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PROJETO DE LEI N° 164, DE 2019
Dispõe sobre a divulgação de informações
referentes às obras públicas municipais
paralisadas no sítio eletrônico oficial do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICiP10 DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a divulgação de informações referentes
às obras públicas municipais paralisadas no sítio eletrônico oficial do Município de
Toledo.
Art. 2° - As informações referentes às obras públicas municipais
paralisadas serão divulgadas no portal da transparência do sítio eletrônico oficial do
Município de Toledo, as quais deverão conter, pelo menos:
I - a exposição dos motivos da interrupção;
II - o período da interrupção;
III - o órgão público contratante;
IV - a empresa contratada.
Parágrafo único - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei,
aquela com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de novembro de 2019.
AIRTON SAVELLO
Vereador
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná ü(.11
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Este Projeto de Lei estabelece que na página oficial da Prefeitura de
Toledo devem ser divulgadas as informações sobre as obras públicas paralisadas, os
motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.
A priori, destaca-se grande dificuldade em efetivar o princípio
constitucional da publicidade, destacado na Carta Magna da seguinte forma:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)"
Neste diapasão, é em desconforme com o Estado Democrático de
Direito que o site oficial do município, reduto informativo ímpar, não informa aos seus
munícipes das obras públicas paralisadas, os motivos que desencadearam a
paralisação, o período que perdura sua interrupção e a próxima data conjecturada
para sua finalização.
Por derradeiro, insto salientar que o presente Projeto de Lei não gera
nova obrigação ao Poder Executivo, mas apenas pleiteia a eficácia do dever da
administração pública, decorrente do princípio da publicidade, em assegurar sua
transparência de forma limpa e intuitiva.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de novembro de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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