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RECURSO N°2, DE 2019 C ,r3 Mi int ,J -
À deliberação conclusiva da Comissão de
Legislação e Redação em aprovar o Projeto
de Resolução n° 16, de 2019.
Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do § 2° do artigo 224 do
Regimento Interno, apresentam
RECURSO
À deliberação conclusiva da Comissão de Legislação e Redação emitida no
Parecer da Comissão para aprovar o Projeto de Resolução n° 16, de 2019.
Tal recurso se faz necessário para que seja o Projeto de Resolução n° 16,
de 2019, não seja promulgado, pois a matéria padece de inúmeras ilegalidades, conforme
explanado abaixo.
Primeiramente, tem-se que a matéria recebeu, conforme Parecer Jurídico
n° 224.2019, parecer pela ilegalidade, apontando pela não tramitação do projeto, devido
à ausência de apontamento de responsabilidade da remuneração do servidor e da
necessidade de observância da legislação pertinente.
Analisando o disposto na Lei "G" n°2.200, de 8 de julho de 2015, que dispõe
sobre a cessão de servidores públicos municipais, ficou constatado que está ausente no
Termo de Cedência a informação de que a quem caberá a remuneração do servidor
cedido, se o servidor está ou não em estágio probatório e a justificativa que informe a
necessidade ou comprove o interesse da cessão.
Diante da ausência dessas informações, por afronta a legislação pertinente,
esta vereadora, enquanto relatora da matéria, emitiu parecer pela rejeição do projeto,
todavia o referido parecer foi rejeitado pelos demais membros da Comissão, sendo
designado o vereador Gabriel Baierle para apresentar o novo posicionamento.
O novo relator submeteu ao Poder Executivo pedido de informações para
preencher os requisitos apontados no referido parecer jurídico, porém o prefeito não
respondeu aos questionamentos realizados, apenas restringiu-se a apresentar um termo
aditivo ao convênio.
Conforme disposto no Parecer Jurídico n° 267.2019, apesar de
expressamente questionado, o Poder Executivo não respondeu os apontamentos
efetuados pela comissão, informando que competiria aos vereadores a verificação das
informações.
Entretanto, esse termo aditivo apresentou mais ilegalidades do que as
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corrigiu, pois além de não informar se o servidor se encontra ou não em estágio probatório,
de deixar de justificar a necessidade ou comprovar o interesse na cessão, reduziu
injustificadamente de 100 (cem) para 57 (cinquenta e sete) dias a duração da cedência,
isso após o término da vigência do referido convênio, o que por si só já configura a
ilegalidade do termo aditivo.
Como o termo aditivo informou que o ônus da cedência caberá ao
Município, caso a servidora tenha laborado até o dia 24 de setembro, e, conforme termo
aditivo, considerando que a cedência se deu somente até o dia 12 de agosto, o
CISCOPAR deverá então ressarcir o Município pela diferença dos 43 dias trabalhados
pela servidora fora do prazo do convênio.
O Termo de Convênio e seu Termo Aditivo também são ilegais pelo fato de
desrespeitarem o disposto no artigo 50 da Lei 2200/2015, pois se há necessidade
comprovada, o ônus da cessão caberia ao CISCOPAR, por outro lado, somente caberia
ônus ao Município se houvesse interesse justificado, o que se encontra ausente no
processo.
Se não bastasse o relato acima, a cessão também infringiu o disposto no
artigo 8° da Lei n° 2200/2015, pois somente poderia ocorrer a referida cessão após o
referendo deste Poder Legislativo, o que também não ocorreu.
Além de tudo isso, o servidor cedido somente poderia entrar em exercício
após a publicação do referido Termo de Convênio, conforme estabelece o artigo 90 da Lei
2200/2015, porém não consta no processo se houve a publicação do termo e em que data
esta ocorreu. Em consulta às Edições do Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo,
constatou-se que tanto o Termo de Convênio, quanto o Termo Aditivo, não foram
devidamente publicados.
Diante de todas as irregularidades e ilegalidades expostas, apresentamos
presente Recurso, para que o Projeto de Resolução n° 16, de 2019, não seja
promulgado, mas sim devidamente arquivado.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná,
7 de novembro de 2019.
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DESPACHO DO DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
N° 242/2019
Toledo, 8 de novembro de 2019.
Protocolo n°: 3422, de 7 de novembro de 2019;
Assunto: Apresentação de Recuso;
Solicitante: Parlamentares.
Senhor Presidente,
Encaminho à Presidência o Recurso n° 2, de 7 de novembro de
2019, para análise do recebimento ou arquivamento da matéria, conforme
disposto nos artigos 127 e 174 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Toledo.
Respeitosamente,
DANIEL AUGUSTO BERNARD SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 982.2019
Considerando recurso n°2/2019, protocolo n°3422/2019 encaminho ao
Departamento Legislativo para inclusão na pauta, na Ordem do Dia da Sessão
Ordinária da próxima sessão.
Toledo, 11 de novembro de 2019.
Ant Zóio
Presidente da Câmara Municipal de Toledo
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