materia nº 166/2019

1 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipale à afetação do bem
a ser recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo
Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam desafetados de bens de uso especial para bens de uso
dominical os seguintes imóveis, integrantes do patrimônio público municipal:
I — lote urbano nº 348 da quadra nº 62 do Loteamento Residencial Novo
Pancera, com área de 1.592,10m? (um mil quinhentos e noventa e dois metros e dez
decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 349 (uso
institucional), situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
21.659 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as seguintes
medidas e confrontações:
a) ao Norte, com o lote urbano nº 364 (uso institucional), na extensão de
29,00 metros;
b) a Leste, com o lote urbano nº 310, na extensão de 50,68 metros, e com o
lote urbano nº 185, na extensão de 4,22 metros;
c) ao Sul, com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de 29,00 metros;
d) a Oeste, com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de 54,90 metros.
Il — lote urbano nº 364 da quadra nº 62, com área de 445,1 6m” (quatrocentos
e quarenta e cinco metros e dezesseis decímetros quadrados), oriundo do
desmembramento da chácara nº 9-D2.2, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Linha
São Francisco, situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº
12.997 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com as seguintes
medidas e confrontações:
a) ao Norte, 29,00 metros, com a chácara nº 9-D2.1;
b) a Leste, 15,35 metros, com a chácara nº 9-D2.2A;
c) ao Sul, 29,00 metros, com a chácara nº 9-D2.2A;
d) a Oeste, 15,35 metros, com a Rua Presidente Costa e Silva.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta dos imóveis descritos nos incisos doartigo anterior pelo lote rural nº 18/20/22-D,
do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 52.326,79m? (cinquentaedois mil
trezentos e vinte e seis metros e setenta e nove decímetros quadrados), ou seja, 2,16226
alqueires paulistas, ou ainda, 5,232679 hectares, oriundo do desmembramento da Parte Sul
dos lotes nºs 18, 20 e 22, situado neste Município, Matrícula nº 12.357 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, com os seguintes limites e confrontações:
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2 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
I - ao Norte, com o lote rural nº 22-A, em azimute de 89º43'31”, na
extensão de 180,00 metros;
Il-a Leste, com os lotes rurais nºs 18/20/22-E e 18/20/22-F, em azimute de
179º%43'31”, na extensão de 315,80 metros;
HI — ao Sul, com o Arroio Toledo;
IV-—a Oeste, com o lote rural nº 24, em azimute de 359º43'3 1”, na extensão
de 271,31 metros.
Art. 4º — Fica,ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do
imóvel rural especificado e descrito no artigo anterior, que, em virtude da permuta nele
referida, passará a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único — O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à
conservação/manutenção e à ampliação da pedreira municipal implantada noslotes rurais
nºs 24 e 22-A do distrito da sede do Município de Toledo, integrante do patrimônio
público municipal.
Art. 5º — Aplica-se à transmissão dos imóveis em decorrência da permuta
autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006
(Código Tributário Municipal).
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIO DEMARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
3 MUNICÍPIO DE TOLEDO 3
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 104,de 14 de novembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 508, de 26 de março de 2019, o Executivo municipal declarou
de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote rural nº 18/20/22-D, do 1º e 2º
Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 52.326,79m? (cinquenta e dois mil trezentos e
vinte e seis metros e setenta e nove decímetros quadrados), oriundo do desmembramento da
Parte Sul doslotes nºs 18, 20 e 22, situado neste Município, Matrícula nº 12.357 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, para fins de conservação/manutenção e de
ampliação das atividades da pedreira municipal implantada nos lotes rurais nºs 24 e 22-A.
A aquisição do imóvel acima mencionado faz-se necessária tendo em vista que
a pedreira municipal em questão encontra-se em funcionamento há mais de 40 (quarenta)
anos, atendendo aos inúmeros programas desenvolvidos pelo Município (pavimentação de
vias públicas, adequação de estradas rurais, colocação de solo-brita, fornecimento para
entidades, dentre outros), estando a respectiva jazida com sua capacidade quase que esgotada.
Ademais,a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, é
lindeira à pedreira municipal e ao conjunto de britagem nela instalado, e a sua aquisição
possibilitará a continuidade, sem interrupção, da lavra de basalto no local, com período de
extração estimado em mais de 10 (dez) anos, gerando, por conseguinte, significativa
economia ao Município, evitando-se, assim, despesas com a remoção dos equipamentos e sua
instalação em outro local.
A título de indenização daquele imóvel, o Município propôs ao seu proprietário
a permuta pelos seguintes bens, integrantes do patrimônio público municipal:
a) lote urbano nº 348 da quadra nº 62 do Loteamento Residencial Novo
Pancera, com área de 1.592,10m? (um mil quinhentos e noventa e dois metros e dez
decímetros quadrados), oriundo do desmembramento do lote urbano nº 349 (uso
institucional), situado no bairro Jardim Pancera, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 21.659
do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo;
b) lote urbano nº 364 da quadra nº 62, com área de 445,1 6m? (quatrocentos e
quarenta e cinco metros e dezesseis decimetros quadrados), oriundo do desmembramento da
chácara nº 9-D2.2, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Linha São Francisco, bairro
Jardim Pancera, nesta cidade, Matrícula nº 12.997 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo.
Conforme inclusos Pareceres Técnicos de Avaliação Mercadológica,
considerando as características dos imóveis propostos para permuta, o valor do bem a ser
adquirido pelo Município foi avaliado em R$ 97.507,00 (noventa e sete mil quinhentosesete
reais) a maior que os pertencentes ao Município, cabendo a este, portanto, em sendo
autorizada a permuta, o pagamento de tal diferença ao proprietário do lote rural nº 18/20/22-
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4 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
A inclusa proposição, também, contempla a desafetação dos bens a serem
transferidos pelo Município ao particular, ao mesmo tempo em que prevê a afetação como
bem de uso especial do imóvel a ser recebido pelo Município na permuta.
Considerando que os imóveis integrantes do patrimônio público municipal
integram a categoria de bens de uso especial (institucional) e diante do que constou na
Recomendação Administrativa nº 001/2008, submeteu-se a proposta de sua desafetação e
permuta ao Ministério Público do Estado do Paraná, o qual, através da 3º Promotoria de
Justiça desta Comarca, no Procedimento Administrativo nº MPPR-0148.19.002390-0, exarou
o incluso parecer, não se opondo à permuta, do qual se extrai o seguinte:
“Em suma, considerando que as pretendidaspermutas encontramfundamento
no interesse público, bem como atende a finalidade urbanística e ambiental, não se
vislumbra desvirtuamento da pretensão do Município de Toledo, mas apenas uma
redefinição dafinalidade precipua das áreas originárias com o objetivo de atender o
interesse público.
Isto posto, o MINIST,ÉRIO PÚBLICO, por intermédio da Promotoria de
Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, não vislumbra óbice à
pretensão, vez que não enquadrável na Recomendação Administrativa 001/2008,
devendo obrigatoriamente a desafetação e permuta ser submetida ao crivo do Poder
Legislativo através de Projeto de Lei. ”
Diante do exposto e por considerarmos viável a realização da permuta das
áreas, na forma e condições acima expostas, a qual, repita-se, atenderá sobremaneira o
interesse público, submetemosàanálise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “procede à
desafetação e autoriza a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público
municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo”.
Tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006
(Código Tributário Municipal) e por realizar-se a permuta em questão no interesse do
Município, a transmissão dos imóveis ao particular, por força da referida permuta, será isenta
do ITBI.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da Administração
do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários-sóbre m
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
DECRETO Nº 508, de 26 de março de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel localizado neste Municipio, para fins de ampliação de
pedreira municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e em conformidade como que dispõem o inciso XV do artigo
55 e a alínea “d” do inciso I do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município de
Toledo e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941,
considerando a solicitação contida no Pedido de Providência nº 28, de 25
de março de 2019, do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração do Município,
DECRETA:
Art. 1º — Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
nos termos das alíneas “f” e “h” do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o lote rural nº
18/20/22-D, do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 52.326,79m”
(cinquenta e dois mil trezentos e vinte e seis metros e setenta e nove decimetros
quadrados), ou seja, 2,16226 alqueires paulistas, ou ainda, 5,232679 hectares, oriundo do
desmembramento da Parte Sul dos lotes nºs 18, 20 e 22, situado neste Município,
Matrícula nº 12.357 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo,
possuindo os seguintes limites e confrontações:
I - ao Norte, com o lote rural nº 22-A, em azimute de 89º43'317, na
extensão de 180,00 metros;
Il — a Leste, com os lotes rurais nºs 18/20/22-E e 18/20/22-F, em azimute
de 179º43"31”, na extensão de 315,80 metros;
II — ao Sul, com o Arroio Toledo;
IV - a Oeste, com o lote rural nº 24, em azimute de 359º43'31”, na
extensão de 271,31 metros.
Parágrafo único — O imóvel de quetrata o caput deste artigo destinar-se-á
à conservação/manutenção e à ampliação das atividades da pedreira municipal
implantada noslotes rurais nºs 24 e 22-A do distrito da sede do Município de Toledo.
Art. 2º — Na aplicação das normas contidas neste Decreto, poderá ser
alegado o instituto de urgência, conforme preceitos estabelecidos pelo artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365/1941, com as alterações procedidas pela Lei nº 2.786/1956.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto
correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º — Fica a Assessoria Jurídica da Municipalidade autorizada a, se
necessário, proceder às medidas judiciais cabíveis à desapropriação do imóvel de que
trata este Decreto.
Art. 5º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 26 de março de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
MOACIR NEODI VANZZO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.275, de 27/03/2019
 
 
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[uam OBunnOIS IR 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
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COMARCADETOLEDO - PARANÁ
MATRÍCULA
21.659
MAURO JOÃO MATTÉ - REGISTRADOR
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
(PROTOCOLO Nº 64.811 de 18/06/2019).
IMÓVEL: Lote Urbano nº 348 (Uso Institucional), da Quadra nº 62, do Loteamento
Residencial Novo Pancera, com a área de 1.592,10m? (mil quinhentos e noventa € dois metros e
dez decimetros quadrados), oriundo do desmembramento do Lote Urbano nº 349 (Uso Institucional),
situado no Bairro Jardim Pancera, nesta Cidade é Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
medidas e confrontações: Ao NORTE: com O Lote Urbano nº 364 (Uso Institucional), na extensão
de 29,00 metros; À LESTE: com o Lote Urbano nº 310, na extensão de 50,68 metros e com o Lote
Ltbano nº 185, na extensão de 4.22 metros; Ao SUL: com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de
29.00 metros; A OESTE: com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de 54,90 metros.
CADASTRO MUNICIPAL: 67.943.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ
76,.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, nesta Cidads de Toledo￾PR. ORIGEM: Matrícula nº 14.180 (desmembrada), Livro 02,deste Serviço.
Recolhido o Funrejus-25% sobre os emolumentos em 05.07.2019. Emolumentos: 30 VRC (R$5,79).
SELO D Nº JVx0E . 6NO0A . GHaQp, Controle: uP8rG . wObmu. Registrador (Mauro João
Matté
AV.1-21.659 - Toledo, 05 de julho de 2019. (PROTOCOLO:Nº 64.811 de 18/06/2019) - Afetação.
Conforme AV.1 da Matrícula nº 14,180 e AV.5 da Matrícula nº 12.995, deste Serviço, e nos termos
da Lei "R" nº 9, de 25.02.2011, publicada em 28.02.2011no Órgão Oficial Eletrônico do Município
nº 214 e Termo de Acordo e de Doação referente ao Loteamento Residencial Novo Pancera firmado
em 30.11.2010, o imóvel objeto desta Matrícula foi afetado como Bem de Uso Especial, em
conformidade a Lei Municipal nº 1.945/2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no
Município, em seu artigo 8º, 8 1º, Incisos 1 é Il: "4 percentagem de áreas públicas previstas no
inciso I do caput deste artigo não poderá ser inferior a trinta e cinco por cento da gleba, sendo que:
I — dez por cento, no minimo, destinar-se-ão a: a) uso institucional; b)' espaços livres de uso
público; c) praças; W - o restante do percentual incluirá as vias de circulação.” Recolhido o
Funrejus-25% sobre os emolumentos em 05.07.2019. Emolumentos: 60 VRC (R$11,58). SELO
DIGIT IVxoE . 6NO0A . GHqQp, Controle: uP8rG . wObmu. Registrador (Mauro João
Matts); Li)
 
 
 | Algoi ASS
2º SERVIÇO COMARCA
DE
DE
REGISTRO TOLEDO￾DEPARANÁ IMÓVEIS
CONTINUANO VERSO — 
Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 3055-21 34/9134-8750 - E-mail. aritoledoQgmail.com 1n
8 2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teoraté RIAVA
datada
Certifico,
de
nos
05 de
termos
julho
do
de
art.19,
2019, e
$1º, da Lei 6.015/73, que a presente é reproduçãofiel da Matrícula nº 21.659,
 
servirá como Certidão de Inteiro Teor.
SELO DIGITAL Nº JVxoE . 6NOGA,. GHaQp, Controle: uP&rG . wObma, Consulte o selo em: http:/hwww.funarpen.com.br
 
O referido é verdade e dou fé.
 
Toledo-PR, 05 de julho de 2019.
*) Mauro JÊão Matte - Oficial Tiuar ) Claudia Regina Pissaia Matté - Escrevente Substituta ) Elaine FemandesDella Riva - Escrevente Substituta )
(
(
)
Giovana Finkler- Escrevente Substituta
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCADE TOLEDO - PARANÁ
Fones: Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-060 (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail: 2ritoledoDgmail.com já 2
 
9
2º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCADE TOLEDO-PARANÁ
Largo São Vicente de Paulo, 1333, Edifício CCCT, Sala 05, Centro, CEP 85900-215
Fone/Fax: (45) 3055-2131 - E-mail: 2registroimoveisOibest.com.br
Simone Maróstica Boriolotto - Registradora
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E NEGATIVA DE ÔNUS REAIS DA MATRÍCULA Nº 12.997
 
Livro nº 2 Registro Geral Folha 1
Matrícula nº 12.997 Toledo, 15 de Dezembro de 2008
(Prenot.35.196 de 08/12/2008) - IMÓVEL - Lote Urbano nº 364 (Uso Institucional), da
Quadra nº 062, com a área de 445,16m? (quatrocentos e quarenta e cinco metros e
dezesseis decímetros quadrados), oriundo do desmembramento da Chãácara nº 9-D2.2, do
1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, Linha São Francisco, situado no Bairro Jardim
Pancera, Perímetro Urbano, nesta Cidade e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes
medidas e confrontações: Norte: 29,00 metros, com a Chácara nº 9-D2.1; Leste: 15,35
metros, com a Chácara nº 9-D2.2A; Sul: 29,00 metros, com a Chãcara nº 9-D2.2A; CGeste:
15,35 metros, com a Rua Presidente Costa e Silva. Cadastro Municipal: 45.045.
PROPRIETÁRIA: MISSÃO EVANGÉLICA INDEPENDENTE DO BRASIL, sociedade civil de natureza
evangélica, CNPJ 81.581.217/0001-34, com sede e foro na Rua Aviador Vicente Wolski,
 
353, Bairro Bacacheri, na Cidade de Curitiba-PR. Origem: Matrícula 12.948
(Desmembrada), Livro 02, deste Ofício. VLM/GF. Registradora (Simone Maróstica
Bortolotto): 1
AV.1-12.997, de 30 de Dezembro de 2008.
(Prenot.35.325 de 30/12/2008) - Reserva Legal - Imóvel Recebedor. Procedo a esta
averbação para constar o Termo de Compromisso de Proteção de Reserva Legal SISLEG nº
1.092.561-2, assinado nesta Cidade, em data de 13 de novembro de 2008, pela
proprietária, Missão Evangélica Independente do Brasil, no ato representada por Lineu
Wutzke, CPF 681.493.799-91, e pelo Representante Legal do Escritório Regional de
Toledo do Instituto Ambiental do Paraná, José Volnei Bisognin. O representante do
imóvel declarou que, para completar o percentual mínimo exigível da Reserva Legal do
imóvel objeto desta Matrícula, a área correspondendo a 20,00% da área total deste
imóvel, está localizada e averbada no imóvel cedente denominado Lote Rural A-1, da
Gleba nº 3, Colônia Rio Quarto. Localização: Município de Diamante do Oeste-PR,
cadastro no INCRA sob o nº 815.284.052.582-5, Matrícula nº 14.402, Livro 02, do
Registro de Imóveis do Município e Comarca de Matelândia-PR, Sisleg nº 10081151, com
169,4 hectares de área total, qualificado como imóvel cedente da Reserva Legal, cujo
proprietário assumiu o compromisso da conservação da mesma, conforme ao que dispõe a
Lei Federal nº 4.771/65, a Lei Estadual nº 11.054/95, e os Decretos Estaduais nºs
387/99 e 3.320/04 e demais normas pertinentes, e também assinou o Sisleg 1.089.267-2
(protocolo 7.235.186-0) como anuente. O representante do imóvel recebedor firma o
Termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente gravame sempre bom,
firme e valioso. OBS.: conforme solicitação constante da Anuência Prévia/IAP nº 14543
(protocolo 73807999), o presente termo substituiu o Sisleg 1.085.267-2 com 3,7330 ha
de érea total, objeto da AV.2-12948. Emolumentos: 630 VRC (R$66,15). SMB/SMB.
Registradora (Simone Maróstica Bortolotto) :
R.2-12.997, de 20 de Dezembro de 2008.
(Prenot.35.197 de 08/12/2008) - Doação. Pela Escritura Pública de Doação de 09 de
julho de 2008, fls.123 a 125, Livro 40, e Escritura Pública de Re-Ratificação de 24
de setembro de 2008, fls.148 e 149, Livro 41, ambas lavradas no Cartório de Registro
Civil e Anexos do Município de São Pedro do Iguaçu, nesta Comarca de Toledo-PR, a
proprietária, Missão Evangélica Independente do Brasil, no ato representada por Lineu
Wutzke, CPF 681.493.799-91, conforme procuração mencionada na escritura, doou O
imóvel objeto desta Matrícula ao MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito
público interno, CNPJ 76.205.806/0001-88, com sede em Toledo-PR, na Rua Raimundo
Leonardi, 1586, no ato representado pelo Prefeito Municipal, José Carlos Schiavinato,
CPF 276.960.909-25. Valor atribuido ao imóvel para efeitos fiscais: R$ 29.000,00
(vinte e nove mil reais). Observação: conforme Escritura de Re-Ratificação acima
mencionada, a Lei Municipal objeto da doação é a Lei nº 1.945, de 27.12.2006, e a
 

Continua no verso
 
 
10 Continuação Certidão da Matrícula 12.997.R.2 Folha 1 - verso 1 0
destinação do imóvel doado é para uso institucional, em conformidade com a mesma Lei.
Isento do recolhimento do FUNREJUS conforme mencionado na Escritura. Arquivado:
Despacho nº 24/2008, deferido pela Agência da Receita Estadual em Toledo/PR,
reconhecendo a imunidade do ITCMD, expedido em 10.06.2008; e Ofício nº 895/2008-GAB,
expedido pelo Prefeito do Município de Toledo, José Carlos Schiavinato, em
21.11.2008. As certidões exigidas por lei foram citadas na Escritura. Emolumentos:
4.942 VRC (R$518,91). VLM/GF. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
Av.3-12.997, de 30 de Dezembro de 2008.
(Prenot.35.197 de 08/12/2008) - Bem Público. Em conformidade com as Escrituras
citadas no R.2, procedo a esta averbação para constar que a finalidade do imóvel
objeto desta Matrícula é: Uso Institucional. A Lei Municipal nº 1945 de 27.12.2006,
 
 
 
Art.2º, VI, estabelece: "Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as
seguintes definições: VI - área institucional: áreas destinadas à implantação dos
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares". Emolumentos:
 
60 VRC (R$6,30). VLM/GF. Registradora (Simone Maróstica Bortolotto):
O texto anteriormente descrito é a transcrição fiel da Matrícula nº 12.997 de 15 de Dezembro de
2008, composta de 3 registros e/ou averbações, e servirá como Certidão de Inteiro Teore
Negativa de Onus Reais.
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 05 de Janeiro de 2009.
 
 
 
11
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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sheila Nha atende À
CAU-A36892-6
eodabaode 1002 A Prefeitura Municipal de Toledo
CE ga = BLATUÃS
ESTATÍSTICA PLANTA DE DESMEMBRAMENTO
A do Lote Urbano nº 349, (Uso Institucional) da Quadra nº62, com
Quadro de áreas área de 3.061,82m? ( três mil e sessenta e um metros € oitenta e
lote urbano nº'349 dois decímetros quadrados), situado no Loteamento Residencial
Novo Pancera, da matrícula nº14.180 do 2º Serviço de Registro
Lote Urmano nº 348 summer158219 mi |de Imóveis, neste Município, Comarca de Toledo,Estado do
Araa Total .eseemereoonerrencenarecereaecentrerenanes 3.061,82 m Paraná.
1h
DATA
| 
04/2018
“elete-sdzana D. Kerscher dta SL Heepar a. dê E ESCALA
piretora do Dept STELLA TACIANA FACHIN
patrimônio e Serviços Gerais ARQUITETA E URBANISTA 1/7100
 CAU AS9592-5 
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA Lote Urbano 348, da Quadra 62, Loteamento Residencial Novo Pancera, Lote Urbano 364, da Quadra 62, Oriundo do desmembramento da Chácara 9-D2.2, ambos situados neste Município e Comarca de Toledo.
Toledo-Paraná
2019 ad LA
12
13
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação dos imóveis Lote Urbano 348. da
Quadra 62, Loteamento Residencial Novo PanceraeLote Urbano 364, da Quadra 62, Oriundo
do desmembramento da Chácara 9-D2.2, ambos situados neste município e comarca de
Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA - Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 -2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de quantificação patrimonial e posterior permuta.
3. IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS
a. Matrículas: nº 21.659 e nº 12.997, ambas do 2º Serviço de Registro de Imóveis
(Comarca de Toledo — Paraná);
b. Lotes:
i Matricula nº 21.659: Lote Urbano 348, da Quadra 62, do Loteamento
Residencial Novo Pancera;
ii. Matricula nº 12.997: Lote Urbano 364, da Quadra 62, oriundo do
desmembramento da Chácara nº 9-D2.2.
c. Uso: Institucional (atualmente).
d. Áreas dos Imóveis:
i. Matricula nº 21.659: 1.592,10 m? (mil quinhentos e noventa e dois
metros e dez decímetros quadrados);
ii. Matricula nº 12.997: 445,16 m? (quatrocentos e quarenta e cinco metros
e dezesseis decímetros quadrados);
e. Cidade: Toledo — PR; |
f. Confrontações: x w
Ne
14
L.
ii.
Matricula nº 21.659:
1. Ao Norte: com o Lote Urbano nº 364, na extensão de 29,00
metros;
2. A Leste: com o Lote Urbano nº 310, na extensão de 50.68
metros e com o Lote Urbano nº 185, na extensão de 4,22
metros;
3. Ao Sul: com a Rua Pinto Bandeira, na extensão de 29,00
metros;
4. Ao Oeste: com a Rua Presidente Costa e Silva, na extensão de
54,90 metros.
Matricula nº 12.997:
1. Ao Norte: 29,00 metros, com a Chácara nº 9-D2.1;
2.
3
4,
A Leste: 15,35 metros, com a Chácara nº 9-D2.2A;
Ao Sul: 29,00 metros, com a Chácara nº 9-D2.2A;
Ao Oeste: 15,35 metros, com a Rua Presidente Costa e Silva.
g. Proprietário: Município de Toledo;
 
h. Mapa de Localização:
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|
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R. ANIBAL HOFSTAETTER
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|
 
 
PINTO BANDEIRA
 
Figura 01 — Mapade Localização dos Lotes.
Em
ge5 14
15
4. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
Os imóveis estão localizados em um bairro predominantemente residencial no Jardim
Pancera.
Ambosos lotes não possuem benfeitorias.
A seguir apresenta-se uma breve descrição em relação a infra-estrutura dos imóveis,
com o respectivo relatório fotográfico.
a. Infra-Estrutura:
. Atendido por Rede de Água e Esgoto da Sanepar;
ii. Atendido pela Rede de Energia Elétrica da Copel;
iii. Atendido pela Coleta de Lixo;
iv. Dotado de asfalto, calçamento no passeio público e Rede de Galerias
Pluviais.
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria e levantamento fotográfico realizado na tarde de 05de agosto de 2019.
 
Figura 01 — Vista Frontal Lote 364
16
 Figura 02 — Vista Frontal Lote 348 (Rua Pinto Bandeira)
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado.
conforme NBR 14.653-2.
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 02 e 05 de agosto de 2019, e
concentrou-se em imóveis ofertados na própria localidade, com as mesmas características do
imóvel avaliado, o que determinou qualidade para o quadro amostral, devido ao seguinte
 
 
 
 
 
 
fator: amostra coletadas por meio de laudosde avaliações anteriores de terrenos no entorno.
 
 
 
 
 
Quadro Amostral 01 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
Nº
|
Bairro Área (m?) Valor (R$) Valor / Área (RS/m?) Fonte
01
|
Pancera 2.048.20 1.000.000,00 488.23 Pesquisa de Campo 02
|
Pancera 501,20 500.000,00 997,61 Pesquisa de Campo*
03
|
Pancera 372,00 180.000,00 483,87 Pesquisa de Campo
04
|
Pancera 360,00 270.000,00 750,00 Pesquisa de Campo*
05 Pancera 426.76 256.470,00 600,97 Pesquisa de Campo
06 Pancera 452,74 245.140,00 541,46 Pesquisa de Campo
07 Pancera 360,29 188.000,00 521,80 Pesquisa de Campo
08 Pancera 388,00 180.000,00 463,92 Pesquisa de Campo*
 
09 Pancera 360,00 149.000,00 413.89 Pesquisa de Campo* 
 
 
 
 
1717
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10
|
Pancera 360,00 | 150.000,00 416,67 Pesquisa de Campo* 11
|
Pancera 365,68 246.600,00 674,36 Pesquisa de Campo
12
|
Pancera 394,66 248.400.00 629,40 Pesquisa de Campo
13
|
Pancera 490,00 308.700,00 630.00 Pesquisa de Campo
14
|
Pancera 381,34 203.940,00 534,80 Pesquisa de Campo 15
|
Pancera 362,31 178.200,00 491,84 Pesquisa de Campo
16
|
Pancera 386.09 191.700,00 496,52 Pesquisa de Campo
17
|
Pancera 720,00 522.000,00 725,00 Pesquisa de Campo*
Média Aritmética: 580,02 R$/m?
6.1 Determinação do Valor do m?
e Cálculo da Média Aritmética do Valor do m?
e MA=Total do R$/m? das (17) amostras, dividido por (17) amostras.
e MA=R$9.860,34 /m?/(17 amostras)
e MA= RS 580,02 /m?
e Média Final = Média Aritmética
o Média +20% - R$ 696,02 /m?- Limite Superior
9 Média -20% - R$ 464,02 /m? - Limite Inferior
e OBS.: As amostras com (*) no quadro amostral 01 ficam excluídas do cálculo
por estarem acima do limite superior (R$ 696,02 /m?) e ou abaixo do limite
inferior (R$ 464,02 /m?).
Quadro Amostral 02 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
Nº
|
Bairro Área (m?) Valor (RS) Valor / Área (R$/m?) Fonte
01
|
Pancera 2.048,20 1.000.000,00 488.23 Pesquisa de Campo
03 Pancera 372.00 180.000,00 483.87 Pesquisa de Campo
05
|
Pancera 426,76 256.470,00 600,97 Pesquisa de Campo
06
|
Pancera 452,74 245.140,00 541,46 Pesquisa de Campo
07
|
Pancera 360,29 188.000,00 521.80 Pesquisa de Campo
11
|
Pancera 365,68 246.600,00 674,36 Pesquisa de Campo
12 Pancera 394,66 248.400,00 629,40 Pesquisa de Campo
13 Pancera 490,00 308.700,00 630,00 Pesquisa de Campo
14 Pancera 381,34 203.940,00 534,80 Pesquisa de Campo
15 Pancera 362,31 178.200,00 491,84 Pesquisa de Campo
16 Pancera 386.09 191.700,00 496.52 Pesquisa de Campo
 
Média Aritmética: 553,93 R$/m” Nes
bad
18
* MF=(R$ 6.093,25 /m? /(11 amostras)
e Média Final = R$ 553,93/mº
Para efeito de cálculo, será adotado o valor de R$ 550,00/m'.
6.2. Determinação do Valor de Venda.
6.2.1 Lote Urbano 348 (1.592,10 m?)
e Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
e Valor de Venda = 1.592,10 m? x R$ 550,00 /m?
e Valor de Venda = R$ 875.655,00
6.2.2 Lote Urbano 364 (445,16 m?)
e Valor de Venda = Área do Terreno X Média Final
e Valor de Venda = 445,16 m? x R$ 550,00 /m?
e Valor de Venda = R$ 244.838,00
6.3 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para venda dos
referidos imóveis é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL - LOTE348:
(oitocentos e setenta e cinco
875.655,00
mil e seiscentos e cingiienta e cinco reais)
R$
Limite Inferior = R$ 850.000,00
Limite Superior = R$ 900.000,00
(Valores sem honorários de corretagem)
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL- LOTE 364:
RS 244.838,00
(duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentose trinta e oito reais)
Limite Inferior = R$ 238.000,00
Limite Superior = R$ 252.000.00
(Valores sem honorários de corretagem)
19
9 ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (08) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
NORISVALDO-PENTEADO
(E
DE SOUZA
Portaria nº 124/2019
É us Ve +
Proptea e ti “/MELINADE SANTANA
Portaria nº 124/2019
Toledo, 05 de agosto de 2019.
WANDERD. P. DE CAMARGO Portaria nº 124/2019
flagra éotra gl
WAGNER F. QUINQUIOLO
Portaria nº 124/2019
/ STELLA TACIANA FACHIN
Portaria nº 124/2019
= 20
"
REGISTRO DE IMÓVEIS - 2º grÍCIO
mu, ii 3| COMARCADE TOLEDO - PARANÁ náo
MATRICULA FOLHA oficial de Registro - Simone Maróstica Bortolotto
(er La ] LIVRO Ne 2 - REGISTRO GERAL
(Prenot, 32.185 de 10/10/2007+ IMÓVEL - Lote Rural nº 18/20/22-D, do 1º e 2º Perímetros dal
Fazenda Britânia, com & área de 52.326,79? (cingienta e dois til trezentos e vinte & seis metros €
setenta e nove decimeiros quadrados), ou seja, 2,16226 alqueires paulistas, OU ainda, 5,232679 hectares,
oriundo do desmembramento da Parte Sul dos Lotes nºs 18,20 e 22, situado neste Município e Comarca
ge Toledo-PR, com 08 seguintes limites € confrontações: Norte: com O Lote Rural nº 22-À, em azimute
de 89º43'31º na extensão de 180,00 metros, Leste: com os Lotes Rurais nºs 18/20/22-E é 18/20/22-F, em
azimute de 179º43'31" na extensão de 315,80 metros, Sul: com o Arroio Toledo; Oeste: com O Lote
Rural nº 24, em azimute de 3594331" na extensão de 271 ,3Imetros. PROPRIETÁRIA: DELLA|
COSTA EMPREENDIMENTOS [MOBILIÁRIOS AGROPECUÁRIOS E PARTICIPAÇÕES|
S/C LTDA, sociedade civil por cotas de responsabilidade limitada e incorporação de bens, egsoa |
jurídica de direito privado, CNPJ 78.673.548/0001-90, com sede em Toledo-PR, n2 Rua Almirante
Barroso, 1909, Centro. Registro Anterior: Matrícula nº 12.355 (desmembrada), Livro 02, deste e]
VIM/GF. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto): VÊ NI |
AV.1-12,357 - Toledo, 23de Outubro de 2007. Dados Cadastrais - 1) Receita Federal - cadastrado sob
o NIRF 3.026.270-4, para fins de ITR, com 2 area total de 55,0 ha. 2) INCRA: Código do Imóvel:
000.043.760.137-2; Deno. inação do Imóvel: Parte Sul dos Lotes 18, 20 € 22; área total (ha): 55,0;
Classificação Fundiária: pequena propriedade, Localização do Imóvel: 1º é 2º Perímetros da Fazenda
Britânia, Recanto; Município Sede: Toledo-PR; Módulo Fiscal (ha): 18,0; nº de Módulos Fiscais: 3,05;
[EMP (He): 2,0; área registrada (ha): 55.0. Arquivado: CND Relativos 20 ITR, de 20.09.2007; e
| fotocópia do CCIR 2003 à 2005 quitado. GF. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto):
[ay212.357 . Toledo, 23 de Outubro de 2007. Servidão. Conforme AV2-12.355, de 23 de outubro de de
2007, deste Ofício, originariamente objeto do R3, de 23*de abril de 1986 e AV.5, de 23 de março de
2006, ambas da Matrícula nº 20.120 do 1º Ofcio do Registro de Imóveis local, referentes à Parte Sul dos
[Lotes Rurais nºs 18, 20 e 22, com é área de 550.234,99m”, que deu origem ao imóvel objeto desta
matrícula, consta que sobre a área de 46.777,92m? do imóvel objeto da Matrícula nº 12.355, estê
localizada uma faixa de servidão perpétua para passagem de eletroduto, tendo como Outorsante |
|Serviente: Della Costa Empreendimentos Imobiliários Agropecuários € Participações S/C Ltda e como
Qutorgada Dominante: ELETROSUL - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, concefsionária de serviços |
públicos de energia elétrica, CNPJ 00.073.957/0001-68, cora sede na Cidade de Florianópolis-SC, no ato
representada por Luiz Felipe Reisa Martins de Barros, CPF 009.983.709-91. Título: Escritura Pública de |
Instituição de Servidão Perpétua para à passagem de eletroduto, lavrada em 17.04.1986, no Tabelionato |
de Notas de Mary Maria Pruner, Cidade de Brusque-SC, às f1s.82, do Livro 277. GF, Oficial (Simone
Maróstica Bortolotto):
 
 
 

 
 
AV.3-12.357 - Toledo, 23 de Quiubro de 2007. Anuêntia da Eletrosul quanto ao Desmembramento.
 
Reprodução da AV.4 da Matrícula nº 12.355, de aO de 2007, deste Oficio: "Conforms Carta
CE DPM-0064/2005, expedida em 30 de março de, 2005, na Cidade de Florianópolis-SC, assinada por
Breno Vielitz Neto, Gerente do Departamento de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente da Eletrosul
|Centrais Elétricas S.A., fica averbado,relativamente &AV.2-12355, que devido ao desmembramento do
Emível objeto desta matrícula, a faixa de servidão de 46.777,92mº ficou assim distribuída: 46.041,67m”
lincidem sobreo Lote Rural 18/20/22-F € 736,25mº incidem sobre o Lote Rural nº 22-C. Os demais lotes
oriundos do desmembramento ficam livres & desembaraçados de qualquer ônus em favor da Eletrosul,
exceto os de acesso às áreas de servidão tal como assentado nos termos da escritura pública de
instituição de servidão perpétua por passagem de eletroduto, tavrada às fls.082 do livro 277, no
Tabelionato de Notas de Mary Maria Pruner, dz Cidade de Brusque-SC, registrada sob o R.3 da
Matríçuia nº 20.120 do lº Ofício do Registro de Imóveis de Toledo”. GF. Oficial (Simone Maróstica
ortolono: AE
AV412357 - Toledo, 23 de Outubro de 2007. (Prenot. 32.187 de 10/10/2007) - Termo Florestal.
CONTINUA NO VERSO eme
 
 
 
2º

SERVIÇO DE REGISTRO
 
DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANA
aveniga Maripê. ssqs, Centro, cEp 85902-060
Eones: (45) 3055-2* 31/9134-8750 - E-mail arroledogmail.com us
21
 
 
“nº 
1.034.366-2, assinado nesta Cidade, em data de 01 de novembro de 2005, pela proprietária, nomeada, e qualificada na abertura desta Matricula, no ato representada por Humberto Della Costa, CPF 184.603.489-20,e pelo Representante Legal do Escritório Regional de Toledo do Instituto Ambiental do
por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o presente Sravame sempre bom, fime e valioso Arquivado: Guia ART quitada Emolumentos: 630 VRO (R$66,15). VLM/GF. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto): ESA
Ê
AV.5-12.357
Cadastrais/INCRA, - Toledo,
Conforme 12 de Junho de 2008. (Prenot. 33.694 de 27/05/2008) - Alteração/Dados requerido na Escritura adiante registrada, averba-se & alteração saber: Código do Imóvel: 950,084.994.324-9; Denominação do Imóvel: Lote Rural nº 18/20/22-D do [É e 2º Perímetros; Área total (ha): 5,20; Classificação Fundiária: Minifimdio; Localização do Imóvel: Fazenda Britânia; Município Sede: Toledo-PR; Módulo Fiscal (ha): 18,00; Nº de Módulos Fiscais: 0,2888; FMP (ha): 2,0; Área registrada (ha): 5,20. Arquivado: fotocópia do CCIR 2003 a 2005 quitado. Emolumentos: 60 VRC (R$36,30). FS/TMVB. Oficial (Simone Maróstica Bortolotto): R.6-12.357 - Toledo, 12 de Junho de 2008. (Prenot. 33.694 de 27/05/2008) - Venda. Pela Escritura Pública de Venda e Compra de 28 de março de 2008, fls. 19 a 21, Livro nº 94, do Cartório Schlemer, do Distnito de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-PR, a proprietária, Della Costa
Toledo-PR. Guia do FUNREJUS nº 07083005000230871, Arquivado: ITBI quitado sobre no valor de R$76,00, paga em 28.03.2008. R$38.301,50. CCIR e demais certidões exigidas por lei foram citados Bortolotto): na Escritura. Emolumentos: EXE 4,312 VRC (R$452,76). ES/TMVB. Nada mais. Oficial (Simone Marástica

SEGUE
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ Avenida Maripá, 5506, Centro, CEP 85902-050 Fones: (45) 3055-2131/9134-8750 - E-mail 2ritoledoBDgmail.com a
22
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
Certidão de Inteiro Teor até R/AV.B
Certifico, nos termos do art.19, $1º, da Lei 6.01 5/73, que a presente é reprodução fiel da Matrícula nº 12.357,
datada de 23 de Outubro de 2007, e servirá como Certidão de Inteiro Teor.
Emolumentos:
04 Selo FUNARPEN.......sesesessraeneersermrancteneas R$ 4,67 - 3,46 VRC
014 Certidão de Inteiro Teor.........ceceeneme RS 12,93- 9,57 VRC
06 Registros Excedentes-Certidões.......eee R$ 2,28
01 Busca(s)-certidões.......sessenerseereeseereos R$ 1,74
ISSrcuera ha ERA EarEsnans mova ma cana RI RS 0,85
FADEP: R$ 0.85
FUNREJUS: R$ 4,24
Total: R$ 27,55
O referido é verdade e dou fe.
Toledo-PR, 19 de Março de 2019.
Aeuco du Leer Dr;
(
)
Mauro João M - Oficial Titular )
( ) Claudia Regina Pissaia Maité - Escrevente Substituta
(4) Elaine Fernandes Della Riva - Escrevente Substituta
| ) Giovana Finkler - Escrevente Substituta
 FUNARPEN 
R8s78VnLBd.0lUmT |
ojta.HODaw |
| hitp:/funarpen.com, br |
Consulte o seio em: hitpifwonafunarpen.com,br
2º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE TOLEDO - PARANÁ
avenida Maripê, 5506, Centro, CEP 85902-060
Fones: (45) 2055-213181 248750 - E-mail: aritoledoamail.com aa
23
08/08/2019 14:46:26
— Ponta sobra o Rio São Fmncico LR 18-20-22,D.va
 
 
23
 
 
 
 
 
 12 TOPOGRAFIA2017-420SNPROVETOSNPR317 Egydio atá q Pedreira
 
 
PLANTA
do LOTE RURAL nº 18/20/22.D, da Subdivisão dos Lotes n's 18, 20 e 22, do
fº e 2 ametro, do Foezendo Britônio, localizado neste Município e Comarca
de Tole Estodo do Foranô.
CEtuSs? NaN qm LOTE RURALnº 22-A S 5
MATRÍCULA nº º SRI srEe
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180.00m 8943'31"-> 2 B
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= ' LOTE RURALnº 18/20/22.D 2 iria ÁREA=52.326,79mº ses
MATRÍCULA nº 12357 2º SRI Za
PROPRIETÁRIOS: EMIR THESEN ue55
ARRO,]OToLen
Órgãos Públicos
Responsíve Técnico
Quadro de áreas PAquctanain
l Arquiteta & Urbanista
CAU A59592-6
Desenho: l|Escala: | Data
| 4
.R.G. 1:250 08/2019
7 , ES 3 2
Área total = 52.326,/9m 
2424
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Lote Rural nº 18/20/22-D do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de
52.326,79 m?, oriundo do desmembramento da Parte Sul dos Lotes nº18, 20 e 22,
situado neste Município e Comarca de Toledo.
 
Toledo-Paraná 2019 J
25
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer, atendendo à solicitação do Departamento de Patrimônio da
Prefeitura do Município de Toledo, proceder à avaliação do imóvel Lote Rural nº 18/20/22-D,
do 1º e 2º Perímetros da Fazenda Britânia, com área de 52.326,79 m?, oriundo do
desmembramento da Parte Sul dos Lotes nºs 18, 20, 22, situado neste município e comarca de
Toledo-PR.
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamenta as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA — Conselho
Federal de Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da
Norma Brasileira da ABNT — NBR 14.653 — 3 Avaliação de Imóveis Rurais e aos requisitos
de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de Permuta.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
a. Matrícula: nº 12.357 do 2º Serviço de Registro de Imóveis (Comarca de
Toledo — Paraná);
b. Lote Rural: nº 18/20/22-D
c. 1º e-2º Perímetros.
d. Área do Terreno: 52.326,79 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e seis
- metros e setenta e nove decímetros quadrados);
e. Cidade: Toledo — PR;
f. Confrontações:
i Ao Norte: com o Lote Rural nº 22-A, em azimute de 89º43'31” na
extensão de 180 metros;
à. A Leste: com os Lotes Rurais nºs 18/20/22-E e 18/20/22-F, em azimute
de 179º43'31” na extensão de 315,80 metros;
iii. Ao Sul: com o Arroio Toledo;
iv. Ao Oeste: com o Lote Rural nº 24, em azimute de 359º41'31” na
L
extensão de 271,31 metros.
3
25
26
6. AVALIAÇÃO DO TERRENO
Os valores serão calculados pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado,
conforme NBR 14.653-3.
A pesquisa de mercado foi realizada entre os dias 10 e 12 de julho de 2019, e
concentrou-se em imóveis ofertados na própria localidade, com as mesmas características do
imóvel avaliado, o que determinou qualidade para o quadro amostral, devido ao seguinte
fator: amostras coletadas por meio de laudos de avaliações anteriores de terrenos no entorno €
pesquisa
 
de mercado.
 
 
 
 
Quadro Amostral 1 — Pesquisa de Mercado — Terrenos (Lotes)
 
 
 
| Valor / Área Fonte
Nº Bairro Area (m?)
|
Valor (R$) (R$/m?)
01
|
Área Rural 27.213,00 468.063,60 17.20 Pesquisa de Campo
02
|
Área Rural 20.000,00 452.000,00 22.60 Pesquisa de Campo
03
|
Área Rural 20.000,00 600.000,00 30.00 Pesquisa de Campo*
 
Média Aritmética: | 23,27 R$/m? 
6.1 Determinação do Valor do m”
e Cálculo da Média Aritmética do Valor do m?
e MA-= Total do R$/m? das (3) amostras, divididopor (3) amostras.
e MA= R$ 69,80 /m?/(3 amostras)
e MA=R$23,27/m
 
e Média Final = R$ 23,27 /m”
6.2 Determinação do Valor de Venda.
6.2.1 Área do Terreno - 52.326,79 m?
e Valor de Venda = Área do TerrenoXMédia Final '
e Valor de Venda = 52.326,79 m? x R$ 23,27 /m?
e Valor de Venda = R$ 1.217.644,00
e Valor de Venda = R$ 1.218.000,00 (Valor Arredondado)
VREN
2727
6.3 CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que os valores de mercado para Permuta do
referido imóvel é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 1.218.000,00
(Um milhão duzentose dezoito mil reais)
Limite Inferior = R$ 1.157.100,00
Limite Superior = R$ 1.278.900,00
(Valores sem honorários de corretagem)
7 ENCERRAMENTO
O presente parecer de avaliação é composto de (05) páginas, todas de um lado só,
rubricada pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
Toledo, 05 de agosto de 2019.
manta
Portaria
Lo
nº 124/2019
 
JOÃ Il,bd o | les! Wfel estao
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
28 
“MINISTÉRIOPÚBLICODDo ESTADO DO PARANÁ
3a PROMOTORIADE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
“PROMOTORIA DE PROTEÇÃO)AQ MEIO AMBIENTE - PROMOTORIADE HABITAÇÃO e URBANISMO
Ofício nº pásinis: apysé siri | TOLEDO,5 de novembro de 2019
PA MPPR-D148. 19.puzaas:BO, a vi8
E
ao
Die Ee senhor Prefeito | Ea tl 404 à ã
di PERA E Ê
A (MA E E pa ro pi 1
Em gd É MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ,através da
3a promotoria de Justiça da Comarca de Toledo/PR, à /uz do art. 129, IH e
vz, da Constituição Federal, art 8º, & 19, da Lei nº 7.347/85, art. 26, 1, da Lei nº
8. 625/95, eartigo58. inciso 1,I letra b, da Lei Complementar nº 85/99, em resposta
ao ofcio nº 566/2019-GAB, ENCAMINHA uma cópia do Parecer emitido por
este órgão ministerial de execução, envolvendo a permuta de bens imóveis
do Município de Toledo, para ciência e cumprimento, devendo ser encaminhada a
“esta Promotoria de Justiça cópia da lei municipal aus eventualmente aprovar à
permuta.
| DZ ada Atenciosamente,
 
Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI ae
Prefeito do Município de Toledo/PR 
re CR
«
ão ici mê té das idnf
29

 
“ÂMBITO DA CÂMARAMUNICIPAL DETOLEDO; .
- propósito. de “Tormalizar a permuta entre
IN
BANÍ IR JA
-
Ri
4 INCLUSIVE PARA ACOMPANHAMENTODE EVENTUAL PROCESSO LEGISLATIVO NO
: Urbano 348,com área 4.5
- pertenceni
“ 48/222-D;
pa es a
OE
" instalada: “minério, é
nolocal para uso dopoderpúblico. Are
 
at MH
“| MINISTÉRIOPÚBLICO DOESTADODO PARANÁ
'DEPROTEÇÃO AOMEIOAMBIENTE, HABITAÇÃOe URBANISMO E
DEE DACOMARCADETOLEDO oem
 
 
: ado é NÃO ADMINISTRATIVOMpPRDIASANDOZSGO. o
RESSADO:MUNICÍPIO DETOLEDO

 
E 4 E ss ” dr f o
"OBJETO: AVERIGUARA LEGALIDADE OUNÃODEPRETENSÃO DE PERMUTA DE |
“IMÓVEIS | PÚBLICOS: POR - PARTICULARES,- NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO |
ÍSTICA, EM: VIRTUDE DA- RECOMENDAÇÃO. ADMINISTRATIVA 001/2008; -
sy
RES SE i E “através “de expediente protocolizado:perante a Promotoria de
Habitação e Urbanismo:via: Oficio nº 566/2019-GAB,O Município de Toledo-noticia €
patrimônio público. 1 ceia d Ri a e o Edo
Ei pd be fissão A justificativa. doMunicípio de Toledo estã embasada .no Oficio
355/2019 doDepartamento de Patrimônio, oride se informa a pretenisão de permuta do Lote
92,10 .m2e doLote Urbano-364, com área 445,16 m2, ambos
es"ao PoderPúblico, em relação aoimóvel particular constituídopelo Lois Rural
com áreade52,326,79 m2;'situados-no perímetro da Fazenda Britânia;
X
 
 
 
Ato E “es Município deToledo arguirientaque a atual;pedreira municipal, té
osLotes!Rurais24,22-A e'22-C, da FazéndaBritânia, usada para extração de
tácom“stiá reserva. exploradá“em quase suatotalidade. .
ato
“ii
“ (dez) anos, gerando'economia-ao PoderPúblico, pois oconjunto de britagem permanecerá
DE e
“+ais comoescolas, creches, praças, centros comunitários, associações, posto de saúde,
 
 
=
etc.); deforma que-não haveria prejuízo ao patrimônio público e muito menos à coletividads,.
imóveis. particulares e imóvel integrante do .
 
 
,
')
e
dihi
A
E Sd a DCo “Nessenorte;sustentaque,O imóvélparticular que se pretende E
permutar está situado ao Jadoda atual pedreira municipal, compotencial de extração de 10. 7
E:Também noticia que no local onde estão situados Os imóveis -
- públicos já existem equipamentos urbanospara atender à população dos Bairros Iindeiros,
informando ainda que os imóveis possuem valores quase similares, cuja pequéna diferença .:
será paga ao proprietáriodo imóvel privado. .
«+ É oibreve relato.
h Inicialmente, destaque-seO presente feito foi instaurado, com
- base no art.82,- inciso H e art.99do Ato Conjunto 004/2019-PGJ/CGMP, que autoriza 2.
“instauração de, procedimento. Administrativo para Acompanhamento é Fiscalização de ; :
dio Políticas Públicas, inclusive| do acompanhamento .de Processo- “Legislativo, de!
ELE irmprescin ível. para“eventual formalização da “permuta, vez que compeis. ao Pode
fo ppLeg
RC Bu a id
 
aprovarou nãoa desafetação debens públicos. Ego
“RueAlmirante Barroso,3.200, Gentro cívica, fone 45 3578-5553, Toledo-PR, CEP:85.905-010. | id/
1
y
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30 a
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a ÚBLICO!DOESTADODOS PARANÁ éRiOpÚ ê
oj eoO MEIOAMBIENTE,|HABITAÇÃOe URBANISMO
ENRE ga EU
 
a
 
 
 
 
 
 
 
Di ! de “seu“4urmo,“hise-sé “que“em virtude“do: “Recomendação...
E same expedida.peloMinistério.Público eacatada;pelo:Poder. Executivo &
Cartórios' leReg E veis,“torna-se:necessário:que a Prômotofia. de Habitação e |
aeoelidade gu-não,daproposta sobo-âmbito dalegislação. urbanística
ecomendação, inclusive para eventual
o. Enquadramento: nacitada“R
Legislativo.“envolvendo a matéria, visto: que eventual 
 
 
 
 
 
impanhamento . Processo.
afeta ãoepelEmoriaenvolverá.roiçto qr: Lei! a ser subrmistido«ao crivo -.
GâmaraMunicip |
ame,Nerfcd-de:'que O. caso= constitui situação
ministrativo, 001/2008, pois envolve
ração.penar da área
care ba
“No.“caso“em:“éxa
dita pela Recomendação “Ad
aoa.permita:"não.aendaSdestin
 
á “excepcional: não. abr
Ci ANÍGTESSO Àpúblico é
Ea institucional”,
 
 
 
 
pi
pre pasa Ressalte-seque: a| Recomendação“feiiniegátiva 004/2008oi
“ dedé,“Biocedimentos“irregulares“do: Município” de. Toledo.'envolvendo * permuta €.
a desafetação.de-áreas.institucioonais,. exigindo: do.MinistérioPúblico: a- adoção de medidas ...
paraevitafe résporisablizar os: « gestospesaplicaçõesanada Lei deRprcplaniento ba
fe! | dede.Selo Ugbança:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Pes dA sds; Elisete,“tapaRisaa migendida permuta,de interesse
E eminentementepúblico,nãose. vislumbra-enquadramento. na, Recomendação 001/2008,
eparserá mM antida “aafinalidade públicado velqueseia.integrado*ao prpúblico. E:
“Nessê- sgtitido?verifica-seque?tbdos os imóveis|foram avaliados. E 4
; O“imóvel particutar:*toi avaliado em.R$1t248.000,00, valor que O a
í disponibilidade financeira para“aquisição neste: momento, ao passo
R$1:420.493,00, cuja: diferença de
que los - móveis: “Públicos-“foram avaliados em E
do prejuizos ao erário por.
o “Rso7.507,00serápagaem pec
trata-se.de permuta»vantajosa. é
q E io : E Bim “ < 1 . '
E ts is Tuseu: puro:vemosque osimóveis públicos a: permutar-se estão .
VE categorizados comopensde uso:Epassíveis de:desafetação, mas estão
«sem utilidade. pública,: pois: no bairro, tespectivo ja existem inúmeros “equipamentos que -.
- servem & população,. ais. como| escolas, | “oreches,- «antas comunitários, 2
associações, pedesaúde, etc.” 25, RR
ia.do: Município | de Toledo é
Eae (ogia “Em:iosiiênetiis aà justica
pois aatual nin:municipal, instalada. nos: LotesRurais24, 92-A e 22-C, da
“usadapara,“extração de:minério. “(solo-brita),.“está com sua reserva bs
totalidade, sendo: urgente a à ata quisição de outro imóvel para a
demanda eyniaçanas. áreas de pimentoa
 
 
 
 
5 afins visado:
município: não-| dossi
 
únia ao:proprietário,não, havent
1.
ro plaúsível;
: Fazenda:Britania,
y explorada,em. quase.sua.
exiração de, minério . para:Faterider a.
pa beto é adepneçÕnde.Raramurais, er RE TA FO
 
RuamiBarroso,3200soEdio, Tone f 45ESTOTORGA,TER 5550so.
 
31
as
t sir
*
 “MINISTÉRIOpúBLICO igDOPARANÁ
PROMOTORIA DEPRO EÇÃOAO:MEITOAMBIENTE,HHABITAÇÃO e URBANISMO
; DACOMARCA DETOLEDO- so
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PET k -:* Ademais, verifica-se“que . O;HAóvolatlas que seé prefende |
“peitoaisituado:ao:tado daratualpedreiramunicipal,possuindo à-continuação dalavra .
ão:basalto;“explorada.atualmentte, com potengiatde extração de 10 (dez) anos, fator que
irá:“economicidade, ao.PoderEtblico;.eque:ogorgunto.de:rias.permanecerá no:
“mesmo local. |
EE nd ce;'oMinistério Público:não vislumbr a: :Nesse)vért
loga: nãosendo -“hipótese.de:“enquadramentona. Recomendação -
-obstara.“alteração.“dasáreas deuso“institucional para fim
cepeional, e devidamente”
 
 
a.desvirtilamento”
 
 
 
 
legido,vez.queenvolve situação,ex
 Aliás; godom discuásão.um intéresse “erinentémente público”
ítica rbanística;já que,envolve ànecessidade.deexploraçãode basalto para
ndamunicipal nas áreasdepavimentação e adequação: deestradas
stá emvias'epagetamento.. ; acapacida edepetrerápsprese
to | tal informação já oi ratificada no inquérito
teamento-.instalado . próximo da pedreira
pano. eRural “de - Toledo, a qual
Públicoo:propósito se desativar a
 
 
 
 
 ÚdoMini ér “administra a pedreira iunicipal j
Fimerio de,minério fogos:anexos)”,
de dE pedreira necontde:seuesgotar
de adepermuta grite6 imóvel :
“Portanto,“Andisoutivelmente.apropóste o aspectopatrimonial, ambiental ..
+ iniente”interesse público;palato
 
paiicularéê:oséimeváie:doEoêse revelamvantajosas
aasocial, pois-“permitirá o< atatondimento, deAiidono
Ei municipalidade. - Te a ed E
ii E Fies“Ademais, conforme e“dito,qAida:“ser.. afetado está sendo.
metragem,superior,queserádestinadoparafins sociais.de
naiurezattarbaniedea,daiane que,o úficípio.
 
 
 
 
 
 
 
 
tos a HW destaquese que nó:Adiante às áreaso !
“insã cionáis,oMunicípio.possui discricionariedade.para definir a destinação dessasáreas “e
“de facord 5 com:os:“anseios:dasociedade(edificação de “parque, escola, éreche, posto. de e
objetivodesatisfação do interesse.público, desde < que não ocorra”
E
“saúde.ou similares),Comõo
dosfinsvisádos, oquenãoéocaso: Gi
E Sob E iaoder
 
 
 Portanto,“aentro:do:exercício.Esuaà cothpetência: complementar
csmibtcudta: áuio afiigo 30;incisos-tHeVI”,1.gje.oam:482. 2'da Constituição Federal e art.11
“de sua Lei Orgânica”, o município, de Toledo: possuí £autonomia:“administrativa para executar
pnpolíticaUurbana de ácordo com,diretrizesNoltadas ãoatendimentodo interesse público. -
Ê ; art30: Competé aosMunicípios: =legistar sobr assuntosdeinteresse local; 1
quê couber, [.. q) VII:- promover, nó que couber, adequadoordenamento.territorial, mediante
parcelamento eda ocipaçãodosolo utbano. nei1Poder públicofnunicial, conforme diretrizes pesfixadas emlei,
T 2ar182 A política. dé'desenvolvimentó.“urbâno, executada
ohimentodas tunçõessaciaisdacidade Egas 0 bem- estar aseus habitantes:
dem pot objetivoordenar Q pretodesenv h
=
fone. 45 ESTosss,ToledoBRSTE85.305-010' ri“pf
E-suplementaréa.legisiação federal ga estadual no
paneijamento 8"controle Euso, do
 
Rue Almirante Barroso,zz,“centro cívico, 
32
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÉRIOPÚBLICO.DOESTADODOPARANÁ
oi soronoAMBIENTE;MABITAÇÃOe URBANISMO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ea 
ção pt : “Nocasoem exame:o não:háaúvidas:dequeaeniaobjetiva o.
 -endimeto.deinteresse.“eminentemente btico;“qual;seja.: permitir que O Município. de É
- “Toledo “continue, . “executando,«serviços. de pavimentação«de.Tuas,;além de napi E
- estradas1rurais.er:ónde.pseoam assafrasdomtnicipio.. a Da |
"Nesta: éndao.“Ministério
editivos aiformalizar apretendida.permuta,vezque
à.Recomêndação.Admi istrativanº. 01/2008do Ministério '
Rar vendo: observância
Públicoda“ComarçadeTolledo, queexigiu'«"dos órgãos. públicos:a necessidade de estrita
tangeàdestinaçãodeáreas institucionais”
obsenvân jadarei Federal nº6.799/79 no que
ção de: juipámentosurbanos|(art. 4º; capuê)'econsectição definscomunitários:
verdes), constituindo-se, nostermos.dosprsars. 17. 22. da Lei
 
 
V
 Público. não:unir:“motivos
seu: propósito. atende ao interesse.
 
 
 
 
 
 
 
 
estaite:“conforme, esienterHEY L PESMEIRELES. dmipete
jades (porpr“ordenáção «dacidade.edas
asurbanísticas.:-” +: Jembrando-: E
3são fenômenos “dinâmicos. que￾à aquemse:deferetratar desses
pio-visandoatigirobjetivos urpartéticoS
ccecopoDs
a
 
 
direto ibeniátco= "arábiental“devo o:
cupar-se“com... ripio-“ob des:ordenação,.“humanizaçãoe
“ harmônizaçãodos:ambie es“em quevive-o.Same,desorteque.ospreceitos que ...
Tegem adisciplina:das áreas: institucionaise: áreasdde,preservaçãonãopodemser RD a
sobuma:IisneRameramente|Jítera |
qualquerihdiéativoHá prejuizo,3jáque:
“ Dizíse|istoquandopãohá
“substituir. =finalidade.dosimóveis.originários e.irá pera a.
oróvela:ser. gravado. entemente pública, Paremobjeto:de NiteresesSOISO
ao- execuçãodeatividademir
 
 
: Boder:“Público “predé
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 a“admihisiração loal edindo
o: comum: dopovo, que vise dar￾poderia: levar a aplicação
bjetivo. gue a PAP
 
Portanto,ão sélimitar.à atão.d
açãofia estinaçãodebenspúblicosdeus
Tsa: daquela originariamenteprevista, eaestao dive:
a no! na.constitucional em,gireçãoaipciaecontráriaao O
vp intros público. 
iiSaadsCondeainda,nó:municípiosu mentar.alegislaç reaiiêedi;saido ao exercício dé sua.autonomia eê
“consecução dointeressê: focal, especialriente sobre: Ve“promoção do'prdenementotterritorial, medianteplanejamento - praia,do
uso,
 
e:parcelamentoeda:ocupação€Easolo,apardeguiasImiaçõestipanisicasgere RsE o, ada EeqÊo
Es«mEREL
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LES, Hey Lopes, Eisasiresdo5Diréto.Público,São'Peulo.Bm;MN.cv,P 15,asas.
EAdilsonídeAabreu GUEREDO|Lúcia valeTTemasde Diretouitenísic1Sãofui:RT, 1987;p. 126, o
RusAlniante Barroso, 3:200,então clico,ford45EE:SEERCEP:E6501
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33
 
 
 
BLICO.DOESTADODOPARANÁ
 
 
O.ADMEIOAMBIENTE, PRETNENO e URBANISMO
 : na;| considerandoque:as.pretêndidás permutas encontram hr
| - fundamento no iite sse:público.'bemi-como atende:a:finalidade urbanísticae.ambiental, :
-" -não-se:“vislumbra”desvirtuamento:dapretensão. o.Municípiode"Toledo, mas apénas uma
“. tedefinição. “dafinalidade. pa«das.áreas Brigináriasàcom,q[URMCINO, de: atendero
prapúblico. SHA Ju - pa
 
 
 
E eh Va “tos:nda“o“vin End“PúBLICO- por:“Iniermédio ia:
dr, Prothotória. de dústiçasde.Proteção ao Meió “Ambiente;"Habitação.'e Urbanismo;. não:
“vislumbra. óbiceà.pretensão, vez que não enquadrável.na:Recomendação. Administrativa
* 001/2008,devendo obrigatoriamente.a.Ppstetáção£8. perrateçaserE submetida ao crivo,“dos
a pe Pagerpediaatráves deadeht,pao
 
 
 
 
 pio de TSGis4via.ofeio,“que dovêrá: na: : E
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Almirante
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3.200,
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centro?
cNico;fone 452578-5053,Toledo-PR,CEP: 85.505-010
A