CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 161, DE 2019
Altera a legislação que dispõe sobre o Código de
Obras e Edificações do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código de Obras
e Edificações do Município de Toledo.
Art. 2° - O artigo 57 da Lei n° 1.943, de 27 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 57 — As edificações com área construída superior à 100m2 (cem metros
quadrados) serão obrigadas a possuir sistema de captação, retenção e distribuição de
águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas e terraços.
§ 1° - A água pluvial será aproveitada no imóvel para uso de fins não potáveis,
ficando vedado o consumo ou a mistura com o fornecimento de água potável.
§ 2° - O sistema de captação, retenção e distribuição de águas pluviais será
composto de:
I - reservatório de acumulação, com capacidade mínima de:
para imóveis de até dois pavimentos, 5001 (quinhentos litros);
para imóveis de três ou mais pavimentos, 10001 (mil litros);
II - filtro na saída das calhas;
III - condutores da água captada por telhados, coberturas, terraços e
pavimentos cobertos ao reservatório mencionado no inciso I;
IV - condutores que levem a água do reservatório para abastecer os vasos
sanitários, torneiras, irrigadores e outras usadas para fins não potáveis;
V - condutores de liberação da água acumulada no reservatório para ser
despejada na rede pública de drenagem.
§ 3° - Fica facultado aos imóveis já existentes, com "Habite-se" já expedidos,
a implantação do sistema de captação de águas pluviais disposto neste artigo.
§ 4° - A expedição do "Habite-se" pelo órgão público competente fica
condicionada à comprovação do cumprimento do disposto neste artigo."
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de 1° de janeiro de 2021.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 30 de outubro de 2019.
Centro Cimo Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A captação de água de chuva é uma técnica muito antiga e que foi sendo
abandonada ao longo do tempo à medida que os sistemas de água encanada foram
se expandindo. Atualmente, vem-se buscando um resgate desta prática, porém com
a utilização de novas tecnologias que viabilizem a implementação desse sistema.
Sendo a água um recurso passível de escassez, torna-se inviável a
utilização de água clorada e fluoretada para fins menos nobres como lavar calçadas,
carros e regar plantas e jardins, práticas comuns no nosso cotidiano que poderiam
muito bem ser realizadas com a água de chuva coletada dos telhados das próprias
residências. Em alguns casos, como na irrigação de jardins, esta substituição é
realizada com vantagens, em função da composição química da água de chuva.
A busca por fontes alternativas de recursos naturais se tornou uma
necessidade, principalmente por conta de que enfrentamos uma das mais graves
crises hídricas já vivenciadas na região. Poucas iniciativas sustentáveis foram
pensadas para que se tornem uma saída viável para solucionar ou pelo menos
diminuir os impactos gerados por essa situação.
Esta crise tem atingido várias cidades, inclusive Toledo. As notícias têm
relatado com detalhes a situação que os cidadãos são expostos. Vale ressaltar que a
tendência natural é que com o aumento do gasto e com pouca reutilização de água,
a situação tende a piorar e criar outras consequências os sistemas vivos.
Segundo uma, dentre várias reportagens que relatam a grave situação,
seis cidades e quatro distritos de outros municípios da região oeste do Paraná podem
ter problemas no abastecimento de água nos próximos dias por causa da falta de
chuvas, segundo a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). Algumas
destas reportagens podem ser acessadas através dos endereços eletrônicos:
<https://ricmais.com.br/noticias/falta-de-agua-cascavel-cronograma-abastecimento/>, <https://ricmais. com. br/videos/cidade-alerta-oeste/falta-de-ch uva-afetaabastecimento-em-toledo>, <http://ô 1 .g lobo. com/pr./oeste- sudoeste/noticia/201/quatro-bairros-de-toledo-estao-sem-aqua-por-problemas- eletricos-em-poco.html>
O presente Projeto de Lei tem como finalidade a busca de práticas e
tecnologias que permitam a utilização da água de chuva como fonte alternativa deste
recurso, através de práticas de gestão ambiental que otimizem o uso da água. Devido
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as extremas variações climáticas sofridas em todo o país, muitas atípicas em nossa
região, corre-se o risco de sofrermos as consequências da falta de água dentro dos
próximos vinte anos. Apesar da aparente abundância dos recursos hídricos na região,
causando uma falsa sensação de recurso inesgotável, a degradação ambiental e o
aumento da demanda colocam em risco o fornecimento de água. A água está, cada
vez mais, fazendo parte dos processos industriais e, à medida que o município sofre
um processo crescente de industrialização, o consumo de água aumenta.
O consumo residencial também sofreu um incremento ao longo do
tempo, devido às comodidades que foram obtidas por meio da tecnologia. Cada vez
mais os padrões de consumo estabelecem novas necessidades e, a maioria delas,
está diretamente relacionada com a utilização de água. A captação das águas pluviais
em cisternas poderia diminuir consideravelmente o volume de água lançado na rede
pluvial e contribuiria para o controle das enchentes e inundações.
A utilização da água de chuva como recurso adicional poderá ser
fundamental no desenvolvimento socioeconômico da cidade, bem como na qualidade
de vida da população, que não dependerá mais exclusivamente dos mananciais
superficiais, cada vez mais comprometidos pela poluição, risco ao qual estão sujeitas
até mesmo as águas subterrâneas. Normalmente nas cidades, a grande distância
entre o local de coleta de água e os consumidores, aumenta os custos com o
tratamento e transporte.
Os resultados deste trabalho poderão servir como ferramenta para a
elaboração de planos de gestão ambiental em órgãos municipais responsáveis pela
infraestrutura, bem como pela sociedade em geral, diminuindo os custos com o
consumo de água canalizada.
O projeto de lei visa implantar mecanismos de captação da água da
chuva e sua reutilização em todas as futuras residências e edificações do município
de Toledo. O projeto pretende usar a água recolhida das chuvas do próprio imóvel
para uso em descargas de vasos sanitários, lavagem de passeios públicos como as
calçadas, irrigação de jardins, lavagens de veículos ou outros fins não potáveis, sendo
vedado o consumo humano e a mistura com o fornecimento de água potável.
A intenção é promover o uso racional da água e estimular práticas
sustentáveis. O projeto aposta na educação ambiental como ferramenta de
conscientização da população. A necessidade de preservação dos recursos hídricos
é iminente e esse é o tipo de ação que gera resultados.
Tal iniciativa já foi tomada por diversos municípios, que apresentaram
projetos de lei no mesmo sentido que o aqui proposto, conforme pode-se verificar nos
seguintes endereços eletrônicos: <http://a3con.com.br/ler-noticia/camara-aprovauso-de-cisternas-em-condominios->;
<http://wvvvv.franciscobeltrao.pr.gov.bdurbanismo/cisternas-passam-a-serobriciatorias-em-obras-com-mais-de-135-m2/>; <http://q1 .globo.com/sp/sao-carlosCentro Cimo Presidente Tancredo Neves
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regiao/noticia/2016/05/1ei-vai-obrigar-uso-de-aqua-da-chuva-em-novos-imoveis-desao-carlos-sp.html>; <http://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2014/09/mariliapodera-ter-lei-que-obriqa-reaproveitamento-da-agua-da-chuva.html>.
Os custos para instalação dos equipamentos são de pequeno valor
financeiro, analisando do ponto de vista que apenas residências ou edificações novas
com mais de 100m2 serão obrigadas a implantar o sistema, e que em pouco tempo
este valor reverte-se em economia na sua fatura de abastecimento de água.
A proposta pretende reduzir o consumo de água e o seu alto custo, evitar
o desperdício, despertar o sentido ecológico e represar parte da água que teria de ser
drenada para galerias e rios, ajudando a conter as possíveis enchentes. Todos nós
temos o compromisso com a sustentabilidade e com o equilíbrio ecológico.
Uma frase citada na abertura do IX Congresso Internacional de
Sistemas de Captação de Águas de Chuva, realizado em Petrolina, no ano de 1999,
dizia que: "O que é mais necessário é a aceitação moral dessas técnicas e a vontade
política de implementar os sistemas".
Diante do exposto peço o voto favorável de todos os nobres colegas
para que possamos juntos dar a nossa contribuição ao meio ambiente e a sociedade
de Toledo.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 30 de outubro de 2019.
MARCOS ZANETTI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Zól0
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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