Recursos Ordinários (Livres) 1.000,00
09140 511 5M/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 27.503,14
3.3.90.93.00,00
2.000,00
mesa 000 O/tiTigio 2.000,00
4.0.00,00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 7.000,00
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
7.000,00
4.4.90,00.00.00 APLICAÇÕESDIRETAS
7.000,00
4.4.90.52,00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00
09160 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinánios (Livres) 3.500,00
09170 51º 5H/4/71010 Taxas- Prestação de Serviços 3.500,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIVIDADE: 48.122.0011.2-128 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE TOTAL PIA 35.070,21
OBJETIVO: Promovera participação no consórcio intermunicipal de resíduos sólidos; Implantar programa de sensibilização sobre a destinação
de resíduos da construção civil e volumosos; Divulgar a coleta de material reciclável: Realizar e criar eventos como: Dia Mundial
das Águas, Sensibilização Ambiental, Conferência Municipal de Meio Ambiente, Comemoração do Dia da Árvore, Dia do Rio, entre
outros; Manter o programa Adote Seu Espaço; Criar Coordenadoria de Educação Ambiental; Desenvolver ampla projeto de
Educação Ambiental, Elaborar e executar programa de monitoramento das indústrias do Município; Viabilizar análises e
monitoramento de controle ambiental; Apoiar e elaborar estudos para a recuperação de ecossistemas que viabilizem a
sustentabilidade socioambiental; Promover parcerias nacionais e internacionais para troca de experiência na área de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente; Mapear as áreas prioritárias para preservação; Identificar a contaminação de ecossistema na área
urbana e rural; Planejar o uso racional do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais; Fomentar e recuperar os
ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar a produção coletiva e solidária de plantas
medicinais para atender as comunidades e escolas do município: Apoiar paisagismo rural, Apoiar a elaboração dos Planos de
Manejo das RPPNS do Município; Incentivar estudos de Controle de Espécies Exóticas Invasoras; Promover a recuperação das
áreas degradadas dos fundos de vale existentes no perimetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos
recursos florestais do Município; Desenvolver projetos para que as empresas públicas e privadas reduzam o consumo de água e
energia conformeleis ambientais; Implantar 0 Plano de açõese estratégias da Biodiversidade; Regulamentar e iniciar a
implantação do Plano Municipal de Recursos Hidricos: Monitorar e recuperar os principais rios e nascentes do Município; Apoiar
programas que visem realizar ações de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas do Município; Executar ações do projeto
Cultivando Água Boa em convênio com a Itaipu Binacional; Realizar controle e fiscalização ambiental; Incentivar o armazenamento
das águas das chuvas (depósitos, cisternas); Gestionarjunto à concessionária Sanepar para incrementar a capacidade de
produção de água; Dar prosseguimento as ações do Plano de Arborização Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio
histórico natural de modoaverificar a possibilidade de seu tombamento: Implantar o programa de Educação Ambiental proposto no
Plano de Coleta Seletiva; Desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e
recuperação de áreas degradadas; Estudose licenciamento ambiental; Capacitação dos técnicos para gerenciamento das
atividades do Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos: Realização de análises para monitoramento da área e atendimento