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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as hipóteses de isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre as hipóteses de isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito dos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta do Município de Toledo, a isentar
do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos os candidatos:
I — de baixa renda, assim considerados aqueles com inscrição no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II — doadores de medula óssea ou doadores de sangue fidelizados;
NI — que comprovarem terem prestado serviços à Justiça Eleitoral, em
período de eleições oficiais, plebiscitos e referendos, na condição de:
a) Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários e
suplentes:
b) Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
c) Coordenador de Seção Eleitoral;
d) Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
e) designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive
aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Parágrafo único — Entende-se como período de eleições, para os fins
previstos no inciso II do caput deste artigo, a véspera e o dia do pleito, considerandose cada turno como uma eleição.
Art. 3º — Para o candidato que se enquadre no disposto no inciso III do
caput do artigo anterior ter direito à isenção, deverá ele comprovar o serviço prestado
à Justiça Eleitoral em, no mínimo, dois eventos eleitorais (eleições, plebiscito ou
referendo), consecutivos ou não, sendo o benefício da isenção válido por um período
de dois anos, a contar da data em que o candidato a ele fez jus.
Parágrafo único — A comprovação do serviço prestado será efetuada
mediante a apresentação, no ato da inscrição no concurso, de documento expedido pela
Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do eleitor, a função desempenhada, o
turno e a data da eleição.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Os Editais dos Concursos deverão estabelecer os demais
requisitos a serem atendidos para a obtenção da isenção pelos candidatos que se
enquadrem no disposto nesta Lei.
$ 1º — A Secretaria de Recursos Humanos poderá, caso considere
necessário, consultar o órgão gestor do CadUnico para verificar a veracidade das
informações prestadas pelo candidato de baixa renda.
$ 2º — Qualquer declaração falsa prestada pelo candidato que requerer a
isenção será motivo para sua eliminação do concurso público, além de sujeitá-lo às
sanções administrativas e penais previstas em Lei.
Art. 5º — O disposto nesta Lei aplica-se, também, aos processos seletivos
simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei “R” nº
16/2001, ou sua sucedânea.
Art. 6º — A isenção prevista no artigo 2º não se aplica aos concursos
públicos cujos editais tenham sido publicadosantes da vigência desta Lei.
Art. 7º — Ficam revogadas as Leis:
I=“R” nº 162, de 27 de dezembro de 2010;
IN —-“R” nº 85, de 11 de junho de 2014;
HI — “R” nº 67, de 7 de agosto de 2018.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 22 de outubro de 2019.
LUCIO DEMAR PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº97, de 22 de outubro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, previu a isenção do
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de
cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dentre outras
situações, a candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal.
No mesmo sentido, o Estado do Paraná editou a Lei nº 19.695, de
12 de novembro de 2018, iniciativas idênticas já adotadas por diversos outros
Estados e Municípios brasileiros.
Além disso, na análise da documentação referente ao Concurso
Público nº 2/2019, do Município de Toledo, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, através da Demanda nº 180587, apontou que o Edital daquele Concurso
não previa a hipótese de isenção acima mencionada, em decorrência do que,
pelo Ofício nº 0248/2019-GAB, de 16 de setembro último, informamos que
procederíamos àsalterações necessárias para tanto na legislação municipal.
Enfatize-se que, no ano de 2010, esse Legislativo já havia aprovado
o Projeto de Lei nº 84/2010, de sua autoria, prevendo algumas hipóteses de
isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais, dentre as quais
a baixa renda do candidato, proposição essa, no entanto, vetada à época, por
falta de indicação de elementose critérios para a aferição da baixa renda.
Por outro lado, o Município de Toledo já possui duas leis
específicas dispondo sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos, quais sejam:
a) a Lei “R” nº 162/2010, com modificações procedidas pela Lei
“R” nº 85/2014, para doadores de medula óssea ou doadores de sangue
fidelizados;
b) a Lei “R” nº 67/2018, para candidatos que comprovarem terem
prestado serviços à Justiça Eleitoral, em período de eleições oficiais, plebiscitos
e referendos.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Em vista do exposto, para adequar a nossa legislação à prática
adotada no âmbito da administração pública federal e estadual, assim como para
atender apontamento do TCEPR, no tocante aos candidatos de baixa renda, e
com o objetivo de unificar-se em um único instrumento legal as duas leis
municipais já existentes no tocante à matéria, submetemos à análise dessa Casa
a inclusa proposição que “dispõe sobre as hipóteses de isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos do Município de Toledo”.
Como as situações de isenção previstas na Lei “R” nº 162/2010,
modificada pela Lei “R” nº 85/2014, e na Lei “R” nº 67/2018 estão sendo
agrupadas na proposta anexa, propõe-se, igualmente, a revogação daquelas.
Respeitosamente,
FARCHI
IPIO DE TOLEDO
LU
PREFEITO DO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria de Recursos Humanos
PEDIDO DE PROVIDÊNCIASNº 041/2019
Toledo, 07 de outubro de 2019.
De: Secretaria de Recursos Humanos
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos que seja elaborado Projeto de Lei para prever a isenção da taxa de
inscrição em concurso público de candidatos de baixa renda, assim entendemos
aqueles inscritos no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal.
Atenciosamente,
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Cláudia Carneiro dasSHva Piacenti
Secretaria de Recursos Humanos
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22/10/2019 L13656
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa
de inscrição em concursos para provimento de cargo
efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades
da administração pública direta e indireta da União,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou
emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União:
| - os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico), do
Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
|| - os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo
candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de
usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
| — cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de
seu resultado;
Il — exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da
nomeação para o cargo;
III — declaração de nulidade do ato de nomeação,seafalsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 3º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de quetrata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis
aos candidatos que venham a prestarinformaçãofalsa, referidas no art. 2º.
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados
anteriormente à sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Alberto Beltrame
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2018
www.planalto.gov.br/ccivil03/ato2015-2018/20181ei/L13656.htm 1/1
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22/10/2019 Lei Ordinária 19695 2018 do Paraná PR
Oteis
Leis Estaduais
Paraná
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Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa
de inscrição dos concursos públicos realizados no Estado do
Paraná às pessoas de baixa renda.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Concede isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos realizados
pela administração pública direta e indireta do Estado do Paraná às pessoas de baixa renda.
Os editais de concurso público dos órgãos e entidades da administração pública direta
e indireta do Estado do Paraná deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição
para o candidato que concomitantemente:
| - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Il - for membro de família de baixa renda, nos termos da regulamentação do Governo Federal
para o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e
III - Vetado
$ 1º. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá sersolicitada mediante requerimento
do candidato, contendo:
| - indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal; e
Il - declaração de que atende às condições estabelecidas nos inciso Il e Ill do caput deste
artigo.
leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19695-2018-parana-dispoe-sobre-a-concessao-de-isencao-do-pagamento-da-taxa-de-inscricao-dos-concu... 1/2
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22/10/2019 Lei Ordináriz 19895 2018 do Paraná PR
82º. O órgão ou entidade executora do concurso público poderá, caso considere necessário,
consultar o órgão gestor do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para
verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
$ 3º. A declaração falsa eliminará o candidato do concurso público e o sujeitará às sanções
administrativas e penais previstas em Lei.
O edital do concurso público definirá os prazoslimite para a apresentação do
requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não
do seu pedido.
Parágrafo único. Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado no
mínimo 48 (quarenta e oito) horas antes do término do prazo previsto para as inscrições.
O disposto nesta Lei também se aplica aos processos seletivos simplificados para a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, de que trata o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 12 de novembro de 2018.
Maria Aparecida Borghetti
Governadora do Estado
Fernando Eugênio Ghignone
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Felipe Franchischini
Deputado Estadual
Ney Leprevost
Deputado Estadual
Publicado no Diário Oficial nº 10314 de 13 de Novembro de 2018
leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-19695-201 &-parana-dispoe-sobre-a-concessao-de-isencao-do-pagamento-da-taxa-de-inscricao-dos-concu... 2/2
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TCEPR CANAL DE COMUNICAÇÃO
TREEDRDICAS AS DCE EST ARO O PARANA,
Criada em: 11/09/2019
Acompanhamento
- Atos de Pessoal
Demandante Demandado
Enthares TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO Entidade: MUNICÍPIO DE TOLEDO
coin ssporapitanos Acompanhamento - Atos de interlocutor: MARINES BETTEGA essoa
Descrição da Demanda
Prezado(a),
Verificando o 80 je concursopúblico nº 2/2019, observa-se o seguinte.
1. A reserva de vagas alcança as vagas ofertadas e as que surgirem no prazo de validade e de eventual prorrogação do
certame, de modo que embora não haja possibilidade de nomeação na reserva inicialmente, deve-se possibilitar a
inscrição via reserva de vagas para deficiente, que não significa direito à nomeação em si, mas a possibilidade de
ocorrer, conforme as vagas surgirem. Logo,solicitamos avaliar a retificação do edital de abertura para prever
possibilidade de inscrição na reserva para deficientes para todos os cargos, adequando a cláusula a seguir transcrita,
ressaltando que não é necessário ter de imediato um quadro de quantidade de vagas reservadas, bastando a previsão do
percentual mínimo, que será aplicado conforme ocorrerem efetivamente as nomeações:
"210 Não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação citada no item 2.9 deste
Edital, nos seguintes cargos: PROFESSOR IET20 Para Atuação Como Professor Bilíngue para o Ensino de Libras,
PROFESSOR II T20 para atuação como Professor Bilíngue de Apoio; PROFESSORII T20 para atuação como Professor
Bilingue para o Atendimento Educacional Especializado — Surdez (AEESurdez), em virtude de, aplicado o percentual de
a ' "
5% (cinco por cento) sobre as vagas ofertadas, não se atingir o número mínimo que determine a reserva”.
2. De forma a dar cumprimento à norma constitucional de acessoaos cargos públicos (art. 37, | da Constituição Federal),
ralie "a retificação do E lital para perm tir torma € pl zo para pedide de i E cão das pessoas hipossil tes, uma vez
que a falta de condição financeira não pode ser óbice aoacesso ao cargo público. Muitos editais utilizam a sis emática do
cadastro único para permitir tal acesso. .
A ausência de isenção para pessoas hipossuficientes inviabiliza o acesso aos cargos públicos para aqueles que, embora
preencham os requisitos para exercer a função, não possuem recursos para o pagamento da taxa de inscrição. Nesse
sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado:
"RECURSO INOMINADO. FAZENDAPÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ,
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO,
AUTOR QUE POSSUÍA CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL — CADE UNICO
— À ÉPOCA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O
autor comprovou que fazia jus à isenção do valor da inscrição do concurso público, eis que regularmente inscrito no
Cadastro Único Nacional sob o código NIS 20763639138informado no pedido. Veja-se que o documento anexado no
mov. 1.4 confirma o resumo de cadastro único em 01/08/2016, data anterior, portanto, ao requerimento de isenção (mov.
5.7) e do resultado da análise de recursos (mov.5.6). Deste modo, e considerando que o reclamante foi tolhido do direito
de prestar o concurso, porquanto não teve condições de arcar com as custas da inscrição, é devido o dano moral no caso
em apreço. Destarte, voto pelo desprovimento do recurso. Não logrando êxito no recurso, condeno a recorrente ao
pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (artigo 55 da LJE). Custas
recursais nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Ante o exposto, esta 4º Turma Recursal - DM92 resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA
,
julgarpelo (a) Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 4º Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032580-
52.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 09.08.2017)".
3. Não consta previsão de recurso quanto ao indeferimento de inscrição e do resultado da prova de títulos.
Atenciosamente,
TCEPR - CAGE
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Histórico da Demanda
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11/09/2019 - 15:18 - Formulada
11/09/2019 - 15:38 - Acolhida
111/09/2019
- 15:40 - Transferida
16/09/2019 - 10:32 - Concluída
TAREFA: Tarefa Principal
Criada em: 11/09/2019 - 15:18 | Concluída em: 16/09/2019 - 10:33
Bom dia
Segue, em anexo, ofício nº 248 e Alteração nº 03 do Concurso Público nº 02/2019
11 MUNICÍPIO DE TOLEDO n
Estado do Paraná
“Ofício nº
0248/2019-GAB Toledo, 16 de setembro de 2019.
À Sua Excelência o Senhor
NESTOR BAPTISTA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Curitiba-Paraná
Assunto: Informações referente a Demanda nº 180587
Senhor Presidente,
Em atendimento aos apontamentos realizados pelo CAGE,referenis ao
Edital do Concurso Público nº 02/2019, através da Demanda 180587 de 11/09/2019,
informamos, quanto ao item:
1) Alteração nº 03 do respectivo Edital, conforme documentos em anexo;
2) As leis municipais não contemplam a hipossuficiência econômica como
hipótese para a isenção, logo não há previsão legal para a concessão.
“480587,
estão send realizados os
encaminhamentos
para aslterações:
na
legislação
municipal;
3) Conforme Alteração nº 03 foram incluídos no cronograma, & previsão
dos recursos e os prazos quanto ao indeferimento de inscrição e do
resultado da prova de títulos.
Atenciosamente,
CLÁUDIA CARNEIRO DASILVA PIAGENTI
Secretária de Recursos Humanos
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo - PR — (45) 3055-8800
www.toledo .pr.gov.br toledomtoledo.pr.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
AUTÓGRAFO Nº 83/2010 (R)
PROJETO DE
LEINº84/2010)(sem emendas)
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
' concursos públicos municipais aos candidatos de baixa
renda, aos desempregados e aos doadores de sangue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
“ Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais aos candidatos de baixa renda, aos desempregados e aos doadores de
sangue. na
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da tax)
de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Toledo, os candidatos residentes no
Município que comprovarem possuir baixa renda ou estarem desempregados, assim como
os que comprovem ser doadores de sangue.
Art.3º - Para os fins desta Lei, a condição de desemprego ou de possuir baixa
renda deverá ser comprovada pelo candidato com os documentos que o Poder Executivo
: julgar adequados. Int
| “Art. 4º - A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada
através da apresentação de documento: expedido pela. entidade coletora municipal, que
deverá ser juntado no ato de inscrição.
Art. 5º - O beneficiário da taxa de isenção que faltar no dia do concurso sem
justificativa plausível, terá O benefício suspenso quando da realização de outro certame.
| “Art. 6º - Odisposto nesta Lei não se aplicaaos concursos públicos cujos
editais tenham sido publicados antes da data de início de sua vigência.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei naquilo que julgar
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de suapubjicação.
y no | SA
La bo RENATO REQMANN
º Ri) EE rest Presidente da Samara Municipal
pio: ' À SANÇÃO ; ER MR NERI IN Apa |
'Sala das Sessões, 12.07.2010 . Eh Vil AM dg
PO Hb] ' MeoetIDESBISOCNIN | |
Primeiro Secretário
Presi Elo
Se ra a ER E E SCI ETR REDE DEEESSEeRsnuEacte
Cantro Cívico Presinente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913 wwwwentpr.gov.br - camarage-toledo.pr.gov.br
13 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos municipais aos candidatos
doadores de medula óssea ou aos doadores de
sangue fidelizados. (redação dada pela Lei “R” nº
85, de 11 de junho de 2014)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e O Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a isenção da taxa de
inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos doadores de medula
Óssea.
Art. 1º — Esta lei altera a legislação que dispõe sobre a
isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais aos candidatos
doadores de medula óssea ou aos doadores de sangue fidelizados. (redação dada
pela
Lei “R” nº 85, de 11 de junho de 2014)
o a lanator do-sagamenta-de-tazas da incasadeo-ara-aas coaossblians-as
O area TO Pasatirirto ue tease HASrHIÇãÃO CI TUlreutsus PHOTCOS US
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado, no âmbito dos
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de
Toledo, a isentar do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos os
candidatos que comprovarem ser doadores de medula óssea ou aos doadores de
sangue fidelizados. (redação dada pela Lei “R” nº 85, de 11 de junho de 2014)
Art. 3º — O disposto nesta Lei não se aplica aos concursos
públicos cujos editais tenham sido publicados antes da data de início de sua
vigência.
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14 MUNICÍPIO DE TOLEDO ki
Estado do Paraná
Art. 4º — A administração pública procederá à divulgação do conteúdo desta pelos meios de comunicação de que dispõe.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2010.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 171, de 28/12/2010
15 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos municipais a candidatos que tenham prestado
serviços à Justiça Eleitoral.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em
concursos públicos municipais a candidatos que tenham prestado serviços à
Justiça Eleitoral.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento
de taxas de inscrição em concursos públicos, no âmbito dos órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta do Município de Toledo, os
candidatos que comprovarem terem prestado serviços à Justiça Eleitoral, em
período de eleições oficiais, plebiscitos e referendos, na condição de:
[- Presidente de Mesa, Primeiro e Segundo Mesários, Secretários e
suplentes;
II — Membro, Escrutinador e Auxiliar de Junta Eleitoral;
III — Coordenador de Seção Eleitoral;
IV - Secretário de Prédio e Auxiliar de Juízo;
V — designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral,
inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Parágrafo único — Entende-se como período de eleições, para Os
fins desta Lei, a véspera e o dia do pleito, considerando-se cada turno como uma
eleição.
Art. 3º — Para ter direito à isenção, o eleitor convocado deverá
comprovar o serviço prestado à Justiça Eleitoral em, no mínimo, dois eventos
eleitorais (eleições, plebiscito ou referendo), consecutivos ou não.
Parágrafo único — A comprovação do serviço prestado será
efetuada mediante a apresentação, no ato da inscrição no concurso, de
documento expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do
eleitor, a função desempenhada, o turno e a data da eleição.
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E 16 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — O benefício de que trata esta Lei será válido por um período de dois anos a contar da data em que o candidato a ele fez jus.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de agosto de 2018.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.083, de 9/08/2018