CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná A íjü(ined
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/9 . et •
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 927, DE 2019
URGÊNCIA
Toledo, 22 de outubro de 2019.
Aos Senhores
ASSESSORES JURÍDICOS
Assessoria Jurídica
Assunto: Solicitação de parecer jurídico sobre a legalidade da Resolução n°
18/2013, Resolução n° 24/2015 e Contrato n° 19/2018.
Senhores Assessores,
Considerando que compete à Comissão de Legislação e Redação
pronunciar-se sobre os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de
técnica legislativa de proposições sujeitas à apreciação da Câmara, para efeito de
admissibilidade e tramitação;
Considerando que se tratando de inconstitucionalidade, ilegalidade ou
injuridicidade parcial ou ainda erro gramatical e de técnica legislativa, a comissão
corrigirá o vício mediante emenda, quando cabível;
Considerando que concluindo a Comissão de Legislação e Redação
pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade da proposição, deve o
parecer ser submetido à deliberação do Plenário e, somente quando rejeitado,
prosseguirá a tramitação;
Considerando que a Comissão de Legislação e Redação entendeu não
ser cabível a correção do vício do Projeto de Resolução n° 18, de 2019, mediante
emenda, concluindo pela ilegalidade da matéria, conforme parecer em anexo;
Considerando que o parecer emitido pela referida Comissão concluiu
pela rejeição da referida matéria devido a ausência de quadro demonstrativo de
impacto orçamentário e que uma vez que o número de estagiários aumenta, o
impacto das novas contratações no orçamento financeiro deve ser demonstrado.
Considerando que a referida Comissão também concluiu que a
presença da estimativa do impacto orçamentário é necessária, bem como a
declaração do ordenador da despesa;
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Considerando a explanação técnica do servidor David Calça,
controlador interno, conforme ata da 34a Reunião Ordinária da Comissão, em anexo:
"O relator deste projeto, vereador Renato Reimann, fez a leitura do
seu relatório, informando que embora haja parecer jurídico favorável,
apresenta parecer concluindo pela rejeição ao projeto. O controlador
interno, David Calça, compareceu à reunião para manifestar sua
opinião sobre o projeto. O controlador interno informou que foi
procurado no final da tarde do dia 14 de outubro pele vereador
Renato Reimann, momento em que apresentou seu entendimento
que é necessária a demonstração do impacto orçamentáriofinanceiro para os projetos que aumentem despesas. Leu material
[fonte não-informada] produzido pelo Ministério da Fazenda e
Secretaria do Tesouro Nacional, discorrendo da seguinte forma: "A
LRF determina que a geração de despesa deve atender aos artigos
16 e 17. Cada artigo, no entanto, trata de características específicas
da geração de despesa ou assunção de obrigação como o rito de
execução e o tipo de despesa. O artigo 16 traz a exigência de que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que
acarrete aumento de despesa será acompanhada da estimativa de
impacto orçamentário e é condição prévia para empenho e
licitação. O controle, portanto, está centrado na fase de execução do
orçamento. Já o artigo 17 envolve proposição legislativa para criação
de uma despesa obrigatória e a estimativa do impacto
orçamentário é condição prévia para a proposição de lei, medida
provisória ou ato administrativo, tratando-se, pois, da fase de
aprovação do orçamento. Ambos os artigos trazem como regra geral
de criação de despesa a estimativa do impacto orçamentário
financeiro. No entanto, devido às características peculiares dessas
despesas, existem momentos distintos para apresentação da
estimativa, quais sejam: a) Art. 16: Inclusão do gasto na LOA e, em
momento posterior, no processo inicial da licitação b) Art. 17:
Proposição de lei, medida provisória ou ato administrativo de criação
da despesa". Salientou que a Comissão deveria decidir se a ausência
do impacto orçamentário-financeiro era condição que impediria a
tramitação de projetos. Reforçou que seu entendimento pessoal era
de que o impacto era necessário como condição de proposição
ao projeto. Consultados os demais membros da comissão e após
suas considerações, a vereadora Marli do Esporte e o vereador
Leoclides Bisognin votaram contrários ao relatório os vereadores
Vagner Delabio e Gabriel Baierle acompanharam o voto do relator.
Assim sendo, o projeto teve o seu parecer pela rejeição aprovado por
maioria.";
Considerando que o parecer da Comissão de Legislação e Redação ao
Projeto de Resolução n° 18, de 2019, foi submetido a deliberação do plenário,
durante a 36a Sessão Ordinária de 2019, momento em que, por 11 votos a 5,
deliberou pela aprovação do parecer da comissão e consequente rejeição e
arquivamento do Projeto de Resolução n° 18, de 2019;
Considerando que a decisão do plenário confirmou o parecer do
vereador Renato Reimann, juntamente ao entendimento do controlador interno,
David Calça, que a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
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no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, são premissas
condicionantes a legalidade de proposição;
Considerando que o Projeto de Resolução n° 15, de 7 de maio de
2013, que culminou com a promulgação da Resolução n° 18, de 28 de maio de
2013, não apresentou durante o processo legislativo as informações exigidas pelos
artigos 16 e 17 da LRF;
Considerando que a Resolução n° 18, de 2013, aumentou
significativamente as despesas ao criar 23 (vinte e três) vagas de estágios na
Câmara Municipal de Toledo, sem atender o disposto nos arts. 16 e 17;
Considerando que o Projeto de Resolução n° 24, de 2015, que resultou
na Resolução n° 24, de 2015, também gerou despesas ao criar 3 (três) vagas de
estágios no Departamento de Comunicação da Câmara Municipal de Toledo, sem
atender o disposto nos arts. 16 e 17;
Considerando o disposto no artigo 15 da Lei Complementar Federal n°
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, de que serão
consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto
nos arts. 16 e 17;
Considerando que foi realizada licitação, sob a forma do Pregão
Presencial n° 9/2018, com base na Resolução n° 18/2013, cujo objeto era a seleção
de propostas para a contratação de Instituição Integradora de Estágios
Supervisionados, para a Câmara Municipal de Toledo, no valor total máximo para 24
meses de R$ 873.007,20, referente a 26 vagas de estágios;
Considerando a Manifestação do Controle Interno n° 043/2018/CI-CM,
de 17 de agosto de 2018, que não vislumbrou óbice ao prosseguimento do certame;
Considerando que o então presidente da Câmara, vereador Renato
Reimann, firmou o Contrato n° 19/2018, resultante do Pregão Presencial n° 9/2018,
para a contratação de Instituição Integradora de Estágios Supervisionados no valor
total máximo para 24 meses de R$ 849.794,40;
Considerando que as normas do caput do artigo 16 da LRF constituem
condição prévia para empenho e licitação de serviços, conforme § 4° do artigo 16 da
LRF;
Considerando que não constam nem no empenho nem no processo de
licitação a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do
ordenador da despesa;
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Solicito, com a máxima urgência, parecer jurídico sobre a legalidade da
Resolução n° 18/2013, da Resolução n° 24/2015 e do Contrato n° 19/2018, e suas
alterações, além de orientações de como proceder em caso de nulidade ou
ilegalidade das referidas resoluções e contrato,
Atenciosamente,
ANTONIO Z(510
Presidente da Câmara Municipal
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Ui r.
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Resolução n° 18, de 2019
Autoria: Mesa
Ementa: Altera dispositivos da legislação
que regulamenta os estágios de estudantes
de nível superior, profissional e médio na
Câmara Municipal de Toledo, nos termos da
Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de
2008.
Relatoria: Vereador Renato Reimann
Conclusão: Rejeição
1. RELATÓRIO
Vem à análise desta Comissão o Projeto de Resolução n° 18, de 2019,
de autoria da Mesa, que "Altera dispositivos da legislação que regulamenta os
estágios de estudantes de nível superior, profissional e médio na Câmara Municipal
de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.".
Apresentado na Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2019, recebeu então o
despacho do Presidente do Legislativo, e foi encaminhado à apreciação das
Comissões.
Em conformidade com o Regimento Interno é competência desta
Comissão emitir parecer sobre a matéria em questão.
Na Justificativa, de 3 de maio de 2019, que submeteu o Projeto, o
proponente expõe os argumentos que fundamentam a apresentação da matéria,
quais sejam, a necessidade de alteração de alguns dispositivos, de modo a revogar
o parágrafo único do artigo 15 da Resolução n° 18, vez que não é necessário
estagiários de nível profissional e nível médio.
Adicionalmente, o proponente afirma ser necessário a presença de
estagiários de nível superior no Departamento Legislativo, para auxiliar no
desenvolvimento de tarefas mais simples e rotineiras, permitindo aos servidores mais
tempo para desenvolverem as atividades que exigem maior conhecimento e
responsabilidade.
A pedido, foi exarado o Parecer Jurídico n°272/2019, o qual pugna pela
legalidade da atual proposição, salientando que na forma do número 1 da alínea 'a'
do inc. XIII do art. 44 do Regimento Interno desta casa, a propositura de projetos para
organização, funcionamento e polícia da Câmara Municipal, são de competência
privativa da Mesa.
Analisado o presente projeto nota-se a ausência de quadro
demonstrativo de impacto orçamentário. Uma vez que o número de estagiários
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aumenta, o impacto das novas contratações no orçamento financeiro deve ser
demonstrado.
A rigor, trata-se de expansão da ação governamental e, conforme
preceituado no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal':
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Assim sendo, a presença da estimativa do impacto orçamentário é
necessária, bem como a declaração do ordenador da despesa.
E, não obstante a expansão da ação governamental, o art. 17 da
supracitada Lei define a despesa originada de lei como sendo despesa
obrigatória de caráter continuado e, deste modo "deverão ser instruidos com a
estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos
para seu custelo2", conforme segue:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverao ser instruidos com a estimativa prevista no inciso
I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2° Para efeito do atendimento do § 1°, o ato será
acompanhado de comprovacao de que a despesa criada ou
aumentada nao afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo referido no § 1° do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros,
nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela reducáo permanente de despesa.
É o relatório.
http://www.planalaigovibriccivil 03/1eis/Icp/Icp101.htm
http://www.planalto.gov,briccivil 03/1eisilcp/Icp 101 .htm
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VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, analisado o Projeto de Resolução n° 18, de 2019,
de iniciativa da Mesa e considerados os objetivos que orientam sua propositura, o
relatório é pela rejeição ao Projeto de Resolução n° 18, de modo a esgotar as fases
do processo legislativo desencadeado.
Sala das Comissões, 15 de outubro de 2019.
RENA IMANN
Relatar
PARECER DA COMISSÃO
Os membros da Comissão de Legislação e Redação, na apreciação do
Relatório apresentado ao Projeto de Resolução n° 18, de 2019, votam:
Parlamentares Data Favorável ao Voto do
Relator
Contr. 'io ao Voto do
Relator
LEOCLIDES BISOGNIN
Vice-Presidente i
ír;
GABRIEL BAIERLE
Secretário (5 402 .0
MARLI DO ESPORTE
Membro
e•-• i.,-, )0
I) AU n i .
VAGNER DELABIO
Membro 15 / 10/ li
fl
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ATA DA 34a REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO. Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove
(15.10.2019), terça-feira, às nove horas e sete minutos (09h07min), na sala de
reuniões da Câmara Municipal de Toledo, teve início a trigésima quarta reunião da
Comissão de Legislação e Redação, presidida pelo vereador Renato Reimann. O
presidente saudou todos os presentes e solicitou ao vereador Gabriel Baierle,
secretário, que fizesse a chamada dos membros da Comissão. Estavam presentes
os vereadores Renato Reimann, Leoclides Bisognin, Gabriel Baierle, Vagner Delabio
e Marli do Esporte. Havendo quárum legal, o presidente declarou aberta a reunião.
Estavam presentes também, para acompanhar a reunião e desenvolver os trabalhos
legislativos, os servidores da Câmara, Rodrigo Antonio Bilibio e Lucas Ricardo
Teodoro. Para iniciar, o presidente colocou em votação a ata da trigésima terceira
reunião ordinária desta comissão, realizada no dia oito de outubro, sendo aprovada
por unanimidade. Em seguida, passou-se para a NOMEAÇÃO DE RELATORES das
matérias em pauta. Projeto de Resolução n° 19, de 2019, da Mesa, que referenda o
Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e a UTAM. Para este projeto,
a vereadora Marli do Esporte foi designada como relatora. Projeto de Resolução n° 20,
de 2019, da Mesa, que outorga Medalha Willy Barth a Lucas Eduardo Lóh. Para este
projeto, o vereador Renato Reimann foi designado como relator. Projeto de Lei n° 153,
de 2019, do Poder Executivo, que define critérios e valores do cofinanciamento
municipal da Política de Assistência Social, destinado aos Serviços Socioassistenciais
Tipificados Nacionalmente e de Caráter Continuado, realizados no Município de Toledo,
através das entidades privadas sem fins lucrativos que compõem a Rede
Socioassistencial. Para este projeto, o vereador Leoclides Bisognin foi designado como
relator. Após, o presidente comunicou o número de faltas e presenças dos membros.
Na sequência, foram apresentadas as matérias para VOTAÇÃO DE PARECER. Projeto
de Lei n° 73, de 2019, do Vereador Gabriel Baierle, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de travessia elevada para pedestres nas vias públicas, em frente a
escolas e CMEls (EMENDA). O relator deste projeto, vereador Vagner Delabio, fez a
leitura do seu relatório, sendo este com parecer favorável ao projeto. Consultados os
demais membros da comissão e após suas considerações, todos acompanharam o
voto do relator. Assim sendo, o projeto teve o seu parecer aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei n° 139, de 2019, da Mesa, que dispõe sobre a progressão por titulação
dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo do Município de Toledo. O
relator deste projeto, vereador Vagner Delabio, informou que apresentaria o seu parecer
dentro do prazo regimental. Projeto de Resolução n° 16, de 2019, da Mesa, que
referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município de Toledo e o CISCOPAR
(Termo Aditivo). O relator deste projeto, vereador Gabriel Baierle, informou que
apresentaria o seu parecer dentro do prazo regimental. Projeto de Lei n° 151, de 2019,
do Poder Executivo, que procede à desafetação e autoriza a alienação de bens imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, situados no Loteamento Industrial João
Bortolotto, nesta cidade, visando à implementação de políticas de incentivo à
industrialização. O relator deste projeto, vereador Renato Reimann, fez a leitura do seu
relatório, sendo este com parecer favorável ao projeto. O presidente passou a palavra a
Diretora de Indústria e Comércio, Luana O. Biel, que fez explanações sobre o projeto.
Os vereadores Corazza Neto, Marcos Zanetti e Walmor Lodi estavam presentes para
A gravação da reunião está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 1 83
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acompanhar a discussão deste projeto. Consultados os demais membros da comissão
e após suas considerações, todos acompanharam o voto do relator. Assim sendo, o
projeto teve o seu parecer aprovado por unanimidade. Proposta de Emenda à Lei
Orgânica n° 1, de 2019, dos Vereadores Ademar Dorfschmidt, Antonio Zóio, Corazza
Neto, Genivaldo Paes, Marli Do Esporte, Marly Zanete e Valtencir Careca, que altera
dispositivos da Lei Orgânica do Município de Toledo. O relator deste projeto, vereador
Vagner Delabio, informou que apresentaria o seu parecer dentro do prazo regimental.
Projeto de Lei n° 149, de 2019, do Vereador Ademar Dorfschmidt, que altera a
legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no
Município de Toledo. A relatora deste projeto, vereadora Marli do Esporte, informou que
apresentaria o seu parecer dentro do prazo regimental. Projeto de Lei n° 150, de 2019,
do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei "R" n°60/2013 e fixa novo prazo para
cumprimento de encargo pelo Estado do Paraná. O relator deste projeto, vereador
Leoclides Bisognin, informou que apresentaria o seu parecer dentro do prazo
regimental. Projeto de Resolução n° 18, de 2019, da Mesa, que altera dispositivos da
legislação que regulamenta os estágios de estudantes de nível superior, profissional e
médio na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008. O relator deste projeto, vereador Renato Reimann, fez a leitura do
seu relatório, informando que embora haja parecer jurídico favorável, apresenta parecer
concluindo pela rejeição ao projeto. O controlador interno, David Calça, compareceu à
reunião para manifestar sua opinião sobre o projeto. O controlador interno informou que
foi procurado no final da tarde do dia 14 de outubro pele vereador Renato Reimann,
momento em que apresentou seu entendimento que é necessária a demonstração do
impacto orçamentário-financeiro para os projetos que aumentem despesas. Leu
material [fonte não-informada] produzido pelo Ministério da Fazenda e Secretaria do
Tesouro Nacional, discorrendo da seguinte forma: "A LRF determina que a geração de
despesa deve atender aos artigos 16 e 17. Cada artigo, no entanto, trata de
características específicas da geração de despesa ou assunção de obrigação como o
rito de execução e o tipo de despesa. O artigo 16 traz a exigência de que a criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de
despesa será acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e é condição prévia
para empenho e licitação. O controle, portanto, está centrado na fase de execução do
orçamento. Já o artigo 17 envolve proposição legislativa para criação de uma despesa
obrigatória e a estimativa do impacto orçamentário é condição prévia para a proposição
de lei, medida provisória ou ato administrativo, tratando-se, pois, da fase de aprovação
do orçamento. Ambos os artigos trazem como regra geral de criação de despesa a
estimativa do impacto orçamentário financeiro. No entanto, devido às características
peculiares dessas despesas, existem momentos distintos para apresentação da
estimativa, quais sejam: a) Art. 16: Inclusão do gasto na LOA e, em momento posterior,
no processo inicial da licitação b) Art. 17: Proposição de lei, medida provisória ou ato
administrativo de criação da despesa". Salientou que a Comissão deveria decidir se a
ausência do impacto orçamentário-financeiro era condição que impediria a tramitação
de projetos. Reforçou que seu entendimento pessoal era de que o impacto era
necessário como condição de proposição ao projeto. Consultados os demais membros
da comissão e após suas considerações, a vereadora Marli do Esporte e o vereador
Leoclides Bisognin votaram contrários ao relatório os vereadores Vagner Delabio e
A gravação da reunião está disponível, na íntegra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 2 de
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LEOCLIDES BISOGNIN
Vice-Presidente
M RLI DO ESP RTE
Membro
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Gabriel Baierle acompanharam o voto do relator. Assim sendo, o projeto teve o seu
parecer pela rejeição aprovado por maioria. Cumprida a finalidade da reunião da
Comissão de Legislação e Redação, e nada mais havendo para ser tratado, o
presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos às dez
horas e trinta e oito minutos (10h38min), determinando a lavratura desta ata, que vai
assinada por ele e pelos demais membros da comissão presentes.
RENAT ANN
Presidente ta C missão
APROVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO
Sala de Reuniões, 22 de outubro de 2019
Comissão de Legislação e Redação
Ata da 34a reunião da Comissão de Legislação e Redação, realizada no dia 15 de outubro de 2019.
Agravação da reunião está disponível, na integra, no canal da Câmara Municipal de Toledo no YouTube. Página 3 de 3
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RELATÓRIO
Cadastro de Proposição
21/10/2019
16:58:12
13/13
Parecer da CLR ao Projeto de Resolução no 18/2019
ID: 7165
Cod. Matéria: PAR28/2019
Autor:
Parecer da ComLsya-o de LegiSlação e Redação pela rejeição e
arquivamento do Projeto de Resolução no .14' de 2019 de
autoriá da Mesa, que altera o400sibvas da legislação que
regulamenta os estagrOs de estudantes de n/Ve/ sup~r;
prolissiOna/ e médk. na Câmara Mun/C/pa/ de Toledo, nos
termos da Lei /dera/ ao .11.7174' de 25 de setembro de
2008
IÇL
GLOBAL:
ID NOME PARTIDO VOTO
6 Genivaldo Paes PDT SIM
14 Renato Reimann PP SIM
44 Janice Salvador PSDB SIM
40 Pedro Varela PP SIM
18 Vagner Delabio PSD SIM
35 Leandro Moura PSL SIM
1 Ademar Dorfschmidt MDB NAO
19 Walmor Lodi PR SIM
25 Airton Savello PTB SIM
34 Gabriel Baierle PTB SIM
39 Olinda Fiorentin PPS NAO
33 Edmundo Fernandes PRB NAO
38 Marly Zanete PSL NAO
41 Valtencir Careca PP SIM
32 Corazza Neto PDT SIM
11 Marcos Zanetti PDT NAO
RESULTADO PRIMEIRO TURNO GLOBAL: O
Tipo: NOMINAL
Presidente: 31 - Antonio Zóio
Data Início: 21/10/2019 16:29:03
Data Fim: 21/10/2019 16:29:51
Voto Minerva: N
Sim: 11
Não: 5
Abs: O
Resultado: APROVADO
Câmara de Vereadores de Toledo
Sistema Promic V3 Plus
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Manifestação do Controle Interno n° 043/2018/Cl-CM
Assunto: Pregão Presencial n° 009/2018 (Integração de Estágios).
Trata-se de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tendo por
objeto a "contratação de instituição integradora de estágios supervisionados",
conforme protocolo n° 1610/2018.
O processo conta com 83 (oitenta e três) páginas, com as seguintes
peças: a) "Solicitação de Aquisição" (folhas 42 a 44) onde consta autorização da
Mesa para esta contratação, bem como, informação do Departamento Contábil
indicando dotação orçamentária para despesa pretendida, b) "Termo de Referência" (folhas 28 a 34), c) pesquisa de preços, d) Edital e seus anexos (folhas 45 a 80).
Encaminhado o feito para aprovação da Assessoria Jurídica, esta
emitiu o "PARECER JURÍDICO N° 181.2018" (folha 82), no qual defendeu a
legalidade do certame, considerando que está "sendo elaborado nos termos da Lei
n° 8.666/93 e, em especial ao previsto no art. 4, V, da Lei n° 10.520/02."
Entendo necessário que a imposição de contratação de seguro em
favor dos estagiários, deve levar em consideração a atribuição de valor mínimo de
indenização, até mesmo para garantir uniformidade das coberturas ofertadas.
Após breve relato, e apontamento realizado, não vislumbro óbice ao
prosseguimento do certame, a manifestação não elide nem respalda fatos não
detectados no trabalho desenvolvido, nem isenta dos encaminhamentos
administrativos e legais que o caso ensejar.
Toledo, 17 de agosto de 2018
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