materia nº 389/2012

INDICAÇÃO Nº 389/2012
Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a
União Toledana de Estudantes - UTES.
SENHOR PRESIDENTE,
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais,
INDICAM ao Prefeito Municipal a realização de estudos de viabilidade para a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), à União Toledana de Estudantes - UTES.
É público a dificuldade por que passa a União Toledana dos Estudantes. Sua
ingerência, bem assim, a ausência de campanhas para cadastramento dos alunos, acabou por elevar
suas dívidas. Fato hoje, é que, apenas ao Município de Toledo a dívida é de R$ 37.806,68,
relativamente à IPTU e Taxas decorrentes do imóvel. 
No entanto, cumpre salientar que a UTES foi, através da Lei nº 11/75, declarada de
utilidade pública, o que revela, por si só, sua importância no cenário municipal. 
Neste sentido, entendemos que a UTES preenche todos os requisitos descritos no
art. 7º e 32 do Código Tributário Municipal para ser beneficiada com a isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano. 
Para tanto, vez que os números de eventual concessão de isenção do IPTU, bem
assim de futura anistia dos débitos pretéritos implicam em impacto no orçamento municipal é que se
reclama seja efetuado estudo para a concessão da referida isenção e, quiça da anistia. 
Nestes termos, oportuno ainda mencionar que, o envio de Projeto de Lei, em que
contemple a isenção e anistia, contará com a soberana aprovação deste Legislativo, eis que,
indubitável é a relevância da UTES para a formação dos estudantes. Basta ver que os atuais
governantes do Município, se não o foram, por certo, tiveram contato com esta relevante Entidade
Estudantil. 
Portanto, conceder a almejada isenção e anistia dos débitos tributários, claro que,
após realizado estudo de viabilidade, apenas demonstrará o apreço que as entidades que fazem parte
da construção da identidade toledana recebem dos Poderes constituídos. 
Esperamos a compreensão do prefeito e que tal iniciativa venha ser uma realidade
na vida deste povo toledano. 
SALA DAS SESSÕES, em 5 de setembro de 2012
ADELAR HOLSBACH ADRIANO REMONTI
EUDES DALLAGNOL JOÃO MARTINS
PAULO DOS SANTOS ROGÉRIO MASSING SUELI GUERRA