MUNICÍPIO DE TOLEDO 11
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede a alterações na legislação que estabelece as metas e
prioridades da administração municipal para o exercício de
2020, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020, além de
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2020.
Art. 2º —- O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2020, aprovado pela Lei “R”
nº 73, de 12 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes modificações:
I — inclusão das seguintes ações e metas:
Programa: 3 - GESTÃO DEMOCRÁTICA PARTICIPATIVA
Ciro | too |Deemgndaáçdo||
UuMea oo.
Valor 38.377.30
25 Projeto INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS Entidades Atendidas 0,000
Meta: Apoiar entidades com e sem fins lucrativos na realização de investimentos para melhorias na estrutura
física de suas sedes; Apoiar entidades participantes do programa Orçamento do Povo que não se utilizam de
estruturas públicas municipais para realização de suas atividades; Construir, ampliar, reformar e realizar
melhorias em entidades privadas conforme destinação das comunidades no programa Orçamento do Povo.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 4 - Administração
Subfunção:
122 — Administração Geral
Programa:
16 — DIFUSÃO
E POPULARIZAÇÃODA LEITURA
Código |Tipo | — DesrigiodaAção | UnMed | 220 —
x sitio CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS NAS Válor ava j BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS Metros Quadrados 2,000
Meta: Reformar e ampliar o espaço físico da Biblioteca Pública do Centro Cultural Oscar Silva - 166,67m? e o
Centro Cultural Ondy Helio Niederauer.
Produto Esperado: Edificação Construída
Função: 12 - Educação
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
IH — alteração da seguinte ação e meta:
MUNICÍPIO DE TOLEDO 2
Estado do Paraná
Programa: 2- APOIO ADMINISTRATIVO
ATIVIDADES DO DEPTO DE COMPRAS-E Valor 1.681.380,72 6 Atividade
|
CENTRAÉ, ALMOXARIFADO LICITAÇÕES E CONTRATOS E
en e 8.700,000
Meta: Manter as atividades do Depto de Compras/Central-de-Compras-e-Almexarifado-Central, Licitações e
Contratos, para a elaboração de processos de aquisição de bens, obras e serviços para municipalidade; Realizar a
codificação e o cadastro no sistema SCP 550; Analisar comparativa e criticamente os descritivos dos produtos/serviços e preços máximos selecionados pela secretaria de origem, com base nos dados levantados pelo sistema SCP e orçamento (cotações); Avaliar técnica e previamente a solicitação, realizando a indicação de documentos complementares, se necessário, sugestão de acréscimo de esclarecimentos e agrupamento de solicitações similares; Atualizar as certidões negativas do fornecedor; Emitir a requisição de compra, de empenho, estornos, Atestados de Capacidade Técnica, Certificado de Registro Cadastral do Fornecedor; Controlar e comunicar os vencimentos de contratos continuados à secretaria afim; Elaborar análise de preços, em caso de pedido de realinhamento, com base em pesquisa de mercado; Atender as secretarias, assessorias e
departamentos municipais no fornecimento de suprimentos e materiais necessários para a execução de suas atividades; Coordenar as ações do Almoxarifado Central para abastecimento dos órgãos da administração direta: Proceder o recebimento e conferência dos itens comprados, empenhos e notas fiscais, bem como a armazenagem com o registro no sistema; Controlar lotes, validades, efetuar a separação e distribuição de itens; Dotar o
departamento de estrutura física, administrativa e de recursos humanos para a realização de suas atribuições: Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo; Planejar, implementar, manter, adquirir, gestionar, treinar, estruturar, configurar,
avaliar a compra de todosositens, serviços e materiais de todas as secretarias do município em umaúnica central
de compras, visando conseguir melhorar o fluxo das compras e economicidade para o Município; Elaborar
editais para processoslicitatórios em todas as modalidades, visando aquisição de bens e serviços e a execução
de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de editais, resultados, contratos, aditivos,
rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, emjornal local, regional e nos Diários Oficiais
do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; Proceder a abertura dos processos licitatórios
através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e controlar ofluxo dos processos licitatórios entre
as diversas instâncias; Analisar ejulgar eventuais recursos administrativos e/ou impugnações interpostos pelos
proponentes; Inserção dos processos licitatórios e contratos em sistemas, como: SCP, SIM-AM, SICONFe
Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos aditivos, rescisões, processos de punição, entre
outros.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
HI — exclusão da seguinte ação e meta:
Programa: 2 - APOIO ADMINISTRATIVO
“Código | Tipo oDescriçãodaAção em
920.192,72 ; Atividade ATIVIDADES DO DEPARTAMENTODE Valor va LICITAÇÕES Processos de 600,000
Licitação
Meta: Elaborar editais para processoslicitatórios em todas as modalidades, visando aquisição de bens e serviços
e a execução de obras para o Município de Toledo; Elaborar e enviar extratos de editais, resultados, contratos,
aditivos, rescisões, etc., para publicação no Diário Oficial do Município, em jornal local, regional e nos Diários
Oficiais do Estado e da União, bem como publicar no site do Município; Proceder a abertura dos processos
licitatórios através da Comissão Permanente de Licitação; Acompanhar e controlar o fluxo dos processos
licitatórios entre as diversas instâncias; Analisar e julgar eventuais recursos administrativos e/ou impugnações
interpostos pelos proponentes; Inserção dos processoslicitatórios e contratos em sistemas, como: SCP, SIM-AM,
SICONV e Mural do Tribunal de Contas; Elaborar contratos, termos aditivos, rescisões, processos de punição;
Dotar de estrutura física, administrativa e de recursos humanos o Departamento de Licitações e de Contratos para
a realização de suas atribuições; Promover assistência à saúde dos servidores ativos através da CAST - Caixa de
Assistência dos Servidores Públicos Municipais de Toledo.
Produto Esperado: Apoio Administrativo
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
E
Cm E
MUNICÍPIO DE TOLEDO 3
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de novembro de ad
PREFEITO
DO ICÍPIO DE TOLEDO
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 105, de 14 de novembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2018 a 2021”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2020, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2020”.
As alterações no PPA 2018 a 2021 e na LDO 2020 fazem-se
necessárias para compatibilizar esses dois instrumentos do planejamento
orçamentário municipal com a proposta de lei orçamentária anual para 2020.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná