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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Vitória”, implantado na Chácara
nº 19, Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 29.930,00m” (vinte e nove mil
novecentos € trinta metros quadrados), ou seja, 2,9930 hectares, situada neste Município,
Matrícula nº 17.567 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,a
área de 7.976,10m? (sete mil novecentos e setenta € seis metros e dez decímetros
quadrados), equivalente a 26,65% (vinte e seis inteiros e sessenta € cinco centésimos por
cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
HI — como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, com área total de 3.595,04m? (três mil quinhentos e noventa e cinco metros €
quatro decímetros quadrados), correspondentesa 12,01% (doze inteiros e um centésimo
por cento) da área loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de uso
institucional:
a) o lote nº 388 da quadra nº 28, com área de 2.394,79m? (dois mil
trezentos e noventa e quatro metros e setenta e nove decímetros quadrados);
b) o lote nº 255 da quadra nº 29, com área de 1.200,25m? (um mil e
duzentos metros e vinte e cinco decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
GABINETE DO PREFEITO DO À
Paraná, em 29 de outubro de 20 9. ICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 99, de 29 de outubro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 609, de 26 de agosto de 2019, foi aprovado o Loteamento
“Vitória”, implantado na Chácara nº 19, Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de
29.930,00m? (vinte e nove mil novecentose trinta metros quadrados), ou seja, 2,9930 hectares,
Esneste Município, Matrícula nº 17.567 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
é Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam
o
artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso Il do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,a área de 7.976,10m?
(sete mil novecentos e setenta e seis metros e dez decímetros quadrados), equivalente a 26,65%
(vinte e seis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da área loteada, destinada às
seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Almérico Angelo Sartori, Rua Hanni Clajus e
Rua Mathias Fuhr;
b) como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes imóveis, com área
total de 3.595,04m? (três mil quinhentos e noventa e cinco metros e quatro decimetros
quadrados), correspondentes a 12,01% (doze inteiros e um centésimo por cento) da área loteada,
identificadosnaplanta do loteamento como áreas de uso institucional: a) o lote nº 388 da quadra
nº 28, com área de 2.394,79m”; b) o lote nº 255 da quadra nº 29, com área de 1.200,25m?.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
Prefeito do Munikípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 609, de 26 de agosto de 2019
Aprova o Loteamento “Vitória”, implantado nesta cidade de
Toledo.
co O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 30.631, de 28 de junho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Vitória”, implantado na Chácara nº
19, Perímetro “B” da Fazenda Britânia, com área de 29.930,00m? (vinte e nove mil novecentos e
trinta metros quadrados), ou seja, 2,9930 hectares, situada neste Município, Matrícula nº 17.567
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo protocolizado
na Municipalidade sob nº 30.631, de 28 de junho de 2019.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata O
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado com o
Município de Toledo, datado de 20 de agosto de 2019.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Vitória”, conforme mapa que integra este Decreto:
1- Rua Almérico Angelo Sartori;
II — Rua Hanni Clajus;
II — Rua Mathias Fur.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PBEÉEITO
DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de agosto de 2019. /
Na É ]
LUCTOSiesÓr PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.391, de 27/08/2019
4
ToLeno. 17/08/2015 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍGULA E ? . COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
17.567 I Registradora - Simone Maróstica Bortolotto LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL ss
aNº pico de 12/08/2015) - IMÓVEL - Chácara nº 19, do Perímetro "B" da
a 9 ta,ah o“oe de 29.930,00m? (vinte e nove mil, novecentos e trinta metros
ie ad 9956 hectares, situada neste Município e Comarca de Toledo-PR, com as
ntações, azimutes e distâncias: Ao Norte, com a Chácara nº 12, com o azimute de
90%00'00", numa distância de 73,00 metros; ao Leste, com a Chácara nº 18, com o azimute de
189º28'30", avo numa distância À é de 415,70 E m:etros; ao Sul, com a Rua Carlo: ini i
iee numadistânncia de 73,00 metros; ao Oeste, com a ChácaraEaiiEle
eapr distância de 415,70 metros. Receita Federal: NIRF 1.976.905-9; INCRA: Código do
Pesci 1 90.082.309-2; Area total: 2,9ha. PROPRIETÁRIOS: ADELINO FERREIRA DA
E6ainERPCPF 787.249.029-34 e sua mulher MAURA MARIA
- Ê > -058.403-1- R, brasileiros, casados, residentes e domicili
Cidade. Origem: R.2 da Matrícula nº 15.474, Livro 02, do 1º Serviço de Registro eolocal,
gdNeQmHO e D4cEB . BTeB2, Controle: pRO6b . wZqz. Substituia (Carmen
aFara17 de Agosto de 2015. (PROTOCOLO Nº 53.514 de 12/08/2015) - Lei
Municipal/Pe rbano e Bairro. Requerimento firmado em 07.08.2015, nesta Cidade. O
imóvel objeto desta Matrícula encontra-se localizado no Perímetro Urbano deste Município de
Toledo-PR, no Bairro São Francisco, conforme Lei Municipal nº 1.941, de 27.12.2006, publicada no
Jornal do Oeste nº 6175, em 04.01.2007 e Decreto Municipal nº 188, de 08.05.1998 (Consolidação).
publicado no Jornal do Oeste, Edição nº 3591, em 12.05.1998. Obs.: o Imposto Predial e Territorial
Urbano-IPTU está sendo tributado desde o exercício de 2001. Cadastro Municipal: 36.783.
Arquivado: Declaração Municipal, de 03.08.2015; e CN/Municipal (positiva com efeito de negativa)
nº 32939/2015, expedida em 31.07.2015. Recolhido o Funrejus sobre 25% dos emolumentos conforme
Guia nº 24/837934-7, quitada em 17. 08.2015. Emolumentos: 315 VRC (R$52,60). SELO DIGHAL
Nº eQmHO . D4cEB . BTeB2, Controle: pRO6D . wZgz. Substituta (CarmenMaróstica);
AY2-17.567 - Toledo, 17 de Agosto de 2015. (PROTOCOLO Nº 53.514
dé
12/ /2015) -
Cancelamento NIRF. Requerimento citado na AV.l. Fica cancelado o NIRF 1.976.905-9, constante
da abertura da Matrícula, tendo em vista que o mesmo foi cancelado junto à Secretaria da Receita
Federal por Decisão Administrativa. Arquivado: Consulta a CND/ITR, de 10.08.2015. Recolhido-o
Funrejus sobre 25% dos emolumentos conforme Guia nº 24/837934-7. quitada em 17. 08.2015.
Emolumentos: 315 VRC (R$52,60). SELO DIG: Nº eQmiHo.D4cEB . BTeB2, Controle: pRO6b
. wZaz. Substituta (Carmen Maróstica): ,
AV.3-17.567 - Toledo, 17 de Agosto de 2015. (PROTOCOLO Nº53.442 de 04/08/2015) - epi.
.
Maura Maria da Costa € Adelino Ferreira da Costa, proprietários conforme consta nã abertura
matrícula, fal ivamente, nos dias 28.11.1992 e 18.04.2006, conforme certidões de
eceram, Te
Óbito/Termo nº 6109, fls.27, Livro C-14 e Termo nº 13208, f1s.005, Livro C-035, ambas do Serviço
de Registro Civil local, integrantes da Carta de Adjudicação adiante registrada, digitalizadas.
Recolhido o Funrejus sobre 25% dos emolumentos conforme Guia nº 24/837934-7, guitada em
17.08.2015. Emolumentos: 60 VRC (R$10,02). SELO DIGIT O . D4vEB . 4Pens,
Controle: ZFKL1 . 8VaE. Substituta (Carmen Maróstica)
R.4-17.567 - Toledo, 17 de Agosto de 2015. (PROTOCOLO é 53,442 de 04/08/2015) - Adjudicação
em virtude da cessão de direitos hereditários. Carta de Adjudicação (fls.1 a 122) encerradaem
09.03.2015, extraída dos Autos de Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Inventário e
Partilha nº 0004654-77-2006.8.16.0170 dos bens deixados pelo falecimento de Maura Maria da Costa
e Adelino Ferreira da Costa, do Juízo de Direito da 2º Vara Cível desta Comarca, com sentença do
juízo proferida em 18.11.2014 (mov. 19.1),transitada em julgado em 09.03.2015, e despacho de mov.
343.1, de 13.02.2015. PERCENTUAL: 100%. TRANSMITENTES: Adelino Ferreira da Costa & sua
mulher Maura Maria da Costa. ADQUIRENTES: GILBERTO GRACIANO MARASSL,
CONTINUA NO VERSO me
LJ
113 Página
L
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-21 31/9134-8750 - E-mail: aritoledoGogmail.com
5
administrador,; RG 927.425-S 425-SSP/PR, CPF 76 E | MARASSI, empresária, RG 3.525.925.2- 276.362.089-20 e sua mulher MARIA DA PENHA
regime de comunhão parcial de bens oaoF 005.303.189-03, brasileiros, casados pelo
Dumont, 2727, Centro, nesta Cidade VALOR: R$ 23:000,00(vintee têsmilreais), constanteda
odio! de 20.02.2006. Base de Cálculo do ITCMD:R$ 158 300 00 digaselssedia utos reais) - engloba ouiro imóvel = : -300,00 (cento e cinquenta e oito
siiguda R$GS vel
-
a
tonforme GR/PR 0249/2006, quitada 32,00. Base de cálculo do ITBI: R$909.610,13, conforme U de AEeaa
à
gueutada em 03.08.2015 no valor de R$18.192,20. Documentos digitalizad E+
essienário): Aseat Nena2); 04 a 08 (petição inicial); 10 e 11 (petição Esbiitaçãodo
02.05.2011. 15.149 a 156, Li essãoe Transferência de Direitos Hereditários lavrada em
ado GR , Livro 70, no 2º Tabelionato Reis local); 23
a
25 (manifestação do
stério Público); 40 a 42 (sentem da ivíza ú
23 a ( o estação do
mulher); 47
a
5 ntença
da
J ): 43 a 45 (documentos pessoais do cessionário e sua
pira :
47
a 53 (embargos feitos pelo Ministério Público), 54 (despacho da juíza acolhend É
OaResina 56, verso e 57 (Diligência Registral); 59 RoaTogÃo daescrivã cia Registral); 60 e 61 (certidões de óbito); 6 63 (TTCMD);
oque2 raça é atos os nteEE pd SR
ransf je Direitos Hereditários lavrada em 13.09.2012, fis.038 Â é
rnReis local e Guia do Funrejus ref. a escritura; Guia do reframfienioÀEres de
une Transferência de Direitos Hereditários lavrada em 02.05.2011, f1s.149 a 156, Livro 70, no 2º
jonato Reis local: Escritura Declaratória lavrada em 13.12.2014, f1s.057 a 058, Li 88, E
Tabelionato Reis local; Guia à :
o
pentes ocal; e ITBI quitado. Obs.: o FUNREJUSG foifoi recolhi recolhido nas duas eescrituras de
a pareióEMITIDA A DOL Resultado da consulta à base de dados da Central
iona. isponibilidade de Bens-CNIB: nenhuma restrição (consulta salva na Guia 53.442, no
Cart). Emolumentos: 4.312 VRC (R$720,10). SELO DIGITAL Nº eQmHO E
Controle: ZPKL1 . 8VGB.Substituta (Carmen EttaEno DA fgoa
AV.5-17.567 - Toledo, 10 de Junho de 2016. “PROTÓCOLO Nº 55.851 de 31/05/2016) -
Informação/INCRA. Requerimento firmado em 30.05.2016, nesta Cidade. Fica averbado, de acordo
com a informação contida no O CIO/SR(09)G/Nº 1556, expedido em 26.04.2016, na Cidade de
Curitiba-PR, pela Superintendência Regional do INCRA no Paraná, que 0 código 721.190.082.309-2,
constante da abertura desta Matrícula, não foi recadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural -
SNCR, não constando do referido sistema, conforme transcrito a seguir: "Comunicamos pelo presente
que o imóvel de área de 2,9930 ha [...], de propriedade de Gilberto Graciano Marassi, código
721.190.082.309-2 não foi recadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, não
constando do referido sistema. Ainda, conforme o solicitado no requerimento protocolado sob nº
54200.001 232/2015-42, datado de 06/05/2015, e declaração da Prefeitura Municipal de Toledo/PR
que o imóvel da matrícula supracitada se encontra localizado dentro do Perímeiro Urbano do
município definido pela Lei Municipal nº 1941/2006 de 27/12/2006, informamos não haver código a
ser cancelado referente a esse imóvel.". Arquivado: OFÍCIO/INCRA/SR(09)G/Nº 1556. Recolhido o
Funrejus sobre 25% dos emolumentos conforme guia nº 24/1611065-3, quitada em 10.06.2016.
| Emolumentos: 315 VRC (R$57,33). SELO BuSAL. NºEYRFO . D4DIA . 4wzng, Controle: ZPKLÍ
. 8Qel. Substituta (Carmen Maróstica):Sé : am
R.6-17.567 - Toledo, 10 de Tunãode 2016. (PROTOCOLO Nº 55.718 de 13/05/2016) - Venda.
| Escritura Pública de Venda e Compra lavrada: em 08.01.2016, fls.169 a 172, Livro 135, no 2
Tabelionato "Reis" local. PERCENTUAL: 100%. TRANSMITENTES: Gilberto Graciano Marassi &
sua mulher Mara da Penha Marassi. ADQUIRENTE: BOGO & MARASSI
EMPREENDIMENTOSLTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 23 .400.814/0001-19, com
sede em Toledo-PR, na Rua Santos Dumont, 2727, Sala 01, Centro. VALOR: R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), pago à vista. Base de cálculo do ITBI: R$909.610,13. Foram mencionados na
escritura os documentos exigidos por lei. Documentos digitalizados: Guia ITBI nº 13653126, no valor
de R$18.192,20, quitada em 10.02.2016; e Guia do FUNREJUS nº 24000000001210685-6. no valor
de R$1.400,00, paga em 08.01.2016. Resultado da consulta à base de dados da Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens-CNIB: nenhuma restrição (consulta salva na Guia nº 55.718, no Cart).
|edo A DOL Emolumentos: 4.312 VRC (R$784,78). SELO risEYRFO . D4PjA .
4bgng, Controle: ZjKL1-. 8Wej. Substituta (Carmen Maróstica);4254 eso ;
SEGUE —
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ A
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060 / As
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoGDgmail.com
213 Página
6
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCADE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de inteiro Teor até R/AV.6
Certifico, nos termos do art.19, 81º, da Lei 6.015/73, quea presente é reprodução fiel da Matrícula nº 17.567,
datada de 17 de Agosto de 2015, e servirá
como Certidão de Inteiro Teor.
FUNARPEN - SELO DIGITAL Nº GkwcM . bwwF] . TAXhU, Controle: 9dc5X . AexW2
Consulte o selo em: http://www.funarpen.com.br
01
Emolumentos:
Selo
FUNARPEN...........ccseesesmsessersemeses R$ 4,87 - 24,19 VRC
01 Certidão de Inteiro Teor..............s R$ 12,93 - 66,99 VRC
06 Registro(s) Excedente(s)-Certidões................ R$ 2,28 - 12,00 VRC
[e neecemeresetiais R$. D,76 FUNREJUS:R$3,23
Total: R$ 23,87
o
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 20 de Fevereiro de 2018.
Mo Registragor: Mauro João Matté
RO DE IMÓVEIS O - PARANÁ CEP 85902-060 ail: 2ritoledogmail.com 313 Página
2º SERVIÇO DE REGIST
COMARCA DE TOLED
Avenida Maripá,5506, Centro,
Fones: (45) 3055-2431/9134-8750-E-m
7
APROVADO EM:
| LOL)SB| 2018 fºTabelionatode| otas ASS Bel. Fernando Loures Salinet ni EE ARas: AE)
Rus Barão do Rio Branco, 362 -
CEP;85851-310- Fone: (45) 3521-2600 - Es Im DE
Reconheço e dou fé por SEMELHANÇA a(s) Tem AGUSE infra-assinada(s) de: ' MARCELO FALCHEMBACK
DeMoncaasasa a ana Da DNa sap a ss e e ra na a e on nu a ua 4 Foz doIguaçu, 18 de Julho de 2019
Arquiteta e Urbanista
CAU: AG3482-4 EM TESTEMUNH D
ROSANE PASQUAR INO-EstraVENTE
SELO DIGITAL:- RXTxD . 2w3wq . 19) - IERdd . TkstU
. Consulte oselo dlaltal em http:/unarpen combr
VE Rd na an na a Naa danca o O 04
PROJETO ARQUITETÔNICO
| LOTEAMENTOVITÓRIA
Cidade de Toledo, Estado do Paraná. A,
[DBRA:
Da chácara nº19, situada na PARTE OESTE do Perimetro "B" da Fazenda Britânia, nesta
PRUPRIE TÁR ID soco & MARASSI EMPREENDIMENTOS LTDA PRANCHA:
CNPJ 23.400.814/0001-19 uN| CA
fé 4 1 PROJETO NORTE “ARQUITETO E UR
Área de 65 Lotes urbs. = 18.358,866m2 61.34%
Área das Ruas = 7.976,10m2 26.65%
Área de Uso Institucional = 3.595,04m2 12.01% ||
| Área total = 29.930,00m”? : 100%
— , A: | | ATO: [DESENHO: ESCALA
NOVEMBRO/ 2015 Re
|
I
8
ÁREA DAS QUADRAS m2
GuADA 2a
14 Lotes Urbonos)
4.554,41
QUADRA 28
O7 Loíiss Urbonos + 01 Uso Institucional)
4.547,36
QUADRA 29 O7 iotes Urbenres + O! Use institucionsi)
3.248,16
Gan SO
153 votes Urboncs)
3.541,59
QUADRA 1
14 Lotes Urbenos)
5.551,54
SURBRA Sé
( 10 Lotes Urbanos)
2.531,04
TOTAL 21.955,90
RUAS ÁREA TOTAL
(m2)
RUA ALMÉRICO ANGELO SARTORI
6.242,52
| RUA HANNI CLAJUS
Area Trecho 01 = 380,19m*
Areo Trecho 02 = 486,70m*
866,89
- RUA MATHIAS FUHR
Areo Trecho 01 = 380,1ºm*
áÁrec Trecho 02 = 186,70m*
866,89
E TOTAL
Rs PÚBLICOS
7.976,10
9
«VTIOLIA» OLNHINVALOT
gueied op opejsa
OdITOL JA OIdIdDINNIA