CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 22, DE 2019
Regulamenta os estágios de estudantes de nível
superior na Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução regulamenta os estágios de estudantes de nível
superior na Câmara Municipal de Toledo, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25
de setembro de 2008.
Art. 2° - O estágio deve atender a determinação das diretrizes
curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico com o
curso em que o estudante esteja matriculado.
Art. 3° - A realização do estágio nos órgãos da Câmara Municipal de
Toledo observará os seguintes requisitos, dentre outros:
I - matrícula e frequência regular do estudante em curso de educação
superior, atestado pela instituição de ensino;
II - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a Câmara
Municipal (na qualidade de parte concedente do estágio) e a instituição de ensino;
III - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e
aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1° - O estágio, como ato educativo supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por
supervisor da Câmara Municipal de Toledo.
§ 20 - A Câmara Municipal de Toledo encaminhará à instituição de ensino
o certificado de estágio, não podendo este ser expedido na hipótese em que o
estudante não obtiver aproveitamento satisfatório ou no caso de desligamento
antecipado causado pelo estagiário.
Art. 4° - O plano de atividades do estagiário possui as seguintes
atividades principais, de acordo com os respectivos cursos, as quais poderão ser
acrescidas na forma regulamentar:
I - Secretariado Executivo:
auxiliar no atendimento ao público interno e externo, pessoalmente,
por telefone ou via internet;
auxiliar na elaboração de protocolos de documentos;
auxiliar em atividades administrativas;
auxiliar no arquivo de documentos (físicos ou eletrônicos);
encaminhar documentos para assinaturas e para os devidos
destinatários;
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auxiliar na elaboração de relatórios;
auxiliar a gestão documental e o controle dos arquivos permanentes;
zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos, bem como pela
organização e limpeza do seu local de trabalho;
II - Área de Informática:
auxiliar no acompanhamento de
informática;
auxiliar no acompanhamento,
configuração de redes e computadores;
auxiliar na atividade de configuração, alteração e falhas de sistemas;
auxiliar nas rotinas de manutenção de servidor;
III — Jornalismo e Publicidade e Propaganda:
auxiliar na manutenção das redes sociais;
auxiliar no desenvolvimento de redação;
auxiliar no desenvolvimento de edição;
auxiliar o Assessor de Comunicação;
IV — Direito e Contabilidade:
auxiliar na elaboração de pareceres e proposições legislativas;
auxiliar no acompanhamento processual dos pareceres e proposições
c) auxiliar no acompanhamento de atividades em sessões;
auxiliar no atendimento ao público relacionado as atividades
desenvolvidas;
auxiliar no acompanhamento e elaboração de protocolos.
Parágrafo único - O plano de atividades do estagiário será incorporado
ao termo de compromisso.
Art. 50
- O número de estagiários na Câmara Municipal não poderá ser
superior ao limite estabelecido no artigo 17 da Lei Federal n° 11.788, de 25 de
setembro de 2008, observada a dotação orçamentária, reservando-se, desse
quantitativo, dez por cento das vagas para estudantes portadores de deficiência,
compatível com o estágio a ser realizado.
Parágrafo único - Cabe à Diretoria-Geral da Câmara Municipal de Toledo
autorizar a contratação de estagiários no limite previsto no caput deste artigo,
observada a dotação orçamentária prevista e os seguintes limites:
I - um estagiário por gabinete de vereador;
II - quatro estagiários para as atividades do Departamento Administrativo;
III - um estagiário para as atividades do Departamento Legislativo;
IV - dois estagiários para as atividades do Departamento de
Comunicação.
Art. 6° - No caso de convênio de concessão de estágio firmado entre a
Câmara Municipal e as instituições de ensino, deve estar explicitado o processo
educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as
condições de que trata esta Resolução.
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suporte técnico no setor de
na montagem, manutenção e
legislativas;
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Parágrafo único - A celebração de convênio de concessão de estágio
entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino não dispensa a celebração do
termo de compromisso de que trata o inciso II do artigo 3° desta Resolução.
Art. 7° - A Câmara Municipal, ao oferecer vagas para estágio, observará
as seguintes obrigações:
I - celebração de termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando, zelando pelo seu cumprimento;
II - oferta de instalações que tenham condições de proporcionar ao
educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicação de servidor do quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário,
para orientar e supervisionar o estagiário;
IV — contratação, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique
estabelecido no termo de compromisso;
V - entrega de termo de realização do estágio com indicação resumida
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, quando
do desligamento do estagiário;
VI - disponibilização dos documentos que comprovem a relação de
VII - realização de controle de frequência.
Parágrafo único - A contratação de seguro contra acidentes pessoais
para o caso de morte ou invalidez permanente, em nome do estagiário, é condição
essencial para a celebração de contrato ou convênio, devendo constar do termo de
compromisso o respectivo número de apólice e o nome da seguradora.
Art. 8° - O supervisor do estágio, servidor efetivo do quadro de pessoal,
com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no
curso do estagiário, será indicado pela Diretoria-Geral.
Art. 9° - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e
segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade do órgão da
Câmara Municipal no qual se realiza o estágio.
Art. 10 - A Câmara Municipal pode recorrer a serviços de agentes de
integração públicos e privados para atuarem como auxiliares no processo de
aperfeiçoamento do instituto do estágio, mediante condições acordadas em
instrumento jurídico apropriado, devendo ser observada, no caso de contratação com
recursos públicos, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação.
Parágrafo único - O teste seletivo para seleção e contratação de
estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Toledo pode ser delegado a agente de
integração referido no caput deste artigo, na forma regulamentar.
Art. 11 - A jornada de atividade em estágio será de seis horas diárias e
trinta horas semanais, observado o horário de funcionamento da Câmara Municipal,
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estágio;
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desde que compatível com o horário escolar, devendo ser cumprida apenas no local
indicado pela parte concedente.
§ 10 - É vedada a realização de carga horária diária superior à prevista
no caput deste artigo, sendo proibida a compensação de horário, salvo quando
justificada e devidamente autorizada por escrito pela chefia imediata, hipótese em que
o estagiário deverá compensar o horário não trabalhado até o mês subsequente ao
da ocorrência.
§ 20 - É assegurado ao estagiário, nos períodos de avaliação de
aprendizagem pelas instituições de ensino, carga horária reduzida pelo menos à
metade, segundo estipulado no termo de compromisso e mediante comprovação.
§ 30 - O chefe da unidade em que o estagiário estiver desenvolvendo
suas atividades controlará a frequência mensal do estagiário e a encaminhará à
Diretoria-Geral.
Art. 12 - O valor da bolsa de estágio será definido em norma específica.
Parágrafo único - Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento
da bolsa, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de faltas não
justificadas, salvo na hipótese de compensação de horário.
Art. 13 - O estudante em estágio receberá auxílio-transporte em pecúnia
no valor correspondente a duas tarifas do Sistema de Transporte Coletivo de Toledo
por dia, proporcionalmente aos dias efetivamente estagiados.
§ 1° - A concessão do auxílio-transporte será efetuada no mês anterior
ao de utilização do transporte coletivo.
§ 2° - É vedado o desconto de qualquer valor para que o estagiário
receba o auxílio-transporte.
Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a dois semestres, período de recesso de trinta dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo permitido seu
parcelamento em até três etapas.
§ 10 - O recesso de que trata este artigo será remunerado quando o
estagiário receber bolsa.
§ 2° - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a dois semestres.
Art. 15 - Será exigido do estagiário portador de deficiência, declaração
ou atestado médico comprovando o seu grau.
Art. 16 - Ocorrerá o desligamento do estudante do estágio:
I - automaticamente, ao término do estágio;
II - a qualquer tempo, no interesse e conveniência da administração;
III - depois de decorrida a terça parte do tempo previsto para a duração
do estágio, se comprovada a insuficiência na avaliação de desempenho no órgão ou
entidade ou na instituição de ensino;
IV - a pedido do estagiário;
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V - em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso
assumido na oportunidade da assinatura do termo de compromisso;
VI - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de cinco
dias, consecutivos ou não, no período de um mês, ou por trinta dias durante o período
do estágio;
VII - pela interrupção do curso na instituição de ensino a que pertença o
VIII - por conduta incompatível com a exigida pela administração.
Art. 17 - A duração do estágio não poderá exceder quatro semestres,
exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência, que poderá estagiar até
o término do curso na instituição de ensino a que pertença.
Art. 18 - A realização do estágio curricular não acarretará vínculo
empregatício de qualquer natureza e dar-se-á mediante termo de compromisso
celebrado entre o estudante e a Câmara Municipal, com a interveniência da instituição
de ensino, no qual deverá constar, pelo menos:
I - identificação do estagiário, do curso e o seu nível;
II - qualificação e assinatura dos subscreventes;
III - as condições do estágio;
IV - indicação expressa de que o termo de compromisso decorre de
contrato ou convênio;
V - menção de que o estágio não acarretará qualquer vínculo
empregatício;
VI - valor da bolsa mensal;
VII - carga horária semanal;
VIII - duração do estágio;
IX - obrigação de apresentar relatório final ao dirigente da unidade em
que se realizar o estágio, sobre o desenvolvimento das tarefas que lhe forem
cometidas;
X - assinaturas do estagiário e responsável pelo órgão ou entidade e
pela instituição de ensino;
XI - condições de desligamento do estagiário;
XII - menção do contrato ou convênio a que se vincula;
XIII - indicação precisa do professor orientador da área objeto de
desenvolvimento, a quem caberá avaliar o desempenho do estudante.
Art. 19 - Para a execução do disposto nesta Resolução, compete a
Diretoria-Geral a:
I - articulação com as instituições de ensino ou agentes de integração
com a finalidade de oferecer as oportunidades de estágio;
II - participação na elaboração dos contratos ou convênios a serem
celebrados com as instituições de ensino ou agentes de integração;
III - indicação de servidor efetivo para supervisor do estágio;
IV - recepção dos candidatos ao estágio;
V - revisão do termo de compromisso a ser assinado pelo estagiário e
estagiário;
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GABRIEÇ1 BAIERLE
Primeiro-V e-Presidente
LE S BISOGNIN
rimeiro/Secretário
ANTONIO Z010
Presidente da Câmara Municipal
r 411111L., ofrtPAES
Vic -Presidente
CIR AR A
Segundo-Secretário
AL
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pela instituição de ensino ou agentes de integração;
VI - recepção dos relatórios, avaliações e frequências do estagiário;
VII - análise das comunicações de desligamento de estagiários;
VIII - expedição do certificado de estágio;
IX - cientificação às instituições de ensino ou agentes de integração dos
estagiários desligados;
X - divulgação das disposições contidas nesta Resolução aos órgãos do
Legislativo, aos supervisores de estágio e aos próprios estagiários.
Art. 20 - É vedada a concessão de auxílio-alimentação e assistência à
saúde, bem como outros benefícios diretos e indiretos aos estagiários.
Art. 21 - As despesas decorrentes da concessão da bolsa de estágio e
do auxílio-transporte só poderão ser autorizadas se houver prévia e suficiente dotação
orçamentária constante do orçamento do Legislativo.
Art. 22 - O gasto com o auxílio-transporte de estagiários deverá ser
efetuado na mesma programação utilizada para o financiamento decorrente da
contratação de estagiários.
Art. 23 - Na contratação de estudantes estagiários observar-se-á o
disposto na Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal e no § 10 do artigo
128 da Lei Orgânica do Município de Toledo.
Art. 24 - As questões omissas serão resolvidas pela Diretoria-Geral da
Câmara Municipal de Toledo.
Art. 25- Fica revogada a Resolução n° 18/2013 e suas alterações.
Art. 26 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 4 de dezembro de 2019.
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O O (: (3 7
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
O Controlador Interno David Calça, por meio da Manifestação do
Controle Interno n° 099/2019/CI-CM, sob protocolo n°3171, de 14 de outubro de 2019,
recomendou à Presidência a adoção de providências visando evitar a ocorrência de
eventuais irregularidades, dentre as quais, sem prejuízo de outras, defina a
responsabilidade dos membros, promova segregação de funções entre estes, e
adoção de checklist, dentre outras.
Diante da recomendação, foi encaminhado à Comissão de Teste
Seletivo, designada pela Portaria n° 155, de 7 de outubro de 2019, o Despacho da
Presidência n° 915, de 2019, solicitando a adoção das providências solicitadas pela
Controladoria Interna.
A referida Comissão informou ao presidente que caberia somente à
Mesa a adoção das referidas providências, sendo então o processo despachado à
Mesa, que, sob a relatoria do segundo-vice-presidente, vereador Genivaldo Paes,
apresentou parecer contendo diversas sugestões, de modo a atender as
recomendações da Controladoria Interna.
As sugestões apresentadas foram então encaminhadas novamente à
Comissão de Teste Seletivo, que, por meio do Ofício n° 002.2019/Comissão Estágio,
pontuou diversas questões e sugeriu melhorias, as quais foram prontamente acatadas
pelos membros da Mesa.
Desse modo, verificou-se a necessidade de alterações na Resolução n°
18/2013 e no Ato n° 11/2018, que culminaram com a apresentação do presente Projeto
de Resolução, além da confecção do Ato n°50, de 4 de dezembro de 2019.
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GABRIEL BAIERLE
Primeiro-Vice-Presidente -Presidente
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f
Diante do exposto, apresentamos o presente Projeto de Resolução, o
qual, após a oitiva de Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 4 de dezembro de 2019.
ANTONIO ZOIO
Presidente da Câmara Municipal
ISOGNIN N R CARLtiA
Primeiro S cretário Segundo-Secretário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ANTONIO Z(510
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO — PARANÁ
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