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materia nº 159/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaProcede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo.
native_id11759

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-17 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2019-12-16 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2019-12-09 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2019-12-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno/único.
2019-12-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2019-11-19 Matéria encaminhada — Parecer favorável da Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia. Aguardando discussão e emissão de parecer.
2019-11-04 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2019-10-31 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 38ª Sessão Ordinária para apresentação.
2019-10-31 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T15:48:15.252089-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2019-12-09T15:33:30.391264-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Beira Rio”,
implantado na Chácara nº 4/5-B3, com área de 29.078,30m? (vinte e nove mil
setenta e oito metrose trinta decímetros quadrados), oriunda do desmembramento
da Chácara nº 4/5-B1, integrante do Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada
no Bairro Jardim Bressan, perímetro urbano da cidade de Toledo, Paraná,
Matrícula nº 14.898 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o
inciso II do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº
1.945/2006, a área de 4.554,60m? (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro
metros e sessenta decímetros quadrados), equivalente a 29,47% (vinte e nove
inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às
vias de circulação do Loteamento;
II —- como bens de uso especial:
a) em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado com
o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 504 da quadra nº 05,
com área de 1.855,63m? (um mil oitocentos e cinquenta e cinco metros e sessenta
e três decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da área útil
loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”;
b) em conformidade com o $ 6º do artigo 8º, combinado com o
inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 950 da quadra nº 109,
com área de 13.621,00m? (treze mil seiscentos e vinte e um metros quadrados),
correspondente a 46,84% (quarenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP —
Área de Preservação Permanente e RLE — Reserva Legal”.
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PF DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
 ARCHI
PREFEITO DO CÍPIO DE TOLEDO
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO ?
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 100, de 29 de outubro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 612, de 29 de agosto de 2019, foi aprovado o
Loteamento “Beira Rio”, implantado na Chácara nº 4/5-B3, com área de
29.078,30m? (vinte e nove mil setenta e oito metros e trinta decímetros
quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº 4/5-Bl, integrante do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Bressan, perímetro
urbano da cidade de Toledo, Paraná, Matrícula nº 14.898 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o 8 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, oriundas do
Loteamento antes mencionado.
Asáreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comumdo povo, de acordo com o inciso II do
$ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,
de 4.554,60m? (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro metros e sessenta
decímetros quadrados), equivalente a 29,47% (vinte e nove inteiros e quarenta é
sete centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às seguintes vias de
circulação do Loteamento: Rua Antonio Dal Pozzo, Rua Gertrudes Ringwald
Pedrini e Rua Genovefa Pizzatto;
b) como bens de uso especial:
b.1) em cumprimento ao inciso I do $ 1º do artigo 8º, combinado
com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 504 da quadra
nº 05, com área de 1.855,63m? (um mil oitocentos e cinquenta e cinco metros e
sessenta e três decímetros quadrados), correspondente a 12% (doze por cento) da
área útil loteada, identificado na planta do loteamento como área de “uso
institucional”;
b.2) em conformidade com o & 6º do artigo 8º, combinado com o
inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 950 da quadra nº 109,
com área de 13.621,00m? (treze mil seiscentos e vinte e um metros quadrados),
correspondente a 46,84% (quarenta e seis inteiros e oitenta e quatro centésimos
ge
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “APP —
Area de Preservação Permanente e RLE — Reserva Legal”.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente, 
Prefeito do Munteípio de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
5
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DECRETO Nº 612, de 29 de agosto de 2019
Aprova o Loteamento “Beira Rio”, implantado nesta cidade de
Toledo.
no O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 28.261, de 13 de junho de 2019,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Beira Rio”, implantado na Chácara
nº 4/5-B3, com área de 29.078,30m” (vinte e nove mil setenta e oito metros e trinta
decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº 4/5-B1, integrante do
Perímetro “B” da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Bressan, perímetro urbano da
cidade de Toledo, PR, Matrícula nº 14.898 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca
de Toledo, conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 28.261, de 13 de
junho de 2019.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de que trata O
artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado
com o Município de Toledo, datado de 20 de agosto de 2019.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Beira Rio”, conforme mapa que integra este Decreto:
1 - Rua Antonio Dal Pozzo;
II — Rua Gertrudes Ringwald Pedrini;
II — Rua Genovefa Pizzatto.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P
Paraná, em 29 de agosto de 2019. EITO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
 
 
NORISVALDO |
SECRETÁRIO DO PLANEJ ADO DE SOUZA
ENTO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.394, de 30/08/2019
6
LANUELADO
 
 
 
000232 | ouso, 11042012 || 2 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ | MATRÍCULA FOLHA Registradora - Simone Maróstica Bortoloito
 
14.898 1 | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL ]
(Prenot. 43.751 de 03/04/2012) - IMÓVEL - Chácara nº 4/5-B3, com a área de 29.078,30mº (vinte e
nove mil e setenta e oito metros e trinta decímetros quadrados), oriunda do desmembramento da Chácara nº 4/5-Bl, integrante do Perímetro "B" da Fazenda Britânia, situada no Bairro Jardim Bressan, no Perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com os seguintes limites e
confrontações: Norte: 152,68 metros, com o Arroio Toledo e 35,00 metros, com a Chácara nº 4/5-B2; Sul: 30,00 metros, com a Rua Joana Presotto Perin e 137,50 metros, com a Chácara nº 4/5-B4; Leste: 60,00 metros, com a Chácara nº 4/5-B4, 42,00 metros, com a Rua Gertrudes Ringwald Pedrini e coma
Quadra nº 1422 do Loteamento Cézar Parque 1, e 119,00 metros, com a Chácara nº 4/5-B2; Oeste: 299,00 metros, com a Chácara nº 06. Cadastro Municipal: 49.718. PROPRIETÁRIOS: ALBINO EMILIO ELSNER, RG 1.795.697-SSP/PR, CPF 119.315.159-72 e sua mulher IGNEZ PIETSCH ELSNER, RG 3.161.422-8-SSP/PR, CPF 047.530.559-06, brasileiros, agricultores, casados em 07.02.1959, conforme-Certidão de Casamento (Matrícula 102343 01 55 1959 2 00006 270 0001225 58), do Serviço de Registro Civil do Município de Charrua, Comarca de Tapejara-RS (a referida certidão não faz menção quanto ao regime de bens), residentes e domiciliados na Rua Gertrudes Ringwald Pedrini, s/nº, Jardim Bressan, nesta Cidade de Toledo-PR. Origem: Matrícula nº 9072 (Desmembrada), Livro 02, deste Serviço. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): 122
AV.1-14.898 - Toledo, 11 de abril de 2012. (Prenot.43.751 de 03/04/2012) - Reserva Legal. Conforme Anuência Prévia nº 20937, protocolo nº 78448962, expedida em 19.04.2011, nesta Cidade, pelo Instituto Ambiental do Paraná-IAP/BRTOL/Toledo-PR, consta: "Informamosque a averbação nº AV.4- 9072 de 12.08.2002, deverá ser transcrita na íntegra para a nova matrícula da Chácara nº 4/5-B.3.* Transcrição da AV.4-9072, de 12.08.2002, desteServiço: "Reprodução da AV.3 da Matrícula nº 7710, de 11 de Novembro de 1999, deste Ofício: Reprodução da AV.14-10302 datado de 05 de Novembro de
1999, do 1º Ofício do Registro de Imóveis local: Conforme Termo de Responsabilidade de
Conservação de Floresta e Termo de Compromisso para Restauração de Floresta, averbados sob os nºs
AV.12-10302 e AV.13-10302 da presente Matrícula, a área de Reserva Legal da Chácara nº 4/5.A está
conjugada na Chác º 4/5.B". Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto): Li 4
AV.2-14,898 - Toledo, 11 de abril de 2012. Hipoteca. Conforme R.5 da Matrícula nº 9072, de
29.06.2006, deste Serviço, e em virtude do desmembramento da Chácara nº 4/5-B1 averbado sob a
AV.14-9072, o imóvel objeto desta Matrícula foi dado em Primeira e Especial Hipoteca, pelos
proprietários do imóvel, Albino Emilio Elsner e sua mulher Ignez Pietsch Elsner, através da Escritura
Pública de Confissão de Divida Hipotecária de 17.05.2006, fls.83 a 85 e da Escritura Pública de Re￾Ratificação de 23.05.2006, f1s.119 e 120, ambas do Livro 11-N, do 3º Tabelionato "Barão" local, ao
Credor: ZULMIR BASSO, RG 892.180-SSP/PR, CPF 126.107.639-72, casado pelo regime de
comunhão de bens, em 16.09.1961, com NANCI MENEGUZZI BASSO, RG 1.146.215-SSP/PR, CPF
913.582.309-78, brasileiros, capazes, comerciantes, residentes e domiciliados na Avenida Maripá, 5018, Apto.04, Centro, nesta Cidade, para garantir o integral cumprimento de todas as obrigações, principal e acessórias, oriundas, da dívida confessada no valor R$ 46.331,00 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e um reais) e também de 2.685 sacas de 60Kg, de soja comercial, livre de impurezas, que deverão ser depositadas no prazo de 06 anos, ou seja, até 15.05.2012, ou então, seu equivalente em dinheiró ao preço do dia do efetivo pagamento. Valor da dívida em grãos, à cotação em 23.05.2006: R$61.755,00. Vencimento: o prazo máximo é 06 anos, ou seja, até o dia 15 de maio de 2012. O não pagamento da dívida por parte do devedor na data aprazada facultará ao credor utilizar-se da garantia oferecida propondo o competente processo de execução, valendo esta confissão como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil. Certidões negativas apresentadas na Escritura: de Feitos Ajuizados, do Distribuidor local; Estaduais; e de Débitos Ambientais. CCIR 2003 a 2005. Recibcs de Entrega de Declaração do ITR/2001 a 2005. Guias do
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS st COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Ra Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-080 EN Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledo(Bgmail.com qm |
3
S
,
FUNREJUS nº 198/04500060-1, no valor de R$92,66, paga em 23.05.2006 e nº 198/04500280-5, no |
a Ná 1/4 Página
 
7
valor de R$123,51, paga em 24,05.2006. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone |,
IMaróstica Bortolotto): xy
-14,898 - Toledo, 11 de abril de 2012. Servidão. Conforme R.6-6260, de 23.11.2001 e AV.9-
6260 tmdata, ambos deste Serviço, procedo a presente averbação para dEÉ Eaoz Escritura Pública de Instituição de Servidão de Passagem lavrada em 15.09.2010, fis.0 a 060, Livro
270, no. 1º Tabelionato local, tendo como outorgantes: Albino Emilio Elsner e sua peermm Ro
Elsner, e outorgada: Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, sociedade mm gr
economia mista, CNPJ 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiro Rebouças nº E Ê
Rebouças, na Cidade de Curitiba-PR, no ato representada por seu Diretor Presidente, Hudson Calefe,
CPF 307.197.809-00 e por seu Diretor Jurídico, Cezar Eduardo Ziliotto, CPF 873.361 389-34, sera
representados por Evanor Cordeiro Pereira, CPF 487.123.299-91, pela qual foi instituída bio
Onerosa sobre parte do imóvel objeto desta Mazícula, para FAIXA DE SERVIDÃO DE PASS DE REDE COLETORADE ESGOTO: Área: 871,56m? (oitocentos e setenta e um metros e cinquenta é
seis decimetros quadrados); Extensão da Faixa: 145,26 metros; Largura: 6,00 metros. Descrição: [Partindo da divisa com a Chácara nº 06, segue vor área da Chácara 4/5-B3 com azimute 1070907" e
distância de 49,24 metros até o PV49, deste segue com azimute 129º58'27"
e
distância de 38,02 metros até o PV48, deste segue com azimute 108º55'5&" e distância de 42,18 metrosaté o PV47, deste segue com azimute 51º23'07" e distância de 15,82 mexosaté a divisa com a Chácara 4/5-B2, confrontando pelo lado direito e esquerdo com a área da Chácara 4/5-B3 em todo o trecho. Os azimutes acima. descritos referem-se ao Norte Verdadeiro e definem o eixo de uma inixa de 6,00 metros de largura, Valor da Indenização: R$3.599,49 (três mil quirhentos e noventa e nove reais e quarenta e nove centavos), sendo R$304,27 referente ao pagamento de Imposto de Renda; e R$3.295,22 através de cheque da Caixa Econômica Federal S/A, Agência 3153, emitido pela outorgada em favor de Albino Emilio Elsner. Anuentes: Zulmir Basso e sua mulher Nanci Meneguzzi Basso. Observações: a) conforme mencionado na escritura, os outorgantes en nenhuma hipótese poderão edificar, nem plantar árvores de raízes profundas na faixa reservada à Servidão, permitiado inclusive à outorgada, o livre acesso da área com visitas, fiscalização e manutenio, tantas e quantas vezes forem necessárias; b) a
outorgada assume a responsabilidade por quaisquer canos causados em consequência das instalações ou manutenções da implantação da rede citada (ex. tsconstrução de muros, grades, recomposição de gramados, calçadas e outros). FUNREJUS isento conforme legislação mencionada na escritura. Documentos arquivados: Planta e Memorial Descritivo (Eng.Cartógrafo, Santo Fachin, CREA/PR- 25106/D); Guia ART quitada; CCIR 2006 a 2009 quitado; CND/relativos ao ITR de 19.08.2010; e
Certidão de Não Incidência do ITBI nº 687/2010, de415.11.2010. Emolumentos: 60 VRC (R$8,46). Registradora (Simone Maróstica Bortolotto); ie
AV4-14.898 - Toledo, 11 de abril de 2012. (Prenot. 43.752 de 03/04/2012) - Reserva Legal. Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº 1.120.613-2, firmado nesta Cidade, em 08.04.2011, os proprietários, Albino Ezilio Elsner e sua mulher Ignez Pietsch Elsner, porsi, seus herdeiros e sucessores, gravam restrição face ao regime de utilização limitada, sobre uma área de 0,5816 hectare, correspondendo a 20,00% da área total do imóvel desta Matrícula, dos quais 0,4628 hectare constitui-se de Áreas de Preservação Permanente, computadas também como Reserva Legal. A presente limitação e intocabilidade de uso s«: fazem em cumprimento a Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95, os Decretos Estaluais nºs 387/99, 3.320/04 e demais normas pertinentes. Arquivado: Mapa; e Guia AR quitada, Emclumentos: 630 VRC (R$88,83). Registradora
AV.5-14.898
(Simone Maróstica
- Toledo,
Bortolotto):
11 de abril de 2012. 
(Prenot. 43.183 de 03/04/2012) - Reserva Legal - Imóvel Cedente. Conforme Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal, SISLEG nº 1.120.613-2, assinado nesta Cidade, em 08.04.2011, procedo a esta averbação para constar que osproprietários, Albino
0,1005 hectare,
Emilio Elsner e sua mulher Ignez Pietsch Elsner, c:deram uma área de vegetação nativa com
gravada correspondendo a 3,4562% da área total «lo imóvel desta Matrícula, ficando a mesma
Britânia,
como Reserva Legal do imóvel recebedor: Chácar:nº 4/5-B4, do Perímetro "B" da Fazenda localizada no Jardim Bressan, Perímetro Utbanc, nesta Cidade, Matrícula nº 14,899 deste
[seus
Serviço, conforme Sisleg nº 1.120.614-2. Os proprietários d» imóvel cedente firmam o Termo por si, herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame s:mpre bom, firme e Yalioso.Arquivado:
2º SERVIÇO DE REGISTRO Di: IMÓVEIS COMARCA DE TOLEDO - 2 4RANÁ Avenida Maripá, 5506, Centro, Cz) ' 85902-060 Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-ma!: 2ritoledo()gmail.com
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RARE voo
fim
 
sé
 
 
 
temo 11/04/2012 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
mm É COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA FOLHA Registradora - Simone Maróstica Bortolotto
14.898 2 | LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
 
 
 
 
Mapa; e Guia ART fpteda Emolumentos: 630 VRC (R$88,83). Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto): LAGO) 2»
AV.6-14.898 - Toledo, 17 de Novembro de 2015. (PROTOCOLO: Nº 54.228 de 06/11/2015) -
Cancelamento de Hipoteca. Autorização do credor Zulmir Basso e de sua mulher Nanci Meneguzzi Basso, contida na Escritura Pública de Compra e Venda adiante registrada. Fica CANCELADAa
Hipoteca objeto da AV.2 desta Matrícula, originariamente registrada sob o R.5 da Matrícula nº 9072,
deste Serviço, tendo em vista a quitação total do débito. Ato não sujeito ao pagamento do FUNREJUS (Lei 12.216/98, mt 3º, VII, letra b, item 4). Emolumentos: 630 VRC (R$105,21). SELO DIGITAL Nº
arfYO . D4 - 48Ing, Controle: zRKL1 . QZv5. Registradora Designada (Simone Maróstica
Bortoloito):
R.7-14.898 - Toledo, 17 de Novembro de 2015. (PROTOCOLO: Nº 54.228 de 06/11/2015) - Venda.
Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 23.10.2015, fls.077 a 079, Livro 88-N, no 3º
Tabelionato local. PERCENTUAL: 100%. TRANSMITENTES: Albino Emilio Elsner e sua mulher
Ignez Pietsch Elsner. ADQUIRENTE: CONSTRUTORA L C HIERT LTDA EPP, pessoa jurídica
de direito privado, CNPJ 09.619.338/0001-09, com sede na Rua Carlos Barbosa, 1640, Sala 01, Vila
Industrial, nesta Cidade. VALOR: R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), quitado. Base de
cálculo do ITBI: R$580.000,00. Guia do FUNREJUS nº 24000000000952274-7, no valor de
R$1.160,00, paga em 23.10.2015. Foram mencionádos na escritura os documentos exigidos por lei.
Documento(s) digitalizado(s): Guia ITBI nº 13627762, no valor de R$11.600,00, quitada em
29.10.2015. Resultado da consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de
Bens-CNIB: nenhuma restrição (consulta salva na: Guia 54.228, no Cart). EMITDA A DOI
Emolumentos: 4.312 VRC (R$720,10). SELO DIGITAL Nº arfYO . D4y0t . 481ng, Controle: ZRKLI
« QZu5. Registradora Designada (Simone Maróstica Bortolotto): /; ”
Pa
 
CONTINUA NO VERSO
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-080
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoGBgmail.com
 
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2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.7
Certifico, nos termosdo art.19, 81º, da Lei 6.015/73, que a presente é reproduçãofiel da Matrícula nº 14.898
datada
 
de 11 de Abril de 2012, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
 
FUNARPEN - SELO DIGITAL NºqVWKC. 9UYF). fa4F4, Controle: OGN5v. oQIXa *
Consulte o selo em: http:/Awww.funarpen.com.br
01
Emolumentos:
Selo
 
 
FUNARPEN....cesmsesasesassmsersecneseseseros R$ 4,40 - 24,19 VRC
01 Certidão... bi . R$ 12,19 - 68,99 VRC
ERegistros)Excedente(sh-CertdõesRara R$ 2,52 - 13,93 VRC
« R$ 0,74
ONGSR$3,05
Total: R$ 22,90
O referido é verdade e dou fé.
Toledo-PR, 03 de Agosto de 2017.
Bisnfõos “A Leo
Registradora: Simone Méróstica Bortolotto
Escreventes: Giovana Finkler - Elaine Fernandes Della Riva
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoGBgmail.com
4/4 Página
10
 
Escala 1/5000
a Fr
LOCALIZAÇÃO
000227
 
 
ÓRGÃO PÚBLICO:
Maisa
Secretê
 
 
ria do Plansjamento Estratégico
APROVADO EM:
43] CEA
Marilei Rejane Thais Marina Irber
Secretária de Habitação e CAU A 117582-3
Urbanismo Prefeitura Município de Toledo
 
Diretor Jo Depto. dePatrimônio e 
Serviços Gerais
 
 
leliê de > Avalela Sonia Auiller
QUTE ISMO CAU AG3500-5 CAU AS3425-5
Rua Almirante Barroso, nº2838 - Toledo/PR
Fone/Fax:(45)3055-2775 - contato(Datelicarqurb.com.br
 
 
 
TÍTULO:
 
PROPRIETÁRIO: 
LOCAL: Chácara nº 4/5-B3, oriunda do desmembramento da Chácara
Fazenda Batânia, situada no Bairro Jardim Bressan, no Perímetro Urbano
CONSTRUTORA L CHIERTLIDA — CNP&09.619.338/0001-08
 
RESPONSÁVEL TÉCNICO — PROJETO
(Ima Vauta O Gu
ANA PAULA C. CELLA - ARQUITETA E URBANISTA
LOTEAMENTO BEIRA RIO
nº 4/5-B1, integrante do Perímetro "B” da
desta Cidade e Comarca de Toledo-PR.
Matrícula nº 14.898 do 2º Serviço de Registro de Imóveis - Toledo-PR
 
IN
FSNs Pe
CONTEÚDO:
PARTIDO URBANÍSTICO
E PLANIALTIMETRICO
ESCALA: 1:1000
DESENHO: SONIA MULLER
 
 
 
PRANCHA:
01/09
 
 
 DATA: JULHO/2017 
 
 
CAU AB3500-8
 
 
 
 
 
11
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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CHÁCARA Nº 4/5-B4
 
 
 
 
RUA JOANA PRESOTTO PERIN

| "30,00m <- 2700000” 

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