materia nº 373/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 373/2019
Suscita precedente regimental acerca do
procedimento a ser adotado em caso de ausência
ou impedimento de vereador titular e suplente no
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Senhor Presidente,
O parlamentar que este subscreve, em atenção ao ofício nº 104/2019 –
(GVGB) e Parecer Jurídico nº 250.2019, ambos em anexo, com fulcro no inciso IX
do artigo 161 e no artigo 233, ambos do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, suscitar precedente regimental
acerca do procedimento a ser adotado em caso de ausência ou impedimento de
vereador titular e suplente no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com a
finalidade de que seja suprida a ausência de previsão legal, para que o § 1º do artigo
59 possa ser complementado, passando a vigorar da seguinte forma:
“§ 1º - Os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara serão designados para um mandato de 2 (dois) anos, na forma dos artigos 65
a 67, os quais elegerão, dentre os titulares, na primeira reunião após sua constituição
ou por convocação do presidente da Câmara, no prazo de 60 (sessenta) dias da posse
de cada Mesa, 1 (um) presidente e 1 (um) vice-presidente, e, em caso de impedimento
ou ausência simultânea do titular e seu suplente, assumirá a suplência o membro
sorteado dentre os demais suplentes”.
SALA DAS SESSÕES, 5 de novembro de 2019.
MARCOS ZANETTI
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