materia nº 375/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 375/2019
Solicita informações sobre aplicação ilegal
de agrotóxicos (herbicidas) por parte da
empresa contratada que realiza a prestação
dos serviços de corte de grama e varrição de
calçada em praças.
Senhor Presidente,
O Parlamentar que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo
157 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações acerca da aplicação ilegal de agrotóxicos
(herbicidas/glifosato) por parte da empresa contratada que realiza a prestação dos
serviços de corte de grama e varrição de calçada em praças.
CONSIDERANDO a relação contratual firmada entre o Município de
Toledo e a empresa Barreiras – Prestadora de Serviços Eireli, por meio do Contrato
nº 0743/2018 assinado em 5 de setembro de 2018, oriundo do processo licitatório
modalidade Pregão Presencial n.º 128/2018, cujo valor aprovado para o objeto é de
R$ 143.790,46 (cento e quarenta e três mil setecentos e noventa reais e quarenta e
seis centavos) mensal; 
CONSIDERANDO o contido na cláusula I do referido instrumento
contratual, sendo ela: DO OBJETO: Contratação de empresa especializada para
execução global (mão de obra e material) dos serviços de corte de grama e varrição
de calçada em praças, por um período de 12 (doze) meses;
CONSIDERANDO a descrição dos serviços: a) Serviço de varrição de
calçadas incluindo coleta manual de lixo com acondicionamento em sacos para
destinação, troca de sacos de lixo e destinação final correta de resíduos orgânicos e
recicláveis. b) Serviços de corte de grama, incluindo recorte, despraguejamento,
raspagem, capinação, limpeza (varrição dos resíduos produzidos pelo corte de
grama), amontoamento e transporte do material inservível (resíduos) gerados; 
CONSIDERANDO que o Glifosato é um herbicida sistêmico de amplo
espectro e dessecante de culturas, é um composto organofosforado,
especificamente um fosfonato e é usado para matar ervas daninhas, especialmente
ervas daninhas folhosas perenes, e gramíneas que competem com as culturas. Há
mais de 10 anos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa está avaliando
se o glifosato é perigoso para saúde e se pode causar câncer;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERANDO que a prática da capina química em área urbana
não está autorizada pela ANVISA ou por qualquer outro órgão, não havendo
nenhum produto agrotóxico registrado para tal finalidade, tornando ilegal o seu
procedimento;
CONSIDERANDO requerimento já apresentado por este parlamentar,
número 249 de 2018, e tendo em vista que os fatos novamente se repetem;
CONSIDERANDO flagrante, na manhã de 11 de novembro de 2019,
por munícipes e indignação deste por conta do risco que as pessoas frequentadoras
da Praça, dentre elas aos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APA), bem como, o risco à saúde destas e do próprio funcionário que se
apresentava sem os equipamentos de proteção individual (EPI);
CONSIDERANDO que dentre os vários ambientes que compõem a
cidade a Praça Chico Mendes, na região central, é um espaço que exerce influência
na melhoria da qualidade de vida ambiental e social.
Ante o exposto e conforme demonstrado em fotos anexadas a este
expediente, deseja-se saber:
a) A Secretaria de Habitação e Urbanismo (SHU) possui conhecimento
do fato?
b) Houve autorização por parte da Administração Pública Municipal
para aplicação da herbicida?
c) Quais medidas a Administração Pública pretende adotar para
solucionar essa ilegalidade? 
SALA DAS SESSÕES, 12 de novembro de 2019.
LEOCLIDES BISOGNIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I – REQUERIMENTO 375/2019
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO II – REQUERIMENTO 375/2019
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
 www. toledo. pr. leg .br