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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei;
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Foltz”, implantado na Chácara
8/9/10/11, com a área de 35.620,00m? (trinta e cinco mil seiscentos e vinte metros
quadrados), do Loteamento Vila Esquina Ipiranga, localizado no Distrito de Vila
Ipiranga, neste Município, Matrícula nº 67.344 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo:
I — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 7.353,59m? (sete mil trezentos e cinquenta e três metros e cinquenta e nove
decímetros quadrados), equivalente a 20,64% (vinte inteiros e sessenta e quatro
centésimos por cento) da área loteada, destinada às vias de circulação do Loteamento;
H — como bem de uso especial, em conformidade com inciso I do 8 1º do
artigo 8º, combinado com artigo 18, inciso I, da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 196
da quadra nº 23, com área de 5.113,68m? (cinco mil cento e treze metros e sessentae oito
decímetros quadrados), correspondente a 14,36% (quatorze inteiros e trinta e seis
centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como área de
“uso institucional”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
Paraná, em 26 de novembro de 2019.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 109, de 26 de novembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 674, de 14 de novembro de 2019, foi aprovado o Loteamento
“Foltz”, implantado na Chácara nº 8/9/10/11, com a área de 35.620,00m? (trinta e cinco mil
seiscentos e vinte metros quadrados), do Loteamento Vila Esquina Ipiranga, localizado no
Distrito de Vila Ipiranga, neste Município, Matrícula nº 67.344 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis da Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo 6º da Lei
Complementar nº (01/1990, vimos submeter à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do Município de
Toledo”, oriundas do Loteamento antes mencionado.
Asáreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo. de acordo com o inciso II do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a de 7.353,59m? (sete
mil trezentos e cinquenta e três metros e cinquenta e nove decímetros quadrados), equivalente a
20,64% (vinte inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) da área loteada, destinada às
seguintes vias de circulação do Loteamento: Rua Alfredo Carlos Dal"Maso, Rua Felicita Foltz,
Rua 31 de Março, Rua Parigot de Souza, Rua Nossa Senhora de Fátima.
b) como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do 8 1º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 196 da quadra nº
23, com área de 5.113,68m? (cinco mil cento e treze metros e sessenta e oito decímetros
quadrados), correspondente a 14,36% (quatorze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) da
área loteada,identificado na planta do loteamento como área de “uso institucional”;
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LOTEAMENTO “FOLTZ”
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 674, de 14 de novembro de 2019
Aprova o Loteamento “Foltz”, implantado no Distrito de Vila
Ipiranga, neste Município de Toledo.
o O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº 1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 12.457, de 21 de março de 2018,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Foltz”, implantado na Chácara nº
8/9/10/11, com a área de 35.620,00m? (trinta e cinco mil seiscentos e vinte metros
quadrados), do Loteamento Vila Esquina Ipiranga, localizado no Distrito de Vila Ipiranga,
neste Município e Comarca de Toledo, Paraná, Matrícula nº 67.344 do 1º Serviço de
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob nº 12.457, de 21 de março de 2018.
Art. 2º — As obrigações dos loteadores relativas ao Loteamento de que trata
o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doação, firmado
com o Município de Toledo, datado de 4 de novembro de 2019.
Art. 3º — Ficaatribuída a seguinte denominação às vias públicas situadas no
Loteamento “Foltz”, conforme mapa que integra este Decreto:
I- Rua Alfredo Carlos Dal'Maso;
IH — Rua Felicita Foltz;
NI — Rua 31 de Março;
IV - Rua Parigot de Souza;
V — Rua Nossa Senhora de Fátima.
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO DO
NORISVALDO RENTEÁDO DE SOUZA SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 2.453, de 18/11/2019
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Escala 1/5.000
| ÓRGÃO PÚBLICO:
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CAU: AG3482.4
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QUITE SMO CAU AG3500-6 CAU AG3425-5
Rua Almirante Barroso, nº2838 - Toledo/PR
Fone/Fax:(45)3055-2775 - contato(Bateliearqurb.com.br
TÍTULO:
LOTEAMENTO FOLTZ
LOCAL: CHÁCARA Nº 8/9/10/11, do LOTEAMENTO VILA ESQUINA IPIRANGA,
localizada no Distrito de Vila Ipiranga, neste Município e Comarca de Toledo-PR.
Matrícula nº-87.344 do 1º Serviço de Registro de Imóveis - Toledo-PR
[ PROPRIETÁRIO: N é CONTEÚDO:
A) PROJETO URBANÍSTICO
SERENgrSa
— CNPJ: 34.442.504/0001-83
E PLANI GEO
RESPONSÁVEL TÉCNICO — PROJETO
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ANA PAULA C. CELLA TRAMARIN - ARQUITETA E URBANISTA 1 CAU AB3500-6
ESCALA: INDICADA
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PRANCHA:
DESENHO: SONIA MULLER 04-09
| DATA:
JAN/2018 |
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REGISTRO DE Rusnimiane Bsroso250
IMÓVEIS CEPESSOGODO
TOLEDO 45 3055-4080
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LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS |
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 67.344 Folha 1
Toledo, 30/09/2016 |
IMÓVEL: CHÁCARA Nº 8/9/10/11 (oito/noveldez/onze), com a área de 35.620,00 m?(trinta e
cinco mil, seiscentos e vinte metros quadrados), do LOTEAMENTO VILA ESQUINA
IPIRANGA, localizada no Distrito de Vila Ipiranga, neste Município e Comarca de Toledo-PR,
com as seguintes confrontações: NORDESTE, com parte remanescente do Lote Rural nº 35, da
Linha Guaçu, 7º Perímeiro da Fazenda Britânia, em Azimute 132º19'00", numa distância de
194,50 metros; SUDESTE, com a Rua Nossa Senhora de Fátima, em Azimute 212º34'53", na
distância de 93,73 metros; NORDESTE, com à Rua Nossa Senhora de Fátima, em Azimute
132º19'00", na distância de 1,00 metro; SUDESTE, com a Rua Nossa Senhora de Fátima, em
Azimute 211º3200", na distância de 51,00 metros; SUDOESTE, com a Rua Jacob Adamezuk, em
Azimute 301º32'00”, na distância de 241,00 metros, NOROESTE,com o Lote Rural nº 38.B, da
Linha Guaçu, 7º Perímetro da Fazenda Britânia, em Azimute 470500", na distância de 188,00
metros. Código do Imóvel/INCRA: 221.190.045.381-3. Dados do Imóvel Rural: Nome: Chácara
nºs 8, 9, 10, 11, 13, 14 e Lote Rural 35, Nº mód. fiscais: 0,5700. Fração mínima de parcelamento
(ha): 2,0. Classificação: Minifúndio. Área total (ha): 10,4000. Número do Imóvel na Receita
Federal: 1.449.429-9. Proprietários/Condôminos: 1) REGIS RICARDO FOLTZ, agricultor, RG
5.213.901-5-PR, CPF 718.014.809-15, casado pelo regims de Comunhão Parcial de Bens, em
08/11/1997, com MARA INES BOUFLEUHER FOLTZ, do lar, RG 7.231.544-8-PR, CPF
026.632.069-46, brasileiros, residentes e domiciliados à Rua Nossa Senhora de Fátima, sin , DO
Distrito de Vila Ipiranga, Toledo-PR, (de parte ideal correspondente a 28.177,59 mê do imóvel); e
2) PAULO ROGÉRIO FOLTZ, RG 3.190.205-3-PR, CPF 427.818.259-72, e sua esposa
GELCI MARLENE KEHL FOLTZ, RG 5.116.764-3-PR, CPF 703.389.891-61, brasileiros,
casados pelo regime de Comunhão Universal de Bens, em 27/07/1985, com pacto antenupeial
registrado sob nº 56.345, no Livro nº 03, Registro Auxiliar, desta Serventia Imobiliária,
agricultores, residentes € domiciliados no Distrito de Vila Ipiranga, Toledo-PR,
(de
parte
ideal
correspondente à 7.442,41 mê do imóvel).
Registros
Anteriores: R.4/M-42.093, em 08/01/2016;
R.3/M-65.581, em 08/01/2016 e R.6/M-65.581, em 19/08/2016. Matrículas/Ori m: M-42.093 e
M-65.581, ambas desta Serventia Imobiliária. Observações: a) Os
imóveis
de
orisem form
cadastrados
noCAR:
b) FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n aE
DIGITAL Nº vOauvO . DáyuP . 4ming, Controle: zmKL1. QDTS. Emolumentos: 30,0VRC=R
5,46. Protocolo nº 262.720. GDH. Toledo-PR, 27/ 10/20 16.***+65++
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
V.1-67344 - Toledo-PR, 30 de Setembro de 2016. Protocolo nº 262.720 - ÔNUS
ANTEdeOR/USUFRUTO: Procedo esta averbação para constar que à área de 7.441,41 mê (sete
mil, quairocentos e quarenta € um metros € nta e um decimetros quadrados) da parte id
pertencente aos condôminos PAULO ROGÉRIO FOLTZ e sua esposa GELCI MARLENE ae
FOLTZ,está gravada com O seguinte ônus: USUFRUTO VITALÍCIO, conformeR.6/M-* 093,
desta Serventia Imobiliária, em favor de ROMALDO FOLTZ, brasileiro, VIÚVO. agricultor,
residente e domiciliado à Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 2.280, Distrito de jar Ipiranga,
Toledo-PR, RG 1/R-552.976-SC, CPF 119.129.609-15. Observação: O imposto referenteso
cancelamento será pago futuramente. SELO DIGITAL Nº vOauO . DáyuP Aming,Eonirole:
zmkL1.QDTS. Emolumentos: Não incidentes. GDH. Toledo-PR, 27/ 10/2016.
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Dele Ê
é .
2-67.344 - Toledo-P 02 de Dezembro de 2016. tocolo nº 264.532 - RETIFICAÇÃO
dOOINISTRATIVA REGISTRAL/INCRA: Conforme requerimento datado de 29/11/2016,
documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso 1, da Lei nº 6.015/73, procedo
esta aver alterar os Dados do Imóvel Rural, do imóvel obisis desta oasricnie. ue
passaram
aser:
Código do Imóvel/INCRA: 7,21.190.045.381-3. Dados do Imóvel Rural: Nome:
Dados do
IMITA
+—
Chácara nº 8/9/10/11. Mód. rural (ha): 123076. Nº módulos rurais: 0,26. Mód. fiscal (ha):
9
SERVIÇO DE Titular Mario Lopes dos Santos Filho e) REGISTRODE pairaras IMOVEIS CER85800.020
TOLEDO
Continuação da Matrícula nº 67,344 AV.2 Folha 1 - verso
: . fiscais: 0,1979. F minima de parcelamento (ha): 2,00. Classificação: Minifêniio, Aros totale): 3,5620. surtendo Arquivado: CCIR 2010/2011/2012/2013/2014. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL N
JLHS. ZKRbOToledo-PR, . D4LmW12/12/2016,%**% . 4zAng, Controle: ZMKL] . 8X2b. Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 10,92.
Mario Lopes
sets sesta aidordeseoeae eeeeRRA
dos Santos Filho - Agente Delegado: =Z"e.406ars ea
AV.3-67.344 - Toledo-PR, 02 de Dezembro de 2016. Protocolo nº 264.532 - LOCALIZA, ÃO:
04/11/2016, Conforme requerimento datado de 29/11/2016, acompanhado da Declaração emitida em pelo Departamento de Cadastro Técnico do Município de Toledo-PR £ Lei Municipal
21/09/2016,
nº 2.232, datada de 16/09/2016, publicada no Órgão Oficial Eletrônico do Município nº 1.593, em
encontra-se procedo esta constar que o imóvel rural objeto desta matrícula
Comarca de
localizado no Perímetro Urbano do Distrito de Vila Ipiranga, neste Município e
FUNREJUS/25Toledo-PR, permanecendo contudo com sua finalidade rural. Observação:
D4LmW . 4zAng,
recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO DIGITAL Nº zKRbO .
Controle: Z2MKLI . 8X2b. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 114,66. JLHS, +* * * dk tease Toledo-PR,
Mario Lopes
12/12/2016,.**"e*esserase
dos Santos Filho -
era+ PER Ede
-
AgenteDelegado:
a
ESADIS
AV4-67.344 CANCELAMENTO/CÓDIGO - Toledo-PR,
DO28 de junho de 2018. Protocolo nº 277.229 =
12/06/2018 e Ofício nº 1470/2017/INCRA/SR(09) IM CRA: Conforme requerimento datado de Colonização e Reforma Agrária G, expedido pelo Instituto Nacional de que foi cancelado o código do - INCRA em 22/06/2017, procedo esta averbação para constar imóvel rural no INCRA, sob o nº 721.190.045.381-3 assando a
conforme Lei Estadual nº 18.415/14. recolhido Z2KL1. 8VZY. Emolumentos: 630
SELO DIGITAL Nº HPTdO . D4 -« 470ng, Controle: ; : TIZOL tee faaa
AV.5-67.344 - Toledo-PR, 28 de junho de 2018. lo
|
nº 27722 -
CANCELAMENTO/NIRE: Conforme Tequerimento datado de 12/06/2018 e documento adiante mencionado, procedo esta averbação para constar, que foi cancelado o Número do Imóvel na Receita Federal - NIRF, sob o nº 1.449.429.9. Documento Arquivado: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 04/06/2018, com validade até 01/12/2018, código de controle: 8986.DDCB.8FE2.01F9, Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº 18.415/14, SELO DIGITAL Nº HPTdO. D4800 . 470ng, Controle: Z2KL1 . 8VZY. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 121,59. RKK.To TI201B.+r0 fee Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: . AJ » ESA :
9
AV.6-67.344 - Toledo-PR, 28 de junho de 2018. Protocolo nº 277.22 RETIFI À
ADMINISTRATIVA GISTRAL/ ALTERAÇÃO/ RURAL/ URBANO: ICANÃO requerimento datado de 12/06/2018, documentos adiante mencionadosenos termos do artigo 213, inciso 1 da Lei nº 6.015/73, procedo esta averbação constar i bj matrícuia deixou de ter finalidade rural, passando o Eà destigaçãao see DomSeta Arquivados: 1) Declaração, emitida em 03/07/2018, pelo Departamento de Cadastro Técnico do Município de Toledo-PR,; 2) Oficio nº 1470/2017//INCRA/SR(09) G, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em 22/06/2017; 3) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União de Imóvel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 04/06/2018, com validade até 01/12/2018, código de controle: 8986.DDCB.8FE2.01F9, Observação: FUNREJUS/25 recolhido Z2KL1. 8VZY. Emolumentos: 630,0 VRC=R$ 121,59. RKK. Tol 7/2018.4++40 404
conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº HPTdQ . Da800 . 470ng, Controle: Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: | ; AA sia
10
SERVIÇO DE Titular. Mario Lo dos Sa - pes dos Santos Filho REGISTRO DE RusAirirante Barroso, 2050 :
= - Toledo - Paranã IMÓVEIS CEP 85.900-020
45 3055-4080
PEAe l Y
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 67.344... . .Folha2. Toledo, 28/06/2018
AV.7-67.344 -, Toledo-PR, 28 de) junho de 2018,s Protocolo nºo 277.229 - INCLUSÃO/C,
MUNICEAL: isoadaoe 12/06/2018, documento adiante iriaimerç
o 213, inciso inº 6.015/73, procedo esta averbação para inclui
do Cadastro Municipal do imóvel desta matrícula, sendo o seguinte: DE
Arquivado: Declaração, emitida em 03/07/2018, pelo Departamento de Cadastro Técnico do
Município de Toledo-PR. Observação: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual nº
18.415/14. SELO DIGITAL Nº HPTdO . D480o . 470ng, Controle: 22KLI . 8VZY
Emolumentos: 60,0 VRC=R$ 11,58. RKK. Toledo-PR, 06/07/2018.*4** sececrentajecess
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: ' [44 - Te a
AV.8-67.344 - Toledo-PR, 16 de julho de 2018. Protocolo nº 277.623 - CANCEL.
USUFRUTO: Conforme Escritura Pública de Renúncia de Usufruto Vitalício e Compra e =
lavrada em 18/06/2018, às folhas nºs 065/069 do Livro nº 383, no 1º Serviço Notarial deste
Município e Comarca de Toledo-PR, fica cancelado o usufruto vitalício, mencionado na AV.1
desta matrícula, por renúncia do usufrutuário: ROMALDO FOLTZ, residente e domiciliado no
Distrito de Vila Ipiranga, Toledo-PR, anteriormente qualificado. Valor Fiscal: R$ 36.415,35 (trinta
e seis mil, quatrocentos e quinze reais e tinta e cinco centavos). Condições: As constantes na
escritura. Observação: Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei.
Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREIUS nº 14000000003703497-4, quitada em 18/06/2018,
no valor de R$ 72,83; 2) GR/ITCMDIPR nº 2018.00692136-5, quitada em 15/06/2018, no valor de
R$ 1.456,61. Cadastro Municipal: 65832. SELO DIGITAL Nº 650v0 . D4PY2 . 40gng, Controle:
zyKL1 . Q8st. Emolumentos: 2.156,0 VRC = R$ 416,11. GG. Toledo-PR, 24/07/2018.*++++++4*
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: SIDEasd E
R.9-67.344 - Toledo-PR, 16 de julho de 2018. Protocolo nº 277.623 - COMPRA E VENDA:
Conforme Escritura Pública de Renúncia de Usufruto Vitalício e Compra e Venda, lavrada em
18/06/2018, às folhas nºs 065/069 do Livro nº 383, no 1º Serviço Notarial deste Município e
Comarca de Toledo-PR, os proprietários: 1) REGIS RICARDO FOLTZ, comerciário, com
anuência de sua esposa MARA INES BOUFLEUBER FOLTZ, residentes € domiciliados no
Distrito de Vila Ipiranga, Toledo-PR; 2) PAULO ROGERIO FOLTZ e sua esposa GELCI
MARLENE KEHL FOLTZ, todos anteriormente qualificados, venderam uma parte ideal
correspondente a 59,3772% equivalentes & 21.150,16m? do imóvel desta matrícula para os
adquirentes/condôminos: 1) ROMALDO FOLTZ, brasileiro, viúvo, agricultor, residente e
domiciliado no Distrito de Vila Ipiranga, Toledo-PR, RG 1-R-552.976-SC, CPF 119.129.609-15,
que adquiriu uma parte id correspondente a 1,5549% equivalentes a 553,86m do imóvel desta
matrícula: e 2) PASCOAL & CIA LTDA, CNPJ 09.645.376/0001-28, pessoa jurídica de direito
privado, com sede à Avenida Ministro Cime Lima, 3.591, Sala 0!, Loteamento Coopagro, ToledoPR, representada na forma mencionada na escritura, que adquiriu uma parte ideal correspondente a
57,8223% equivalentes a 20.596,30m? do imóvel desta matrícula. Valor: R$ 207.001,25 (duzentos
e sete mil, um real e vinte e cinco centavos). Forma de Pagamento/Condições: As constantes na
escritura. Observações: a) Foi emitida a DOI b) Em virtude deste registro, o imóvel ficou
pertencendo aos condôminos, na seguinte proporção: 1,5549% equivalentes a 553,86m” a
ROMALDO FOLIZ; 57,8223% equivalentes a 20.596.30m? a PASCOAL & CIA LIDA;
32,8483% equivalentes a 11.700,56m* a REGIS RICARDO FOLTZ; e 7,7745% equivalentes a
2.769.28m? a PAULO ROGERIO FOLTZ e sua esposa GELCI MARLENE KEHL FOLTZ; c) Os
proprietários/condôminos declaram que a co-propriedade não se destinará à formação de núcleo
habitacional em desacordo com à Lei nº 6.766, de 19/12/1979 e Decreto-Lei nº 58. de 10/12/1937
bem como em desacordo com as Leis Municipais, assumindo nsabilidade civil e criminal
declaração; d) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei. PP|
ecl
Arquivados: 1) GR/FUNREJUS nº 14000000003703532-6,
quitada em 18/06/2018, no valor de
10
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SERVIÇO DE Titutar: Mario Lopes dosaeFilho
Rua Almirante Barroso,
REGISTRO DE Esto - Toledo - Paraná
TOLEDO IMO
VEIS
CEP
45 3055-4080
85.900-020
: =.
E Continuação da Matrícula nº 67.344 R.9
Folha 2 - verso
nº 18281447/2018. quitada em 22/06/2018, no valor de R$ 4.140,02. Cadastro
aGagS2.Código Hash: Tob6, 5386. 9b7a. 99ce, 19b9, 0b53. b7ce. T4a7. 986d. porra
gerado em 24/07/2018 às 14:34:21; Código Hash: aff5, 2a2d. 9438. 58f7. 235. b22d. 2054. paso
6aab. ebd5, gerado em 24/07/2018 às 14:35:36; Código Hash: 3582. fOb9. 3b89.7b44. Scbb. 5ea3.
d346. e89d. 6ddf. Sde8, gerado em 24/07/2018 às 14:36:41. SELO DIGITAL Nº 650v0 . D4PY2.
40gng, Controle: zyKL1.. QsSst. Emolumentos: 4,312,0 VRC = R$ 83221. GG. Toledo-PR,
24/07/2018
Mario Lopes
ed
dos Santos
ee
Filho
SS
- Agente
SRS ER
Delegado:=535"pcwx3-1h3 9, '
me -
7.344 - Toledo-PR, 16 de Agosto de 2019. Protocolo nº 286.838 - INTEGRALIZAÇÃO/ TEGRALIZAÇÃO/
NSFERÊNCIA
DEBENS:
Conforme requerimento datado de 15/08/201 9, Certidão de
Arquivamento na Junta Comercial do Paraná, datada de 06/08/2019, relativa ao Contrato Social,
datado de 19/07/2019, registrado na Junta Comercial do Paraná sobo nº 41209108847, em
06/08/2019 e Certidão Simplificada da Junta Comercial. do Paraná, datada de 16/08/2019, os
proprietários: 1) REGIS RICARDO FOLTZ, com anuência de sua esposa MARA INES
BOUFLEUHER FOLTZ, residentes e domiciliados à Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 2601,
Distrito de Vila Ipiranga, Toledo-PR; 2) PAULO ROGÉRIO FOLTZ e sua esposa GELCI
MARLENE KEHL FOLTZ, residentes e domiciliados à Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 220,
Distrito de Vila Ipiranga, Toledo-PR; 3) ROMALDO FOLTZ; 4) PASCOAL & CIALTDA,
representada na forma mencionada no instrumento particular, todos anteriormente qualificados;
incorporam e i i o imóvel objeto desta matric: ao patrimônio da E
LOTEAMENTO FOLTZ SPE LIDA, CNP] 34.442.504/0001-83, sociedade ja
limitada, com sede à Avenida Ministro Cime Lima, nº 3951, Sala 03, Bairro Tocantins, ToledoPR. Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Condições: As demais constantes no Contrato
Social. Observações: a) Anuentes Concordantes: 1) MARA INÊS BOUFLEUHER FOLTZ; e 2)
GELCI MARLENE KEHL FOLTZ, anteriormente qualificadas; b) Foi emitida a DOI.
Documentos Arquivados: 1) GR/ITBI nº 20619042/2019. quitada 15/08/2019, no valor de R$ 12.880,51; 2) GR/FUNREJUSnº 14000000005003010-3, quitada em 28/08/2019. no vaior de R$
409,00; 3) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº 020502933-61, emitida em 27/08/2019, com validade até 25/12/2019; 4) Certidão Negativa de Débitos Tributários
e de Dívida Ativa Estadual nº 020502943-98, emitida em 27/08/2019, com validade até 25/12/2019; 5) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº
020502946-40, emitida 27/08/2019, com validade até 25/12/2019; 6) Certidão Negativa de
Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº 020502951-80, emitida em 27/08/2019, com
validade até 25/12/2019; 7) Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual nº 020502958-00, emitida em 27/08/2019, comvalidade até 25/12/2019; 8) Certidão Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais - Portaria Conjunta RFB/PGEN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 27/08/2019, com validade até 23/02/2020, código de controle: 34E3.46C5.8EFE.7E80; 9) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais eà Dívida Ativa da União, abrangendo Contribuições
4
ao- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 27/08/2019, com idade até 23/02/2020, código de controle: 210C.0187.B7A8.A4EA; 10) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e àDívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 27/08/2019, com validade até 23/02/2020, código de controle: F$38.7ED6.E2D8.5D56; 11) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11.751, de 02/10/2014 - emitida em 27/08/2019, com validade até 23/02/2020, código de controle: 4449.7D97.BDB8.2D90; 12) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, abrangendo as Contribuições Sociais - Portaria Conjunta RFB/PGEN nº;1.751, de 02/10/2014 - emitida em 22/08/2019, com validade até 18/02/2020, código de controle: C45F.DD96.19BD.611B; 13) Certidão Positiva com efeito de Negativa, nº 36900/2019, emitida em 28/08/2019, pela Secretaria da Fazenda do 2 ação: LMICUFFHOITA9SB3EB, Cadastro Municipal:
12
e
Y
SERVIÇO DE
Titular: :
REGISTRO DE
|
RusaimieneBsreso2060
E Centro - Toledo - Paranã IMOVEIS CEP 85.900-020 TOLEDO (Semad
* tiei ato n eme. À
LIVRO2 - REGISTRO GERAL 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
: Comarca de Toledo - Paraná
Continuação da Matrícula nº 67.344 R.10 - Folha 3 Toledo, 16/08/2019
65832. Código Hash: 400€.3f22.0055.965f.0dc2.3d6d.f8bf.41e1.c248.Sclc, gerado em 04/09/2019
às 10:53:43; Código Hash: Gade7286.96€3.1198.b426f127.7a9a.7edO.bddb.7091, gerado em
04/09/2019 às 10:54:54; Código Hash: 6924.b7b8.500.3316.9512.d698.991b.21b9.7bb9.ba96,
gerado em 04/09/2019 às 10:55:27; Código Hash:
6d81.49d2bd5c.ca83.0ce3.bfTB.eadf.2565.5936.bAL7, gerado em 04/09/2019 às 10:56:04; Código
Hash: 7933.1f13.82ac.8bb2.4745.2716.7d5] dca6.fre5.8d8d, gerado em 04/09/2019 às 10:56:54.
SELO DIGITAL Nº bVn6C . Teg8d . WfaQt, Controle: ey4LG . deyg9. Emolumentos: 43120
VRC =R$ 832,21. PRLS.Toledo-PR, 04/09D019.MESNENTRArerePeRaane sansa nenAnAnEEs
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: quilo -
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
13
SERVIÇO DE Titular: Mario Lopes dos Santos Filho REGISTRO DE
|
FuzAimisante Barroso, 2990 Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CER85.900.020
Conforme
Ant. 19, 8 1º,
TOLEDO
da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula,
serve como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 67.344 (até Av/R.10)
ETA
Emolumentos:
FUNARPEN
R$ 12,93 - 68,99 VRC - Incluso no Título
BT BUSCAS.seitasreemeremamamemens serasa R$ 4,00 - 20,73 VRC- Incluso no Título 02 - Acréscimo - nauexcedente a 01... R$ 0,76 - 4,00 VRC- Incluso no Título ISS comeamencermesrammmeeresses R$ 0,88 - Incluso no Título FUNREJUS25% E «es R$ 4,42 - Incluso no Titulo FADEP.. a ERR «+... R$ 0,88 - Incluso no Titulo 01 !
- Selo FUNARPEN... « R$ 4,67 - 24,20 VRC SELO DIGITAL Total: R$ 4,67 prhwN.3VGpV.kmekKx
oyvP6L.M5HMT
http:/funarpen.com.br
O referido é verdade e dou fé. Toledo, 10 de Setembro de 2019.
e
Crea Es7
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1985, ar. IS Tv)
MLilill AJA