materia nº 950/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 950/2019
Implementação da Central de Intérpretes
da Língua Brasileira de Sinais – Libras e
Guias-Intérpretes para Surdocegos, no
âmbito do Município de Toledo, na forma
do Projeto de Lei anexo. 
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a implementação da Central de
Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais – Libras e Guias-Intérpretes para
Surdoscegos, no âmbito do Município de Toledo, na forma do Projeto de Lei anexo.
A Libras é uma língua oficial brasileira conforme a Lei nº 10.436, de 24
de abril de 2002, que define a libras como sendo a forma de comunicação e
expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutural
gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos
oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
O Projeto de Lei em anexo que cria esta Central no Município de Toledo,
está amparado no artigo 100, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Toledo, que
dispõe que cabe ao Município assegurar às pessoas portadoras de deficiência a
promoção de sua integração à vida comunitária. 
Diante disso, a criação desta Central garantiria o acesso pleno de
pessoas com deficiência auditiva e dos surdos cegos aos serviços públicos
municipais, permitindo que estes possam solucionar pessoalmente suas dúvidas
quanto ao funcionamento de serviços públicos municipais.
SALA DAS SESSÕES, 19 de novembro de 2019.
MARLI DO ESPORTE
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