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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 991/2019
Alteração da legislação que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Toledo, na forma do Projeto
de Lei em anexo.
Senhor Presidente,
A vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a alteração da legislação que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo, na forma do
Projeto de Lei em anexo.
No art. 130 da legislação, há uma definição de penalidades para os
servidores municipais que praticam infrações na atribuição dos seus exercícios.
Sobretudo, deve ser garantido ao servidor o direito de se defender mediante o motivo
da penalidade.
Ademais, nos artigos seguintes é constado que mesmo sem a
instauração de processo administrativo, irá ter aplicação de penalidades. Entretanto,
segundo o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, serão assegurados aos litigantes
o princípio do contraditório e a ampla defesa, podendo utilizar-se de meios e recursos
que lhes for cabível.
Portanto, há uma violação dos princípios acima citados, quando
instaurado o processo.
Mediante o exposto, contamos com o atendimento desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 3 de dezembro de 2019.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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