PROJETO DE LEI Nº 114/2012
Dispõe sobre a proibição da nomeação de cargos
comissionados pelo Poder Executivo ou do Poder
Legislativo, de pessoas que tenham contra si
condenação, em decisão transitada em julgado, ou
proferida por órgão judicial colegiado.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proibição da nomeação de cargos
comissionados pelo Poder Executivo ou do Poder Legislativo, de pessoas que
tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, ou proferida por
órgão judicial colegiado desde a condenação até o transcurso do prazo de 4
(quatro) anos após o cumprimento da pena;
Art. 2º - Ficam proibidos de exercerem cargos comissionados no
âmbito municipal as pessoas que tenham contra si condenação, em decisão
transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado a condenação até
o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena.
§ 1º - As condenações a que se refere este artigo são as
relacionadas a crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração
pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regulamenta a falência; contra o
meio ambiente e à saúde pública, eleitorais para os quais a lei comine pena
privativa de liberdade, de abuso de autoridade, de lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura,
terrorismo e hediondos; contra a vida; os praticados por organização criminosa,
quadrilha e bando, os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele
incompatíveis; os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou
anulado pelo Poder Judiciário.
§ 2º - As pessoas que exerçam cargos comissionados deverão
apresentar certidões atualizadas das Justiças Federal, Estadual e Eleitoral, além
de apresentar declaração com firma reconhecida em Cartório, salvo deste ultimo
os que detenham fé pública , mencionando expressamente não ter sofrido
condenação em decorrência dos crimes nominados;
Art. 3º - O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 5 de setembro de 2012.
SUELI GUERRA ADEMAR DORFSCHMIDT
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
O País atravessa atualmente uma movimentação no sentido de
moralizar nosso cenário político. A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135,
de 4 de junho de 2010) foi aprovada graças à mobilização de milhões de
brasileiros e se tornou um marco fundamental para a democracia e a luta contra a
corrupção e a impunidade no País. Trata-se de uma conquista de todos os
brasileiros e brasileiras. Segundo a Cartilha de Orientação Política da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) da Regional Sul II, afirma que nestas
eleições, pela primeira vez, estará em vigor a Lei “Ficha Limpa”. Esta, é a lei que
impede a candidatura de quem já foi condenado por crimes graves e busca afastar
os maus políticos da vida pública.
Neste liame, cabe a nós legisladores municipais, tomar as
providências necessárias para que não só os detentores de cargos eletivos fiquem
sujeitos aos efeitos desta Lei, e sim também os cargos comissionados que
envolvem os Poderes Executivo e Legislativo municipal, pois do contrário nada
adiantaria um político ou um legislador ter “ficha limpa” e estar rodeado por “fichas
sujas”, comissionados com dinheiro do nosso povo, porém sem a índole
necessária para exercer qualquer função pública.
Por fim, a Lei Ficha Limpa tem sido um avanço considerável a
população, e terá muitos benefícios para o futuro.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2012.
SUELI GUERRA ADEMAR DORFSCHMIDT
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE