materia nº 372/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 372/2019
Solicita informações referentes a ações de
fiscalização visando o cumprimento da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações referentes a ações de fiscalização visando o
cumprimento da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Tal solicitação se faz necessária embasando-se especificamente no
artigo 255 da referida Lei, o qual traz a seguinte redação:
“Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão
competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao
espetáculo:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade
poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do
estabelecimento por até quinze dias.”
Esse requerimento baseia-se em situações corriqueiras em nosso
Município, onde há crianças assistindo determinados filmes que não são
recomendados para sua faixa etária, ficando claro a inobservância ao artigo 255
desta Lei, por parte de seus responsáveis e também dos comerciantes que
permitem a entrada, ignorando a classificação indicativa.
SALA DAS SESSÕES, 29 de outubro de 2019.
VAGNER DELABIO
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