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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo.
Art. 2º — Ficam afetadas as seguintes áreas pertencentes ao patrimônio
do Município de Toledo, situadas no Loteamento “Jardim Lago Norte”, implantado
na Chácara nº 3/4/5.C/3/4.D, com área de 84.235,50m? (oitenta e quatro mil duzentos e
trinta é cinco metros e cinquenta decímetros quadrados), da Subdivisão dos lotes rurais
nºs 16, 17 e 18, integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada neste
Município, Matrícula nº 66.733 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca:
[ — como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do $ 1º do artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a
área de 19.799,19m? (dezenove mil setecentos € noventa e nove metros e dezenove
decimetros quadrados), equivalente a 26,37% (vinte e seis inteiros e trinta e sete
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às vias de circulação do
Loteamento;
II — como bens de uso especial, em conformidade com inciso I do $ 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, totalizando 9.032,78m? (nove mil trinta e dois metrose setenta e oito decímetros
quadrados), correspondente a 12,03%(doze inteiros e três centésimos por cento) da área
útil loteada, identificadosna planta do loteamento comoáreas de “uso institucional”:
a) lote urbano nº 280 da quadra nº 27, com área de 1.116,15m? (um mil
cento e dezesseis metros e quinze decímetros quadrados);
b) lote urbano nº 80 da quadra nº 28, com área de 6.327,39m? (seis mil
trezentos e vinte e sete metros e trinta e nove decímetros quadrados);
c) lote urbano nº 660 da quadra nº 44, com área de 1.589,24m? (um mil
quinhentos e oitenta e nove metros € vinte e quatro decímetros quadrados).
HI - como bem de uso especial, em conformidade com o 8 6º do artigo 8º,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, o lote urbano nº 550 da
quadra nº 65, com área de 9.155.90m? (nove mil cento e cinquenta e cinco metros €
noventa decímetros quadrados), correspondente a 10,86% (dez inteiros e oitenta e seis
centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento como “App
(Área de Preservação Permanente).
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
Paraná, em 26 de novembro de/2019.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 110, de 26 de novembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto nº 675, de 14 de novembro de 2019, foi aprovado o
Loteamento “Jardim Lago Norte”, implantado na Chácara nº 3/4/5.C/3/4.D, com
área de 84.235,50m? (oitenta e quatro mil duzentos e trinta e cinco metros e
cinquenta decímetros quadrados), da Subdivisão dos lotes rurais nºs 16, 17 e 18,
integrante do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, localizada neste Município,
Matrícula nº 66.733 do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2º e o $ 3º do artigo
6º da Lei Complementar nº 01/1990, vimos submeter à apreciação desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à afetação de áreas pertencentes
ao patrimônio do Município de Toledo”, oriundas do Loteamento antes
mencionado.
As áreas a serem afetadas são as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso Il do 8
1º do artigo 8º, combinado com o inciso I doartigo 18 da Lei nº 1.945/2006, a área
de 19.799,19m? (dezenove mil setecentos e noventa e nove metros e dezenove
decímetros quadrados), equivalente a 26,37% (vinte e seis inteiros e trinta e sete
centésimos por cento) da área útil loteada, destinada às seguintes vias de circulação
do Loteamento: Rua Clerbes José Bolson, Rua Mônaco, Rua Santos Dumont, Rua
Cândida Nogueira Brogliatto, Rua Adolfo Felissio Bilibiu, Rua Angelo Brogliatto
e Rua Gisela Boaretto;
b) como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso 1 do 8 1º do
artigo 8º, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006, os seguintes
imóveis, totalizando 9.032,78m? (nove mil trinta e dois metros e setenta e oito
decímetros quadrados), correspondente a 12,03%(doze inteiros e três centésimos por
cento) da área útil loteada, identificados na planta do loteamento como áreas de “uso
institucional”:
b1) lote urbano nº 280 da quadra nº 27, com área de 1.116,15m? (um
mil cento e dezesseis metros e quinze decímetros quadrados);
b2) lote urbano nº 80 da quadra nº 28, com área de 6.327,39m? (seis mil
trezentos e vinte e sete metrose trinta e nove decímetros quadrados);
b3) lote urbano nº 660 da quadra nº 44, com área de 1.589,24m? (um
mil quinhentose oitenta e nove metrose vinte e quatro decímetros quadrados).
se
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) como bem de uso especial, em conformidade com o & 6º do artigo
8º, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei nº 1.945/2006,o lote urbano nº 550
da quadra nº 65, com área de 9.155,90m? (nove mil cento e cinquenta e cinco metros
e noventa decímetros quadrados), correspondente a 10,86% (dez inteiros e oitenta e
seis centésimos por cento) da área loteada, identificado na planta do loteamento
como “APP”(Área de Preservação Permanente).
Para possibilitar melhor análise das áreas destinadas ao Município,
anexamos mapa
Respeitosamente,
do Loteamento.
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
DECRETO Nº 675, de 14 de novembro de 2019
Aprova o Loteamento “Jardim Lago Norte”,
implantado nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei nº
1.945/2006,
considerando a solicitação e a documentação constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 51 212,de 12 de novembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º — Fica aprovado o Loteamento “Jardim Lago Norte”,
implantado na Chácara nº 3/4/5.C/3/4.D, com área de 84.235,50m? (oitenta e
quatro mil duzentos € trinta e cinco metros e cinquenta decimetros quadrados), da
Subdivisão doslotes rurais nºs 16, 17 e 18, integrante do 3º Perímetro da Fazenda
Britânia, localizada no Município e Comarca de Toledo, PR, Matrícula nº 66.733
do 1º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme processo
protocolizado na Municipalidade sob nº 51.212, de 12 de novembro de 2018.
Art. 2º — As obrigações das loteadoras relativas ao Loteamento de
que trata o artigo anterior são as constantes do respectivo Termo de Acordo e de
Doação, firmado com o Município de Toledo, datado de 8 de novembro de
2019.
Art. 3º — Fica atribuída a seguinte denominação às vias públicas
situadas no Loteamento “Jardim Lago Norte”, conforme mapa que integra este
Decreto:
[- Rua Clerbes José Bolson;
II — Rua Mônaco;
1II — Rua Santos Dumont;
IV - Rua Cândida Nogueira Brogliatto;
Y — Rua Adolfo Felíssio Bilibiu;
VI - Rua Angelo Brogliatto;
VII — Rua Gisela Boaretto.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NORISVALDO- PENTE ÁDO DE SOUZA SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E URBANISMO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.453, de 18/11/2019
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Matricula nº 66.733 Folha 1 Toledo, 15/08/2016 IMÓVEL: CHÁCARA Nº 3 -
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12,00 metros, 12,00 metros, 12,00 metros, 12,00 metros, 12,00 metros e 30,00 metros
respectivamente, com azimute 260%04'30", com a Rua Santos Dumont, por 20,30 metros e azimute
260º04'30", com os Lotes Urbanos nºs 164, 226, 238, 250, 262, 274, 286, 300 e 356, da Quadra nº
28 do Loteamento Ciatécnica, com 30,00 metros, 12,168 metros, 12,168 metros, 12,168 metros,
12,168 metros, 12,168 metros, 12,168 metros, 13,182 metros e 12,49 metrós respectivamente, com
azimute 260º04'30", e ainda com o Lote Urbano nº 21, da Quadra 28, em azimute de 244º04'30", na
extensão de 31,00 metros; a SUDOESTE, com o Lote Urbano nº 21 da Quadra nº 28, na extensão de
31,355 metros, em azimute de 317º35', com a Rua 13 de Abril, em azimute de 31735", na extensão
de 15,64 metros; com a Chácara nº 3/4/5-B, com azimute,de 64º04'30", na extensão de 31,00
metros, em azimute de 317º35', na extensão de 77,175 metros, em azimute de 64º04'30", na
extensão de 6,00 metros, em azimute de 317º35', na extensão de 17,73 metros, em azimute de
244º04'30", na extensão de 6,00 metros, € ainda em azimute de 317º35, na extensão de 25,03
metros: ao NOROESTE, com a Chácara nº 06, em azimute de €4º31'30", na extensão de 367,70
ei Menfeitorias: Não há.
Cadastro
Municipal: 61045. Proprietárias/Condôminas:1) MRZ
CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, CNPJ 11.936.053/0001-35, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua Dr. Rui Ferraz de Carvalho, nº 4122, Sala 05, Zona 1 Umuarama-PR,
de
parte
decorrespondente a44.201.2651mº (quarenta
e
quasro mil, duzentos eummetros. JUnte SSo A
À centimetros do imóvel; 2) BILIBIU & FERREIRA
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNP! 24.116.086/0001-80, pessoa jurídica de direito privado,
com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3159, Centro, Toledo-PR,
departe ideal
correspondente
a
40.034 .235m? il, trinta e quatro vinte e três decimetros e centimetros
quadrados),
doimóvel. Registro Anterior: R-13/M-38.996 e R-7/M-38.997, ambos em 02/05/2016.
Matricula/Origem: M-38.996 e M-38.997, desta Serventia Imobiliária. Observações: a, às
j eitos de cálculo. da mesmo. i
FUNREJUS/25 recolhido Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº 8rLzO . D4zvZ
. 44Wng, Controle: z6KLp . vVU4. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo nº 261.631.
MAM. Toledo-PR, 01/09/2016.0*e+*remmsessacesasensenaeae assa ePo
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: . À
R.1-66.733 - Toledo-PR, 21 de Setembro de 2018. Protocolo nº 279.400 - CG
CONDICIONAL: Conforme Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 8
folhas nºs 029/032 do Livro nº 458-E, no 4ºServiço Notarial do Município e Comarca de Cascavel-
- PR,
à
proprietária: MRZ - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, (sociedade empresária limitada),
amtenormente qualificada, representada por seu administrador, na forma mencionada na escritura,
vendeu sua parte ideal correspondente a 44.201,265m? do imóvel desta matrícula para: LAGO
- Página 1/3
10 SERVIÇO DE e
REGISTRO DE RefiníaiePradaita
IMÓVEIS
TOLEDO
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Centro GER85.900020 - Toledo - Paraná”
Continuação da Matrícula nº 66.733 R.1
Folha 1 - verso |
NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA, CNP! 30.252.363/0001-85, pessoa jurídica de direito
(sociedade empresária limitada), com sede à Rus Guaira, nº 2.369, Jardim La Salle, Toledo-PR,
representada por seus sócios/administradores, n2 forma mencionada na escritura. Valor/Forma de
Pagamento: R$ 200.000,00 (oitocentos mil reais), que serão pagos até o dia 01/08/2018,
representado por uma única Nota Promissória. Condições: 2) A compra e venda objeto deste
registro foi realizada sob CONDIÇÃO RESOLUTIVA, nos termos dos Artigos 474 € 475 do
Código Civil Brasileiro; b) As demais constantes nê escritura. Observações: 2) Foi emitida a DOL,
.
b) Interveniente Anuente: BILIBIU & FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, (sociedade
empresária limitada), anteriormente qualificada, representada por seus sócios/administradores, nã
escritura; e) EM virtude deste regi o imóvel desta matríçula ficou
forma mencionada na
rtencendo as condômi inte o: 44201,265mº à LAGO NORTE
Sm? a BILIBIU & FERREIRA ,
minas, na Se
EMPREENDIMENTOS LIDA e 40.034,23 f EMPREENDIMENTOS
LIDA; d) Foi feita menção na escritura sobre os documentos exigidos por lei Documentos
Arquivados: 1) GR/FUNREJUSnº 14000000003636798-8, quitada em 28/05/2018, no valor de R$
1.600,00; 2) & S Complementar nº 14000000004071469-7, quitada em 17/10/2018, no
valor de R$ 2.545,40; 3) GR/ATEBI nº 18344714/2018. quitada em 16/08/2018, no valor de R$
35.384,77; 4) GR/TBI Complementar nº 18368071/2018. quitada em 19/09/2018, no valor de R$
| 6.069,21. Cadastro Municipal: 61045. Código Hash: 9605.2215.63de.2141.843.244€. anim
o
23802b57.246b.e04a, gerado em 22/10/2018 às 15:34:14. SELO DIGITAL Nº xFyJZ . THo8d
.
|
SUqQ2, Controle: 4aVLG - PR3uQ. Emolumentos: 4312,0 VRC = R$ 832,21. LBJ. Toledo-PR. '
| 22/10/2018 ole:AVG.PROErsevaissdisse nssentanssanstassasa
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: CopDO +
Setembro de 2018. as- Toledo-PR, 21 de Rrotocolo nº 279.401 - RETIFICAÇÃO |
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Lo 1
oCorforme Escritura Pública de Rerratificação, lavrada em 19/09/2018, às folhas nº 098/100 do
Livro nº 470-E, à Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/05/2018, às folhas nºs |
| 029/032 do Livro nº 458-E, objeto do R.i desta matrícula, ambas do 4º Serviço Notarial, do |
| Município e Comarca de Cascavel-PR, ficou retificada & referida escritura para constar: a) ÀS |
| confrontações do imóvel objeto desta Matrícula; b) o nome correio do representante da primeira |
outorgante e Reciprocamente Outorgada. Que assim retificam a aludida escritura nesse tocante € |
| ratificam-na nas demais redações, cláusulas € condições. Observação: FUNREJUS/25 recolhido |
| conforme Lei Estadual nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº WEywR. . vN3u3 . 8jgQp. Controle: |
uPqLG . dIAIZ. Emolumentos: 630,00 VRC= R$ 121,59. LBJ. Toledo-PR, 22/10/2018.88*******
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: SonatatadaO À
23.66.73 - Toledo-PR, 17 de Oumbro de 2018. Protocolo nº 280.017 - RETIFICAÇÃO: |
Conforme Escritura Pública de Rerratificação, lavrada em 11/10/2018, às folhas nº 050/052 do
Livro nº 473-E, à Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 28/05/2018, às folhas nºs |
À 029/032 do Livro nº 458-E, objeto do R.i desta matrícula, ambas do 4º Serviço Notarial. do ||
Município e Comarca de Cascavel-PR, ficou retificada a referida escritura para constar as
confrontações do imóvel objeto desta Matrícula. Que assim retificam & aludida escritura nesse
tocante e ratificam-na nas demais redações, cláusulas e condições. Observação: FUNREJUS/25
recolhido conforme Lei Estadual .nº 18.415/14. SELO DIGITAL Nº tEywR . cpzu3 . s7908,
Controle: soOLG . &dxW2. Emolumentos: 630,00 VRC = R$ 121,59. LB]. Toledo-PR, 22/10/2018.
| Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: II=ç Sei ais o +
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1ºSERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837. 102/0001-90
. Mario Lopes dos Santos Filho
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- Céu - Daniele Cristina Angel
Eliane Folle
Saionara
Escreventes e Substitutos
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 -TOLEDO-PR
Página 2/3
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REG idas Titular: Mario Lopes dos Santos ISTRO DE
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Rus Almirenie Barroso,2990 Ehe Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS eaeod
TOLEDO 45 3055-4080
Conforme Art. 19,
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1º, da Lei nº Ê
E
como: 81, | nº 6.015/73, certífico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
- Certidão deInteiro Teor;
- Vintenária.
- Matrícula nº 66733 (até AvIR.3)
my
Emolumentos:
01 - BUSCAS... acessaremR$ 4,00 - 20,73 VRG
01 - Certificação Vintenátia......seseereeesee R$ 12,93 - 66,98 VRG
01 - BUSCAS.uuesessssereseeeereenR$ 4,00 - 20,73 VRG
01 - Certidão Inteiro TeorlCópia Fiel... R$ 12,93 - 68,99 VRG
01 - Selo FUNARPEN...aeeeR$ 4,87 - 24,20 VRO
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Total: R$ 46,15
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O referido é verdade e doufé.
Toledo, 11 de Fevereiro de 2019.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, asi. 18.1)