1 MUNICÍPIO DE TOLEDO 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Leialtera o Código Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 206 -...
XI- a dação em pagamento, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Seção XII
Da Dação em Pagamento
Art. 234-A — O crédito tributário e demais créditos decorrentes de obrigações
tributárias, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser extintos, total ou parcialmente,
mediante dação em pagamento de bens imóveis, a critério do Município, desde que
atendidas as seguintes condições:
| - a dação seja precedida de avaliação do bem ofertado, que deve estarlivre e
desembaraçado de quaisquer ônus;
||- o bem imóvel esteja localizado no Município de Toledo;
|Il — o imóvel objeto da dação deve ser de domínio pleno ou útil do devedor,
admitindo-se a anuência do terceiro em nome de quem o bem esteja matriculado no
Ofício Imobiliário competente, se for o caso;
IV - se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor consolidado
do débito que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia
expressa, em escritura pública, por parte do devedor e anuente, se for o caso, à
devolução de qualquer diferença por parte da Fazenda Pública municipal;
V — a dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totalidade ou
parte do débito que se pretende liquidar, devidamente atualizado, aplicando-se os juros,
multa e demais encargos legais devidos por ocasião da dação, sem desconto de
qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementar em
dinheiro qualquerdiferença entre o montante da dívida e o valor do bem ofertado;
VI - não serão aceitos imóveis de difícil alienação, inservíveis ou que não
atendam aoscritérios de necessidade,utilidade e conveniência da administração pública,
VII - a dação em pagamento dar-se-á pelo valor constante do laudo de
avaliação do bem imóvel, elaborado por Comissão própria designada pelo Município.
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81º -0 disposto no caput deste artigo não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de PequenoPorte — Simples Nacional.
8 2º — A dação em pagamento somente produzirá pleno efeito após seu registro
no competente Ofício de Registro de Imóveis.
83º - O pagamento das despesase diligências relativas à lavratura da escritura
e aos registros cartoriais serão suportados pelo contribuinte ou responsável.
8 4º — O requerimento de dação em pagamento no qual o Município manifestou
interesse, importa em reconhecimento da dívida objeto do pedido, na renúncia de
eventuais impugnações e/ou recursos administrativos relacionados a essa dívida, e, no
caso de contemplar débitos questionados em Juízo, em autorização para que o
Município, por sua Assessoria Jurídica, leve aos autos da Ação cópia do Termo de Dação
em Pagamento, no qual o requerente confessa a existência e reconhece a legitimidade
do débito.
8 5º — Ficará caracterizada desistência da dação em pagamento quando o
devedor:
| - recusar, depois de respondidos eventuais questionamentos, o valor fixado
pela Comissão de Avaliação de que trata o inciso VII do caput deste artigo;
|| — não promover, por mais de trinta dias, os atos e diligências que são de sua
competência.
Art. 234-B - Caso o débito que se pretenda extinguir mediante dação em
pagamento de bem imóvel se encontre em discussão judicial, o devedor e o
corresponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
| — desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos a serem
quitados;
Il — renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
ações judiciais.
$ 1º - Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial proposta
se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos
na ação judicial.
82º — A desistência e a renúncia de quetrata o caput deste artigo não eximem
o autor da ação do pagamento das custas judiciais e demais despesas processuais,
inclusive honorários advocatícios, nos termos do Código de Processo Civil.
8 3º - Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em
pagamento ficará condicionada ao reconhecimento da divida pelo devedor e pelo
corresponsável, se houver.
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Art. 234-C — Os demais procedimentos para a formalização do processo
administrativo de extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento serão
estabelecidos em Decreto pelo Chefe do Executivo.
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 21 de novembro de 201 :
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
4 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 106, de 21 de novembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Diversas são as situações em que o contribuinte com débitos
tributários perante o Município não possui condições para solver tais débitos
com dinheiro, propondo-se, todavia, a efetuar o pagamento mediante a
transferência de bem(ns) imóvel(is) para o Município.
A dação em pagamento, prevista nosartigos 356 a 359 do Código
Civil, é instituto pelo qual “o credor pode consentir em receber prestação diversa
da que lhe é devida”.
Para ser admitida como forma de extinção do crédito tributário, no
entanto, a dação em pagamento deve estar prevista expressamente na legislação
tributária do respectivo ente.
Paraos tributos federais, o Código Tributário Nacional previu-a no
inciso XI de seu artigo 156, o qual foi regulamentado pela Lei Federal nº
13.259/2016, com modificações efetuadas pela Lei nº 13.313/2016.
No âmbito estadual, a dação em pagamento também se encontra
prevista na legislação referente ao ICMS (art. 35, 8 1º, II, da Lei nº
11.580/1996).
O Código Tributário Municipal de Toledo (Lei nº 1.931/2006), não
contemplou a dação em pagamento dentre as hipóteses de extinção do crédito
tributário (art. 206).
Considerando a existência de pedidos objetivando a quitação de
débitostributários mediante a dação em pagamento de bens imóveis;
considerando não ser possível tramitar-se tais pedidos, face à
inexistência de previsão da dação em pagamento em nossa legislação tributária;
considerando ser viável ao Município, conforme o caso, receber
bens imóveis em pagamento de créditos tributários, mesmo porque, em
determinadas situações, não haveria outra forma de solvência de tais débitos por
parte do devedor,
5 MUNICÍPIO DE TOLEDO
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pretende-se alterar o Código Tributário Municipal para inserir, em
seu artigo 206, a dação em pagamento como mais uma modalidade de extinção
do crédito tributário.
Para tanto, a proposta anexa, mediante o acréscimo dosartigos 234-
A a 234-C àquele Código, estabelece a forma, os critérios e condições para
admitir-se a utilização da dação em pagamento como forma de quitação, total ou
parcial, de tributos municipais.
Com tal propósito, subrr; imos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “altera o Código Tributário do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores da administração tributária municipal para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, |
LUCIO ARCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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(CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Toledo.
(Vide texto compilado da Lei)
(Vide texto original da Lei)
o O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO!
DA ESTRUTURA
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código
Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam
das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município de Toledo:
| - os impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, Il, da
Constituição Federal e definidos em lei complementar;
c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de
garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
Il - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).
Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os
rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TÍTULO II DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO|
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção |
Da Conceituação
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8 1º - O depósito por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito
tributário com o resgate deste pelo sacado.
8 2º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer,
que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, sejam previamente vistados pelos estabelecimentos bancários sacados, ou por
ordem de pagamento ou equivalentes.
Art. 204 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação de depósito,
especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido
em prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da
exigibilidade do crédito tributário:
| - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
Il - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outrostributos
ou penalidades pecuniárias.
Seção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 205 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do
crédito tributário:
| - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no
artigo 206 deste Código;
Il - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no
artigo 235 deste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito
assivo;
? IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Modalidades de Extinção
Extinguem o crédito tributário:
|- o pagamento;
Il - a compensação;
II - a transação;
IV - a remissão;
V-a prescrição e decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos
do inciso II do artigo 190 desta Lei e de seus 88 2º e 4º,
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos
do disposto nesta Lei;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
pas Seção Il
Da Arrecadação
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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$ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em
julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação
tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do tributo previstas neste
Código.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção |
Das Modalidades de Extinção
Art. 235 - Excluem o crédito tributário:
| - a isenção;
Il - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito
seja excluído ou dela consequente.
Seção II
Da Isenção
Art. 236 = Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de
disposições expressas neste Código ou em lei municipal específica, na forma do 8 1º do
artigo 63 da Lei Orgânica do Município.
8 1º - A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não
aproveita os demais, não sendo, também, extensiva a outros instituídos posteriormente à
sua concessão.
8 2º - As isenções não abrangem as taxas e a Contribuição de Melhoria, salvo
exceções legalmente previstas.
8 3º - As isenções deverão ser requeridas anualmente, exceto no caso
previsto no 8 2º do art. 32 deste Código.
Art. 237 - A isenção pode ser:
| - em caráter geral, concedida porlei, que pode circunscrever expressamente
a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;
Il - em caráter individual, efetivada por despacho do responsável pela
Administração Tributária, em requerimento no qual o interessado comprove o
preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
$ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período de tempo, o despacho a que
se refere o inciso Il do caput deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada
período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para
o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
8 2º - O despacho a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, bem como
as renovações de que trata o parágrafo anterior não geram direito adquirido, aplicando-se,
quando cabível, o disposto no artigo 197 deste Código.
8 3º - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 2º - O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em lei,
criar tributo, estabelecer ou alterar base de cálculo ou alíquota, nem fixar formas de
extinção de obrigações.
8 3º - O regulamento não poderá estabelecer agravações ou isenções, nem
criar deveres acessórios, nem ampliar as faculdades do fisco.
$ 4º - Toda e qualquer disposição regulamentar em matéria tributária será
veiculada por decreto, para fiel cumprimento da lei.
Art. 313 - As instituições imunes ou isentas de tributos previstos nesta Lei
deverão requerer anualmente à Administração Tributária o reconhecimento de que atendem
os requisitos da lei para ter direito ao respectivo benefício, exceto no caso previsto no 8 2º
do art. 32 deste Código.
Art. 314 - O valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC), a preço de
janeiro de 2006, será de R$ 32,46 (trinta e dois reais e quarenta e seis centavos).
Parágrafo único - A UVC será reajustada pela variação da Unidade de
Referência de Toledo (URT).
Art. 315 - Ficam revogadasasleis n.ºs 1760/93, 1767/94, 1.773/95, 1.780/95,
1797/97, 1808/97, 1812/98, 1824/99, 1827/99, 1847/2002, 1.856/2002, 1860/2002,
1870/2003, 1873/2003 e 1.874/2008.
Art. 316 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. único - São auto-aplicáveis os dispositivos deste Código, que exigem
regulamentação, enquanto não for baixado o respectivo regulamento, salvo para OS casos
em queesta Lei dispuser em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
em 26 de maio de 2006.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
10
L13259 http://www.planalto.gov.br/ccivil03/Ato2015-2018/2016/Lei/..
Em 10
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera as Leis n º8.981, de 20 de janeiro de 1995,
para dispor acerca da incidência de imposto sobre a
Mensagemdeveto renda na hipótese de ganho de capital em
. decorrência da alienação de bens e direitos de
Conversão da Medida Provisória nº 692, de 2015 qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014,
para possibilitar opção de tributação de empresas
Produção de efeito coligadas no exterior na forma de empresas
controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional,
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º0 art. 21 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da
alienação de bensedireitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto
sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
| - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
|| - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos
ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais);
Ill - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais); e
IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela
dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).
$ 3º Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da
segunda operação, desde querealizada até O final do ano-calendário seguinte ao da
primeira operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas
operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput ,
deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
S 4º Parafins do disposto neste artigo, considera-se integrante do me smo be
m ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica.
8 5º (VETADO).(NR)
Art. 2º O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos
do ativo não circulante sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas
previstas no caput do art. 21 da Lei nº 8.981, de 20
de
janeiro de 1995 , e do disposto nos 88 1º,3ºe 4º do
referido artigo , exceto para as pessoasjurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Lof3 10/21/2019, 4:52 P
11
ty
a
http://www.planalto.gov.br/ceivil03/Ato2015-2018/2016/Lei/..
Art. 3º A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 82-A:
oferecer à tributação os lucros auferidos por intermédio de suas coligadas no
exterior na forma prevista no art. 82, independentemente do descumprimento das
condições previstas no caput do art. 81.
no 8 1º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que a pessoa
jurídica coligada domiciliada no Brasil é equiparada à controladora, nos termos do
art. 83.
$ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecerá a forma e as
condições para a opção de que trata o caput .”
Arto4o O crédito tributário inscrito em
dívida ativa da União poderá ser extinto, nos termos do inciso XI do
caput do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, mediante dação em
pagamento de bens imóveis, a critério do credor, na forma desta Lei, desde que atendidas as seguintes
condições: (Redação dada pela Lei nº 13.313. de 2016)
=-- a dação seja precedida de avaliação do bem ou dos bens ofertados, que devem estar livres e
desembaraçados de quaisquer ônus, nos termos de ato do Ministério da Fazenda; e (Redação dada pela Lei nº
13.313, de 2016)
Y- a dação abranja a totalidade do crédito ou créditos que se pretende liquidar com atualização, juros,
multa e encargos legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de
complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da totalidade da divida e o valor do bem ou
dos bens ofertados em dação. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
$ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas é Empresas de Pequeno Porte -
Simples Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
8 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial, a dação em pagamento
somente produzirá efeitos após a desistência da referida ação pelo devedor ou corresponsável e a renúncia do
direito sobre o qual se funda a ação, devendo o devedor ou o corresponsável arcar com o pagamento das
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12
3o0f3
http://www.planalto.gov.br/ceivil03/Ato2015-2018/2016/Leir..
custas judiciais e honorários advocatícios. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
$ 3º A União observará a destinação especifica dos créditos extintos por dação em pagamento, nos
termos de ato do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 13.313, de 2016)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2016.
8 1º (VETADO).
$ 2º (VETADO).
Brasília, 16 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.3.2016 - Edição extra.
*
10/21/2019, 4:52 1
13
Secretaria
do
de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
(Atualizada até a Lei n. 19.595, de 12.7.2018)
Publicada no DOE 4885 de 14.11.1996
*Vigência
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos:
a) desde 16.09.96 em relação ao disposto no inciso II do art. 4º e no & 2º do art. 29 no que se refere ad
não estorno dos créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou
prestações destinadas ao exterior;
b) a partir da data da publicação em relação aos arts. 40, 55 e 64;
c) desde 1º de novembro de 1996 em relação aos demais dispositivos, observado o disposto no inciso
III do art. 65 e no art. 67.
Súmula: Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. Il, $$ 2º e 3º, da
Constituição Federal e na Lei Complementarn. 87, de 13 de setembro de 1996 e
adota outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à
circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
1414
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
II - número de inscrição no CNPJ;
Nova redação dada ao inciso II do & 1º do art. 34 pelo inciso II, art.
1º, da Lei nº 17.630/20153, produzindo efeitos a partir de 22,07,20153.
Redação origina! em vigor de 01.11.96 a 21.07.2013:
"II - número de inscrição no CGC;"
III - nome empresarial;
Nova redação dada ao inciso III do & 1º do art. 34 pelo inciso II, art.
1º, da Lei nº 17.630/2013, produzindo efeitos a partir de 22.07.2013.
Redação original em vigor de 01.11.96 a 21.07.2013:
"II - razão social;”
IV - endereço completo;
V - identificação de proprietários, sócios e responsáveis;
VI - código de atividade econômica;
Nova redação dada ao inciso VI do 8 1º do art. 34 pelo inciso 1, art.
19, da Lei nº 17.630/2013, produzindo efeitos a partir de 22.07.201 3.
Redação original em vigor de 01.11.96 a 21.07.2013:
"VI - código de atividade econômica definido pela Secretaria de Fazenda;"
VII - outros que a legislação determinar.
& 2º Para os efeitos deste artigo e em relação à alteração ou à paralisação
temporária, poderá a Fazenda Estadual exigir garantias dos créditos pendentes.
. CAPÍTULO X .
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I .
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Art. 35. O crédito tributário extingue-se pelo pagamento, podendo,
ainda,
ser extinto pelas demais modalidades previstas no Código Tributário
78
15
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Nacional, nas condições e sob as garantias a serem capituladas em cada caso por
ato do Poder Executivo.
& 1º Os créditos tributários poderão, mediante autorização do Governador do
Estado, ser liquidados:
I - por compensação, com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito
passivo contra a Fazenda Estadual;
II - por dação em pagamento, de benslivres de quaisquer ônus,
8 2º A liquidação dar-se-á nas condições e garantias a serem estipuladas em
cada caso.
8 3º O pagamento será realizado exclusivamente nos agentes arrecadadores
autorizados.
Acrescentado o & 3º ao art. 35 pelo inciso III, art. 1º, da Lei nº
17.630/2013, produzindo efeitos a partir de 22.07.2013.
Revogado o & 3º do art. 35 pelo art. 13 da Lei nº 17.605/2013, produzindo
efeitos de 20.06.2013 até 21.07.2013.
“e 30"
Redação original em vigor de 01.11.1996 até 19.06.2013:
"8 3º O pagamento em repartição fazendária será efetuado em moeda
nacional ou chegue administrativo."
8 4º Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e
acréscimos, o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a
uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a todas elas, ressalvada a
hipótese em que o contribuinte concordar apenas parcialmente com o auto de infração ou com a decisão de primeira instância, e oferecer reclamação ou interpor recurso ordinário apenas em relação à parcela do crédito tributário contestado, em relação à parcela para a
qual efetuou, previamente o pagamento da parte não contestada. Nova redação dada ao $ 4º do art. 35 pelo art. 7º, da Lei n. 18.879, de 27.9.2016, produzindo efeitos a partir de 30.9.2016 (publicação).
Redação original em vigor de 01.11.1996 até 29.9.2016: "8 4º Quando o valor do crédito tributário for constituído de imposto e
acréscimos, o pagamento de parte do valor total, ainda que atribuído pelo contribuinte a uma só dessas rubricas, será imputado proporcionalmente a
todas elas, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 56."
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
disposições em contrário.
Art. 69. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
cento e vinte dias da data da sua publicação.
Art. 69A. O Poder Executivo poderá atualizar anualmente os valores
monetários a que se refere esta Lei com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA.
Acrescentado o art. 694 pelo inciso XVII, art. 50, da Lei n.
18.573, de 30.09.2015, publicada em 2.10.2015, produzindo efeitos a partir
de 1º.1.2016.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
efeitos:
a) desde 16.09.96 em relação ao disposto no inciso II do art. 4º e no & 2º do
art. 29 no que se refere ao não estorno dos créditos referentes a mercadorias e serviços que
venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior;
b) a partir da data da publicação em relação aos arts. 40, 55 e 64,
c) desde 1º de novembro de 1996 em relação aos demais dispositivos,
observado o disposto no inciso III do art. 65 e no art. 67.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 14 de
novembro de 1996.
JAIME LERNER
GOVERNADORDO ESTADO
MIGUEL SALOMÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
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