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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2019.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de 2019:
I — crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.843.150,67 (um milhão
oitocentos e quarenta e três mil cento e cinquenta reais e sessenta e sete centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOSORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............ceemusseemste R$ 36.770,36
00280 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).....ssssesesseseseeereeaeemeeasrenreesenteencereeaeramenamenas R$ 36.770,36
PROJETO/ATIVIDADE 02.002- 04.122.0002.2-011 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL............umeeeeneeseeemeeeeeseseeeees R$ 70.000,00
00590 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........cseemerreesensesecaeeneesemearreererrasesrenireemenera R$ 70.000,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOALCIVIL ..............esreeemasseeeeseeseessero R$ 10.000,00
00810 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ccereeeereresreessesremrentermeeensenteos R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........eeeseaeeeaeraearereereemarermrasiremireniee erennestananeesneenmesanss R$ 190.000,00
00970 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........eenereneerceaeemaneeneareeresatartaseeueesrenserrenesstnneas R$ 190.000,00
PROJETO/ATIVIDADE04,002 - 28.846.0006.0-037 DEVOLUÇÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕESE RESTITUIÇÕES........sissereseresssmesmesiomesaseseseeeeememrermmmmamessersesemeasaemeem R$ 1.200,00
20370 10152 1005 /3/99/1/1 CONV SEIL - Recap Asf OT 006 e OT 609 — C.do Oeste a Dez de Maio R$ 1.200,00
PROJETOIATIVIDADE 06.002 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL ........... e cusesssesmssesseesseea R$ 25.000,00
03070 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........cseseeeseneaaasensasiesereenerse sense easartaneemenmenteneets R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE06.003 - 04.122.0009.2-050 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL ...........isisesmeseseeserseresenerenea morre reenararerarrermreerenenmeesasenmeetos R$ 8.000,00
03320 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........scssectereesererseneemmaateaeremmerarereserresceneeeereneeaeeno R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-055 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO
44.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................seeesesseeeesisesenermcertantasta R$ 15.000,00
03650 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........ceeeeetenenereeseeresraarerereneasermeaeeeareemantenmenes R$ 15.000,00
LS
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PROJETOJATIVIDADE08.002 - 13.122.0002.2-059 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............imimmaeiieaensiitas R$ 11.500,00 03900 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... rmrimrimeimeineeenenn R$ 11.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-076 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... R$ 40.000,00
05450 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5-085 CONSTRUÇÃO! REFORMA! AMPLIAÇÃO DE CMEIs
4.4.00:51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES, sssgsssom gia csssozaaiseceidassaguaaziRaaR FGSISUdIa aaa aaacuR$ 15.500,00
06420 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ......... meneame R$ 15.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0018.6-095 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB-40%
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......... mmaR$ 509,12
D/440102 4802/21/07 0 Fundeb ADMassaDariapoa aaauiarias R$ 509,12
PROJETOI/ATIVIDADE10.001 - 27.811.0021.1-106 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4,4:00:51.00,00.0BRAS E INSTALAÇÕES «.cuecuestosauescunass mnmcusssesmaissac sssimcerennsicororaseemeimom R$ 45.000,00
08050 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...sissimeseeeierinerrrereeererarerererearacenerara R$ 45.000,00
PROJETOIATIVIDADE11.001 - 04.122.0002.2-111 ATIVIDADES DO GAB SEC DESENVOLV ECONÔMICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...R$ 5.000,00
08280 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... cssesesremsemessereereneerensereemramtanareaairerimanass R$ 5.000,00
PROJETOI/ATIVIDADE 11.002 - 11.334.0022.2-112 ATIVID DEPTO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
3.1.90.11.00,00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL .............reemessessameesasssees R$ 31.000,00
08360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sesesessencereeeermeeereeneenmearanenieereninearantaos R$ 31.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........sssitmeermeeearseeerresaeramerioreerearesemerereemessessareess mesmas R$ 7.000,00
08390 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... seesseseeneeereenmeermesmeneniearanaaramantesseerantarres R$ 7.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-117 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E
PARQUES TECNOLÓGICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..........sesimimeseesarreesrmineesteneiresserrtestereamrerereriasasreeernerrmrmerenes R$ 1.015.000,00
08570 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... csseaserseseeseetereireceeearereaeeorereceeneneeasareneemreeeno R$ 100.000,00
08580 501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de AtivOS .....cseesereentermeneneenerceareemsarreneareessertenenso R$ 915.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.2-123 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E
ÁREAS TURÍSTICAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............icsemesenisaaeeemeerreraeeraeeeaarer reator erareeasenmrerrensenmeentos R$ 4.000,00
08760 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........seesessereneeeeeaeereaerieareearerransertantestermerretano R$ 4.000,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.2-125 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL..........usesuseeeeeeeesesemeeesa R$ 18.000,00
08810 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........eeeseemeeneeseeceeeeeemereermearenmeaseasarearaeiesarensans R$ 18.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS...........ersaesaeeesremeesssnereetimeer mimo rerrenserenereemeneseseeemsaito R$ 2.200,00
08840 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... meseneeneneemeneeneeeeneereenterrantereamrersereerserseanes R$ 2.200,00
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.1-132 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO
AMBIENTE - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES............. isentasrisos ainse canos eamereasertenasemanmeremesanoo R$ 554,22
09510 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres).......easeeesereereereeerarereeaseoenmaerenarermaresanarenaras R$ 554,22
PROJETOIATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-136 MANUT E CONS ÁREAS DE LAZER, PRAÇAS, PARQ,JARD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............... us iisereresrseeereemserrenrenennanamestenia entao cereentencentarmantam R$ 31.500,00
09700 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... esserereereceesrsaasenesarenseceemenceneanentanas R$ 31.500,00
PROJETOI/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-145 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS
CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...sueste eceeeeaeenerrerenereearere tar aemnearraeree men ranasessresssanterem R$ 17.965,89
10280 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).......eeereneereereneerententenearenmeneecenreneererreneorensentaneas R$ 17.965,89
Pad
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PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0031.2-155 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......stesssemiaaaee iii R$ 35.000,00 10610 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários(Livres).................irteeieeaeeeieeeemaaieentiseeitieieittttaaas R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-212 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇASE
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA........... imensas R$ 29.451,08 16910 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...reaisR$ 29.451,08
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-243 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOALCIVIL...R$ 50.000,00
18620 000/0/1.47.10/0 Recursos Ordinários (Livres) ..ssessasassemeasuroaasvevorrersenan remmenrnirananeernuecanna R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-245 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL... siteesiemsesemsermsees R$ 130.000,00
18800 509 509 / 99/99] 0/0 Gerenciamento do Trânsito...............cseesmeearsessenessenmasrarserirasersreamaseares R$ 130.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................umme R$ 1.843.150,67
I — crédito adicional especial no valor de R$ 2.111,46 (dois mil cento e
onze reais e quarenta e seis centavos), mediante a suplementação das seguintes
naturezas de despesa e fontes de recursos no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............... mmsR$ 1.831,46
00031 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............... ristemenermeecreareneetsentenrenitanos R$ 1.831,46
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-178 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.3.90.31.00.00 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS....................s R$ 280,00
13779 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...R$ 280,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........sesasmsseemeermmssasees R$ 2.111,46
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I- os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ........... seenR$ 1.831,46
00020 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssseereeeteeemeeaeeerereeasasarereseaeamariea irreais R$ 1.831,46
PROJETOI/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOSORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOSEMATERIAL PERMANENTE...........eesueeeeseerseeseseemesemeneeeaneersrerranserirs R$ 24.693,00
00290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... eseseemeseeseereearereererereenmmememncerreameateantees R$ 24.693,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTR DE TERCEIRIZAÇÃO ........... R$ 170.000,00
00980 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........sasesseseeereereereserseneenterererremrenrerserrasrsartnares R$ 170.000,00
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA...smesmimessmmeeeereseeereseemreaeeereemeeerees erre siemmastimas R$ 25.000,00
00991 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........sseseseeceeereereersentermrereenmeemmerremmcerteasreaerrerims R$ 25.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.005 - 04.126.0005.2-028 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA .......... R$ 30.000,00
01680000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... msesesseesiassacssassoressorisacestasecermmrentersamest sanar R$ 30.000,00
Ce
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Estado do Paraná
PROJETOJ/ATIVIDADE06.002 - 04.122.0009.2-046 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA............immemsmms
03140 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários TRPR5 EOOO
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.122.0009.2-050 ATIV DEPTO GESTÃO DE PESSOAL
3.1.90,11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOALCIVIL ..........ieestimeeseereseeertias R$ 10.000,00
03270 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........ersrteesseessaserrsesrmiseereraeermmreseeereremeees R$ 10.000,00
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS............meemitmeeeremeeeeriemeeeereneeeeeertiemeereme erros ra rmeeareeneeeerertasa R$ 5.000,00
03280 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..........ceereertereereeeeeenaerersereererermeereeerieermrenera rios R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE07.002 - 24.122.0014.2-054 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DAINF E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.......... R$ 15.000,00
03530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... sseissarrenseseancessasteistasraseateas means R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0015.2-062 ATIVIDADES CULTURAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA............ esses R$ 11.500,00
04070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... issuesrrenserenseraceererrertemasi R$ 11.500,00
PROJETO/ATIVIDADE09.002- 12.365.0018.6-079 MANUTENÇÃODAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA............... rsrsrs eres R$ 5.000,00
05970 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............esseeseesesmenmermem R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-088 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........uetemmuneemeesseseses R$ 50.500,00
06930 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ..................erumeesesesos R$ 50.500,00
PROJETOIATIVIDADE09.005 - 12.365.0019.6-097 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.............sirseestamieeasirmerermereeeererraaereenereeeestiniesareamrrersssenssssvertnso R$ 509,12
07600 102 102/2/1/0/0 Fundeb 40%...eeeaeemeresermranercmeereeereremrentrermanrerer iara sieemireeresaçio R$ 509,12
PROJETOI/ATIVIDADE11.003 - 8.695.0023.2-114 PROMOÇÃO DO TURISMO
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............ meeeeeeeeeeeesentemeeamoeasimresaremeaemarareraer rasa ressestreas R$ 4.000,00
08460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... siseeseeseseseseeeisemeneereaaraearreemeereeereeeste trens R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-116 INFRAESTRUTURA PARA FOMENTO À INOVAÇÃO E
TECNOLOGIA
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES........uccsimeaeasimaseerneseesereiasaseeeeereeas umeereenereereremenessemmerrento R$ 542.542,00
08530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... esseremenmereeeearemreremmeneensenrenseno R$ 100.000,00
08540 501 501/4/99/0/0 Receitas de Alienações de AtiVOS ........eeneeeeeseeeerreneanentenrenrercentententens R$ 442.542,00
PROJETOIATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.1-117 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS, INCUBADORAS E
PARQUES TECNOLÓGICOS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.......etstereseseeeemianeseessesseeemserserrssrammnimarmmrranecesernsesessenmmmnmo R$ 472.458,00
08600 501 501 /4/99/0/0 Receitas de Alienações de Ativos .........esessseeseeceseeeeeeneeeneeeiremmermeererineaneeso R$ 472.458,00
PROJETO/ATIVIDADE11.003 - 22.661.0022.2-119 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.27.00.00 ENCARGOSPELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROSE SIMILARES............ R$ 63.200,00
08630 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... cusmeseecserersereeese nene nenrentamrasrearertentarsrentants R$ 63.200,00
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-138 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........esssesssemesesemunstsem R$ 31.500,00
09930 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........ceemeeremeenerreneerceneeeensemaasensaneeareemeareeneerte sento R$ 31.500,00
PROJETO/ATIVIDADE13.002 - 08.244.0028.1-143 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV
COMUNIMULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO
4.4.90.51.00.00 OBRASE INSTALAÇÕES............issicsssussestiseerersereseerereeoremmtereeanirrasaresesrresese rama rermemeemmenso R$ 8.203,44
10250 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) ........csesssersereeemmeneneeaeareearesremeemeerremmesrerescsneserero R$ 8.203,44
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETOIATIVIDADE 13.002 - 08.244.0028.2-145 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS/MULTIUSO - ORÇAMENTO DO POVO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA... itemR$ 10.316,67 10290 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)......... iiitienaereraa R$ 10.316,67
PROJETO/ATIVIDADE13.004 - 15.451.0032.2-157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANAORÇAMENTO DO POVO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 12.077,36 10720 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)............. remetentes R$ 12.077,36
PROJETO/ATIVIDADE14.002 - 10.302.0034.2-178 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........iummmemeesteesis R$ 280,00 13870 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...R$ 280,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.5-209 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB CRIANÇAS E
ADOLESCENTES - FMAS - ORÇAMENTO DO POVO
BA00:51,00.00 0BRAS E INSTALAÇÕES, aguaaaSaR$ 29.451,08
16750 0000/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) ......sssessseiassnsemeeriseris iseensiinenacanirererennanteaçiios R$ 29.451,08
PROJETOIATIVIDADE 19.003 - 26.122.0048.2-245 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOSEVANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL...R$ 50.000,00
18790 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssssimestsesseseresreeasicasscaseasesaissesserecerersa R$ 50.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA........ssimssenmmsss R$ 1.669.062,13
H — superávit financeiro de exercício anterior na fonte 000 - Recursos
Ordinários (Livres), no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
HI — receita de serviços proveniente da fonte 509 - Gerenciamento do
Trânsito, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais);
IV — transferência de recursos financeiros proveniente da fonte 10152 -
CONV SEIL - Recap Asf OT 006 e OT 609 — Concórdia do Oeste a Dez de Maio, no
valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentosreais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de outubro de 2019. FSRCHI CÍPIO DE TOLEDO LUCI
PREFEITO DO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 98, de 22 de outubro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2019”.
A abertura do crédito adicional especial faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I— criação de natureza de despesa para concessão de progressão por
titulação para os servidores da Câmara Municipal;
II — criação de natureza de despesa de premiações para servidores
da Saúde Mental da Secretaria da Saúde.
Quanto ao crédito adicional suplementar, por outro lado, faz-se
necessário pelas seguintes razões:
I — adequação do orçamento da Secretaria de Comunicação, para
aquisição de computadores;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Cultura, para atender
despesas com manutenção das unidades;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
atender despesas com consumo nas Escolas Municipais e contrapartida da
construção do CMEIno bairro Pinheirinho;
IV — inclusão do orçamento da Secretaria de Esportes e Lazaer, para
atender despesas com reforma do estádio municipal;
V — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, para execução da
urbanização do Parque Industrial Abramo Rottava;
VI — adequação de orçamento na Secretaria do Meio Ambiente
(Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento), para aquisição de
mudas de árvores;
VII — inclusão de orçamento na Secretaria de Habitação e
Urbanismo (Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas), para aquisição
de equipamentos para capela mortuária;
VIII — adequação do Programa Orçamento do Povo, para atender
demandas prioritárias na Unidade Social São Francisco, no Esporte Clube
(e
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Concórdia, no Centro Comunitário Jardim Bandeirantes e no Centro
Comunitário de Linha São Paulo;
IX — adequação do orçamento das diversas secretarias para atender
despesas com pessoal, estagiários e auxílio-alimentação dos servidores.
Em razão da necessidade de dotação para a realização de
prestação de contas de convênio, solicitamos a Vossas Excelências que a
proposição anexa tenha seu trâmite ultimado no menor prazo possível,
deixando-se, no entanto, de pedir a sua tramitação em regime de urgência,
diante do que estabelece o incisso III do artigo 184 do Regimento Interno
desta Casa.
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná