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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao
patrimônio do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Biopark [”,
implantado na Chácara nº 170/171/172/173/174/176.2/177.2, com área de
828.079,12m2 (oitocentos e vinte e oito mil setenta e nove metros e doze
decímetros quadrados), oriunda da Chácara nº 170/171/172/173/174/176; da
Chácara nº 177, subdivisão do lote rural nº 59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.3; lote
rural nº 58.C.1.1; lote rural nº 64.4/64.B/65B3.1; lote rural nº
59/60.3/61/62.1.1.3; lote rural nº 58.B/58.D/63.4.3.1; lote rural nº
58.C.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.2 e do lote rural nº
58.B/58.D/63.4.3.3/59/60.3/61/62.1.1.2/59/60.3/61/62.1.2/ 59/60.1.1, da 2º
Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Linha Dr. Ermesto,
neste Município, Matrícula nº 73.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
I — como bem de uso comum do povo, em cumprimento ao que
dispõe a alínea “b” do inciso I do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 139/2016, a
área de 248.565,43m? (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e
cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados), equivalente a 30,66%
(trinta inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da área útil loteada,
destinada às vias de circulação do Loteamento;
IH — como bens de uso especial, em cumprimento ao que dispõe a
alínea “a” do inciso I do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 139/2016, com a
redação dada pela Lei “R” nº 29/2018, os seguintes imóveis, com área total de
48.648,92m? (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito metros e noventa e
dois decímetros quadrados), correspondentes a 6,00% (seis por cento) da área
útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso
institucional”:
Lecem
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) o lote urbano nº 1190 da quadra nº 13, com área de 20.206,51m?
(vinte mil duzentos e seis metros e cinquenta e um decímetros quadrados);
b) o lote urbano nº 245 da quadra nº 03, com área de 9.552,37m?
(nove mil quinhentos e cinquenta e dois metros e trinta e sete decímetros
quadrados);
c) o lote urbano nº 345 da quadra nº 03, com área de 8.585,10m?
(oito mil quinhentose oitenta e cinco metros e dez decímetros quadrados);
d) o lote urbano nº 544 da quadra nº 03, com área de 10.304,94m?
(dez mil trezentos e quatro metros e noventa e quatro decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 101, de 29 de outubro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 656, de 16 de outubro de 2019, foi aprovado o
Loteamento “Biopark P, implantado na Chácara nº
170/171/172/173/174/176.2/177.2, com área de 828.079,12m? (oitocentos e
vinte e oito mil setenta e nove metros e doze decímetros quadrados), oriunda da
Chácara nº 170/171/172/173/174/176; da Chácara nº 177, subdivisão do lote
rural nº 59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.3; lote rural nº 58.C.1.1; lote rural nº
64.A/64.B/65.B.3.1; lote rural nº 59/60.3/61/62.1.1.3; lote rural nº
58.B/58.D/63.4.3.1; lote rural nº 58.C.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.2 e do lote
rural nº 58.B/58.D/63.4.3.3/59/60.3/61/62.1.1.2/59/60.3/61/62.1.2/ 59/60.1.1,
da 2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Linha Dr.
Ernesto, neste Município, Matrícula nº 73.468 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do
artigo 6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas
pertencentes ao patrimônio do Município de Toledo”, oriundas do
Loteamento antes mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, em cumprimento ao que
dispõe a alínea “b” do inciso I do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 139/2016, a
área de 248.565,43m? (duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e sessenta e
cinco metros e quarenta e três decímetros quadrados), equivalente a 30,66%
(trinta inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da área útil loteada,
destinada às seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua John Dalton,
Travessa Francis Crick, Rua Enrico Fermi, Rua César Lattes, Avenida Max
Planck, Avenida Ernest Rutherford, Travessa Johannes Kepler, Boulevard Peter
Drucker Oeste, Boulevard Peter Drucker Leste, Rua Oswaldo Cruz, Rua Robert
Goddard, Avenida Thomas Edison, Rua Niels Bohr, Rua Alexander Fleming,
Avenida Marie Curie, Avenida Louis Pasteur, Rua Gregor Mendel, Avenida
Albert Einstein e Avenida Linus Pauling;
Le
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) como bens de uso especial, em cumprimento ao que dispõe a
alínea “a” do inciso I do caput do artigo 5º da Lei “R” nº 139/2016, com a
redação dada pela Lei “R” nº 29/2018, os seguintes imóveis, com área total de
48.648,92m? (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e oito metros e noventa e
dois decímetros quadrados), correspondentes a 6,00% (seis por cento) da área
útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso
institucional”: a) o lote urbano nº 1190 da quadra nº 13, com área de
20.206,5 Im?; b) o lote urbano nº 245 da quadra nº 03, com área de 9.552,37m?;
c) o lote urbano nº 345 da quadra nº 03, com área de 8.585,10m?; d) o lote
urbano nº 544 da quadra nº 03, com área de 10.304,94mº?.
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa
Respeitosamente
do Loteamento.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 656, de 16 de outubro de 2019
Aprova o Loteamento “Biopark I”, implantado neste
Município de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõem a Lei
Municipal “R” nº 139/2016 e suasalterações, em especial a Lei “R” nº 29/2018,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 47.321, de 4 de outubro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Biopark DP”, implantado na
Chácara nº 170/171/172/173/174/176.2/177.2, com área de 828.079,12m?
(oitocentos e vinte e oito mil setenta e nove metros € doze decimetros
quadrados), oriunda da Chácara nº 170/ 171/172/173/174/176; da Chácara nº
177, subdivisão do lote rural nº 59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.3; lote rural nº
58.C.1.1; lote rural nº 64.4/64.B/65.B.3.1; lote rural nº 59/60.3/61/62.1.1.3; lote
rural nº 58.B/58.D/63.4.3.1; lote rural nº 58.C.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.2 e
do lote rural nº 58.B/58.D/63.4.3.3/59/60.3/61/62.1.1.2/59/60.3/61/62.1.2/
59/60.1.1, da 2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Linha
Dr. Emesto, neste Município, Matrícula nº 73.468 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 47.321, de 4 de outubro de 2019.
Art. 2º — As obrigações da loteadora relativas ao Loteamento de
quetrata o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de
Doação, firmado com o Município de Toledo, datado de 11 de outubro de 2019.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas
situadas no Loteamento “Biopark I”, conforme mapa que integra este Decreto:
I— Rua John Dalton;
Il — Travessa Francis Crick;
HI — Rua Enrico Fermi;
IV — Rua César Lattes;
V — Avenida Max Planck;
VI - Avenida Emest Rutherford;
VII — Travessa Johannes Kepler;
IR
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 6
Estado do Paraná
VIII — Boulevard Peter Drucker Oeste;
IX — Boulevard Peter Drucker Leste;
X — Rua Oswaldo Cruz;
XI — Rua Robert Goddard;
XII — Avenida Thomas Edison;
XIII — Rua Niels Bohr;
XIV — Rua Alexander Fleming;
XV — Avenida Marie Curie;
XVI - Avenida Louis Pasteur;
XVII — Rua Gregor Mendel;
XVIII — Avenida Albert Einstein;
XIX — Avenida Linus Pauling.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO DO MUNIC-ÍPIO DE TOLEDO
NORISVALDO PENTEADO DE SOUZA
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTOEURBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.431, de 18/10/2019
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SERVIÇO DE Titular: Mario L: Santos
REGISTRO DE
|
RuaAmisis Sorodo2000 e
IMÓVEIS Certasonão
TOLEDO PRE
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 73.468 " Folhal Toledo, 16/08/2019
mm *
MOVEL: CHÁCARA Nº 170/171/172/173/174/176.2/177.2 (cento e setenta/cento e setenta €
feno seteto o doistentoé toterta & ie O oo
o
vi e io
seis.dois/cento e setenta e sete.dois), com a área de $28.079,12m? (oitocentos e vinte eoito mil,
setenta e nove metros e doze decimeiros quadrados), oriunda Chácara
,
nº
170/171/172/173/174/176; da Chácara nº 177, Subdivisão do Lote Rural nº
59/60.3/61/62.1 2/59/60.1.3; Lote Rural nº 58.C.1.1; Lote Rural nº 64.4/64.B/65.B.3.1; Lote Rural
nº 59/603/61/62.1.1.3; Lote Rural, nº 58B/58.D/6343.1; Lote Rural pn
58.C.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.2 e do Lote Rural nº 58.B/ 58.D/ 63.4.3.3/ 59/ 60.3/ 61/
BRITÂNIA, localizada na Linha Dr. Emesto, neste Maumicípio e Comarca de Toledo-PR, tendo as
confrontações, Azimutes e distâncias que - AO NORTE: Com a Rua de Chácara, oriunda
da Chácara nº 170/171/172/173/174/176, da 2º Parte do 47º Perímetro, da Fazenda Britânia,
localizada na Linha Dr. Emesto, com O Azimute de 85º45'32", numa distância de 503,45 metros €
com o Lote Rural nº 57.B, da subdivisão da Chácara nº 170/171/172/173/174/176, da 2º Parte do
47º Perímetro, da Fazenda Britânia, com O Azimute de 92º2600", numa distância de 1.021,62
metros; AO NORDESTE: Com 4”: Chácara <inº::! 175,::oriunda. do Lote Rua 2º
58B/58.D/63.4.3.2/59/60.3/61/62.1.1.1, da 2ºPárte'do A7ºPerímetro, daFazenda Britânia, com O
Azimute de 130º45'32", numa distância de 7,07metros;/ALESTE:Com a Chácara nº 175, oriunda
do Lote Rural nº 58B/58.D/63.A3.2/59/60.3/61/62.1it.licda 2º Parte do 47º Perímeiro, da
Fazenda Britânia, com o Azimute de175º45'32";niima distânciade 265,00 metros; com O Lote
Rural nº 58.C.2, da 2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia,comoAzimute de 1754101",
numa distância de 404,07 metros € com 6LoteRural5º.59/60.2,da 2Parte do 47º Perímetro da
Fazenda Britânia, comO Azimute de 175º41'01", numa distânciade 627,16metros; AO SUL: Com
a Rua de Chácara, oriunda da Chácara nº 170/17UAT2U/173/174/176, da 2º Parte do 47º Perímetro
da Fazenda Britânia, localizada naLinha Dr. : com. Azimute de 265º45'32", numa
distância de 98,31 metros, com à t+1757 oriunda do Lote Rural nº
58.B/58.D/63.4.3.2/59/60.3/61/62.1.1.1, da 2º Parte do 47º Perímetro, da Fazenda Britânia, com O
Azimute de 265º45'32”, numa distância de 182,57 metros € 22,43 metros; com à Chácara nº 177.1,
oriunda do desmembramento da € nº 177, oriunda do Lote Rural nº
a65.43 3/59/60.3/61/62.1.1.2/59/60.3/61/62.1.2/53/60,1d da 2º Parte do 47º Perimeiro
da Fazenda Britânia, com O Azimute de 2654532", numa distância de 77,57 metros € 127,57
metros; com o Lote Rural nº 59/60.2, da 2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, com O
Azimute de 265º41'01", numa distância de 281,30 metros; com os Lotes Rurais nºs
59/60.3/61/62.1.3 e 58.B/58.D/63.A.3.4, da 2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, com O
Azimute de 265º40'43", numa distância de 515,30 metros € com o Lote Rural nº
64//64:B/65.B.3.2, da o Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, com O Azimute de
265º42'15", numa distância de 218,65 metros; AO OESTE: Com O Lote Rural nº
64.4/64.B/65.B.2, da 2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, destinado à Faixa de
Domínio da Rodovia PR-182, com o Azimute de 355º42'09", numa distância de 502,80 metros €
com o Lote Rural nº 58.B/58.D/63.A.2, da 2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia,
destinado à Faixa de Domínio da Rodovia PR-182, com o Azimute de 3554225", nas dl
de 274,64 metros € 364,17 metros; com & Rua de Chácara, oriunda da MD
170/171/172/173/174/176, da 2º Parte do 47º Perimetro da Fazenda Britânia, localizada na Linha
Dr. Emesto, e com a Chácara nº 177.1, oriunda do desmembramento da Chácara nº 177, oriunda
do Lote Rural nº DaRSRSA33/59/60,3/61/62.1.1.2/59/60.3/61/62:1 2/59/60.> da 2º Parte
do 47º Perimetro da Fazenda Britânia, com O Azimute de 355º45'32", numa distância de 221,77
metros; com a Chácara nº 175, oriunda do Lote Rural nº àsB/58.D/63.4.3.2/59/60.3/61/62.1.1.1,
da 2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, com O Azimute de 355º45'32", numa i 1
de 50,00 metros e com a Chácara nº 177.1, oriunda do desmembramento da Chácara nº 177,
o
62.1.1.2/ 59/ 60.3/ 61/ 62.1.2/ 59/ 60.1.1, da 2º Parte, do 47º Perímetro da FAZENDA|
Página 1/3
8
SERVIÇO!DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE FuaAlmirenie Barroso, 2090 Centro - Toledo - Paraná
Continuação
TOLEDO
IMÓVEIS
da Matrícula nº 73.468 ;
GEP 85.900.020
E . Folhal-verso
is
oriunda do Lote Rural nº 58.B/58.D/63.4.3.3/59/60.3/61/62.1.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.1, da
2º Parte do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, com o Azimute de 355º45'32", numa distância de
8,34 metros. Benfeitorias: Não há. Cadastro ' Municipal: 68509. Proprietário: PARQUE CIENTÍFICOTECNOLÓGICO E DE BI ICIAS LTDA, CNPJ 21.526.709/0001-03,
pessoa jurídica de direito privado, com sede à RodoviaPR 182, s/nº, KM320/321,Biopark,
Toledo-PR.Registros Anteriores: R.13/M-8.482, em 30/07/2015, R.2/M-65.359, em 16/12/2016,
R.10/M-41.647, em 27/04/2015, R.9/M-30.329, em 27/04/2015, R14M-3189, em27/04/2015, R.9/M-22.520, em 21/05/2017, R.2/M-69.581, em 27/09/2017, R.7/M-13.893,-em 27/04/2015,
R.9/M-51492, em 27/04/2015 e R.2/M-63.589, em 31/07/2015 e R.7/M-13.893, em 27/04/2015;
A
R.9/M-51.492, em 27/04/2015; R.2/M-63.589, em 31/07/2015; R.18/M-8.482, em 30/07/2015 e
em 16/12/2016. Matrículas/Origem: M-73.288 e 73467, ambas desta Serventia
mesmo,ométodo geométrico; b) FUNREJUS/25 recolhido conformeLei Estadual nº 18.415/14. SELODIGITALNºpós. 115pV. AWyhl, Controle: yvGIGA.NEE3y.Emolumentos:30,0 VRC=
popa RS 5,79. ProtocoloSemasa nº 286.864,-
PRLS. AgenteToledo-PR, Delegado: m=wunaso 02/09/2019.***+++stesnteessteastastes
É
o SERVIÇOSDE REGISTRODEIMÓVEIS
“CNPJ: 77.837.:102/0001-90 “Mario Lopesdos Santos Filho |
Oficial |
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli.
- Eliane Folle..
Paulo Ricardo de F. Lopes dios Santos é
Saionara Pappini. Escreventes € Substitútos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900--020-TOLEDO-PR
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9
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2990 a Centro - Toledo - Paraná IMOVEIS CEP 85.900-020 45 3055-4080
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 73.468 (até Av/R.0)
ETLS.
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel..........eeecemenaeeeeeeo R$ 12,93 - 66,99 VRC
01 - BUSCAS......... icussmereesaeenermrsreatertarereememrreerrraeenerentato R$ 4,00 - 20,73 VRC
01 - Selo FUNARPEN......ceacsesensemesseasaenessomeeesmasaios RÔ 4,87 - 24,20 VRC
FUNREJUS 25% ..arinasaaeitnsim memR$ 4,23 eEE
EDER uamiiiR$ 0,85 Sepp SELO DIGITAL
Total: R$ 27,53 jrnHyUZuC6.7DyhS
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htip://funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé. .
Toledo, 09 de Setembro de 2019.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, arm. 1º, IV)
Página 3/3
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Avenida Thomas Edison
Lote Rural nº 64.A/64.B/65.B.3.2, Lote Rural nº 58.8/58.D/63.A.3.4, Lota Rural nº 59/60.3/61/62.1.3,
da 2º Parte, do 47º Perimetro da da 2º Parte, do 47º Perímetro da da 2º Parte, do 47º Perimetro da
Fazenda Britânia. Fazenda Britânia. Fazenda Britânia.
LOTEAMENTO BIOPAFK|
Chacara nº 170/17117217311741176.21177.2, coma área de 828.079,12m, oriunda Chácara nº 17074/17273/174/176; da Chácara nº 177
Subdivisão do Lote Rural nº59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.3; Lote Rural nº 58.C.1.1; Lote Rural nº 84.A/64.8/65.8.3.1; Lote Rural nº
59/60.3/61/62.1.1.3; Lote Rural nº 58.B/58.D/63.A.3.1; Lote Rural nº 58.C.1.2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1 2 e do Lote Rural nº
58.8/58.D/63.A.3.3/59/60.3/61/62.1.1 '2/59/60.3/61/62.1.2/59/60.1.1, da 2º Parte, do 47º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada na Linha
Dr. Ernesto, neste Município e Comarca de Toledo-PR. Matrícula nº 73.468 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo-PR.
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