materia nº 910/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 910/2019
Aplicação da Lei Federal n° 13.896, de
2019, que garante exames em 30 dias
para a detecção de câncer.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a aplicação da Lei Federal n°
13.896, de 2019, que garante exames em 30 dias para a detecção de câncer.
O presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, sancionou na
quarta-feira, dia 30 de outubro de 2019, a lei, cuja autoria do projeto é da deputada
Carmen Zanotto (Cidadania - SC), que garante aos pacientes do SUS com suspeita
de câncer o direito a exames que confirmem a doença, no prazo de 30 dias, contados
a partir do pedido médico. 
A Lei nº 13.896/2019 fora publicada na quinta-feira, dia 31 de outubro de
2019, no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor no prazo de 180 dias, sendo
de extrema importância a realização de estudos para que se verifique a viabilidade da
aplicação dessa norma neste Município.
De acordo com a proposta, o limite de até 30 dias valerá para a
realização dos exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna (termo
médico que se refere aos tumores cancerígenos) seja a principal hipótese do médico. 
“A nossa luta agora é fazer com a lei seja cumprida. Essa legislação
fortalece os direitos dos pacientes que buscam tratamento no SUS. Com o diagnóstico
rápido, o câncer será detectado na fase inicial, quando as chances de cura são
maiores. Com isso, as despesas com tratamento poderão cair drasticamente”, afirmou
a parlamentar.
A mudança será incluída na Lei 12.732/2012, também de autoria de
Carmen Zanotto, que já estipula o início do tratamento pelo SUS em no máximo 60
dias a partir do diagnóstico do câncer.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Nota-se que, de acordo com relatório do Tribunal de Contas da União
(TCU), a taxa de pessoas diagnosticadas na primeira fase da doença é de apenas 6%
na rede pública de saúde. 
Ademais, segundo dados do Instituto Nacional de Câncer (Inca), cerca
de 600 mil novos casos de câncer foram registrados em 2018. No mesmo ano, os
dados de mortalidade por câncer disponíveis apontam para 107.470 homens e 90.228
mulheres.
Frente ao exposto, visando garantir a prevenção do câncer e a
descoberta antecipada dessa doença que assola a população nacional e municipal, a
fim de garantir a saúde dos cidadãos, bem como o cumprimento da legislação federal,
propõe-se esta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 5 de novembro de 2019.
OLINDA FIORENTIN
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