materia nº 867/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 867/2019
Reitera o pedido de criação de área de
estacionamento de curta duração, pelo
tempo limite de 15 minutos com alerta
ligado, em frente às clínicas veterinárias e
pet shops.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a criação de área de
estacionamento de curta duração, pelo tempo limite de 15 minutos com alerta ligado,
em frente as clínicas veterinárias e pet shops.
Atendendo a reivindicações, nota-se a importância de criar vagas de
estacionamento de curta duração em frente a pet shops e clínicas veterinárias do
Município, a fim de possibilitar aos proprietários de animais um espaço seguro para
estacionarem seus veículos quando levarem seus bichinhos a um desses
estabelecimentos.
O pedido tem amparo na Resolução nº 302, de 18 de dezembro de
2008, do Conselho Nacional de Trânsito, que define e regulamenta as áreas de
segurança e de estacionamentos específicos de veículos, que estabelece em seu art.
2º, VII, que área de estacionamento de curta duração “a parte da via sinalizada para
estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca alerta ativado, em período de
tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos”.
Salienta-se que é de fundamental importância a criação dessas áreas
para ocasiões em que os cidadãos necessitem estacionar seus veículos para
realizarem tarefas rápidas nas regiões onde existem vagas de Estar, sem ter que
dispender valores para manter seu veículo estacionado ou se preocupar com
notificações dos agentes responsáveis pelo cuidado desses locais. Neste sentido,
essas vagas com tempo determinado ensejarão maior rotatividade na região central
do Município, diminuindo a demanda para os agentes que cuidam desses lugares,
visto que existem muitas vagas para serem cuidadas e pouco efetivo para fiscalização.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Paraná
Devido a isso e objetivando maior agilidade e segurança e ao bem-estar
e saúde animal, solicita-se atenção urgente a esta demanda por parte do Poder
Executivo, visto que a presente solicitação é uma reivindicação dos munícipes.
SALA DAS SESSÕES, 22 de outubro de 2019.
OLINDA FIORENTIN
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