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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Extrajudicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigações
assumidas em Termos de Transação Extrajudicial, consistentes no pagamento dos
seguintes valores a servidores municipais, a título de ressarcimento de despesas por eles
realizadas com tratamento de saúde, em decorrência de acidentes de trabalho:
[- R$ 362,99 (trezentose sessenta e dois reais e noventa e nove centavos),
ao Sr. Edmilson Sousa dos Santos, conforme Termo de Transação firmado em 21 de
agosto de 2019;
II — R$ 784,26 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), à
Se Josiane Morais Martins, conforme Termo de Transação firmado em 6 de novembro
de 2019.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIL O MUNICÍPIO DE TOLEDO,Estado do
PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 108, de 21 de novembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo firmou Termos de Transação Extrajudicial,
objetivando o pagamento dos seguintes valores, a título de ressarcimento de despesas
realizadas por servidores municipais, em virtude de acidentes de trabalho:
a) R$ 362,99 (trezentos e sessenta € dois reais e noventa e nove centavos),
para o Sr. Edmilson Sousa dos Santos, conforme Termo de Transação firmado em 21 de
agosto de 2019, em decorrência de acidente ocorrido em edificação situada nos fundos da
sede da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família do Município, no dia 25 de
setembro de 2018 (Protocolo nº 5.222/2019);
b) R$ 784,26 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), para
a St Josiane Morais Martins, conforme Termo firmado em 6 de novembro de 2019, em
decorrência de acidente ocorrido em razão de quebra de escada, na quadra de esportes da
Escola Municipal Carlos Friedrich, em 11 de agosto de 2018 (Protocolo nº 25.300/2019).
Conforme se verifica na parte final da Cláusula Terceira e na Cláusula Quinta
dos mencionados Termos, o cumprimento do avençado ficou condicionado à prévia
autorização por parte desse Legislativo.
Enfatize-se que os fundamentoslegais e a viabilidade econômico-jurídica para
a formalização das referidas transações e O cumprimento das obrigações nelas assumidas
pelo Município estão detalhados nos documentose pareceres constantes dos processos acima
referidos, cujas razões ora se adota também como justificativa complementar da inclusa
proposição.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a cumprir obrigações assumidas em Termos de
Transação Extrajudicial”.
Conforme inclusas cópias do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, o orçamento do Município de Toledo para 2019 contempla dotações para a
realização das despesas em questão —contas 17790 e 04730 —, as quais, todavia, por
insuficiência de saldo, serão suplemeritadas naépoca oportuna.
Respeitosamente,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e EDIMILSON SOUSA DOS SANTOS,na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no CNPJ
nº 76.205.806/0001-88. neste ato devidamente representando pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDORe. de outro lado, EDIMILSON SOUSA DOS SANTOS.brasileiro.
solteiro. portador do CPF/MF nº 055.537.959-07, residente e domiciliada à Rua
Boa Esperança. nº 900, Bairro Boa Esperança, Município de Toledo, PR,
doravante denominado simplesmente CREDOR, objetivando evitarem litígios
entre si, na forma do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro, pactuam a
presente transação extrajudicial, nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CREDOR,no exercicio da sua função de Auxiliar
de Serviços Gerais do Município de Toledo,sofreu acidente de trabalho na data de 25/09/2018,
às 14:00 horas, no Depósito III, fundos da Secretaria de Assistência Social, quando este estava no
último degrau da escada móvel para subir no telhado e. ao colocar o pé no calhetão, este quebrou,
ocasionando a queda. fato este que gerou O requerimento protocolado sob o nº 5222/2019,
dirigido ao DEVEDOR,tendo por objeto o ressarcimento de despesas geradas em virtude do
tratamento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e com base nas
manifestações e documentos juntados ao processo, que comprovam O nexo de causalidade, a
Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado
pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido do CREDOR.
CLÁUSULA TERCEIRA: De tal forma, reconhecida a responsabilidade do
Município pelo acidente ocorrido com O CREDOR. o DEVEDOR,neste ato. obriga-se a
ressarcir as despesas relacionadas no Requerimento, em conformidade com o que ficou apurado
nos protocolo acima referido. coniprometendo-se a efetuar ao €REDORA o pagamento do
valor de R$ 362,99 (trezentos e sessenta é dois reais e noventa e nove centavos), de acordo
com o cronograma de empenho do Município de Toledo e após autorização a ser dada pela
Câmara Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA: Diante da presente transação, O CREDOR renuncia a
todo e qualquer outro direito que. eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR. seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral'estética, decorrentes do mesmo fato, para ngda
mais reclamar do DEVEDOR que não o cumprimento daquilo que ora é acordado. É
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná Cu pi 4 «CR ;
. Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110 AAA
ECduntuia COMA
AR
4
ale ERha MUNICÍPIO DE TOLEDO
Vega Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo ao CREDOR, nesse caso, buscar os meios
judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA:Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de Toledo
para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E. por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes, CREDOR e
DEVEDOR, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem, em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 21 de agosto de 2019.
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DEVEDOR: Ç
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CREDORA:
EDIMILSON SOUSA DOS SANTOS
TESTEMUNHAS:
1. Nano oadaiis
Nome; NRoras POppsOXB, 09 69-25
Endereços? , Stmuod
En
viveu FAS NES, Tduato LAR
2 oro & Mumdaterte Nome: (Or a BBJumbag RG.: ||, 059 ,S02-6. CPF: [02.31 OOQ-1Y
Endereço:
ArgÃODonum 348, lim ( 2 |O ASudaPr.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
5
5 MUNICÍPIODETOLEDO [,.,5222,636017
Secretaria de Recursos Humanos Assinatura servidor do protocolo Lo A rà wo
REQUERENTE: MATRICULA: e
— Ses Dendão 3BaSGL FONE PARA CONTATO.
OS9. 52). I54-0H Duas. SQua (45) 339? - 8640
Auxilio Bolsa de Estudo para os meses:
Analise de Curso para recebimento de bolsa de estudos:
COMPENSAÇÃO do Banco de Horas. nos dias totalizando horas
(Suilzito a consulia do Banco de Horas)
DISPENSA Sem remuneração Com remuneração
| Informar mótivo e periodo dias
|
FÉRIAS. dias em haver, de / ! a / / Totalizando dias
| FÉRIAS, novas(para pgto de 1/3) de fe a j ! . Totalizando dias
[
| LICENÇA ESPECIAL Gozo Pecúnia
|
| Dias A partir de / !
|
| Licença Maternidade dias a contar de ! / , conforme anexo
|
| Licença Patarmidade por 5 dias a contar de ! Í
|
| | | | | |
| | Licença Médica dias a contar de t / | | propria | acompanhamento
Do |
| | Ausência para Casamento por 5 dias a contar de !
|
|
| Declaração ds Tempo de Serviço para outros fins |
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|
|
|
| Ascensão ao cargo de
|
|
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|
| | EXONERAÇÃO/DEMISSAO/DESLIGAMENTO DO CARSO/FUNÇÃO DE |
|
|
[ Motivo |
1
|
| & parir de / |
| ] Vale Transporte |
Utilizo o plano de saida da CAST Sim | Não | e no último mês recebi | |
|
Assinatura e carimbo do Responsável pelo setor de
trabalho do(a) requerente, CIENTE E AUTORIZO,
Obrigatório para as Dispensas, Licenças, Férias e
Compensações de horas.
Requerente
Sujeito ao deferimento da SRH e da Secretaria de origem
6
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COAsO), pº foul: (ud. Too, LU sv j4a,
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D epto. Administrativo
+ Recursos Humanas
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE T2LEDO
Estado do Paraná MUNICIPIO DA DENTE
COMUN O DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT
M:
218
. Nome: EDMILSON SOUZA DOS SANTOS k Identidade: 87574857
ta de nascimento: 1 1985 4.Sexo: [Masculino Est. Civil: casado Mia i 0
. Endereço: rua Boa Esperança 900
Bairro: boa Esperança . Telefone: 45-98145995
Acidentado
, Cargo: Serviços Gerais Secretaria:
al de ; Assistencia social 13. Area
. Data do acidente: 2 8 15, Hora do acidente: 14; 16. Após quantas horas
- Houve afastam “sim 18: Ultimo dia traba
. Local do Na Secretaria de Assistencia Socia
icação do local do acidente: Deposito Ill, fundos da Secretaria
1, Parte(s) do corpo atingidas: quadril
2. Agente Causador: eda Houve Regis Policial morte?
D situação geradora acidente ou doença. do
ere que estava no ultimo degrau da escada movel para subir no telhado, ao colocar o pe no calhetão, este quebrou ocasionando a queda
Dados do acidente ou doe
, Testemunhas:
7. Nome: Luidi P Est i
28. Ma . Telefone:) 45- 99950681
. Endereço: 1, Bairro: 10
2. Nome: 33. Identida 34. Te (45) 0000-0000
. Endereço: 36. Bairro:
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Z
e” ENT O IN a
Toledo, 26/09/2018 S 4 ON AL 5
Assinatura e carimbo da chefia “Assinatura « carimbo do emitente
36. Hora: Locai e data
. Unidade de atendimento médico: 35. Data:
38. Deverá o acidentado afastar-se do trabalho
durante o tratamento? 37. Houve internação? 39. Duração provável do tratamento
sim() Não ( ) Sim() Não ( ) dias
. Descrição e natureza da lesão:
. Diagnóstico provável: 2. CID - 10:
Il - ATESTADO
M
Toledo
Local e data
Assinatura e carimbo do emitente
Rece em: Nºdo acidente/ano NOTAS: o
lise do acidente:
o munil NAO form2l2U UAMara zo
cant funcao f! Trabalhos sam pUlues:
Parecer:
amento de
Assinatura e carimbo do emitente
8
: NÚ ia: MUNICÍPIO DE TOLEDO iaeidan
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos Data e Hora da Emissão;
NOTAFISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
|
02/10/2018
08:10:44
Operador Emissor:
wwwesnfs.com,br JARABIZA, €
PRESTADOR DE SERVIÇOS
ms illinica de lhagem CPF/CNPJ: 12411513000174 LE. LM.: 971805 Telefone: 45-30547778
WI | 7 Nome/Razão:
—
JARABIZA, CRUZ E CIA LTDA
|!) e Il Endereço: RUA GUARANI, 1299-A - S 120 Q 50 - CENTRO - 85900190
Município: Toledo UF: PR e-Mail; administracaoBimagemdiagnose.com.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 05553795907 LE: LM.:
Nome/Razão: EDMILSON SOUSA DOS SANTOS
Endereço: ANGELA TONIAL, 0140 - JARDIM PAULISTA - 85909340
Municipio: Toledo UF: PR e-Mail; d3ng3rBhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc. Alig.
| =nATE
149,00 0,00 149,00 3,00 4
Total Serviços (R$)| 149,00
VE
DTTomISS (R$)|4,47Ee
Relenções (R$)| COFINS 188 (0.00) » |
9.00 0,00 2.00 [8
Total Liguido (R$)
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NF S-e for emitida com respaldo na Lei 100 2009
desta NES-e está definida como Tributado no municipio
À tribulação
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
Aliquota 8.93%
lei 12741/2012.
PROCONTOLEDO- Rua Goneral Esta Lual 1529- sala 1 - Centro
-
CEP 85900-* 20 - Toledo - PR
cia veolod E
|
|
|
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Número da Nota: MUNICÍPIO DE TOLEDO
38922
Data e Hora da Emissão:
25/09/2018 15:02:09
Secretaria
NOTA FISCAL
Municipal
DE
da
SERVIÇOS
Fazenda
ELETRÔNICA
e Captação de
-
Recursos
NFS-e
Operador Emissor:
www.esnfs.com.br HOESP-ASSOCIAC
PRESTADOR DE SERVIÇOS
—f CPFICNPJ: 06958776000103 LE: LM.: 244368 Telefone: 4521032018
Nome/Razão: HOESP-ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DO OESTE DO PARANA HOESP endereço: RUA ALMIRANTE BARROSO,2193 - AP 02 - 8-120 Q-04 CENTRO - 85900020
Srt ndodaMunicípio: Toledo UF: PR e-Mail: financeiro2Bhoesp.org.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 05553795907 LE: LM.:
Nome/Razão: EDMILSON SOUSA DOS SANTOS
Endereço: ANGELA TONIAL, 0140 - JARDIM PAULISTA - 85909349
Município: Toledo UF: PR e-Mail: d3ling3rBhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val.Serviço Dedução Base Cálc, Alig. Iss
4.03 SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS 15,00 0,00 15,00 3,00 0,45
Total Serviços (R$)| 15,00
Total ISS (R$)|0,45
Retenções(R$)| COFINS ISS (0,00) PIS IRRF ESLL ING
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
Total Liquido (R$)| 15,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei 100 / 2009
A tributação desta NFS-e está definida como:Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Fona(45)3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email. proconQBtoledo.pr.gov.br
Equiplano - NFS-2 500,20044
Autenticidade verificada em 25/09/2018 às 15:02:09
e: FEC7CRE), S6ECEI99.3A7551BC.CBABTGBS po
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria Municipal da Fazenda e Captação de Recursos
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
www.esnfs.com.br
Número da Nota:
38922
Data e Hora da Emissão:
25/09/2018 15:02:09
Operador Emissor:
HOESP-ASSOCIAC
PRESTADOR DE SERVIÇOS
CPF/CNPJ: 06958776000103 LE: LM. 244368
Nome/Razão: HOESP-ASSOCIACAO BENEFICENTE DE SAUDE DO OESTE DO PARANA HOESP Endereço: RUA ALMIRANTE BARROSO,2193 - AP 02 - 8-120 Q-04 CENTRO - 85900020
asia tetotas Município: Toledo UF: PR
e-Mail: financeiroZ2QDhoesp.org.br
Telefone: 45 21032018
dit Deot Pernt
TOMADODE SERVIÇOS
CPF/CNPJ. 05553795907 LE:
Nome/Razão: EDMILSON SOUSA DOS SANTOS
Endereço: ANGELA TONIAL, 0140 - JARDIM PAULISTA - 85909349
Município: Toledo UF: PR e-Mail; d3/ing3rDhotmail.com
Cód.Serviço Discriminação Val,Serviço Dedução Base Cálc. Alig. Iss
4.03 SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS 15,00 0,00 15,00 3,00 0,45
Total Serviços (R$)| 15,00
Total ISS (R$)|0,45
Retenções (R$)| COFINS ISS (0,00) PIS IRRF CSLL INSS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Líquido (R$)| 15,00
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo na Lei 100/2009
A tributação desta NFS-e está definida como: Tributado no município.
DISCRIMINAÇÃO DE IMPOSTOS
PROCON TOLEDO - Rua General Estilac Leal, 1529 - sala 1 - Centro - CEP 85900-120 - Toledo - PR
Equiplano - NFS-e 500.2004y
Fone(45)3277-7555 - Fax (45) 3252-2143 - email: proconfBtoledo.pr.gov.br
Autenticidade verificada
« PRCIÇÕE!.
em 25/09/2018
S6ECE399, 3A7551EBC.CBAB76BS
às 15:02:09
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11
Co HOESP -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ
H O E S P Rua Almirante Barroso, 2193 - Centro - Toledo -PR
Associação Beneficente de Saúde
do Oeste do Paraná
ATESTADO MÉDICO
ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS, A PEDIDO, QUE O(A) SR.(A) E hrGgEa
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IDENT. OU REGISTRO
FOI
ATENDIDO(A)
CLÍNICA OU SERVIÇO
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NO DIA 5) Ô J, lg ÀS HORAS, NECESSITANDO DE O
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ASSINATURA DO PACIENTE OU RESPONSÁVEL
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Osà OA:ecologia Oto Ve
“ TRESIMATURA DO MÉDICO (CARIMBO CONTENDO NOME COMPLETO E REGISTRO CRM/CRO)
11
12
N
HOESP -ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE f 4 DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ do
CNPJ 06.958.776/0001-03
HOESP (45) 2103-2000 17204
à à Rua Almirante B , 2193 - Cent
cecemmtemnae CEP85.900.020 -TOLEDO- PARANA R$ 6900
Recebi(emos) de Defaceanem ÉDOAUSA ds DOUNty=
a impriáncia de R$ Saida. DM NB DUM —
APR qeSR Le
Referente a RX Loca Jprmusnal je Curmraud da. (4A
Por ser
EEfirmo (amos) o asrecibo.
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Toledo, NS de EA a de AS a, Nome: LEY
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(Assinatura
Carimbo 2)
Gráfica Jofal Ltda. 100 bis 50x3 - 17.001 a 22.000 - Setembro/18 Não possui efeito fiscal.
12
13
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CNPJ 06.958.776/0001-03
HOESP (45) 2103-2000
«5 gEnencentigeScúde Rua Almirante Barroso, 2193
- Centro amdoa CEP 85.900-020 ;TOLEDO - PARANÁ
Recebitemos) de. (eimioêo Aimportânci ggç13s Ã
N
| HOESP
- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CESTOS
( —4 DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ Nasi
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Referente
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Por ser verdade firmo (amos)
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Toledo,
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Nome:
S À asa et i Bent as
da
| TE AS | capde
O Desto do Bh.
(Assinatura A TIsAAM O j — Carimbo ve 6.958.776/0007 41: A
Gráfica Jofel Ltda. 100 bls 50x3
» 17:001 a'22.080
- Setembro/18 memeNão possui efeito fiscal.
13
14
LA DE CARLI ECIA LTDA
CNPJ,68795392000166 |.E 4180600421
RUA DR CYRO FERNANDES DO LAGO, 314-
PIONEIRO
TOLEDO/PR CEP;85910-020Tel. 4532771558
Consumidor.:CONSUMIDOR NÃO IDENTIFICADO
DANFE NFC-e Documento Auxiliar
. da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica
Não Permite Aproveitamento de Crédito de ICMS
Código
Descrição
36
Qtd
1
MELOXIGRAN
Un
UNI
R$Unit
25,99
15MG
R$Dsc/Outros
FR C/10 CPR
RS$Total
25,99
—
Qtde, Total de itens 1
Valor Total R$ 25.99
Desc/Outros R$
N.Venda:14073 “25.99
Forma de Pagamento Valor Paao
Dinheiro - 2599
MD5:6e171595afóbfe9esae05cflal24301e
Inf. dos Tributos Incid. (Lei 12.741/2012)) 0.00
Area de Mensagem ao Fisco
Atendente: 3 - WELLITON
Consulte pela Chave de Acesso em
beto/urna dfeportal fazenda. pr.gov.br/dfe-portalrest/servicol CHAVE DE ÁCESSO
4113,0968,7953.9200.0188.6500.1000.5744.0910.0574.4090
NF .:00574409 Série:1 26/09/2018 - 12:41:24
Protocolo de Autorizacão: 141181172037134
14
15
NEC-e REDE MAIS BRASIL DE CARLI E PADILHA
DE CARLI E PADILHA LTDA ENPJ.:2487875000100 [.E.9069639655
TOLEDO/PR
VilaPioneiro CEP:85910-080
DANFE NFC-e Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica Não Perito Aproveitamento de Crédito de ICMS
Codigo Descrição Chu Un | R$UnitR$Dsc/Outros R$Total
SRAGETAF COD 30MG 24CP AZCY EUR vo UNI 26,51 25]
34,00 meseenesets
Valor Total R$ 36.51
Desc/Outros R$ -2.51
N.Venda:71002 34.00
Forma de Pagamento Valor Pago
Dinheiro 34,00
Mto t2c339b054429fae3d11del031855
» TuluntosRULODL(32
00%)FontelBPT
Inf dos Tributos Íncid. (Lei 12.741/2012)) 172
drea dê Mensagem ao Fisco
Atendente
8 - LUIS ALBERTO
Número 00031221 Série 1 26/09/2018 08:15:47
Consulte pela Chave de Acesso em:
ttoportal fazenda pr gov bridfe-poralirest'servico/c
CHAVE DE ACESSO
SAR ta SO TS DO O LUO 6500 1000.03 12,21 10.0031.2219
CONSUMIDOR
CONSUMIDOR NÃO IDENTIFICADO
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AssessorJurídico |
OAB/PR 19947 |
17 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 21 de agosto de 2019.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 5222/2019. Requerimento ressarcimento de despesas.
Trata-se de pedido de ressarcimento de despesas efetuado pelo Sr.
Edimilson Sousa dos Santos, em decorrência de acidente durante serviços executados no
Depósito III da Secretaria de Assistência Social.
Assim, o presente parecer jurídico se destina a verificar a responsabilidade
do Município, condição indispensável para o deferimento do ressarcimento pretendido.
Em análise do requerimento, verificam-se os seguintes documentos: a)
Comunicado de Acidente de Trabalho: b) Atestado médico e relação de despesas; c)
Manifestação do Sr. João Paulo Boiko. Técnico em Segurança do Trabalho, Servidor do
Município de Toledo, informando que se faz necessário capacitação comprovada por cerificado
para trabalhar em altura, e que tal capacitação é de responsabilidade do empregador, mas que O
Município não o fez até o presente momento: d) Manifestação do Sr. Wilian Muriel Voss,
Diretor do Departamento Administrativo da Secretaria de Recursos Humanos no sentido de ser
devido o ressarcimento das despesas. no total de R$ 362,99.
Pois bem.
Conforme se extrai desses documentos, o acidente com O servidor
Edimilson Sousa dos Santos ocorreu da data de 25/09/2018. às 14:00 horas, no Depósito III,
fundos da Secretaria de Assistência Social, quando este estava no último degrau da escada móvel
para subir no telhado e, ao colocar o pé no calhetão, este quebrou, ocasionando a queda. O
acidente foi testemunhado pelo servidor Tiago Luidi Estertz.
Segundo se extrai do CAT, O Município não forneceu treinamento €
certificação para trabalhos emalturas, sendo que isso é de responsabilidade do empregador.
Com base na análise dos elementos colhidos. se constata que o Município
foi omisso no que tange à adoção de medidas preventivas aptas a evitar o acidente. tais como
ausência de comprovação de que o requerente tenha recebido capacitação para trabalhar em
altura.
Dessa forma, resta evidente que O Município de Toledo possui
responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que a mesma é objetiva!, nos termos $ 6º do art. 37 CF.
Cr
lw—wr——--————— "A responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do
dano, apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que O
1
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; 18 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
AssessoriaJurídica
Nesse sentido:
URSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
ACIDENTE DE RALO e MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- NÃO
COMPROVAÇÃO DA OCORRENCIA DAS EXCLUDENTES DE. RESPONSABILIDADE -
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PFLA VÍTIMA E A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público somente se o município comprovasse a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade poderia ser isentado do dever de indenizar. O valor fixado a título de danos morais deve ser mantido sempre que guarda proporção com a gravidade dos fatos. (Ap 21144/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/09/2011, Publicado no DJE 20/09/20] D.
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 7050017982 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU AGRAVADA: MARIA ELISA GONÇALVES RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE A C Ó R D À O EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSENCIA DE culpa exclusiva da vítima. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. modificação da estrutura corporal. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. À responsabilidade do Município pelo acidente laboral é objetiva, por força do $ 6º do art. 37 da CF. 2. Ademais, não restou provada a culpa exclusiva da vítima. Sem dúvida, faltou cuidado por parte do agravante quanto ao trabalho realizado em suas dependências, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente. À falha do agravante, relativamente ao seu dever de estruturar 0 serviço, de exigir habilitação regular e
orientar seus servidores, é bastante para configuração de sua responsabilidade. 3. Reconhecido o
dever de indenizar, não há dúvida de que o ocorrido com a agravada, apesar de não gerar incapacidade, causou-lhe sofrimento. No caso, a agravada apresenta sequelas irreversíveis que indiscutivelmente acarretam sofrimento íntimo, devendo ser indenizada pelos danos estéticos e morais suportados. As fotografias, os documentos médicos, as testemunhas e o laudo pericial constituem provas certas e
inequívocas da modificação da estrutura corporal da agravada. 4. Considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados pela jurisprudência em casos análogos ao presente. razoável que a
indenização permaneça na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5. Recurso desprovido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
integram
ACORDA. esta c. Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que
INTERNO
o julgado, À UNANIMIDADE . NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO
DESEMBARGADOR
, nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Vitória (ES), 01 de junho de. 2010
(TES PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA - AGV: 00017980620058080007.
Julgamento: Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE. Data de 01/06/2010, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/20] 0).
PASSOS.
APELAÇÕES
ACIDENTE
CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS
em que o
DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Hipótese dos autos
função pública.
servidor
A
público sofreu um típico acidente de serviço em razão do desempenho da sua
atividade
responsabilidade do Estado, no caso, emerge em razão do próprio exercício da
espécie, a responsabilidade
profissional de risco do servidor lesado em benefício do ente público, incidindo, na
firmou entendimento civil objetiva prevista no artigo 37, 8 6º, CF. Aliás, o Pretório Excelso já
respondendo de que não se pode interpretar restritivamente o precitado dispositivo legal,
público
o Estado pelos danos causados por seus agentes "qualquer que seja a vítima. servidor ou não" (AG. REG. AI 473.381-4). Situação em que a Administração omitiu-se no seu dever de
ia
e
agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar a vítima. A responsabilidade objetiva é adotada como exceção no Código Civil, como pode ser visto no art. 927: “Art. 927 — Parágrafo
lei,
único.
ou quando
Haverá
a
obrigação de reparar o dano. independentemente de culpa, nos casos especificados em
para os
atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar. por sua natureza,risco
direitos de outrem.”
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19 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
AssessoriaJurídica
vigiar. de fiscalizar. aceitando quem não estava apto a exercer com correção o cargo de motorista de
máguina pesada, levando o servidor ao óbito. Não fosse isso, restou comprovado que o acidente decorreu
também da má conservação da máquina que dirigia o servidor e de problemas técnicos que apresentava à
retroescavadeira. Inquestionável o nexo causal entre o fato do serviço e o evento danoso, razão pela qual a
responsabilização do Estado se impõe, mantendo-se o reconhecimento de culpa concorrente da vítima,
sobretudo porque ausente irresignação da parte autora sobre esse aspecto. Os danos morais são in re ipsa e
decorrem da morte prematura e inesperada do obreiro vitimado. VALOR DA CON DENAÇÃO.
MAJORAÇÃO. Considerando as consequências do acidente de trabalho, que culminou com a morte do
servidor infortunado, em decorrência da ausência de condições seguras de trabalho, a verba indenizatória
fixada na origem mostra-se minguada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR
PROVIDO.(Apelação Civel Nº 70052941820, Nona Câmara Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2013) (TJ-RS - AC: 70052941820 RS, Relator: Tasso
Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/08/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário
da Justiça do dia 28/10/2013).
Outrossim, o Município somente estaria isento de qualquer
responsabilidade na hipótese de culpa própria vítima (requerente) ou culpa exclusiva de terceiro,
que não é o caso, conforme restou demonstrado acima.
Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade do Município de
Toledo pelo acidente ocorrido, razão pela qual opino pelo deferimento do pedido de
ressarcimento de despesas geradas, as quais totalizam o montante de R$ 362.99 (trezentos e
sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme comprovantes de despesas anexas ao
requerimento. Para tanto, se faz necessário que a Câmara Municipal aprove lei autorizativa, cujo
projeto de lei deve ser de autoria do Poder Executivo.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Ao Assessor Jurídico.
o 3
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Unidade gestora: Município de Toledo
Exercício 2019
Página: 136
3.3.90.34.00.00 CERaEniDNÇÃO DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 329,337,82
17500 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 181.035,03
17510 10095 934/9/6/6/5 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 79.185,60
17520 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 79.117,29
3.3.90.36,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 53.137,57
17530 DOO D/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 48.937,57
1540 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 5.000,00
17550 10100 940/9/6/5/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA É CADASTRO ÚNICO 100,00
17560 10101 936/9/6/6/B BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 100,00
3.3.90.37.00,00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 72.090,88
17570 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinános(Livres) 14.699,05
17580 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 100,00
17590 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC, GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 57.291,83
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 284.144,54
17600 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 206.641,14
17510 10095 934 /9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 75.003,40
17520 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 1.800,00
17830 10101 936/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 100,00
17540 10102 1011/9/99/6/18 TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO 800,00
19720 DO3 3/13/7/0/0 APOIO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS - AFM 0,00
49730 10035 036/9/6/6/8 Componente para implantação de ações e serviços (SUAS) - ACESSUAS 0,00
TRABALHO
3.3.90.40.00.00 — SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 44.716,00
JURÍDICA
17650 000 o/1/7ioio Recursos Ordinários (Livres) 100,00
17560 10095 934/9/6/6/6 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 44.816,00
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOASFÍSICAS 100,00
17670 000 D/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
4.0.00.00,00.00 DESPESAS DE CAPITAL 39.859,24
4.4,00,00.00.00 INVESTIMENTOS 30.869,24
4.4.90,00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 39.859,24
4.4:90.52,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.869,24
17680 DOO 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
17890 10100 940/9/6/6/25 BLOCO FINANC. GESTÃO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 4.000,00
47700 10101 926/9/6/6/8 BLOCO FINANCIAMENTO GESTÃO DO SUAS 35.769,24
FUNÇÃO: 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA 0042 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
PROJETO/ATIVIDADE:
TOTAL PIA: 417.986,52
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas com os programas sociais de proteção social básica, de atendimento à criança e ao
adolescente, atendimento ao idoso, à pessoa com deficiência e à família, realizadas pelos CRAS e pelas Unidades de atendimento,
sendo necessário para tanto, a realização de despesas com aquisição de material de consumo e equipamentos, pagamento de
energia elétrica, água, telefone, alimentação, hospedagem, manutenção de veículos, aquisição de combustíveis e lubrificantes,
instalação de sistema de proteção e segurança, serviços de limpeza e higiene, aquisição de material gráfico.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 417.886,52
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 417.886,52
3.3.90.00,00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 417.886,52
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 178.179,74
imo 000 O/1/TIO/O Recursos Ordinários(Livres) 176.179,74
3,3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100,00
17720 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 38.649,92
TERCEIRIZAÇÃO
17730 000 D/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 38,649,92
3.3.90.36,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100,00
17740 voo D/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3,3.90.37,00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 100,00
17750 000 O/1/7ioto Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 121,505,20
17760 000 D/1/71010 Recursos Ordinários (Livres) 121.605,20
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO- PESSOA 72.785,98
JURÍDICA
47770 000 DO/1/7Io/o Recursos Ordinários (Livres) 72.785,98
3.3.90.47,00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 8.265,68
17780 000 O/1/TIVOIO Recursos Ordinários (Livres) 8.265,68
21
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA
Unidade gestora: Municipio de Toledo
aurea 000 0/1/7/0/0 Recursos eeA vres)
4.0.00,00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00,00.00.00 INVESTIMENTOS
17800
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00.00
000 O/1/7/0O/0
APLICAÇÕES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinários (Livres)
Exercício 2019
Página: 137
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
100,00
22 , 22 ita MUNICÍPIO DE TOLEDO
Comercio? Estado do Paraná
TERMODE TRANSAÇÃO
Instrumento particular de transação extrajudicial que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE TOLEDO e JOSIANE MORAIS MARTINS, na forma
abaixo:
MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi, nº 1586, inscrito no CNPJ
nº 76.205.806/0001-88. neste ato devidamente representando pelo Prefeito
Municipal, Sr. LUCIO DE MARCHI, doravante denominado simplesmente
DEVEDOR e. de outro lado, JOSIANE MORAIS MARTINS, brasileira,
casada, portadora do CPF/MF nº 029.072.539-99, residente e domiciliada à Rua
Presidente João Goulart, 322, Jd Pancera, Município de Toledo, PR, doravante
denominada simplesmente CREDORA, objetivando evitarem litígios entre si, na
forma do art. 840 e seguintes do Código Civil Brasileiro. pactuam a presente
transação extrajudicial. nos termos seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: A CREDORA, no exercício da sua função de
Professora do Município de Toledo, sofreu acidente de trabalho na data de 11/08/2018, às 14:00
horas. na quadra de esportes da Escola Carlos Friederich, quando a escada em que esta havia
subido quebrou. ocasionando sua queda, fato este que gerou o requerimento protocolado sob o nº
25300/2019,dirigido aa DEVEDOR,tendo por objeto o ressarcimento de despesas geradas em
virtude do tratamento.
CLÁUSULA SEGUNDA: Comprovados os fatos, os danos e com base nas
manifestações e documentos juntados ao processo, que comprovam o nexo de causalidade, a
Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável ao ressarcimento dos prejuízos, sendo este acatado
pelo Sr. Prefeito Municipal, o qual deferiu o pedido da CREDORA.
CLÁUSULA TERCEIRA:De tal forma, reconhecida a responsabilidade do
Município pelo acidente ocorrido com a CREDORA, o DEVEDOR,neste ato, obriga-se a
ressarcir as despesas relacionadas no Requerimento, em conformidade com o que ficou apurado
nos protocolo acima referido, comprometendo-se a efetuar à CREDORA o pagamento do valor
de R$ 784,26 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), de acordo com o
cronograma de empenho do Município de Toledo e após autorização a ser dada pela Câmara
Municipal de Toledo ao presente acordo.
CLÁUSULA QUARTA:Diante da presente transação, a CREDORA renuncia a
todo e qualquer outro direito que, eventualmente, pudesse ter contra o DEVEDOR,seja ele de
natureza material seja ele de natureza moral/estética, decorrentes do mesmo fato, para nada
mais
reclamar do DEVEDORque não o cumprimento daquilo que ora é acordado.
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná Go
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
23 dead MUNICÍPIO DE TOLEDO
E 5 Estado do Paraná
CLÁUSULA QUINTA: A eficácia da presente transação fica subordinada à
autorização legislativa a ser obtida junto à Câmara Municipal de Toledo, mediante o devido
processo legislativo a ser promovido pelo DEVEDOR. Negada a autorização legislativa, as
partes retornarão ao estado originário, cabendo à CREDORA,nesse caso, buscar os meios
judiciais para a obtenção da reparação pretendida.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito, pelas partes, o foro da Comarca de Toledo
para a solução de qualquer controvérsia que decorrer do cumprimento da presente transação.
E. por assim estarem justas e contratadas, as partes acordantes. CREDORA e
DEVEDOR,firmam o presente. juntamente com duas testemunhas que ao final igualmente a
subscrevem. em duas vias de igual teor e forma.
Toledo, 06 de novembro de 2019.
DEVEDOR:
[ cHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
CREDORA:
JOSIANE S MARTINS
TESTEMUNHAS:
1. AM aros ADorsuls Opretaltos.
Nome: Amouvo- somada
R.G.:40-538, 3464 CPF: 083 391.639 9
Endereço: Yara Limode Aeidk FAlho, 1596, pl Poporas prelado (PR.
di ê TA
Nome: forma Goandoi ho
R.G.:42564 .6WA -A CPF: 034 A.BIA - OM
Endereço:
Rua, Alina. huh. (Jo,
sf Cspocpo (Toud PR
Rua Raimundo Leonardi, n.º 1.586, Centro Cívico - Toledo - Paraná
Telefone: (45) 3055-8824 - CEP: 85900-110
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24
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Secretaria de Recursos Humanos Asinedra sermidor do prStóndio e
REQUERENTE: MATRICULA:
Bug. SU Do MAM
CPF: FONE PARA CONTATO:
902252994 O
3152. 3AIA - TER 6
Auxilio Bolsa de Estudo para os meses:
CARGO: E 7.
E, ob td. inca,
Analise de Curso para recebimento
de bolsa de
estudos:
COMPENSAÇÃO do Banco de Horas, nos dias totalizando horas.
(Sujeito a consulta do Banco de Horas).
DISPENSA Sem remuneração Com remuneração
Informar motivo e periodo dias:
FÉRIAS, dias em haver, de: / / ,a / / , Totalizando dias
FÉRIAS, novasípara pgto de 1/3) de: / / ,a ! , Totalizando dias
LICENÇA ESPECIAL Gozo Pecúnia
Dias A partir de ! / É
Licença Maternidade dias a contar de Í / , Conforme anexo.
Licença Paternidade por 5 dias a contar de / /
Licença Médica dias a contar de / ! A própria acompanhamento
Ausência para Casamento por 5 dias a contar de / / ;
Declaração de Tempo de Serviço para outros fins.
Ascensão ao cargo de:
a partir de / / ; EXONERAÇÃO/DEMISSÃO/DESLIGAMENTO DO CARGO/FUNÇÃO DE A
Motivo
a partir de
/ / N
Utilizo o plano de saúde da CAST Sim
e no último mês recebi
Vale Transporte
Durante o período que trabalhou na Prefeitura recebeu Bolsa de Estudo
Sim
Não
Outros: e a E
FOLhACA. vsO por acudir de tnalalho. Assinatura e carimbo do Responsável pelo setor de
trabalho
do(a) requerente, CIENTE E AUTORIZO,
Toledo, a q de
Obrigatório para as Dispensas, Licenças, Férias e
Compensações de horas.
INÇUE
Nestes termos pede deferimento;
de 208 q
mt MM. ndrdm
Requerente
Sujeito ao deferimento da SRH e da Secretaria de origem
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Data do acidente:
Houve afastamento
Local do acidente:
do local do ac
s) do
Causador:
Descrição da
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TSLEDO
Estado do Paraná
COMU DE ACIDENTE DE TRABALHO (CA
ane Morais Martin
03 1979
lart 322
fem Est, Civil: casada
t20
carlos
Secretaria:
2019
90 dias
15. Hora do acidente:
18: Último dia trabalhado:
14:00
na escola
idente:
de nivel Houve Policial?
do acidente ou
e que ao subir uma escada para a escada quebrou e a servidora caiu da escada
, Testemunhas:
. Nome:
; Ender
Nome:
, Ender
Toledo,
Local e data
. Unidade de atendimento médico:
37. Houve internação?
Sim
e natureza da
. Observa
Toledo,
da em:
ise do acidente:
MuIE Pro
Lo Dama AU
NAO
ecer:
hovuil Fal A
nantia 49
Êsssou PO -
8. Matricu
31. Bairro:
33,
. Bairro:
18
Assinatura e carimbo da chefia a
35. Data:
38, Deverá o acidentado afastar-se do trabalho durante
o tratamento?
Não
(
) Sim Não
lesão:
MUMIGÍFIO DA SENTE
Identidade:
Matrícula:
, Telefone:
13. Área
ntas horas de trabalho:
29. Telefone:
34, Telefone:
É ada
“assinatura e carimbo do emitente
36. Hora:
F
39. Duração provável do tratamento
dias
2. CID - 10: 580
Local e data
Nºdo
Ú A/ To
4 Ná,
EM TUÇo Tre name
E º A Estaca
n2 Co sSaRA
ALO Q AM need CE T+
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Yy cond çoLs pro (CA ps As
do trabalho,
A E
/ q poko
“Assinatura e car do
Assinatura e carimbo do emitente
NOTAS:
po Rs Tpa bs
27
HOESP - Associação Beneficente
de Saúde do Oeste do Paraná
Hospital Fone: (45) 2103-2000 Bom jesus Rua Almirante Barroso, 2193 - Toledo - PR
Pnpm ofrl PE (É N
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(fu)
ii
ao retornar queira trazer esta receita
27
28
HOESP - Associação Beneficente
de Saúde do Oeste do Paraná
Hosoital a Fone: (45) 2103-2000
om ESLIS Rua Almirante Barroso, 2193 - Toledo - PR
Eerava feto & fa)
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1
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ao retornar queira trazer esta receita
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SN
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|
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|
)
29
RECEBEMOS DE RAIA DROGASIL S.A. OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO N
F-e
DATA DE RECEBIMENTO [IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Nº. 2735
SÉRIE:1
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA . RAIA DROGASIL S.A. NOTA FISCAL
paSide e
ELETRÔNICA
—
[CHAVE DE ACESSO
erBem-estar, 0 - ENTRADA 4118 0861 5858 6508 9381 5500 1000 0027 3511 9579 4628
É GUARANI, 1696 - 1706- CENTRO || -SAÍDA 1
Toledo-PR N 2735
|
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CEP85900-190 ni 1| www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no Site da SEFAZ Autorizadora
= LHA A
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda a Vista 141180135774885 11/08/2018 19:43:43
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT CNPJ
9061126470 1.585.865/0893-81
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME/RAZÃOSOCIAL CN.PIL/CPRF DATA DA EMISSÃO
JOSIANE MORAIS MARTIN 029.072.539-99 11/08/2018
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA ENTRADA/SAIDA
RUA PRESIDENTE JOAO GOULART, 322 JD PANCERA 85902-390 11/08/2018
MUNICIPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL JORA DA ENTRADA/SAIDA
Toledo PR 00:00:00
FATURA / DUPLICATA
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO LC.M S VALOR DO LC.M.S BASE DE CALCULO LC.M.S ST VALOR DO LC MS. SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 eg 0,00 256,30
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS|VALOR DO LP. VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 256,30
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO |UF CNPJ /CRF.
RAIA DROGASIL S.A. 1 - Destinatario 61.585.865/0893-81 |
ENDEREÇO MUNICIPIO. UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
GUARANI, 1696 TOLEDO PR |9061126470
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO
l
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
COD PROD.
|
DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇOS
NCMISH | EST CFOP |
UNIDADE QUANT V UNITÁRIO Vo TOTAL HO IM Vo ICMS VT ALICMS |
ALUQIPI
U
1
060 5929 ;
CÁLCULO
DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSON VALOR DOISSON |
DADOS ADICIONAIS RESERVADO AO FISCO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ICMS RECOLHIDO ATRAVES DO CUPOM FISCAL N 205750 E ECF N. 7 DE LI/08
Estadual
Fonte: IBPT -
120 18-Trib. Aprox. R$ 34,47 Federal e R$46.13
RECEBEMOS DE Ralá DROGASIL SA, OS PRODUTOS CONSTANTES NA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO. 30
IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR [eDE RECEBIMENTO
A
Nº 2901
SÉRIE: 1
EEE=s=E
RAIA DROGASIL Ss A
ANFE CONTROLE DO FISCO
da OCUMENTO AUXILIAR
E NOTA FISCAL
LETRÔNICA
GUARANI, 1696 - CENTRO 0- ENTRADA E] CHAVE DE ACESSO
1- SAÍDA 4118 1261 5858 6508 9381 5500 1000 0029 0113 6613 7280
Nº 2901
Toledo - PR SÉRIE: 1 Gonsulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CEP: 85900-190 FONE: FOLHA! j Wwwnfe.fazenda.gov.briportal ou no site da Sefaz Aulorizadora.
ReDA OPERAÇÃO
“| PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A
enda a Vista 141180215681813
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO ESTADUAL DE suBsT CNPJ
9061126470
61.585.865/0893-81
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF DATA EMISSÃO
JOSIANE MORAIS MARTIN
029.072.539-99 13/12/2018 00:00:00
ENDEREÇO
BAIRRO / DISTRITO cer DATA ENTRADA / SAÍDA
PRESIDENTE JOAO GOULART, 322 PANCERA 85902-390 13/12/2018
MUNICIPIO
FONE IFAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA ENTRADA| SAÍDA
Toledo
PR ISENTO 00:00:00
FATURA / DUPLICATA
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DÉ CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS. BASE DE CALCULO DO ICMS SuBsT, VALOR DO ICMS SUBST, VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
R$ 0,00 $ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,02
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IP! VALOR TOTAL DA NOTA
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 24,02
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME / RAZÃO SOCIAL
FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO CNPJ I CPF
RAIA DROGASIL S.A, 1-DESTINATÁRIO
61.585.865/0893-81
ENDEREÇO N
MUNICÍPIO
ur Tiuscrição ESTADUAL
GUARANI, 1696... TOLEDO PR 9061126470
QUANTIDADE cy ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO | PESO BRUTO PESO LÍQUIDO
DADOS DO PRODUTOS/ sérvIÇOS
SURIÇÃO DOS PRODUTOS SERVIÇOS CBH ST EFOP [ND PuaNt ALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL SE VALOR ALIQUOTA a
Fi E
Alcula ENS Fr jo fox
ELDENE 20MG 10 CAPS 0049073 O p929 N 40200 4,02 e) (00 00 o po
pueseoramaosmiewgaros.. Ponsreee donde do... em SETE a
Dasa re)
q = Id
CALCULO DO. ISSQN...
INSCRIÇÃO MUNICIPAL :
[
DOS SERVIÇOS BASE DE CALCULO DO ISSQN VALOR DO ISSQN |
RESERVADO AO FISCO
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ICMS RECOLHIDO ATRAVES DO CUPOM FISCAL N. 185721 E ECF N. 5 DE 13/12/2018-Trib. Aprox. R$ 3.23
Federal e R$ 4.32 Estadual|Fonte: IBPT -
31
32
HOESP - Associação Beneficente
de Saúde do Oeste do Paraná
Hospital Fone: (45) 2103-2000
om esus Rua Almirante Barroso, 21493 - Toledo - PR
aPure o fa Sh feel à
etaas ) /€Los
[for 1)
ao retornar queira trazer esta receita
JOSIANE
33
RS a a” RERERPR ROTA 16NNE LoopaR SA
Er INFERIORES |392223 E ; =
ER mis cod
Image size:3480x4248
|
Image:1/1 image size:3480x4248
View size:516x621
|
WL: 128/ WW: 256 : Ê F View size:516x621
Zoom: 15% Zoom: 16%
34
DISTRIBUIDORA DANFE |
DOCUMENTO |
T AUXILIAR DA |
EA MEDICAMENTOS E MATERIAS HOSPITALARES NOTA FISCAL |
ELETRÔNICA
RINALDI E COGO LTDA - TOLEMED CiavaneO6
kALMIRANTE BARROSO, 2337 - SALA 02 - CENTRO CENTRADA [1] Fono 5500 3000 0097 6613 2929 2659
25900-020 TOLEDO - PR 1 A Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
FONE: (45) 3252-0824 000.009.766 www.nfe.fazenda. gov.br/portal
ATENDIMENTOGTOLEMED.COM.BR SERIE 3 . k o
. FOLHA 1 ou no site da Sefaz Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO
PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 141180135622314 11/08/2018 10:48:16
INSCRIÇÃO ESTADUAL, INSCRIÇÃO ESTADUAL 1X) SURBST TRIBUT CNPI
90 336.358-40
07.269.677/0001-79
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME / RAZÃO SOCIAL
CNPJ/CPF DATA DA EMISSAO
JOSIANE MORAIS MARTIN | 029.072.539-99 11/08/2018
ENDEREÇO .
BAIRRO? DISTRITO CEP DATA DA SAÍDA
PRESIDENTE JOAO GOULART, 322 JARDIM FILADELPIA | 85902-390 11/08/2018
IOLED
Ur FONE / FAX INSCRIÇÃO EST.ADUAL. HORA DA SAÍDA
TOLEDO PR (45) 3252-1294 | 10:48:19
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE CALC ICMS VALOR ICMS a RASE CALC ICMS ST VALOR ICMS ST AL DOS PRODUTOS
175,00 31,50 0,00 0,00 175,00
VALOR FRETE VALOR SEGURO VALOR DESCONTO OUTRAS DESP VALOR IPI VALOR APROXTRIB x FROTAL DA NOTA
0.00 0,00 | 0,00 0,00 | 17.88 175,00
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
NOME : RAZÃO SOCIAL.
FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEIC ur TNPI/ CPF
9-S/FRETE | | —
ENDEREÇO
| MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
QUANTIDADE ESPECTE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO ]
DADOS DOS PRODUTOS ISERVIÇOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇO RoMisH
[|
CST| CFOP| UNID
|
QUANT VALOR VALOR BCALC| VALOR ALIO NVAPROX
PRODUTO
UNIT TOTAL KMS ICMS
|
ICMS TRIBUTOS
78º
[
COMADREPLASTICA 2000ML. ã 49219000
|
000 5102, UNID T[ 25.00] 25,00 23.00] 414] 18 3,18
Lote: 403096/17 - Vene: 30/10/2021 - Nenhum
| CódigodeBarras: 7898245980163
Les) oseiseaeniaa
5164 MULETA AXILAR ALUMINIO MEDIA 902 1010
|
000 5102] PARES [15200 15200 [152.00| 2736] 18 14,70
Lote: 217279-6 - Vence: 11/01/2023 - Nenhum
—
|
Códigode Barras: 7896342452019
“CONTINUAÇÃO - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"
MERCADORIA SUJEITO ICMS ST CFE ANEXO 10 DO RICMS
DADOS ADICIONAIS RESERVADO
AO FISCE
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
PV. 28891
Rota:460 Prioridade: SOPRAZO MAXIMO PARA RECLAMACAO E DE 24 HORAS A CONTAR
DA DATA DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA.
"INFORMAÇÕES ADICIONAIS DE INTERESSEDO FISCO: Diferencial de Aliquotas conforme
emenda Constitucional 87/2015
ICMS PR 20%= 0,00
ICMS Destino 80% =(,00
Fundo de Combate a Pobreza 2%
—
0,00
Ee Tuemande com.br
35
4: Hento Munhoz da Rocha Neto, 154]
CEP 85902-000 - Jardim La Salle - Toledo - PR
ARaerdwww.iottoledo.com.br
36
[Perros
DE RAIA DROGASIL S.A. OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
NF-e
[DATA DE RECEBIMENTO [IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Nº. 2816
SÉRIE:1
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA RAIA DROGASIL S.A. NOTAFISCAL I
amSaúde é
ELETRÔNICA
—
[CHAVEDE ACESSO
Éasf bem-estar O - ENTRADA 4118 1061 5858 6508 9381 5500 1000 0028 1612 7057 4069
: GUARANI, 1696 - 1706 - CENTRO | - SAIDA Í
Toledo-PR Ro º 2816 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CEP 85900-190 [SERIE 1|www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no Site da SEFAZ, Autorizadora
FOLHA VI
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda a Vista 141180172113845 06/10/2018 21:07:37
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC ESTADUALDO SUBST. TRIBUT CNPJ
9061126470 61.585.865/0893-81
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME/RAZÃOSOCIAL CNPJ/CPF DATA DA EMISSÃO
JOSIANE MORAES MARTIN 029.072.539-99 06/10/2018
ENDEREÇO BAIRRO
/
DISTRITO CEP DATA DA ENTRADA/SAIDA
RUA PRES. JOAO GULART, 322 JD PANCERA 85902-390 06/10/2018
MUNICIPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA ENTRADA/SAIDA
Toledo PR 00:00:00
FATURA / DUPLICATA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO LCMS VALOR DO LC MS BASE DE CALCULO LC.MS, ST VALOR DOLCMS SUBSTITUIÇÃO
—
|VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 58,39
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS [VALORDO IP VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58,39
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO [UF JONPI/CPF
RAIA DROGASIL S.A. 1 - Destinatario 61.585.865/0893-81
ENDEREÇO MUNICIPIO ur INSCRIÇÃO ESTADUAL
GUARANL,1696 TOLEDO PR |9061126470
QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESOLIQUIDO
l
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
CÓm PROD. DESCRIÇÃO DO PROD FTO/ SERVIÇOS NCM/SH CST CPOP UNIDADE QUANT Vo VINTTÁRIO NV TOTAL BO CMS V. ICMS A] ALGO TUMS ALHO IPI
5929
10 5929 JN sal
CÁLCULO
DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSON VALOR DO ISSON
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
ICMS RECOLHIDO ATRAVES DO CUPOM FISCAL N, 231578 E ECF N. 7 DE 06/10/2018-Trib. Aprox. R$ 7.85 Federal é R$ 10,51
Estadual
Fonte: IBPT-
37
RECEBEMOS DE RAIA DROGASIL S.A. OS PRODUTOS CONSTANTES DA AOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e
HATA DE RECEBIMENTO |IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Nr. 2782
SERIE:1
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA
RAIA DROGASIL S.A. NOTA FISCAL
PiD) gene, . ELETRÔNICA |CHAVEDE ACESSO
8 E Bom-estor O - ENTRADA 4118 0961 5858 6508 9381 5500 1000 0027 8212 3895 9678
e GUARANI, 1696 - 1706 - CENTRO 1-SAÍDA I
Toledo-PR N.º 2782| Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CEP85900-190 OLHA in 1 www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no Site da SEFAZ Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda a Vista 141180156387715 13/09/2018 11:13:29
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT. (CNPJ
9061126470 61.585.865/0893-81
DESTINATÁRIO/ REMETENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF. DATA DA EMISSÃO
JOSIANE MORAIS MARTIN 029.072.539-99 13/09/2018
ENDEREÇO BAIRRO/DISTRITO CEP DATA DA ENTRADA/SAÍDA
RUA PRESIDENTE JOAO GOULART, 322 DPANCEIRA 85902-390 13/09/2018
MUNICÍPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA ENTRADA/SAIDA
Toledo PR 00:00:00
FATURA / DUPLICATA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO LC.M.S. VALOR DO LC.M.S.
BASE DE CALCULO LC,M.S. ST.
VALOR DO [.C.M.S. SUBSTITUIÇÃO
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 54,11
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO I,P.1. VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 54,
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CODIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO JUF CN.PJ./ CPF.
RAIA DROGASIL S.A. 1 - Destinatario 61.585.865/0893-81
ENDEREÇO MUNICÍPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
GUARANI, 1696 TOLEDO PR |9061126470
QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO [oLÍQUIDO
1
DADOS DOPRODUTO/ SERVIÇO
CÓD. PROD.
|
DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇOS PMC LOTE
|
NCM/SH CST CFOP UNIDADE QUANT. V. UNITÁRIO W.TOTAL BC ICMS V. ICMS VIP | ALÃQ ICMS| ALÍQ IPI
59497 TORAGESIC SL 1020 5 55,7 0MTABO 3004909% 060
:
5929 UN 1,006 SA IDE 54,1 0,0 1,06 0,0% 0,06 0,00
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
BASE DE CALCULODOISSQN
VALOR DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Estadual
Fonte: IBPT -
ICMS RECOLHIDO ATRAVES DO CUPOMFISCAL N. 203135 E ECF N, 6 DE 13/09/2018-Trib. Aprox. RS 7.28 Federal e R$ 9,74
RESERVADO AO FISCO
38
RECEBEMOSDE RAIA DROGASIL S.A. OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTAFISCALINDICADA AO LADO NF-e
o
DATA DE RECEBIMENTO. [IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR N o Ema SERIE:1
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA
RAIA DROGASIL S.A. NOTA FISCAL
agania é ELETRÔNICA
—
|[CHAVEDE ACESSO
Pa a
us? Bem-estar 0 - ENTRADA 1 4118 0861 5858 6508 9381 5500 1000 0027 4412 0796 4098
+ GUARANI, 1696 - 1706 - CENTRO |1-SAÍDA
Toledo-PR Nº 2744
|
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CEP 85900-190 SERIE 1 www.nfe. fazenda. gov.br/portal ou no Site da SEFAZ Autorizadora
FOLHA y1
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃODE USO
Vendaa Vista 141180141370094 21/08/2018 10:11:40
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC. ESTADUALDOSUBST. TRIBUT. CNPJ
9061126470 61.585.865/0893-81
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME/RAZÃOSOCIAL CN.PJ,/ CPF. DATA DA EMISSÃO
JOSIANE MORAIS MARTIN 029.072.539-99 21/08/2018
ENDEREÇO BAIRRO/ DISTRITO CEP DATA DA ENTRADA/SAÍDA
RUA PRESIDENTE JOAO GOULART, 322 JD PANCERA 85902-390 21/08/2018
MUNICÍPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL TORA DA ENTRADA/SAÍDA
Toledo PR 00:00:00
FATURA / DEPLICATA
CALCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULODO LOM. VALOR DO L.C.M,S. BASE DE CÁLCULO LC,M.S. ST. VALOR DO [C,M.S. SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 5411
VALOR DOFRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO DUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS [VALOR DOLP, VALOR TOTAL DA NOTA H
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 54,11
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃOSOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO[UF JON.
/
CPF.
RAIA DROGASIL S.A. 1 - Destinatario 61.585.865/0893-81]
ENDEREÇO MUNICÍPIO UF [INSCRIÇÃO ESTADUAL
GUARANI, 1696 TOLEDO PR |9061126470
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESOLIQUIDO
1
DADOS DO PRODUTO/ SERVIÇO
COD, PROD. DESCRIÇÃO DO PRODUTO/ SERVIÇOS PMC | LOTE NCM/SHL| OST
|
CFOP UNIDADE QUANT Vo UNITÁRIO MV. TOTAL BC ICMS | V.IUMS | VAPI EICMS ALÍG1M
|
9497 'TORAGESIC SL10205 SETE UNSAGI 2004909% 060
*
5929; UN TOME SATIDÉ SAE 106 UE 0,0E 0,06 0,00
CÁLCULODO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTALDOS SERVIÇOS BASE DE CALCULO DOISSQN VALOR DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
CMS RECOLHIDO ATRAVES DOCUPOM FISCAL N. 198095 E ECF N. 6 DE 21/08/2018-Trib. Aprox, RS 7.28 Federal e R$ 9,74
Estadual
Fonte: IBPT -
RESERVADOAOFISCO
39
RECEBEMOS DE RAIA DROGASIL S.A. OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
NF-e
“DATA DE RECEBIMENTO [IDENTIFICAÇÃOE ASSINATURA DO RECEBEDOR Nº. 2750 SÉRIE:1
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA
RAIA DROGASIL S.A. NOTA FISCAL
PAD)SsE ELETRÔNICA
—
[CHAVE DE ACESSO
Roe Bem-estar O - ENTRADA 4118 0861 5858 6508 9381 5500 1000 0027 5012 1856 0071
e GUARANI, 1696 - 1706 - CENTRO || -SAÍDA À
Toledo-PR N.º 2750
|
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CEP 85900-190 Es in 1
|
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no Site da SEFAZ Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO : PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃODE USO
Venda a Vista
141180146822084 29/08/2018 12:27:48
INSCRIÇÃOESTADUAL
9061126470
INSC. ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT CNPI
61.585.865/0893-81
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOMERAZÃO SOCIAL CNPI/CPF DATA DA EMISSÃO
JOSIANE MORAIS MARTIN 029.072.539-99 29/08/2018
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA ENTRADA/SAIDA
RUA PRESIDENTE JOAO GOULART,322 JARDIM PANCERA 85902-390 29/08/2018
MUNICIPIO FONE/FAX Ur INSCRIÇÃO ESTADUAL TORA DA ENTRADA/SAIDA
Toledo PR 00:00:00
FATURA / DUPLICATA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CALCULO DO LC MS
VALOR DO LCMS
BASE DE CALCULO 1.C.M.S. ST
VALOR DO LC MS. SUBSTITUIÇÃO VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 54,11
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS |VALOR DO LP. VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 54,11
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CODIGO ANTT PLACA DO VEICULOJUF CNPJ/CPF
RAIA DROGASIL S.A. 1 - Destinatario 61.585.865/0893-81
ENDEREÇO MUNICIPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
GUARANI, 1696 TOLEDO PR /9061126470
QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESO LIQUIDO
1
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
COD PROD DESCRIÇÃO DO PRODUTO SERVIÇOS PMC Lo NCMSH
|
UsST CROP UNIDADE QUANT V UNITÁRIO No TOTAL Bo ICMS NV ICMS: vam | ALHO CMS
|
ADS PI
9497 ITORAGESIC SL 10 20 S SS,JÉ OMT74S0 30049099 060
:
5979 UN 1,006 SA TOO SAI O,0É 0,06 O,0k RU 00
CÁLCULO DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CALCULO DOISSQN VALOR DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Estadual Fonte: IBPT -
ICMS RECOLHIDO ATRAVES DO CUPOMFISCAL N, 213181 E ECF N, 7 DE 29/08/ 2018-Trib. Aprox. R$ 7.28 Federal e R$ 9.74
RESERVADO AO FISCO
40 A
40
RECEBEMOSDE RAIA DROGASIL S.A. OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NF-e
DATA DE RECEBIMENTO [IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Nº, 2833
SÉRIE:]
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA
RAIA DROGASIL S.A. NOTA FISCAL
paoSaúde a
ELETRÔNICA [CHAVE DE ACESSO
aBem-estar O - ENTRADA 1 4118 1061 5858 6508 9381 5500 1000 0028 3312 8762 6033
GUARANI, 1696 - 1706 - CENTRO || -SAÍDA
Toledo-PR He 2833 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CEP 85900-190 SERIE 1
|
www.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no Site da SEFAZ Autorizadora
FOLHA y1
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda a Vista 141180179604520 19/10/2018 13:45:09
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC, ESTADUALDO SUBST. TRIBUT CNPI
9061126470 serenas
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF DATA DA EMISSÃO
JOSIANE MORAIS MARTIN 029.072.539-99 19/10/2018
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO et CEP DATA DA ENTRADA/SAIDA
RUA PRESIDENTE JOAO GULAR, 322 JD PANCEIRA 85902-392 19/10/2018
MUNICÍPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL TORA DA ENTRADA/SAÍDA
Toledo PR 00:00:00
FATURA / DUPLICATA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO LC MS. VALOR DOIC MS BASE DE CÁLCULO LC. M.S. ST VALOR DOLC MS SUBSTITUIÇÃO [VALOR TOTALDOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 54,1
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS |VALOR DOLP VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 54,11
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEICULO[UF JCNPI/CPE
RAIA DROGASIL S.A. 1 - Destinatario 61.585.865/0893-81]
ENDEREÇO MUNICÍPIO UF [INSCRIÇÃO ESTADUAL
GUARANI, 1696 TOLEDO PR |9061126470
QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO PESOLIQUIDO
1
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
CÓD PROD: DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇOS PME LOTE NCMISH
|
EST | CFOP UNIDADE QUANT Vo UNITÁRIO Vo TOTAL BU IUMS V ICMS VoIrI ALÁQ ICMS
|
ALHO IPI |
9497 'TORAGESIC SL 10 20 S SSTÉ ON946I 4909% 060 : 5929 UN E: 4IO SAI 0,06 0.06 0,06 0,06 0,00
CÁLCULO DO ISSQN
[eMUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS BASE DE CÁLCULO DO ISSQN VALOR DO ISSON
DADOS ADICIONAIS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RESERVADO AO FISCO
ICMS RECOLHIDO ATRAVES DO CUPOM FISCAL N. 248987 E ECF N. 8 DE 19/10/2018-Trib, Aprox. R$ 7.28 Federal e R$ 9.74
Estadual
Fonte: IBPT-
41
RECEBEMOSDE RAIA DROGASIL S.A. OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO
NF-e
DATA DE RECEBIMENTO [IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR Nº: 2846
SERIE:1
DANFE
DOCUMENTO
AUXILIAR DA
RAIA DROGASIL S.A. NOTA FISCAL
raro, Goro. : ELETRÔNICA [CHAVE DE ACESSO
E sf Bem-estar 0 - ENTRADA 4118 1161 5858 6508 9381 5500 1000 0028 4613 1178 5053
di GUARANI, 1696 - 1706- CENTRO || - SAÍDA À
Toledo-PR N.º 2846 Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
CEP 85900-190 asça ã 1| www-.nfe.fazenda.gov.br/portal ou no Site da SEFAZ Autorizadora
NATUREZA DA OPERAÇÃO PROTOCOLO DE AUTORIZAÇÃO DE USO
Venda a Vista 141180188913648 04/11/2018 11:07:37
INSCRIÇÃO ESTADUAL INSC, ESTADUAL DO SUBST. TRIBUT CNPI
9061126470 : 1.585.865/0893-81
DESTINATÁRIO / REMETENTE
NOME/RAZÃOSOCIAL CNPJ/CPF DATA DA EMISSÃO
JOSIANE MORAES MARTIN 029,072.539-99 04/11/2018
ENDEREÇO BAIRRO / DISTRITO CEP DATA DA ENTRADA/SAIDA
R PRES JOAO GOULART, 322 JD PANCERA 85902-390 04/11/2018
MUNICIPIO FONE/FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA ENTRADA/SAÍDA
Toledo PR 00:00:00
FATURA / DUPLICATA
CÁLCULO DO IMPOSTO
BASE DE CÁLCULO DO LC MS. VALOR DO LC.M.S BASE DE CALCULO LCM.S. ST
VALOR DO LC M.S. SUBSTITUIÇÃO
VALOR TOTAL DOS PRODUTOS
0,00 0,00 0,00 0,00 54,11
VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS
|
VALOR DO LP. VALOR TOTAL DA NOTA
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 54,
TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS
RAZÃO SOCIAL FRETE POR CONTA CÓDIGO ANTT PLACA DO VEÍCULO |UF CNPI/CPRF
RAIA DROGASIL S.A. 1 - Destinatario 61.585.865/0893-81
ENDEREÇO MUNICIPIO UF INSCRIÇÃO ESTADUAL
GUARANI, 1696 TOLEDO PR |9061126470
QUANTIDADE ESPECIE MARCA NUMERAÇÃO PESO BRUTO [o LIQUIDO
1
DADOS DO PRODUTO / SERVIÇO
CÓD. PROD. DESCRIÇÃO DO PRODUTO / SERVIÇOS PMC LOTE | NCEM/SH
|
EST CFOP UNIDADE QUANT V. UNITÁRIO Vo TOTAL BO TCMS | V. ICMS No IPI ALÁQ ICMS
|
ALIIPI
9497 TORAGESIC SL 10205 SS,JÉ 0N9463 3004909% 060
:
5929 UN 1,006 54LOG Sa DME OAME RU 0,00 0,00
CÁLCULO
DO ISSQN
INSCRIÇÃO MUNICIPAL VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS
BASE DE CALCULODOISSQN
VALOR DO ISSQN
DADOS ADICIONAIS
Estadual
Fonte: IBPT-
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
ICMS RECOLHIDO ATRAVES DO CUPOM FISCAL N. 248135 E ECF N. 7 DE 04/11/2018-Trib. Aprox. R$ 7,28 Federal e R$ 9.74
RESERVADO AO FISCO
4242
Ressarcimento Acidente Trabalho Protocolo 25300/2019
Considerando os documentos anexados, sendo relato da CAT, parecer do técnico em
segurança do trabalho, e conforme parecer jurídico, analisado o descritivo da situação
ocorrida, entende-se
como devido o ressarcimento dos valores apresentados.
Despesa Documento Data Valor
Raia 2735 11/08/2018 256,30
Raia 2901 13/12/2018 24,02
Tolemed 9766 11/08/2018 175,00
Raia 2816 06/10/2018 58,39
Raia 2782 13/09/2018 54,11
Raia 2744 21/08/2018 54,11
Raia 2750 29/08/2018 54,11
Raia 2833 19/10/2018 54,11
Raia 2846 04/11/2018 54,11
R$ 784,26
Portanto, encaminhe-se este requerimento a Assessoria Jurídica para elaboração de
projeto de lei
16/09/2019
43 SER E Ferro Ee
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Assessor Jurídico
OAB/PR 19947
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44 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
Toledo-PR, 05 de novembro de 2019.
PARECER JURÍDICO
Referente Protocolo 25300/2019. Requerimento ressarcimento de despesas.
Trata-se de pedido de ressarcimento de despesas efetuado pela Sra. Josiane
Morais Martins, em decorrência de acidente na escola onde trabalha.
Assim, o presente parecer jurídico se destina a verificar a responsabilidade
do Município, condição indispensável para o deferimento do ressarcimento pretendido.
Em análise do requerimento, verificam-se os seguintes documentos: a)
Comunicado de Acidente de Trabalho; b) Atestado médico e relação de despesas: c)
Manifestação do Sr. João Paulo Boiko, Técnico em Segurança do Trabalho, Servidor do
Município de Toledo, informando que o Município não ofertou condições seguras para que a
servidora realizasse o serviço de formaa evitar o acidente; d) Manifestação do Sr. Wilian Muriel
Voss. Diretor do Departamento Administrativo da Secretaria de Recursos Humanos no sentido
de ser devido o ressarcimento das despesas, no total de R$ 784,26(setecentos e oitenta e quatro
reais e vinte e seis centavos).
Pois bem.
Conforme se extrai dos documentos, o acidente com a servidora Josiane
Morais Martins ocorreu da data de 11/08/2018, às 14h00min, na quadra de esportes da escola
ondetrabalha. tendo ocorrido quando uma escada em que havia subido se quebrou, ocasionando
a queda.
Segundo se extrai do CAT, o Município não efetuou treinamento para
trabalhos emalturas. não forneceu EPI e a escada não passou pela manutenção necessária, sendo
que isso é de responsabilidade do empregador.
Com base na análise dos elementos colhidos, constata-se que o Município
foi omisso no que tange à adoção de medidas preventivas aptas a evitar O acidente, não tendo
ofertado condições propícias para a realização do trabalho.
Dessa forma, resta configurado que o Município de Toledo possui
responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que a mesma é obj etiva!, nos termos $ 6º do art. 37 CF.
| A responsabilidade objetiva não depende da comprovação do dolo ou da culpa do agente causador do
dano. apenas do nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, ou seja, mesmo que o
agente causador não tenha agido com dolo ou culpa, deverá indenizar a vítima. A responsabilidade
objetiva é adotada como exceção no Código Civil, como pode ser visto no art. 927: “Art. 927 — Parágrafo
único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em 1
Rua Raimundo Leonardi, nº,1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoDtoledo.pr.gov.br
44
45 MUNICÍPIO DE TOLEDO do.
Estado do Paraná
AssessoriaJurídica
Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
ACIDENTE DE TRABALHO - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- NÃO
COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE -
NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E A OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.
Tratando-se de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público somente se o município
comprovasse a ocorrência de uma das excludentes de responsabilidade poderia ser isentado do
dever de indenizar. O valor fixado a título de danos morais deve ser mantido sempre que guarda
proporção com a gravidade dos fatos. (Ap 21144/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO,
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/09/2011, Publicado no DJE 20/09/2011).
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 7050017982 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU AGRAVADA: MARIA ELISA GONÇALVES RELATOR: DES. CARLOS
ROBERTO MIGNONE A C ÓR D À O EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA
DE culpa exclusiva da vítima. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. modificação da estrutura
corporal. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. À responsabilidade do Município
pelo acidente laboral é objetiva, por força do $ 6º do art. 37 da CF. 2, Ademais, não restou provada
a culpa exclusiva da vítima. Sem dúvida, faltou cuidado por parte do agravante quanto ao trabalho
realizado em suas dependências, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente. A falha
do agravante, relativamente ao seu dever de estruturar o serviço, de exigir habilitação regular e
orientar seus servidores, é bastante para configuração de sua responsabilidade. 3. Reconhecido o
dever de indenizar, não há dúvida de que o ocorrido com a agravada. apesar de não gerar incapacidade. causou-lhe sofrimento. No caso, a agravada apresenta sequelas irreversíveis que indiscutivelmente acarretam sofrimento íntimo. devendo ser indenizada pelos danos estéticos e morais suportados. As fotografias, os documentos médicos, as testemunhas e o laudo pericial constituem provas certas e
inequívocas da modificação da estrutura corporal da agravada. 4. Considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados pela jurisprudência em casos análogos ao presente. razoável que a
indenização permaneça na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5. Recurso desprovido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas. ACORDA, esta c. Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram o julgado, À UNANIMIDADE , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO , nos termos do voto proferido pelo eminente Relator. Vitória (ES), 01 de junho de 2010 DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADORDE JUSTIÇA (TES - AGV: 00017980620058080007, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE. Data de Julgamento: 01/06/2010, QUARTA CÂMARACÍVEL.Data de Publicação: 08/07/2010).
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Hipótese dos autos em que o servidor público sofreu um típico acidente de serviço em razão do desempenho da sua função pública. A responsabilidade do Estado, no caso, emerge em razão do próprio exercício da atividade profissional de risco do servidor lesado em benefício do ente público, incidindo, na espécie, a responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 37, 8 6º, CF. Aliás, o Pretório Excelso já firmou entendimento de que não se pode interpretar restritivamente o precitado dispositivo legal, respondendo o Estado pelos danos causados por seus agentes "qualquer que seja a vítima, servidor público ou não" (AG. REG. Al 473.381-4). Situação em que a Administração omitiu-se no seu dever de vigiar, de fiscalizar. aceitando quem não estava apto a exercer com correção o carso de motorista de máquina pesada, levando o servidor ao óbito. Não fosse isso, restou comprovado que o acidente decorreu também da má conservação da máquina que dirigia o servidor e de problemas técnicos que apresentava a
lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza,risco para os direitos de outrem.”
2
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: jurídicoBtoledo.pr.gov.br
46 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Assessoria Jurídica
retroescavadeira. Inquestionável o nexo causal entre
o fato do serviço e o evento danoso, razão pela qual a
responsabilização do Estado se impõe, mantendo-se o reconhecimento de culpa concorrente da vítima,
sobretudo porque ausente irresignação da parte autora sobre esse aspecto. Os danos morais são in re ipsa e
decorrem da morte prematura e inesperada do obreiro vitimado. VALOR DA CONDENAÇÃO.
MAJORAÇÃO. Considerando as consequências do acidente de trabalho, que culminou com a morte do
servidorinfortunado, em decorrência da ausência de condições seguras de trabalho, a verba indenizatória
fixada na origem mostra-se minguada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR
PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052941820, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do R$, Relator:
Tasso Caubi Soares Delabary. Julgado em 28/08/2013) (TJ-RS - AC: 70052941820 RS, Relator: Tasso
Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 28/08/2013, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário
da Justiça do dia 28/10/2013).
Outrossim, o Município somente estaria isento de qualquer
responsabilidade na hipótese de culpa própria vítima (requerente) ou culpa exclusiva de terceiro,
que não é o caso, conforme restou demonstrado acima.
Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade do Município de
Toledo pelo acidente ocorrido, razão pela qual opino pelo deferimento do pedido de
ressarcimento de despesas geradas, as quais totalizam o montante de R$ 784.26 (setecentos e
oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). conforme comprovantes de despesas anexas ao
requerimento. Para tanto, faz-se necessário que a Câmara Municipal aprove lei autorizativa, cujo
projeto de lei deve serde autoria do Poder Executivo.
É o parecer. salvo melhor juízo.
Ao AssessorJurídico.
3
Rua Raimundo Leonardi, nº.1586 - Centro - CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8824 - E-mail: juridicoBtoledo.pr.gov.br
4747
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2019
Unidade gestora: Município de Toledo
Página: 47
Órgão
09
TOTAL ÓRGÃO: 112.440.550,72
Unidade 002 TOTAL UNIDADE: 42.290.044,58
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO / ORIG /APL / DES / DET
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
PROJETOIATIVIDADE: 42 122.0002.6-069 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO TOTAL PJA: 1.998.451,19
04500
04510
04520
04530
04540
04550
04560
04570
04580
04590
04600
04610
04620
04630
04640
D4660
04670
04580
04690
04700
04710
04720
ESCOLAR
OBJETIVO: Manter as atividades administrativas do Depto de Administração Escolar e da SMED, atendendo despesas como: pagamento de
salários e demais direitos aos servidores,vale-transporte, auxílio-alimentação, contratação de estagiários, despesas com O sistema
municipal de educação (jetons, passagens, diárias, fóruns, conferências), equipamentos e móveis, material didático/pedagógico, de
expediente, de higiene e limpeza copa/cozinha, de cama/mesa/banho, vestuário, tecidos, aviamentos, material de informática,
acervo bibliográfico, de pintura, materiais para manutenção de bens móveis e imóveis, materiais de primeiros socorros, arranjos de
flores, material elétrico, hidráulico, aluguel de fretes, diárias, passagens, refeições, inscrições, hospedagem, faixas/placas,
consertos, serviços de som/telão/palco, serviços de impressão/reprodução e divulgação, seguros, peças, ferramentas, assinaturas
de jornais/revistas, telefonia, manter a estrutura da sede da SMED.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1,80,11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENSFIXAS - PESSOAL CIVIL
103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 415.210,64
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 934 223,95
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 11.712,57
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 26.353,28
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
103 103/1/1/0/70 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30,77
104 104/1/14/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 59,23
3.1,90,94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 27,54
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 61,95
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
3.1.91,13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 82.826,83
404 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Basica 186.360,37
3.3.00,00.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3,90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3,3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOALCIVIL
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 3.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.748,70
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 56.541,28
3.3.90.33.00,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.500,00
3.3.90.36.00,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 6.900,22
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinárias(Livres) 100,00
103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 4.986,89
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 161.242,86
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 88,62
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 2.865,48
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
103 103/1/1/0/0 5%sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.304,00
104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 74.496,00
3.3.90.93.00.00
Demais impostos Vinculados à Educação Básica 500,00 Essa 104 IN tOLO artes
1.349.434,59
38.065,85
100,00
269.187,20
3.000,00
58.389,08
1.500,00
6.900,22
166.329,75
3.054,10
76.800,00
500,00
1.973.351,19
1.656.877,14
1.387.689,94
269.187,20
316.474,05
316.474,05