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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1011/2019
Alteração da Legislação que dispõe sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Toledo, visando a redução
da carga horária de servidores públicos
municipais com filhos e/ou dependentes
com deficiência.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Poder Executivo Municipal, a alteração da Legislação que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Toledo, visando a redução
da carga horária de servidores públicos municipais com filhos e/ou dependentes
com deficiência, na forma do ante Projeto de Lei em anexo.
Tal Lei em anexo tem o intuito da redução da carga horária de
servidores públicos municipais com filhos e/ou dependentes com deficiência. Além
disso, tem como objetivo permitir ao responsável legal esta redução para que o
mesmo possa estar presente para sanar as necessidades que o filho ou dependente
com deficiência possua.
O exercício dos direitos sociais e individuais e as necessidades das
pessoas especiais tratam de direito a proteção familiar e o respeito a dignidade do
individuo.
Conforme a Consolidação das Leis Trabalhistas, é extensivo ao
servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência que tenha
carga horária diferenciada.
SALA DAS SESSÕES, 10 de dezembro de 2019.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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