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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
. o O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º —- O Anexo Programas — Plano de Investimentos, aprovado pela
Lei “R” nº 59, de 20 de julho de 2017, que integra o Plano Plurianual do Município de
Toledo, para o período de 2018 a 2021, com as alterações procedidas pelas Leis “R” nº
100/2017, 18/2018, 45/2018, 70/2018, 88/2018, 100/2018, 5/2019, 30/2019 e 53/2019,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
I — alteração das seguintes ações e metas:
Programa:
2 — APOIO
ADMINISTRATIVO
Meta:
aquisição
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Manter
de
Atividade
bens,
as atividades
obras
OTRA
ATIVIDADES
LICITAÇÕES
e serviços
do Depto
DO
para
DEPTO
de
municipalidade;
Compras,
Requisições de
Valor
Pomar
Licitações
Realizar
935.191,19
8.200.000
e
a
Contratos,
codificação
884.654,71
8.500,000
para
e o
a
cadastro
elaboração
1.681.380,72
8.700,000
no sistema
de processos
2.863.664,41
8.800,000
SCP 550;
de
|
|
Analisar comparativa e criticamente os descritivos dos produtos/serviços e preços máximos selecionados pela
secretaria de origem, com base nos dados levantados pelo sistema SCP e orçamento (cotações); Avaliar técnica e
previamente a solicitação, realizando a indicação de documentos complementares, se necessário, sugestão de
acréscimo de esclarecimentos e agrupamento de solicitações similares; Atualizar as certidões negativas do
fornecedor; Emitir a requisição de compra, de empenho, estornos, Atestados de Capacidade Técnica, Certificado
de Registro Cadastral do Fornecedor; Controlar e comunicar os vencimentos de contratos continuados à
secretaria afim; Elaborar análise de preços, em caso de pedido de realinhamento, com base em pesquisa de
mercado: Atender as secretarias, assessorias e departamentos municipais no fornecimento de suprimentos e
materiais necessários para a execução de suas atividades; Coordenar as ações do Almoxarifado Central para
abastecimento dos órgãos da administração direta; Proceder o recebimento e conferência dos itens comprados,
empenhos e notas fiscais, bem como a armazenagem com o registro no sistema; Controlar lotes, validades,
efetuar a separação e distribuição de itens; Dotar o departamento de estrutura física, administrativa e de recursos
humanos para a realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da
CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Planejar, implementar, manter,
adquirir, gestionar, treinar, estruturar, configurar, avaliar a compra de todos ositens, serviços e materiais de todas
as secretarias do município em uma única central de compras, visando conseguir melhorar o fluxo das compras e
economicidade para o Município; Elaborar editais para processos licitatórios em todas as modalidades, visando
aquisição de bense serviços e a execução de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de
editais. resultados, contratos, aditivos, rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em
jornal local, regional e nos Diários Oficiais do Estado e da União, bem como publicar no site do Município;
Proceder a abertura dos processos licitatórios através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e
controlar o fluxo dos processos licitatórios entre as diversasinstâncias; Analisar e julgar eventuais recursos
administrativos e/ou impugnaçõesinterpostos pelos proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos
em sistemas, como: SCP, SIM-AM, SICONV e Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos
aditivos, rescisões, processos de punição, entre outros.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
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Estado do Paraná
Programa:
3 - GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
Red ur Descrição da Ação oe |200| 2 | ua
25 Projeto INVESTIMENTOS EM 0,00 679.621,99 38.577,30 0.00
ENTIDADES SOCIAIS Entidades OO
Atendidas > 1,000 1,000 0,000
Meta: Apoiar entidades com e sem fins lucrativos na realização de investimentos para melhorias na estrutura
física de suas sedes; Apoiar entidades participantes do programa Orçamento do Povo que não se utilizam de
estruturas públicas municipais para realização de suas atividades; Construir, ampliar, reformar e realizar
melhorias em entidades privadas conforme destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 16 — DIFUSÃO E POPULARIZAÇÃO
DA LEITURA
“Código | Tipo Descrição daAção UnMea | 208 | 209. | “2020 sa
CONSTRUÇÃO, — AMPLIAÇÃO E Valor 200.000,00 0.000,00 150.000,00 0,00
81 Projeto MELHORIAS NAS tios
BIBLIOTECAS Quadrados 166,670 0.000 0,000 0,000
PÚBLICAS MUNICIPAIS
Meta: Reformar e ampliar o espaço físico da Biblioteca Pública do Centro Cultural Oscar Silva - 166,67m? e o
Centro Cultural OndyHelio Niederauer.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 12 - Educação
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
II — exclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 2 - APOIO
ADMINISTRATIVO
“Código
|
Tipo. Descrição da Ação | UnMed | 2018 2019 2020 2021
ATIVIDADES DO Valor 700.48640
|
857.109,46 1.047.161,19 1.130.934,08
7
|
Atividade DEPARTAMENTO
LICITAÇÕES
DE E
Licitação 650,000 680,000 600,000 550,000
Meta: Elaborar editais para processoslicitatórios em todas as modalidades, visando aquisição de bens e serviços
e a execução de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de editais, resultados, contratos,
aditivos, rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em jornal local, regional e nos Diários
Oficiais do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; Proceder a abertura dos processos
licitatórios através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e controlar o fluxo dos processos
licitatórios entre as diversas instâncias: Analisar e julgar eventuais recursos administrativos e/ou impugnações
interpostos pelos proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos em sistemas, como: SCP, SIM-AM,
SICONV e Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos aditivos, rescisões, processos de punição;
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamentode Licitações e de Contratos para
a realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST- Caixa de
Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Art. 3º — Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
GABINETE DO P FEITO DO CÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de novembro de 2019.
TARCHI CÍPIO DE TOLEDO LUCIO
PREFEITO DO
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MENSAGEM Nº 105, de 14 de novembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2020, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
As alterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2020 fazem-se
necessárias para compatibilizar esses dois instrumentos do planejamento
orçamentário municipal com a proposta de lei orçamentária anual para 2020.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná