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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e de
cargos em comissão da administração direta do Município de
Toledo e que define as respectivas atribuições específicas.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Léii
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e que
define as respectivas atribuições específicas.
Art. 2º - A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as modificações
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguintealteração:
“Art, 5º...
xvilt-..
q) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos — Símbolo CC-3, em número
de dois.
$ 1º — A alteração procedida pelo que dispõe o caput deste artigo implica
a criação de mais um cargo em comissão de Coordenador de Manutenção de Espaços
Públicos, Símbolo CC-3, na Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas do
Município.
$ 2º — Em virtude do disposto neste artigo, o Anexo IV — Quadro dos
Cargos em Comissão da Lei nº 1.821/1999 e o Anexo — Atribuições Específicas dos
Ocupantes de Cargos em Comissão da Lei nº 2.238/2017 passam a vigorar com as
modificações constantes dos que acompanham esta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO EadePPMISICÁRIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 12 de dezembro de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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“ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-3 Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos 03
“ANEXO — ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS OCUPANTES
DE CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
SECRETARIA DE HABITAÇÃO, ee o no SERVIÇOSEOBRAS aa oa coa Efetuara verificação e providenciara
PÚBLICAS Públi $ paç manutenção dos parques infantis e academias
usos da terceira idade do Município.
LE. <A
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
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MENSAGEM Nº 111, de 12 de dezembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No corrente ano, para atender demandas específicas de setores da
administração municipal, efetuou-se algumas alterações na legislação referente ao Plano de
Cargos e Vencimentos dos servidores municipais de Toledo, consoante Leis nºs 2.281,
2.298, 2.305 e 2.307, compreendendo, essencialmente, a reformulação de funções
gratificadas, extinçãoe criação de cargos efetivos e adequações em determinadas carreiras.
Após efetivada a última modificação, verificou-se a necessidade de
restabelecer-se 3 (três) cargos efetivos de Médico — Clínico Geral (I, II e II), tendo em vista
que, na extinção procedida pela Lei nº 2.307, de 15 de outubro último, não se efetuou a
reserva dessas três vagas para servidores que, por força de decisão judicial, encontravam-se
alocados em outra tabela de vencimentos, mas que necessitam permanecer enquadrados nos
respectivos cargos.
Além disso, fazem-se necessárias algumas adequações nas descrições das
classes de Técnico em Instrumentos — Piano (I, I e III), Técnico em Instrumentos —
Acordeão (I, II e II), Técnico em Instrumentos — Viola Caipira (1, II e Il), Técnico em
Artes Visuais e Plásticas (I, II e III), Técnico em Artes — Teatro (I, II e II), Técnico em
Artes — Dança (I, II e Il), Técnico em Instrumentos — Teclado (1, II e II), Técnico em
Instrumentos — Violino (IL, II e III), Técnico em Instrumentos — Violão (1, IH e II) e
Técnico em Instrumentos — Sopro (I, II e III), cujos anexos foram propostos e aprovados
com algumas incorreções no tocante à escolaridadee àsatribuições.
Outra medida que vem sendo estudada há um bom tempo é a criação de um
cargo de Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), com jornada de trabalho de 4
horas diárias e 20 horas semanais, a ser exercido por servidor administrativo com formação
na área de Libras, para prestar o atendimento especializado às pessoas com deficiência
auditiva, desempenhar outras atividades da administração relacionadas à área, além de
auxiliar em serviços administrativos, na Secretaria de sua lotação.
Ressalte-se, inclusive, que esse Legislativo, através das Indicações nºs 327 e
328, de 16 de abril de 2019, sugeriu ao Executivo a adoção de medidas para possibilitar a
acessibilidade aos serviços públicos a pessoas com deficiência auditiva, seja mediante
plataforma digital de videoconferência, seja mediante tradução simultânea de LIBRAS no
atendimento dos serviços públicos e em notícias ou em programas veiculados pela televisão,
atividades essas que serão desempenhadas pelo ocupante do cargo de Intérprete de Libras,
que ora se pretendecriar.
Para tanto, propõe-se a recriação de três cargos de Médico — Clínico Geral(L,
II e II), no Grupo Ocupacional B-5, a criação de um cargo de Intérprete de Libras (1, II e
IN), no Grupo Ocupacional A-1, bem comoretificações/adequações na descrição de alguns
cargos na área de artes.
ES<<
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Ademais, para atender demanda específica na Secretaria de Assistência Social
e Proteção à Família, faz-se necessária a criação de mais 3 (três) FGs 04 — Exercício de
Atividades e Funções Específicas relacionadas à sua área de atuação, para concessão a
motoristas daquela Secretaria, pela execução de atribuições específicas no desempenho de
seu cargo, notadamente em horários diferenciados, na prestação de serviços de transporte
coletivo de crianças, adolescentes e idosos para as diversas atividades nos espaços por ela
administrados.
Por outro lado, propõe-se a criação de mais um cargo em comissão de
Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos, Símbolo CC-3, na Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas, cujo ocupante terá, dentre outras funções,
responsabilidade específica de efetuar a verificação e providenciar a manutenção dos
parques infantis e academias da terceira idade do Município.
Em atendimento à exigência contida no artigo 21 da Lei Complementar nº
101/2000, anexamos o Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro
decorrente da criação dos três cargos de Médico — Clínico Geral (I, II e III), do cargo de
Intérprete de Libras (I, Il e III), das três Funções Gratificadas (FG 04) e do cargo em
comissão de Símbolo CC-3, conforme acima mencionado.
Pelo exposto, submetemos à análise dessa Casa as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de
órgãos e de cargos em comissão da administração direta do Município de Toledo e
que define as respectivas atribuições específicas”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores da Secretaria de Recursos Humanos para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente, |.
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRONº 05 DO
EXERCÍCIO DE 2019
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E
VENCIMENTOSPARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO QUE DEFINE A ESTRUTURA DE ÓRGÃOSE
CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
(MENSAGEM Nº 111 DE 12/12/2019)
(Art. 21, com arts. l6e 17 da Lei Complementar nº 101/2000)
DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE2019
O orçamento-programa
foi elaborado do Município de Toledo, consolidado, para o exercício de 2019,
encargos sociais,
contendo a previsão dos recursos necessários para suprir as despesas com pessoal e
mil seiscentos
no valor de R$ 290.71 1.647,12 (duzentos e noventa milhões setecentos e onze
e vinte
e quarenta e sete reais e doze centavos). Deste valor, R$ 223. 127.228,26 (duzentos
compõem
e três milhões cento e vinte e sete mil duzentose vinte oito reais e vinte e seis centavos)
receita corrente
o limite constitucional para despesas com pessoal, orçadas para 2019 em 49,96% da líquida.
seguintes
Conforme
gastos:
determinação constitucional, as despesas com pessoal compreendem os
decorrentese
com a folha de pagamento dos servidores municipais e os encargos sociais dela as despesas com mão de obra dosserviçosterceirizados. Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mês de junho/2018 multiplicada
mês
por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses do exercício de 2018, 01 (um) para cômputo do 13º salário, e 1/3 (um terço) referente a abono de férias constitucional. Também
0,5%
foram acrescidos 4% a título de reajuste salarial previsto para o mêsde março/2019 e
plano
referente aos avanços de carreira obtidos pelos servidores efetivos, conformedisposto no de cargos e vencimentosdosservidores. A receita corrente líquida estimada para o exercício de 2019 é de R$ 446.616.532,32 (quatrocentos e quarenta e seis milhões seiscentos e dezesseis mil quinhentose trinta é dois reais e trinta e dois centavos). Este valor foi apurado considerando a evolução das receitas municipais dos últimos sete anos, especialmente as receitas de transferências de impostos e as receitas tributárias municipais.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2019 A 2021
elaboração
Para os exercícios de 2019 a 2021 as despesas de caráter continuado que importaram na
Orçamentário
de Relatórios de Impacto Orçamentário foram as previstas nos Relatórios de Impacto
de 2019
nº 01, de 14 de março de 2019, nº 02, de 04 de abril de 201 9, nº 03, de 09 de maio e nº 04, de 20 de setembro de 2019.
seguintes
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 01, de 14 de março de 2019 apresentou as alterações na legislação:
e cargos
A Lei nº 2.288 de 29 de abril de 2019 altera a legislação que define a estrutura de órgãos em comissão da administração direta do Município através das seguintes alterações: I - Reclassificação dos seguintes cargos em comissão:
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a) de Coordenador do Aeroporto Municipal, com lotação na Secretaria do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, Símbolo CC-3, para
Diretor do Aeroporto Municipal, Símbolo CC-2;
b) de Diretor do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e Captação de
Recursos, Símbolo CC-2, para Símbolo CC-2-T;
c) de Diretor do Departamento de Compras e Material da Secretaria da Administração,
Símbolo CC-2, para Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos, Símbolo CC2-T.
II - extinção dos seguintes cargos em comissão:
a) de Coordenador do PROCON, com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo CC-3;
b) de Diretor de Gabinete, com lotação no Gabinete do Prefeito, Símbolo CC-2;
c) de Diretor do Departamento de Licitações da Secretaria da Administração, Símbolo
CC-2;
d) de Diretor do Sistema Municipal de Ensino, com lotação na Secretaria da Educação,
Símbolo CC-2:
e) de Diretor de Projetos de Engenharia, com lotação na Secretaria do Planejamento
Estratégico, Símbolo CC-2;
f) de Diretor de Orçamento Técnico, com lotação na Secretaria do Planejamento
Estratégico, Símbolo CC-2;
g) de Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental, com lotação na Secretaria da Saúde,
Símbolo CC-2;
h) de Coordenador de Engenharia de Tráfego, com lotação na Secretaria de Segurança e
Trânsito, Símbolo CC-3;
i) de Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística, com
lotação na Secretaria de Segurança e Trânsito, Símbolo CC-3;
j) de Coordenador de Educação para o Trânsito, com lotação na Secretaria de Segurança e
Trânsito, Símbolo CC-3.
HI - Criação dos seguintes cargos em comissão:
a) de Coordenador de Relações Institucionais, com lotação no Gabinete do Prefeito,
Símbolo CC-3;
b) de Coordenador de Gestão Pública, com lotação no Gabinete do Prefeito, Simbolo CC3;
c) de Coordenador do Programa “Tooreciclando”, com lotação na Secretaria do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
d) de Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental, com lotação na
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, Símbolo CC-3;
e) de Coordenador do CAPS-i, com lotação na Secretaria da Saúde, Símbolo CC-3;
f) de Coordenador de Convênios, com lotação na Secretaria do Planejamento e
Urbanismo, Símbolo CC-3;:
g) de Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos, com lotação na Secretaria da
Administração, Símbolo CC-3;
h) de Diretor-Executivo do TOLEDOPREV, com lotação na Secretaria de Recursos
Humanos, Símbolo CC-2-T.
i) de Diretor de Proteção à Mulher, com lotação na Secretaria de Políticas para
Mulheres, Símbolo CC-2.
A Lei nº 2.281 de 27 de março de 2019 procede a alterações na legislação que dispõe
sobre o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, através
das seguintes alterações:
Es=
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
I - Extinção do Padrão 02 da Tabela Geral de Vencimentos, reenquadrando os servidores
enquadrados naquele Padrão no Padrão 03, na mesma Referência em que se encontram, assim
como pela adequação do Padrão 03 da mesma Tabela, estabelecendo-se como vencimento inicial
o valor de R$ 1.186,88 (um mil cento e oitenta e seis reais e oitenta e oito centavos), que seria o
montante do novo “piso mínimo”,
II - Extinção, reclassificação, transformação e criação de funções gratificadas, mediante a
adoção de nova Tabela “D” — Funções Gratificadas.
TABELA “D” — FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
FG02 Secretário titular de Escola E 337,05
EG Coordenador Pedagógico (Escola) — (turno de 20h) i 505,58
Agente do EstaR 20 505,58
Diretor de Escola (Portes| e Il) - (turno de 20h) * 660,62
Coordenador de Unidade Básica de Saúde 660,62
Técnico ESF e ESB * 660,62
Supervisor de Segurança (SMST) 3 660,62
Supervisor de Fiscalização (Habitação) 3 660,62
Agente da Patrulha Maria da Penha * 660,62
FG 04 Lider de Equipe 11 660,62
Coordenador Pedagógico (SMED) — (turno de 20h) * 660,62
Exercício de atividades e funções especificas relacionadas à sua área de atuação 11 660,62
Coordenadorde Fiscalização (Habitação) 1 660,62
Coordenador de Orçamento Técnico (Planejamento) 1 660,62
Coordenadorde Projetos de Engenharia (Planejamento) 1 660,62
Exercício de atividades e funções especificas na área de recursos humanos E 660,62
Diretor de Escola (PortesIII, IV e V) — (turno de 20h ) 7 829,14
Diretor de CMEI Porte "A" 829,14
Coordenador do Cadastro Único T 829,14
FG0S Coordenadorde Bolsa-Família e Benefícios A 829,14
Coordenador de Qualificação Profissional e Geração de Renda ' 829,14
Coordenador de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — Proteção & 82914
Social Básica (SCFV/PSB)
Coordenador de CRAS/CREAS * 1.078,57
Corregedor da Guarda Municipal 1 1.078,57
Coordenador de Educação para o Trânsito 1 1.078,57
Coordenador de Engenharia de Tráfego 1 1.078,57
E.08 Coordenadorde Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatistica 1 1.078,57
Coordenador do PROCON 1 1.078,57
Coordenador de Licitações (Administração) 1 1.078,57
Coordenador de Contratos (Administração) 1 1.078,57
Coordenador de Planejamento de Compras Unificadas (Administração) 1 1.078,57
Coordenador de Pesquisas e de Análises de Preços (Administração) 1 1.078,57
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Coordenador Administrativo e Transparência (Administração) 1 1.078,57
Supervisor Técnico 11 1.078,57
Coordenador de Contratos e Convênios (Saúde) 1 1.078,57
Coordenador de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria (Saúde) 1 1.078,57
Coordenador Administrativo 11 1.321,24
Coordenador de Administração de Fundos Especiais hi 1.321,24
Diretor de CMEI Porte "B” ii 1.321,24
Enfermeiro |, com atuação no Programa "ESF" * 1.321,24
Coordenador de Controle Orçamentário (Planejamento) 1 1.321,24
Ouvidor Geral (Controle Interno) 1 1.321,24
Coordenador Administrativo da Frota de Veículos (Administração) 1 1.321,24
FGO7 Coordenador de Gabinete do Prefeito 1 1.321,24
Coordenador de Serviços de Apoio Administrativo (Gabinete) 1 1.321,24
Coordenador de Documentação e Arquivo (Gabinete) 1 1.321,24
CoordenadordeInfraestrutura, Manutenção e Logistica (SMAS) 1 1.321,24
Coordenador de Esportes de Rendimento, de Competições e de Categorias de 1 1.321,24
Bases E
Coordenador Administrativo, Orçamentário e Financeiro (SMEL) 1 1.321,24
Coordenadorde Infraestrutura Esportiva e de Logistica 1 1.321,24
Presidente da Comissão de Licitações E 1.981,87
Pregoeiro * 1.981,87
Diretor da Rede de Atenção à Saúde Mental 1 1.981,87
PA Diretor do Sistema Municipal de Ensino 1 1.981,87
Diretor de Enfermagem na Rede de Urgências e Emergências * 1.981,87
Assessoramento, Consultoria e/ou Direção de Atividades e Serviços Técnicos ' 1.981,87
FG 10 Advogado-Chefe 1 2.966,06
FG 11 Diretor Técnico Médico de Unidade de Urgências e Emergências 2 4.500,00
(*) - Quantitativo conforme o número de unidades, equipes ou serviços.
A Lei "R" nº 17 de 27 de março de 2019 dispõe sobre a definição do valor do piso
salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
Município.
A Lei "R" nº 26 de 29 de abril de 2019 institui a Gratificação de Responsabilidade
Técnica (GRT) a ser concedida a servidores municipais, mediante a criação das seguintes vagas:
I - 15 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Engenheiros
(Agrônomos, elétricos e civis);
IH - 3 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Engenheiros de
Trânsito;
HI - 16 vagas para Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT) - Arquitetos.
A Lei nº 2.282 de 27 de março de 2019 altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo, através das seguintes alterações:
I- Extinção de 23 cargos de ProfessorI;
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H - Criação 20 cargos de Professor II T20;
HI - Criação de 10 cargos de Professor de Educação Infantil T40.
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 01, de 14 de março de 2019 estimava
percentuais de gastos com despesas de pessoal de 50,71% para 2019, 49,14% para 2020 e
47,42% para 2021.
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 02, de 04 de Abril de 2019, apresentou as
alterações dispostas no Projeto de Lei relativo à Mensagem nº 31/2019, que propõe modificação
na legislação que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para os servidores públicos
municipais de Toledo mediante as seguintes alterações:
I - Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 10 - Advogado-Chefe
II - Criação de 5 vagas para Função Gratificada tipo 08 — Procurador-Chefe
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 02, de 04 de Abril de 2019, foi retirado de pauta
conforme Ofício nº 330 de 07 de maio de 2019.
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 03, de 09 de maio de 2019 apresentou as
seguintes alterações na legislação:
A Lei "G" Nº 2,294 de 19/06/2019 altera a legislação que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração para os profissionais do quadro do magistério público
municipal de Toledo através das seguintes modificações:
I- Criação de 30 vagas para o Cargo de Professor de Educação Infantil T40;
II - Criação de 11 cargos de Professor II T20 Bilíngue.
A Lei "G" Nº 2.298 de 11/07/2019 altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos
e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo mediante as seguintes
modificações:
I — Criação de vagas para Função Gratificada:
a) Criação de 3 vagas para Função Gratificada tipo 02 - Supervisor de equipe de Combate
a Endemias;
b) Criação de 6 vagas para Função Gratificada tipo 03 - Agente de Proteção da Aviação
Civil - APAC;
c) Criação de 4 vagas para Função Gratificada tipo 03 - Fiscal de Pátio e Pista — FPP;
d) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 04 - Ouvidor Municipal do SUS;
e) Criação de 13 vagas para Função Gratificada tipo 05 - Autoridade Sanitária;
f) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor do Programa Saúde na
Escola;
g) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor dos Processos de
Gestão em Saúde;
h) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor da Estratégia de Saúde
da Família;
i) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor da Estratégia de Saúde
Bucal;
3) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor do Setor de Compras e
Licitações (Saúde);
k) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Supervisor da Sala do
Empreendedor;
1) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Coordenador de Segurança em
Tecnologia da Informação;
m) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Coordenador de Infraestrutura em
Tecnologia da Informação;
n) Criação de 1 vaga para Função Gratificada tipo 06 - Coordenador de Gerenciamento e
Projetos de Tecnologia da Informação;
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o) Criação de 37 vagas para Função Gratificada tipo 07 - Gerente de Unidade de Saúde;
IH — Extinção de vagas para Função Gratificada:
a) Extinção de 37 vagas para Função Gratificada tipo 04 - Coordenador de Unidade
Básica de Saúde;
b) Extinção de 3 vagas para Função Gratificada tipo 05 - Coordenador de Bolsa Família e
Benefícios;
c) Extinção de 14 vagas para Função Gratificada tipo 07 - Enfermeiro I, com atuação no
programa ESF;
d) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Esportes de
Rendimento, de Competições e de Categorias de Bases;
e) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador Administrativo,
Orçamentário e Financeiro (SMEL);
f) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Infraestrutura
Esportiva e de Logística;
g) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Gabinete do
Prefeito;
h) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Serviços de
Apoio Administrativo (Gabinete);
i) Extinção de 1 vaga para Função Gratificada tipo 07 - Coordenador de Documentação e
Arquivo (Gabinete).
II - Criação de 5 vagas para o cargo de Odontólogo ESF/ESB T40;
[V - Criação de 10 vagas para o Cargo de Enfermeiro T8 ESF.
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 03, de 09 de maio de 2019 estimava percentuais
de gastos com despesas de pessoal de 51,00% para 2019, 50,02% para 2020 e 48,31% para 2021.
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 04, de 20 de setembro de 2019 apresentou as
seguintes alterações na legislação:
A Lei "G" nº 2.307 de 15/10/2019 procede a alterações na legislação que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo, através das
seguintes modificações:
[ — Extinção dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-1, de 6 (seis) de Auxiliar em Administração (I, II e
HD);
b) no Grupo Ocupacional B-3:
1. de 4 (quatro) de Técnico em Artes e Instrumentos(I, Il e II);
2. de 2 (dois) de Orientador Educacional (I, IL e II).
e) no Grupo Ocupacional B-5:
. de 3 (três) cargos de Auxiliar em Consultório Dentário (1, IL e IN);
. de 24 (vinte e quatro) de Auxiliar de Enfermagem (1, II e HI):
. de 16 (dezesseis) de Técnico em Enfermagem (I, Il e HI);
. de 7 (sete) de Técnico em Higiene Dental (1, II e II);
. de 20 (vinte) de Enfermeiro (1, II e II):
. de 17 (dezessete) de Médico — Clínico Geral (I, Il e II);
. de 10 (dez) de Odontólogo (1, Il e HI);
. de 1 (um) de Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas (I, II e II);
9. de 3 (três) de Técnico de Laboratório de Análises Clínicas (1, II e IN).
H — Criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional B-2, de mais 2 (dois) de Psicólogo (I, II e IT);
b) no Grupo Ocupacional B-3:
1. de 1 (um) de Técnico em Instrumentos — Piano T20 (1, e HI); So
1th Et
—
10
se
1111
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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2. de 1 (um) de Técnico em Instrumentos — Acordeão T20 (1, II e II):
3. de 1 (um) de Técnico em Instrumentos — Viola Caipira T20 (1, II e HI);
4. de 2 (dois) de Técnico em Artes Visuais e Plásticas T20 (1, II e HJ);
5. de 1 (um) de Técnico em Artes — Teatro (1, IL e II);
6. de 1 (um) de Técnico em Artes — Dança (I, II e II):
7. de 5 (cinco) de Pedagogo(1, II e IT).
c) no Grupo Ocupacional B-5:
. de mais 2 (dois) de Nutricionista (I, Il e II);
. de mais 2 (dois) de Fisioterapeuta (1, II e II);
. de mais 1 (um) de Fonoaudiólogo (I, II e II);
. de mais 3 (três) de Médico T6 — Clínico Geral (1, Il e HI);
. de mais 2 (dois) de Médico T4 — Clínico Geral(I, Il e II);
. de mais 3 (três) de Médico T4 — Psiquiatra (1, II e JIJ);
. de mais 1 (um) de Médico T4 — Ultrassonografista (1, Il e ID);
. de mais 4 (quatro) de Médico T8-ESF (1, II e III);
. de mais 5 (cinco) de Enfermeiro T8-ESF (1, II e II);
10. de mais 10 (dez) de Técnico em Enfermagem T8-ESF (1, II e HT);
11. de mais 5 (cinco) de Técnico em Higiene Bucal T8-ESF/ESB (I, II e
HD);
12. de 20 (vinte) de Técnico em Farmácia(1, IH e II);
13. de 2 (dois) de Médico T4 — Angiologista e Cirurgião Vascular (1, Il e
HD:
14. de 10 (dez) de Farmacêutico(1, Il e II);
15. de 1 (um) de Médico T4 — Neurologista Pediátrico (I, Il e II);
16. de 1 (um) de Médico T4 — Infectologista (1, IL e II);
17. de 5 (cinco) de Odontólogo T4 (I, II e HJ).
II — Criação das seguintes Funções Gratificadas:
a) de 5 (cinco) de Agente da Defesa Civil, Símbolo FG 04;
b) de 1 (uma) de Coordenador de Acompanhamento e Execução do Plano Diretor,
Símbolo FG 04;
c) de 2 (duas) de Supervisor de Equipe de Controle Epidemiológico, Símbolo FG
05, para o Setor de Epidemiologia.
d) de 7 (sete) de Exercício de atividades e funções específicas relacionadas à sua
área de atuação, Símbolo FG 04;
e) de 1 (uma) de Supervisor Técnico, Símbolo FG 06.
IV — Reclassificação da Função Gratificada FG 08 — Diretor do Sistema Municipal de
Ensino para Função Gratificada FG 06, em número de 2 (duas), para turno de 4 horas diárias e
20 horas semanais;
O Relatório de Impacto Orçamentário nº 04, de 20 de setembro de 2019 estimava
percentuais de gastos com despesas de pessoal de 51,05% para 2019, 50,64% para 2020 e
48,91%para 2021.
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 111/2019 que altera a legislação que define a
estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Município propõe a criação
de uma vaga para o cargo de Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos.
O projeto de lei relativo à Mensagem nº 111/2019 propõe alteração na legislação que
dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo
através das seguintes alterações:
I - Criação dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) de3 (três) vagas para o cargo de Médico I Clínico Geral; DocoJJSt Ewan
—
12
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
b) de 1 (uma) vaga para o cargo de Intérprete de Língua de Sinais Brasileira - LIBRAS
(20h).
II — Criação de 3 (três) vagas da Função Gratificadas de Exercício de atividades e funções
específicas relacionadas à sua área de atuação, Símbolo FG 04;
Com a aprovação do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de
pessoal serão de 51,05% para 2019, 50,69% para 2020 e 48,97% para 2021, conforme
discriminado no Anexo I apensadoa este relatório.
Para os exercícios de 2020 e 2021 a metodologia de cálculo foi semelhante à utilizada
para 2019 sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente líquida e 4% na despesa com
pessoal.
As despesas decorrentes do Projeto de Lei relativo à Mensagem nº 111/2019 possuem
adequação orçamentária contemplado por créditos genéricos, conforme prevê o inciso I, $ 1º, do
artigo 16, da Lei Complementar nº 101/2000, bem como estão compatíveis com o Plano
Plurianual 2018-2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Os percentuais informados poderão sofrer variação em virtude de fatores como a
metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida e notadamente pela efetiva arrecadação das
receitas, fatos estes que influenciam sobremaneira na apuração do índice de despesa com
pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE 2019
As alterações da legislação que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos para os
servidores públicos municipais de Toledo, solicitadas pelo Projeto de Lei relativo à Mensagem nº
111/2019, acarretarão em aumento das despesas e por consequência no índice de despesas com
pessoal.
Segundo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da Secretaria do
Tesouro Nacional, o cálculo das despesas com pessoal e da receita corrente líquida deve ser
elaborado considerando o somatório das despesas e receitas dos últimos 12 (doze) meses.
Desta forma, o exposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000 de que a
verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de
cada quadrimestre, para fins de apuração do impacto financeiro que causará a aprovação Projeto
de Lei relativo à Mensagem nº 111/2019, os demonstrativos da Despesa com Pessoal e da
Receita Corrente Líquida (Anexo II e Anexo III) foram elaborados considerando as despesas
realizadas e as receitas arrecadadas no período de Dezembro/2018 a Novembro /2019,
apresentando os seguintes resultados:
Despesa com Pessoal Dezembro/2018 a Novembro /2019 R$ 222.951.600,73
Despesa com Pessoal para 01 (um) mês com as alterações propostas R$ 766.948,33
no Projeto de Lei relativo à Mensagem nº 111/2019
TOTAL DESPESA COM PESSOAL R$ 223.718.549,06
Receita Corrente Líquida Dezembro/2018 a Novembro /2019 R$ 449.944.366,79
Limite de Despesa com Pessoal 49,72%
Para o cálculo das despesas com pessoal e receita corrente líquida foi utilizada
metodologia conforme orientações da Instrução Normativa nº 56/2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná. Foi acrescido à despesa com pessoal o valor referente um mês com as
alterações propostas no Projeto de Lei relativo à Mensagem nº 111/2019, atingindo o percentual
da despesa com pessoal em 49,72%.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CONSIDERAÇÕESFINAIS
As informações apontadas no Relatório de Impacto Orçamentário, que apresenta dados de
todo o exercício de 2019 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios,
evidenciam que as alterações na legislação solicitadas através do Projeto de Lei relativo à
Mensagem nº 111/2019 estão em consonância com a proposta orçamentária e com os limites
financeiros determinados pela legislação, sendo observada a possibilidade de realização da
despesa.
O impacto orçamentário delineia projeção futura, visto que apresenta dados de todo o
exercício de 2019 e também projeta a despesa para os dois próximos exercícios. O impacto
financeiro demonstra em quanto a alteração da legislação afetará a situação financeira atual, de
forma que seja evidenciado que a receita arrecadada comporta a nova despesa. Nas duas
situações pode ser observada a possibilidade alização da despesa.
Toledo, 12 de dezembro de 2019.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
13
1414
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16
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005 (TEXTO COMPILADO)
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo do Município de Toledo.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do
Poder Executivo do Município de Toledo.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º – A estrutura da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo compõe-se
dos seguintes órgãos:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Prefeito;
b) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
c) ( revogado pela Lei “R” nº 112, de 6 de setembro de 2007)
d) Assessoria Jurídica.
II – ÓRGÃOS MEIOS:
a) Secretaria da Administração;
b) Secretaria de Comunicação;
c) Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos; (redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro
de 2015)
d) Secretaria do Planejamento e Urbanismo; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
e) Secretaria de Recursos Humanos;
f) ( revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
III – ÓRGÃOS FINS:
a) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
c) Secretaria de Políticas para Mulheres; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) Secretaria da Cultura;
e) Secretaria da Educação;
f) Secretaria de Esportes e Lazer;
g) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; (redação dada pela
Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
h) Secretaria de Infraestrutura Rural;
i) Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
j) ( revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
l) Secretaria da Saúde;
m) Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril
de 2019)
n) Secretaria de Segurança e Trânsito; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de
2005)
o) Secretaria da Juventude. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
Art. 3º – A estrutura interna dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de
Toledo é a seguinte:
I – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO:
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005 (TEXTO COMPILADO)
Dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do Poder
Executivo do Município de Toledo.
(Vide texto consolidado da Lei)
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos da administração direta do
Poder Executivo do Município de Toledo.
CAPÍTULO | º
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 2º — A estrutura da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo compõe-se
dos seguintes órgãos:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Prefeito;
b) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
c) (revogado pela Lei “R” nº 112, de 6 de setembro de 2007)
d) Assessoria Jurídica.
I- ÓRGÃOSMEIOS:
a) Secretaria da Administração;
b) Secretaria de Comunicação;
c) Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos; (redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro
de 2015)
d) Secretaria do Planejamento e Urbanismo; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
e) Secretaria de Recursos Humanos;
f) (revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
IIl- ÓRGÃOSFINS:
a) Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
b) Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
c) Secretaria de Políticas para Mulheres; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) Secretaria da Cultura;
e) Secretaria da Educação;
f) Secretaria de Esportes e Lazer;
9) Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo; (redação dada pela
Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
h) Secretaria de Infraestrutura Rural;
i) Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
|) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
|) Secretaria da Saúde;
m) Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril
de 2019)
n) Secretaria de Segurança e Trânsito; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de
2005)
o) Secretaria da Juventude. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
Art. 3º — A estrutura interna dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de
Toledo é a seguinte:
|- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO:
36
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) Gabinete;
b) Departamento de Compras, Licitações e Contratos; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
c) ( revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
e) Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
g) Departamento de Tecnologia da Informação. (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
II − SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento; (redação dada pela Lei nº 2.050,
de 27 de dezembro de 2010)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.933, de 25 de agosto de 2006)
III – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA: (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal; (redação dada pela Lei
nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Departamento de Proteção Social Básica; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Departamento de Vigilância Socioassistencial; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
j) Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
IV – SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
a) Gabinete;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
V – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Jornalismo.
VI – SECRETARIA DA CULTURA:
a) Gabinete;
b) Departamento de Cultura;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
VII – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Administração Escolar;
c) Departamento de Administração da Educação Infantil;
d) Departamento de Ensino;
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
VIII – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER:
a) Gabinete;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.928, de 11 de abril de 2006)
d) (revogado pela Lei nº 2.129, de 15 de maio de 2013)
37
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
c) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
e) Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais;
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
9) Departamento de Tecnologia da Informação. (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
|| - SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento; (redação dada pela Lei nº 2.050,
de 27 de dezembro de 2010)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.933, de 25 de agosto de 2006)
Ill - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO À FAMÍLIA: (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
a) Gabinete; .
b) Departamento de Gestão do Sistema Unico de Assistência Social Municipal; (redação dada pela Lei
nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Departamento de Proteção Social Básica; (redação dada pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
9) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Departamento de Vigilância Socioassistencial; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
ij) Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
IV — SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
a) Gabinete;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
V — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Jornalismo.
VI - SECRETARIA DA CULTURA:
a) Gabinete;
b) Departamento de Cultura;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
VIl- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO:
a) Gabinete;
b) Departamento de Administração Escolar;
c) Departamento de Administração da Educação Infantil;
d) Departamento de Ensino;
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
VIII — SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER:
a) Gabinete;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.928, de 11 de abril de 2006)
d) (revogado pela Lei nº 2.129, de 15 de maio de 2013)
37
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX – SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS: (redação dada pela Lei nº 2.215, de
6 de novembro de 2015)
a) Gabinete;
b) Departamento de Controle Contábil e Financeiro;
c) Departamento de Receita;
d) (revogado pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro de 2014)
X – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE INOVAÇÃO E
TURISMO: (redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento do Emprego e Relações do Trabalho;
c) (revogado pela Lei nº 1.930, de 17 de maio de 2006)
d) Departamento de Indústria e Comércio;
e) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
XI – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL:
a) Gabinete;
b) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
c) Departamento de Serviços Rodoviários;
d) Departamento de Oficina e Controladoria. (redação dada pela Lei nº 1.937, de 29 de setembro de
2006)
XII – SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO: (redação dada pela Lei
nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
a) Gabinete;
b) Departamento Administrativo;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Departamento Técnico-Operacional.
XIII –(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
b) (revogado pela Lei nº 1.937, de 29 de setembro de 2006)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
XIV – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
a) Gabinete;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Departamento de Estatística e Projetos Técnicos;
d) Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário;
e) Departamento de Planejamento Urbano; (redação dada pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de
2006)
f) (revogado pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
g) (revogado pela Lei nº 2.306, de 27 de setembro de 2019)
h) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
XV – SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS:
a) Gabinete;
b) Departamento Administrativo;
c) Departamento de Gestão de Pessoal.
XVI – SECRETARIA DA SAÚDE:
a) Gabinete;
b) Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de
maio de 2018)
c) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
3838 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
IX - SECRETARIA DA FAZENDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS: (redação dada pela Lei nº 2.215, de
6 de novembro de 2015)
a) Gabinete;
b) Departamento de Controle Contábil e Financeiro;
c) Departamento de Receita;
d) (revogado pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro de 2014)
X - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO, DE INOVAÇÃO E
TURISMO: (redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) Gabinete;
b) Departamento do Emprego e Relações do Trabalho;
c) (revogado pela Lei nº 1.930, de 17 de maio de 2006)
d) Departamento de Indústria e Comércio;
e) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) (revogado
pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
XI —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA RURAL:
Gabinete;
(revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
Departamento de Serviços Rodoviários;
Departamento de Oficina e Controladoria. (redação dada pela Lei nº 1.937, de 29 de setembro de
006
a)b)c)d)No
XII — SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO: (redação dada pela Lei
nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
a) Gabinete;
b) Departamento Administrativo;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Departamento Técnico-Operacional.
XIII —(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
b) (revogado pela Lei nº 1.937, de 29 de setembro de 2006)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
XIV — SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E URBANISMO: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
a) Gabinete;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
) Departamento de Estatística e Projetos Técnicos;
)
)
c
d) Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário;
e) Departamento de Planejamento Urbano; (redação dada pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de
006)
f) (revogado pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
9) (revogado pela Lei nº 2.306, de 27 de setembro de 2019)
h) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007) No
XV — SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS:
a) Gabinete;
b) Departamento Administrativo;
c) Departamento de Gestão de Pessoal.
XVI - SECRETARIA DA SAÚDE:
a) Gabinete;
b) Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de
maio de 2018)
c) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Departamento de Vigilância em Saúde; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.260, de 24 de maio de 2018)
h) Departamento Administrativo e Financeiro. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de
2018)
XVII – SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS: (redação dada pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
a) Gabinete;
b) Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional; (redação dada pela Lei nº 2.293, de
11 de junho de 2019)
c) (revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
d) (revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009)
e) Departamento de Serviços Públicos; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
XVIII – SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18
de agosto de 2005)
a) Gabinete; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
b) Departamento de Segurança Municipal; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de
2005)
c) Departamento de Trânsito e Rodoviário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de
2005)
XIX – SECRETARIA DA JUVENTUDE: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de
2011)
a) Gabinete;
b) Departamento de Apoio à Juventude.
Art. 4º – Ficam criados os órgãos mencionados nos artigos 2º e 3º desta Lei e ainda não existentes na
administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo.
§ 1º – O disposto no caput deste artigo, relativamente à estrutura administrativa existente
anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de
denominação, extinção e criação de órgãos.
§ 2º – A subdivisão dos órgãos referidos no artigo anterior, quando necessária, far-se-á por decreto do
Executivo municipal.
Art. 5º – Ficam criados, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei, os
seguintes cargos em comissão:
I – no Gabinete do Prefeito:
a) Chefe de Gabinete do Prefeito – Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
c) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) Assessor Jurídico – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
e) Secretário Especial de Governo e Gestão Pública – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.287, de
29 de abril de 2019)
f) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
g) Assessor de Assuntos Comunitários – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
h) Controlador de Controle Interno – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto
de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
j) Assistente Regional – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
l) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
o) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
p) Assistente de Gabinete – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
39
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Departamento de Vigilância em Saúde; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
9) Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências; (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.260, de 24 de maio de 2018)
h) Departamento Administrativo e Financeiro. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de
2018)
XVII - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS: (redação dada pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
a) Gabinete;
b) Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional; (redação dada pela Lei nº 2.293, de
11 de junho de 2019)
) (revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
(revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009)
Departamento de Serviços Públicos; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
c
d
e
XVIII - SECRETARIA DE SEGURANÇA E TRÂNSITO: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18
de agosto de 2005)
a) Gabinete; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
b) Departamento de Segurança Municipal; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de NO
o
o
o
) Departamento de Trânsito e Rodoviário. (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de
administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo.
8 1º — O disposto no caput deste artigo, relativamente à estrutura administrativa existente
anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de
denominação, extinção e criação de órgãos.
8 2º — A subdivisão dos órgãos referidos no artigo anterior, quando necessária, far-se-á por decreto do
Executivo municipal.
Art. 5º — Ficam criados, em virtude da nova estrutura administrativa de que trata a presente Lei, os
seguintes cargos em comissão:
|- no Gabinete do Prefeito:
a) Chefe de Gabinete do Prefeito — Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
c) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) Assessor Jurídico — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
e) Secretário Especial de Governo e Gestão Pública — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.287, de
29 de abril de 2019)
f) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
9) Assessor de Assuntos Comunitários — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
h) Controlador de Controle Interno — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto
2007) i) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
de
|) Assistente Regional — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
|) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
o) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
p) Assistente de Gabinete — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
39
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
q) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
r) (revogado pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
s) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
t) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
u) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
v) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
x) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
y) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
z) (revogado pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
aa) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
bb) Coordenador de Relações Institucionais – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de
29 de abril de 2019)
cc) Coordenador de Gestão Pública – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
dd) Diretor de Gabinete – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.306, de 27 de setembro de
2019)
II – na Secretaria da Administração:
a) Secretário da Administração – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
c) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
e) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
f) Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais – Símbolo CC-2;
g) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
i) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
j) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
l) Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
o) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
p) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
q) Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
r) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
s) Diretor do Almoxarifado Central – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050, de 27 de
dezembro de 2010)
t) (revogado pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
u) Coordenador de Terminais de Transportes – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050,
de 27 de dezembro de 2010)
v) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei
nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
w) Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
x) Coordenador de Serviços Funerários – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.293, de 11 de
junho de 2019)
III – na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
a) Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento – Símbolo CC-2;
(redação dada pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Coordenador do Programa “Compra Direta” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26
de junho de 2009)
f) (revogado pela Lei nº 1.933, de 25 de agosto de 2006)
40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
q) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
r) (revogado pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
s) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
t) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
u) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
v) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
x) frevogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
y) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
z) (revogado pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
aa) (revogado pela Lei nº 2.215, de 6 de novembro de 2015)
bb) Coordenador de Relações Institucionais — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de
29 de abril de 2019)
cc) Coordenador de Gestão Pública — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
dd) Diretor de Gabinete — Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.306, de 27 de setembro de
2019)
II - na Secretaria da Administração:
a) Secretário da Administração — Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos — Símbolo CC-2-T; (redação dada pela
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
c) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
e) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
f) Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais — Símbolo CC-2;
9) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
i) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
|) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
|) Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
o) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
p) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
q) Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
r) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
s) Diretor do Almoxarifado Central — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050, de 27 de
dezembro de 2010)
t) (revogado pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
u) Coordenador de Terminais de Transportes — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.050,
de 27 de dezembro de 2010)
v) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei
nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
w) Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
x) Coordenador de Serviços Funerários — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.293, de 11 de
junho de 2019)
III — na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
a) Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento — Símbolo CC-2;
(redação dada pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Coordenador do Programa “Compra Direta” — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26
de junho de 2009)
f) (revogado pela Lei nº 1.933, de 25 de agosto de 2006)
40
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
g) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
IV – na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: (redação dada pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
a) Secretário de Assistência Social e Proteção à Família – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Municipal – Símbolo
CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) Diretor do Departamento de Proteção Social Básica – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade – Símbolo CC2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade, em número de dois – Símbolo CC-3;
(dispositivo restabelecido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
j) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
l) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) Coordenador de Casa Abrigo, em número de três – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.120,
de 1º de fevereiro de 2013)
n) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
o) Coordenador do Programa “Florir Toledo” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.000,
de 26 de junho de 2009)
p) (revogado pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
q) (revogado pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
r) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
s) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
t) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
u) (revogado pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
v) Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
w) Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS – Símbolo CC-2.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
V – na Secretaria de Políticas para Mulheres: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de
2013)
a) Secretário de Políticas para Mulheres – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
d) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
g) Diretor de Proteção à Mulher – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril
de 2019)
VI – na Secretaria de Comunicação:
a) Secretário de Comunicação – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Jornalismo – Símbolo CC-2;
c) Coordenador de Relações Públicas – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.976, de 27 de
março de 2008)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Diretor de Eventos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
g) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
VII – na Secretaria da Cultura:
a) Secretário da Cultura – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Cultura – Símbolo CC-2;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
41
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
9) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
IV — na Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: (redação dada pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
a) Secretário de Assistência Social e Proteção à Família - Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Unico de Assistência Social Municipal — Símbolo
CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2019)
d) Diretor do Departamento de Proteção Social Básica — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
1.989, de 7 de janeiro de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade — Símbolo CC2; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
9) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade, em número de dois — Símbolo CC-3;
(dispositivo restabelecido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2019)
|) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
|) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) Coordenador de Casa Abrigo, em número de três — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.120,
de 1º de fevereiro de 2013)
n) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
o) Coordenador do Programa “Florir Toledo” — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.000,
de 26 de junho de 2009)
p) (revogado pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
q) (revogado pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2019)
r) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2019)
s) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
t) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
u) (revogado pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
v) Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
w) Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS — Símbolo CC-2.
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2019)
V-— na Secretaria de Políticas para Mulheres: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de
2018)
a) Secretário de Políticas para Mulheres — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 2.050, de 27 de dezembro de 2010)
d) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
9) Diretor de Proteção à Mulher — Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril
de 2019)
VI - na Secretaria de Comunicação:
a) Secretário de Comunicação — Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Jornalismo — Símbolo CC-2;
c) Coordenador de Relações Públicas — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.976, de 27 de
março de 2008)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) Diretor de Eventos — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
9) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
VII - na Secretaria da Cultura:
a) Secretário da Cultura — Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Cultura — Símbolo CC-2;
c)
(revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
41
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) Coordenador de Cursos de Artes – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho
de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
f) (revogado pela Lei nº 2.023, de 19 de março de 2010)
g) Coordenador de Eventos Culturais – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.023, de 19
de março de 2010)
h) Coordenador do CEU das Artes – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
VIII – na Secretaria da Educação:
a) Secretário da Educação – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Administração Escolar – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil – Símbolo CC-2;
d) Diretor do Departamento de Ensino – Símbolo CC-2;
e) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
g) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
h) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
j) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
l) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
n) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
IX – na Secretaria de Esportes e Lazer:
a) Secretário de Esportes e Lazer – Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.928, de 11 de abril de 2006)
d) (revogado pela Lei nº 2.129, de 15 de maio de 2013)
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento – Símbolo CC-3;
(redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
g) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
h) Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº
2.260, de 24 de maio de 2018)
i) Coordenador do Programa “Brinca Toledo” – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de
julho de 2017)
j) Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” – Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº
2.238, de 4 de julho de 2017)
X – na Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos: (redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de
novembro de 2015)
a) Secretário da Fazenda e Captação de Recursos – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.215, de
6 de novembro de 2015)
b) Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela
Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
c) Diretor do Departamento de Receita – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
d) Diretor de Tesouraria – Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro de 2014)
g) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
XI – na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo: (redação
dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo – Símbolo CC-1;
(redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
b) Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho – Símbolo CC-2;
c) (revogado pela Lei nº 1.930, de 17 de maio de 2006)
d) Diretor do Departamento de Indústria e Comércio – Símbolo CC-2;
e) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
4242
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) Coordenador de Cursos de Artes — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho
de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
f) (revogado pela Lei nº 2.023, de 19 de março de 2010)
9) Coordenador de Eventos Culturais — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.023, de 19
de março de 2010)
h) Coordenador do CEU das Artes — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
VIII - na Secretaria da Educação:
a) Secretário da Educação — Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Administração Escolar — Símbolo CC-2;
) Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil — Símbolo CC-2;
) Diretor do Departamento de Ensino — Símbolo CC-2;
) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
) (revogado pela Lei nº 1.923, de 15 de fevereiro de 2006)
9) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
h) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
c
d
e
f
i) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
|) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
|) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
n) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
IX - na Secretaria de Esportes e Lazer:
a) Secretário de Esportes e Lazer — Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.928, de 11 de abril de 2006)
d) (revogado pela Lei nº 2.129, de 15 de maio de 2013)
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento — Símbolo CC-3;
(redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017)
9) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
h) Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº
2.260, de 24 de maio de 2018)
i) Coordenador do Programa “Brinca Toledo” — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.238, de 4 de
julho de 2017)
j) Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” — Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº
2.238, de 4 de julho de 2017)
X- na Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos: (redação dada pela Lei nº 2.215, de 6 de
novembro de 2015)
a) Secretário da Fazenda e Captação de Recursos — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.215, de
6 de novembro de 2015)
b) Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro — Símbolo CC-2-T; (redação dada pela
Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
c) Diretor do Departamento de Receita — Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
d) Diretor de Tesouraria — Símbolo CC-2-T; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
e) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 2.177, de 2 de setembro de 2014)
9) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
XI — na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo: (redação
dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo — Símbolo CC-1;
(redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
b) Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho — Símbolo CC-2;
c) (revogado pela Lei nº 1.930, de 17 de maio de 2006)
d) Diretor do Departamento de Indústria e Comércio — Símbolo CC-2;
e) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
g) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Coordenador dos Centros de Eventos – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7
de janeiro de 2009)
j) Coordenador de Turismo e Eventos – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio
de 2018)
k) Diretor do Aeroporto Municipal – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
l) Coordenador de Parques – Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
XII – na Secretaria de Infraestrutura Rural:
a) Secretário de Infraestrutura Rural – Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários – Símbolo CC-2;
d) (revogado pela Lei nº 1.925, de 7 de março de 2006)
e) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
1.937, de 29 de setembro de 2006)
g) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
h) Coordenador de Serviços Viários Rurais – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009)
i) Coordenador da Oficina Mecânica – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.077, de 31 de
outubro de 2011)
XIII – na Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento: (redação dada pela Lei nº 2.287,
de 29 de abril de 2019)
a) Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
b) Diretor do Departamento Administrativo – Símbolo CC-2;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Diretor do Departamento Técnico-Operacional – Símbolo CC-2;
e) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
f) Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais – Símbolo CC-3; (redação dada pela
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
g) (revogado pela Lei nº 1.993, de 16 de março de 2009)
h) Diretor de Parques Urbanos – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.000, de 26 de junho
de 2009)
i) Coordenador de Paisagismo – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.023, de 19 de
março de 2010)
j) Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos – Símbolo CC-3; (redação dada pela
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
k) Coordenador Operacional – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
l) Coordenador do Programa “Tooreciclando” – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287,
de 29 de abril de 2019)
m) Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental – Símbolo CC-3. (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
XIV –(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
g) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
j) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
l) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
43
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
9) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
i) Coordenador dos Centros de Eventos — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7
de janeiro de 2009)
j) Coordenador de Turismo e Eventos — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio
de 2018)
k) Diretor do Aeroporto Municipal — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
|) Coordenador de Parques — Símbolo CC-3. (redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
XII - na Secretaria de Infraestrutura Rural:
a) Secretário de Infraestrutura Rural — Símbolo CC-1;
b) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
) Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários — Símbolo CC-2;
) (revogado pela Lei nº 1.925, de 7 de março de 2006)
) (revogado pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de 2009)
f) Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
1.937, de 29 de setembro de 2006)
9) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
h) Coordenador de Serviços Viários Rurais — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009)
i) Coordenador da Oficina Mecânica — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.077, de 31 de
outubro de 2011)
XIII — na Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento: (redação dada pela Lei nº 2.287,
de 29 de abril de 2019)
a) Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
b) Diretor do Departamento Administrativo — Símbolo CC-2;
c) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
d) Diretor do Departamento Técnico-Operacional — Símbolo CC-2;
e) (revogado pela Lei nº 1.976, de 27 de março de 2008)
f) Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais — Símbolo CC-3; (redação dada pela
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
9) (revogado pela Lei nº 1.993, de 16 de março de 2009)
h) Diretor de Parques Urbanos — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.000, de 26 de junho
de 2009)
i) Coordenador de Paisagismo — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.023, de 19 de
março de 2010)
|) Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos — Símbolo CC-3; (redação dada pela
Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
k) Coordenador Operacional — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
) Coordenador do Programa “Tooreciclando” — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287,
de 29 de abril de 2019)
m) Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental —- Símbolo CC-3. (dispositivo
acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
c
d
e
XIV —(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
(revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
(revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
9) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
|) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
|) (revogado pela Lei nº 1.905, de 18 de agosto de 2005)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
b)c)d)e)
43
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XV – na Secretaria do Planejamento e Urbanismo: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
a) Secretário do Planejamento e Urbanismo – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei
nº 2.262, de 6 de junho de 2018)
d) Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário – Símbolo CC-2-T; (redação
dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
e) Diretor do Departamento de Planejamento Urbano – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.923,
de 15 de fevereiro de 2006)
f) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
g) (revogado pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
h) (revogado pela Lei nº 2.306, de 27 de setembro de 2019)
i) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
j) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
l) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
n) (revogado pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro de 2018)
o) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
p) Coordenador de Convênios – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
XVI – na Secretaria de Recursos Humanos:
a) Secretário de Recursos Humanos – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento Administrativo – Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal – Símbolo CC-2;
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Diretor da Escola de Administração Pública – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.028,
de 29 de abril de 2010)
f) Diretor-Executivo do TOLEDOPREV – Símbolo CC-2-T. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29
de abril de 2019)
XVII – na Secretaria da Saúde:
a) Secretário da Saúde – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde – Símbolo CC-2; (redação dada
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
c) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120,
de 1º de fevereiro de 2013)
g) Diretor de Assistência Farmacêutica – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de
maio de 2018)
h) Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências – Símbolo CC-2;
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
i) Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica – Símbolo CC-3; (redação dada
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
j) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
l) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.293, de
11 de junho de 2019)
o) Diretor da Rede de Atenção Especializada – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24
de maio de 2018)
p) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
q) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
r) Diretor de Gestão em Saúde – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
s) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
2.260, de 24 de maio de 2018)
44
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XV - na Secretaria do Planejamento e Urbanismo: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
a) Secretário do Planejamento e Urbanismo — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de
abril de 2019)
b) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
c) Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei
nº 2.262, de 6 de junho de 2018)
d) Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário — Símbolo CC-2-T; (redação
dada pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
e) Diretor do Departamento de Planejamento Urbano — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.928,
de 15 de fevereiro de 2006)
f) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
9) (revogado pela Lei nº 2.077, de 31 de outubro de 2011)
h) (revogado pela Lei nº 2.306, de 27 de setembro de 2019)
i) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
|) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
|) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
n) (revogado pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro de 2018)
o) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
p) Coordenador de Convênios — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de NO019
XVI - na Secretaria de Recursos Humanos:
a) Secretário de Recursos Humanos — Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento Administrativo — Símbolo CC-2;
c) Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal — Símbolo CC-2;
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) Diretor da Escola de Administração Pública — Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.028,
de 29 de abril de 2010)
f) Diretor-Executivo do TOLEDOPREV — Símbolo CC-2-T. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29
de abril de 2019)
XVII - na Secretaria da Saúde:
a) Secretário da Saúde — Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde — Símbolo CC-2; (redação dada
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
c) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
f) Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.120,
de 1º de fevereiro de 20183)
9) Diretor de Assistência Farmacêutica — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de
maio de 2018)
h) Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências — Símbolo CC-2;
(redação dada pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
i) Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica — Símbolo CC-3; (redação dada
pela Lei nº 2.260, de 24 de maio de 2018)
|) (revogado pela Lei nº 1.957, de 29 de junho de 2007)
|) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
m) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
n) Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.293, de
11 de junho de 2019)
o) Diretor da Rede de Atenção Especializada — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 2.260, de 24
de maio de 2018)
p) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
q) (revogado pela Lei nº 2.157, de 18 de dezembro de 2013)
r) Diretor de Gestão em Saúde — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.120, de 1º de
fevereiro de 2013)
s) Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº
2.260, de 24 de maio de 2018)
44
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
t) Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
u) Coordenador do CAPS-i – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
XVIII – na Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas: (redação dada pela Lei nº 2.287, de
29 de abril de 2019)
a) Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas – Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
b) Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional – Símbolo CC-3;
(redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
c) Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.968, de
21 de setembro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
e) (revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009)
f) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
g) Diretor do Departamento de Serviços Públicos – Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.968, de
21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
i) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
j) Diretor de Obras Viárias – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de
2009)
k) Coordenador do Cadastro Habitacional – Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009)
l) Coordenador das Pedreiras Municipais – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.016, de
28 de dezembro de 2009)
m) Diretor de Infraestrutura Urbana – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de
agosto de 2011)
n) Coordenador de Obras Urbanas – Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de
agosto de 2011)
o) Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana – Símbolo CC-3;
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.078, de 10 de novembro de 2011)
p) Diretor de Obras Públicas – Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro
de 2018)
q) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos – Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.293, de 11 de junho de 2019)
XIX – na Secretaria de Segurança e Trânsito: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de
agosto de 2005)
a) Secretário de Segurança e Trânsito – Símbolo CC-1; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18
de agosto de 2005)
b) Diretor do Departamento de Segurança Municipal – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.905, de 18 de agosto de 2005)
c) Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário – Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.905, de 18 de agosto de 2005)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
g) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
h) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
i) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
XX – na Secretaria da Juventude: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
a) Secretário da Juventude – Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Apoio à Juventude – Símbolo CC-2;
c) Coordenador de Centro da Juventude, em número de dois – Símbolo CC-3.
§ 1º – O disposto no caput deste artigo, relativamente aos cargos em comissão existentes
anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de
denominação, extinção e criação de cargos.
45
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
t) Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
u) Coordenador do CAPS-i — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
XVIII — na Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas: (redação dada pela Lei nº 2.287, de
29 de abril de 2019)
a) Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas — Símbolo CC-1; (redação dada pela Lei nº
2.287, de 29 de abril de 2019)
b) Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional — Símbolo CC-3;
(redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
c) Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 1.968, de
21 de setembro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
e) (revogado pela Lei nº 2.016, de 28 de dezembro de 2009)
f) (revogado pela Lei nº 1.973, de 20 de dezembro de 2007)
9) Diretor do Departamento de Serviços Públicos — Símbolo CC-2; (redação dada pela Lei nº 1.968, de
21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
i) (revogado pela Lei nº 2.000, de 26 de junho de 2009)
|) Diretor de Obras Viárias — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.989, de 7 de janeiro de
2009)
k) Coordenador do Cadastro Habitacional — Símbolo CC-3; (redação dada pela Lei nº 2.000, de 26 de
junho de 2009)
|) Coordenador das Pedreiras Municipais — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.016, de
28 de dezembro de 2009)
m) Diretor de Infraestrutura Urbana — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de
agosto de 2011)
n) Coordenador de Obras Urbanas — Símbolo CC-3; (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de
agosto de 2011)
o) Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana — Símbolo CC-3;
(dispositivo acrescido pela Lei nº 2.078, de 10 de novembro de 2011)
p) Diretor de Obras Públicas — Símbolo CC-2. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro
de 2018)
q) Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos — Símbolo CC-3. (dispositivo acrescido pela Lei nº
2.293, de 11 de junho de 2019)
XIX — na Secretaria de Segurança e Trânsito: (dispositivo acrescido
pela Lei nº 1.905, de 18 de
agosto de 2005)
a) Secretário de Segurança e Trânsito — Símbolo CC-1; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18
de agosto de 2005)
b) Diretor do Departamento de Segurança Municipal — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.905, de 18 de agosto de 2005)
c) Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário — Símbolo CC-2; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.905, de 18 de agosto de 2005)
d) (revogado pela Lei nº 1.962, de 13 de agosto de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
f) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
9) (revogado pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de 2019)
h) (revogado pela Lei nº 1.947, de 31 de janeiro de 2007)
i) (dispositivo revogado pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
XX - na Secretaria da Juventude: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de 2011)
a) Secretário da Juventude — Símbolo CC-1;
b) Diretor do Departamento de Apoio à Juventude — Símbolo CC-2;
c) Coordenador de Centro da Juventude, em número de dois — Símbolo CC-3.
8 1º — O disposto no caput deste artigo, relativamente aos cargos em comissão existentes
anteriormente à eficácia desta Lei, implica em manutenção, desmembramento, alteração de
denominação, extinção e criação de cargos.
45
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
§ 2º – Em função do disposto no caput deste artigo, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passará a vigorar na
forma do que acompanha a presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 6º – São atribuições básicas dos órgãos da administração direta do Município de Toledo:
I – do Gabinete do Prefeito:
a) viabilizar as condições para a tomada de decisões referentes às ações da administração pública;
b) articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos governamentais;
c) coordenar e acompanhar a execução das diretrizes políticas estabelecidas no plano de governo da
administração;
d) prestar assessoramento para a tomada de decisões a nível de administração municipal;
e) tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeito;
f) executar outras atividades correlatas.
II – da Assessoria de Controle Contábil:
a) orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do Poder
Executivo;
b) supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
c) programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
d) promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em
qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao Prefeito Municipal e ao titular do órgão
a quem se subordine o autor de denúncia, sob pena de responsabilidade;
e) determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, especialmente nas áreas contábil e de
licitações;
f) dar conhecimento à Comissão Consultiva de Controle Interno das atividades desenvolvidas pela
Assessoria e ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar;
g) preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao
Legislativo;
h) acompanhar a elaboração dos balanços da Prefeitura, fundos especiais e autarquias.
III – da Assessoria de Desenvolvimento Industrial:
a) promover políticas visando à instalação de novas unidades industriais, comerciais e de prestação de
serviços no Município, objetivando a geração de empregos e renda;
b) prestar apoio à comercialização e à colocação de produtos locais no mercado;
c) exercer outras atividades correlatas.
IV – da Assessoria Jurídica:
a) exercer as funções de consultoria e representação jurídica da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município;
b) cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o Município;
c) emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;
d) proceder à elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos;
e) realizar o acompanhamento da tramitação de proposições no Legislativo municipal;
f) realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da
administração;
g) exercer outras atribuições correlatas.
V – da Secretaria da Administração:
a) prestar, de forma centralizada, os serviços-meio necessários ao funcionamento regular da
administração direta;
b) exercer a administração e a conservação do patrimônio público municipal;
c) efetuar a comunicação oficial e administrativa e prestar, no prazo, as informações e pareceres do
Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
d) controlar e orientar os serviços de protocolo e arquivo;
e) organizar e gerir o cadastro de informações sobre licitantes e realizar as licitações do Município;
f) executar outras atividades inerentes à administração municipal.
VI – da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
46
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
8 2º — Em função do disposto no caput deste artigo, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passará a vigorar na
forma do que acompanha a presente Lei.
º CAPÍTULO II .
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOSDA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 6º — São atribuições básicas dos órgãos da administração direta do Município de Toledo:
|- do Gabinete do Prefeito:
a) viabilizar as condições para a tomada de decisões referentes às ações da administração pública;
b) articular as relações entre o Poder Público, a sociedade organizada e os órgãos governamentais;
c) coordenar e acompanhar a execução das diretrizes políticas estabelecidas no plano de governo da
administração;
d) prestar assessoramento para a tomada de decisões a nível de administração municipal;
e) tomar as providências e iniciativas relacionadas à agenda do Prefeito;
f) executar outras atividades correlatas.
Il - da Assessoria de Controle Contábil:
a) orientar e expedir atos normativos concernentes à ação do sistema de controle interno do Poder
Executivo;
b) supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do sistema;
c) programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais;
d) promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em
qualquer órgão ou entidade da administração, dando ciência ao Prefeito Municipal e ao titular do órgão
a quem se subordine o autor de denúncia, sob pena de responsabilidade;
e) determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias, especialmente nas áreas contábil e de
licitações;
f) dar conhecimento à Comissão Consultiva de Controle Interno das atividades desenvolvidas pela
Assessoria e ouvir seu parecer sobre decisões importantes que deve tomar;
9) preparar a prestação de contas de gestão dos recursos do Município, para ser encaminhada ao
Legislativo;
h) acompanhar a elaboração dos balanços da Prefeitura, fundos especiais e autarquias.
III = da Assessoria de Desenvolvimento Industrial:
a) promover políticas visando à instalação de novas unidades industriais, comerciais e de prestação de
serviços no Município, objetivando a geração de empregos e renda;
b) prestar apoio à comercialização e à colocação de produtos locais no mercado;
c) exercer outras atividades correlatas.
IV — da Assessoria Jurídica:
a) exercer as funções de consultoria e representação jurídica da administração direta e indireta do
Poder Executivo do Município;
b) cobrar amigável ou judicialmente a dívida ativa dos contribuintes para com o Município;
c) emitir parecer sobre a constitucionalidade e legalidade de proposições e atos administrativos;
d) proceder à elaboração de projetos de lei, decretos, portarias e demais atos administrativos;
e) realizar o acompanhamento da tramitação de proposições no Legislativo municipal;
f) realizar estudos visando à adequação da legislação municipal à realidade e às necessidades da
administração;
9) exercer outras atribuições correlatas.
V- da Secretaria da Administração:
a) prestar, de forma centralizada, os serviços-meio necessários ao funcionamento regular da
administração direta;
b) exercer a administração e a conservação do patrimônio público municipal;
c) efetuar a comunicação oficial e administrativa e prestar, no prazo, as informações e pareceres do
Executivo às solicitações da Câmara Municipal;
d) controlar e orientar os serviços de protocolo e arquivo;
e) organizar e gerir o cadastro de informações sobre licitantes e realizar as licitações do Município;
f) executar outras atividades inerentes à administração municipal.
VI - da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º
de fevereiro de 2013)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agropecuária
do Município;
b) realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola
e pecuária do Município;
c) desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do
Município;
d) incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos;
e) auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do Município;
f) organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação
de sua produção no mercado;
g) desempenhar outras atribuições correlatas.
VII – da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: (redação dada pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
a) propiciar condições para a melhoria das condições de vida da população, através do
desenvolvimento de políticas de atendimento social;
b) promover o intercâmbio entre o Poder Público e as diversas organizações da sociedade;
c) executar programas, projetos e atividades relacionadas aos serviços de natureza comunitária e
social;
d) promover cursos profissionalizantes, a fim de contribuir para a formação e o aperfeiçoamento da
mão-de-obra e a conseqüente melhoria da renda da população;
e) desenvolver programas que visem à valorização e ao atendimento integral da criança, do
adolescente e do idoso;
f) executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias toledanas;
g) executar outras atividades correlatas.
VIII – da Secretaria de Políticas para Mulheres: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro
de 2013)
a) formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as mulheres; (redação dada pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção da igualdade entre
mulheres e homens, e de combate à discriminação; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro
de 2013)
c) desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e
autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e
não-governamentais; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) qualificar o tratamento da temática de gênero nas políticas de saúde, orientando o acesso aos bens
e serviços ofertados; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
e) assistir e garantir os direitos das mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e
combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos; (redação dada pela Lei nº 2.120,
de 1º de fevereiro de 2013)
f) prestar orientação e acompanhamento jurídico à mulher em questões relativas ao Direito de Família;
(redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
g) contribuir para a formação e capacitação de agentes públicos numa perspectiva de gênero; (redação
dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
h) construir uma cultura transversal e integrada na formulação, implementação e avaliação das políticas
públicas, sensibilizando e conscientizando gestoras e gestores públicos para uma mudança das
práticas vigentes; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
i) articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades públicas e
privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres; (redação dada pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
j) desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das mulheres.
(redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
IX – da Secretaria de Comunicação:
a) organizar o cerimonial público;
b) elaborar boletins informativos sobre atividades da administração direta e indireta e distribuí-los a
jornais, rádios, televisões e revistas;
c) promover a relação da administração pública com os diversos meios de comunicação social;
d) assessorar a edição de publicações oficiais especiais sobre o Município;
e) manter o serviço fotográfico do Município;
47
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) elaborar e desenvolver políticas voltadas ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agropecuária
do Município;
b) realizar estudos, pesquisas e avaliações, visando à diversificação e à melhoria da produção agrícola
e pecuária do Município;
c) desenvolver e viabilizar programas e projetos que visem à conservação e à produtividade do solo do
Município;
d) incentivar e prestar assistência técnica à melhoria da qualidade genética dos rebanhos;
e) auxiliar na programação e na realização de eventos relacionados à agropecuária do Município;
f) organizar feiras-livres e estimular a associação de pequenos produtores rurais, visando à colocação
de sua produção no mercado;
9) desempenhar outras atribuições correlatas.
VII — da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família: (redação dada pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
a) propiciar condições para a melhoria das condições de vida da população, através do
desenvolvimento de políticas de atendimento social;
b) promover o intercâmbio entre o Poder Público e as diversas organizações da sociedade;
c) executar programas, projetos e atividades relacionadas aos serviços de natureza comunitária e
social;
d) promover cursos profissionalizantes, a fim de contribuir para a formação e o aperfeiçoamento da
mão-de-obra e a consequente melhoria da renda da população;
e) desenvolver programas que visem à valorização e ao atendimento integral da criança, do
adolescente e do idoso;
f) executar atividades relacionadas à melhoria das condições de habitação de famílias toledanas;
9) executar outras atividades correlatas.
VIII - da Secretaria de Políticas para Mulheres: (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro
de 20193)
a) formular, coordenar, articular e implementar políticas públicas para as mulheres; (redação dada pela
Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
b) planejar e executar campanhas e ações que contribuam para a promoção da igualdade entre
mulheres e homens, e de combate à discriminação; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro
de 2019)
c) desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e
autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e
não-governamentais; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
d) qualificar o tratamento da temática de gênero naspolíticas de saúde, orientando o acesso aos bens
e serviços ofertados; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
e) assistir e garantir os direitos das mulheres em situação de violência, atuando na prevenção e
combate à violência, em articulação com os demais órgãos públicos; (redação dada pela Lei nº 2.120,
de 1º de fevereiro de 2013)
f) prestar orientação e acompanhamento jurídico à mulher em questões relativas ao Direito de Família;
(redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
9) contribuir para a formação e capacitação de agentes públicos numa perspectiva de gênero; (redação
dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
h) construir uma cultura transversal e integrada na formulação, implementação e avaliação das políticas
públicas, sensibilizando e conscientizando gestoras e gestores públicos para uma mudança das
práticas vigentes; (redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
i) articular, promover e executar programas de cooperação com órgãos e entidades públicas e
privadas, voltados à implementação de políticas para as mulheres; (redação dada pela Lei nº 2.120, de
1º de fevereiro de 2013)
ij) desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das mulheres.
(redação dada pela Lei nº 2.120, de 1º de fevereiro de 2013)
IX — da Secretaria de Comunicação:
a) organizar o cerimonial público;
b) elaborar boletins informativos sobre atividades da administração direta e indireta e distribuí-los a
jornais, rádios, televisões e revistas;
c) promover a relação da administração pública com os diversos meios de comunicação social;
d) assessorar a edição de publicações oficiais especiais sobre o Município;
e) manter o serviço fotográfico do Município;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) promover a publicação de atos oficiais do Município, nos termos da Lei Orgânica;
g) levar à comunidade em geral e aos servidores municipais informes sobre a ação de governo;
h) executar outras atividades, no setor de comunicação social, que lhe forem determinadas pelo Chefe
do Executivo.
X – da Secretaria da Cultura:
a) promover e difundir a cultura em todas as suas formas de manifestação;
b) estimular e orientar as atividades culturais no Município;
c) captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;
d) criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico-cultural do Município;
e) incentivar a pesquisa no campo das artes e da cultura;
f) preservar o folclore e as tradições populares regionais e locais, assim como patrocinar espetáculos
congêneres;
g) realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível
cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua
tradição;
h) coordenar as atividades dos seguintes órgãos e serviços relacionados à cultura:
1. Casa da Cultura de Toledo;
2. Teatro Municipal de Toledo;
3. Conservatório Municipal de Música;
4. Museu Histórico "Willy Barth".
i) desempenhar outras atividades ligadas à cultura.
XI – da Secretaria da Educação:
a) elaborar e executar o plano municipal de educação, em consonância com as normas e critérios de
planejamento estadual e nacional de educação;
b) dar pleno cumprimento ao preceito constitucional da obrigatoriedade e gratuidade do ensino préescolar e fundamental;
c) realizar campanhas junto à comunidade para incentivar a freqüência dos alunos às aulas, em
articulação com associações de pais e professores;
d) efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a ampliação de sua infra-estrutura
física;
e) executar medidas que objetivem a reunião de estabelecimentos em unidades mais amplas, assim
como o entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos do Estado, localizados no
Município;
f) executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade
escolar;
g) desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização, de treinamento
profissional, mediante cursos supletivos que possibilitem o ingresso posterior ao ensino regular;
h) efetuar o combate à evasão escolar e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos e de
repetências, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência aos alunos;
i) desenvolver programas que objetivem a elevação do nível de preparação dos professores;
j) promover a orientação educacional, através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os
professores, a família e a comunidade;
l) estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo com as necessidades e peculiaridades locais;
m) coordenar a distribuição da alimentação escolar;
n) coordenar as atividades do Centro Cultural "Oscar Silva", do Centro Cultural “Ondy Hélio
Niederauer”, da Vila Pioneiro, e da Biblioteca Pública Municipal;
o) exercer outras atribuições relacionadas à área da educação.
XII – da Secretaria de Esportes e Lazer:
a) estimular e orientar as atividades e eventos desportivos e de lazer no Município;
b) captar e aplicar recursos para a implementação do esporte e do lazer no Município;
c) democratizar as atividades desportivas e de lazer, universalizando o acesso às mesmas;
d) incentivar a prática do amadorismo, tornando popular a atividade desportiva, e de promoções
recreativas;
e) programar, em conjunto com segmentos organizados da comunidade toledana, certames e
competições de esporte amador e de outras formas de lazer;
f) articular-se com órgãos estatais e entidades privadas congêneres, visando ao incentivo e ao
aprimoramento das atividades desportivas e de lazer no Município;
g) exercer outras atribuições correlatas.
4848 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) promover a publicação de atos oficiais do Município, nos termos da Lei Orgânica;
9) levar à comunidade em geral e aos servidores municipais informes sobre a ação de governo;
h) executar outras atividades, no setor de comunicação social, que lhe forem determinadas pelo Chefe
do Executivo.
X - da Secretaria da Cultura:
a) promover e difundir a cultura em todas as suas formas de manifestação;
) estimular e orientar as atividades culturais no Município;
) captar e aplicar recursos para a instalação e a manutenção de espaços culturais no Município;
) criar instrumentos para a defesa e o resgate do patrimônio histórico-cultural do Município;
) incentivar a pesquisa no campo das artes e da cultura;
f) preservar o folclore e as tradições populares regionais e locais, assim como patrocinar espetáculos
congêneres;
9) realizar promoções destinadas à integração social da população, visando à elevação de seu nível
cultural e artístico e à conscientização sobre a importância de sua história, de seus costumes e de sua
tradição;
h) coordenar as atividades dos seguintes órgãos e serviços relacionadosàcultura:
1. Casa da Cultura de Toledo;
2. Teatro Municipal de Toledo;
3. Conservatório Municipal de Música;
4. Museu Histórico "Willy Barth".
i) desempenhar outras atividades ligadas à cultura.
b
c
d
e
XI - da Secretaria da Educação:
a) elaborar e executar o plano municipal de educação, em consonância com as normas e critérios de
planejamento estadual e nacional de educação;
b) dar pleno cumprimento ao preceito constitucional da obrigatoriedade e gratuidade do ensino préescolar e fundamental;
c) realizar campanhas junto à comunidade para incentivar a frequência dos alunos às aulas, em
articulação com associações de pais e professores;
d) efetuar a manutenção da rede escolar e planejar a melhoria e a ampliação de sua infra-estrutura
física;
e) executar medidas que objetivem a reunião de estabelecimentos em unidades mais amplas, assim
como o entrosamento e intercomplementaridade dos estabelecimentos do Estado, localizados no
Município;
f) executar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade
escolar;
9) desenvolver programas no campo do ensino supletivo em cursos de alfabetização, de treinamento
profissional, mediante cursos supletivos que possibilitem o ingresso posterior ao ensino regular;
h) efetuar o combate à evasão escolar e a todas as causas de baixo rendimento dos alunos e de
repetências, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência aos alunos;
i) desenvolver programas que objetivem a elevação do nível de preparação dos professores;
|) promover a orientação educacional, através de aconselhamento vocacional, em cooperação com os
professores, a família e a comunidade;
|) estruturar o sistema municipal de ensino, de acordo com as necessidades e peculiaridades locais;
m) coordenara distribuição da alimentação escolar;
n) coordenar as atividades do Centro Cultural "Oscar Silva", do Centro Cultural “Ondy Hélio
Niederauer”, da Vila Pioneiro, e da Biblioteca Pública Municipal;
0) exercer outras atribuições relacionadas à área da educação.
XII - da Secretaria de Esportes e Lazer:
a) estimular e orientar as atividades e eventos desportivos e de lazer no Município;
b) captar e aplicar recursos para a implementação do esporte e do lazer no Município;
c) democratizar as atividades desportivas e de lazer, universalizando o acesso às mesmas;
d) incentivar a prática do amadorismo, tornando popular a atividade desportiva, e de promoções
recreativas;
e) programar, em conjunto com segmentos organizados da comunidade toledana, certames e
competições de esporte amador e de outras formas de lazer;
f) articular-se com órgãos estatais e entidades privadas congêneres, visando ao incentivo e ao
aprimoramento das atividades desportivas e de lazer no Município;
9) exercer outras atribuições correlatas.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XIII – da Secretaria da Fazenda:
a) formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do
Município;
b) efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;
c) realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas
para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e outros;
d) lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;
e) executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados
aos órgãos governamentais;
f) fiscalizar o cumprimento da legislação tributária do Município;
g) proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município;
h) expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços;
i) desenvolver outras atividades correlatas.
XIV – da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo:
(redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e turístico do Município;
b) desenvolver programas de incentivo aos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do
Município;
c) executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município;
d) promover e executar programas e projetos de turismo urbano e rural no Município;
e) incentivar o associativismo, como forma de redução de custos e aumento da renda;
f) executar outras atividades correlatas.
XV – da Secretaria de Infraestrutura Rural:
a) elaborar estudos objetivando a plena integração das localidades e distritos com a sede do Município;
b) construir, pavimentar e conservar o sistema viário do interior do Município;
c) adotar medidas no sentido de implementar a infraestrutura de equipamentos públicos no interior do
Município;
d) realizar terraplenagens e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais;
e) articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural;
f) promover a implementação de sistema de abastecimento de água no interior do Município;
g) executar outros projetos e obras de infraestrutura e de saneamento rural.
XVI – da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento: (redação dada pela Lei nº 2.287,
de 29 de abril de 2019)
a) planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
b) elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio
ambiente;
c) viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
d) apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
e) administrar os parques e hortos florestais do Município;
f) prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do
Município;
g) prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;
h) exercer outras atribuições correlatas.
XVII – (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
b) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
c) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
e) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
f) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
g) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
j) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
XVIII – da Secretaria do Planejamento e Urbanismo: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
4949 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
XIII — da Secretaria da Fazenda:
a) formular e executar a política e a administração tributária, fiscal, financeira e orçamentária do
Município;
b) efetuar a contabilidade em geral e administrar os recursos financeiros do Município;
c) realizar estudos e pesquisas para previsão da receita, assim como tomar as providências executivas
para a obtenção de recursosfinanceiros de origem tributária e outros;
d) lançar e cobrar a dívida ativa dos contribuintes;
e) executar o orçamento do Município pelo desembolso programado dos recursos financeiros alocados
aos órgãos governamentais;
f) fiscalizar o cumprimento da legislaçãotributária do Município;
9) proceder à análise e à avaliação permanente da economia do Município;
h) expedir alvarás de funcionamento de empresas comerciais, industriais ou de prestação de serviços;
i) desenvolver outras atividades correlatas.
XIV — da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo:
(redação dada pela Lei nº 2.140, de 14 de agosto de 2013)
a) viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e turístico do Município;
b) desenvolver programas de incentivo aos setores industrial, comercial e de prestação de serviços do
Município;
c) executar programas de ampliação e conservação da base agroindustrial do Município;
d) promover e executar programas e projetos de turismo urbano e rural no Município;
e) incentivar o associativismo, como forma de redução de custos e aumento da renda;
f) executar outras atividades correlatas.
XV - da Secretaria de Infraestrutura Rural:
a) elaborar estudos objetivando a plena integração das localidades e distritos com a sede do Município;
b) construir, pavimentar e conservar o sistema viário do interior do Município;
c) adotar medidas no sentido de implementar a infraestrutura de equipamentos públicos no interior do
Município;
d) realizar terraplenagens e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais;
e) articular medidas visando à melhoria das condições de vida no meio rural;
f) promover a implementação de sistema de abastecimento de água no interior do Município;
9) executar outros projetos e obras de infraestrutura e de saneamento rural.
XVI - da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento: (redação dada pela Lei nº 2.287,
de 29 de abril de 2019)
a) planejar, elaborar e viabilizar a implantação de políticas ambientais no Município;
b) elaborar, coordenar e acompanhar a implantação de programas e projetos relacionados ao meio
ambiente;
c) viabilizar recursos para a execução de serviços, projetos, pesquisas e eventos ambientais;
d) apoiar e auxiliar as ações do Conselho e do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
e) administrar os parquese hortos florestais do Município;
f) prestar orientação visando à arborização das vias públicas, praças e logradouros públicos do
Município;
9) prestar assessoramento à conservação e à ampliação das áreas verdes do Município;
h) exercer outras atribuições correlatas.
XVII — (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
a)
(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
)
c) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
d) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
e)f
(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
9) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
i) (revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
|)
(revogado pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
XVIII - da Secretaria do Planejamento e Urbanismo: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29 de abril de
2019)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e
metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas
programações;
b) proceder ao controle, acompanhamento e avaliação dos órgãos municipais na consecução dos
objetivos consubstanciados em seus planos, programas, convênios interinstitucionais e orçamentários;
c) orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais;
d) orientar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística;
e) organizar e manter o cadastro técnico urbano do Município;
f) manter, organizar e efetuar o levantamento de dados estatísticos, socioeconômicos e urbanísticos do
Município;
g) executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município;
h) expedir alvarás de construção e de habite-se. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.273, de 16 de
outubro de 2018)
XIX – da Secretaria de Recursos Humanos:
a) executar as atividades de administração de recursos humanos, englobando a administração de
cargos, carreiras e salários;
b) realizar concursos públicos e testes seletivos visando à admissão de novos servidores;
c) promover programas previdenciários e assistenciais aos servidores públicos municipais;
d) desenvolver programas de acompanhamento e treinamento dos servidores públicos municipais,
inclusive com monitoramento constante de suas condições de trabalho e relações humanas, visando à
melhoria dos serviços prestados à população;
e) realizar outras atividades e serviços pertinentes à gestão dos recursos humanos do Município.
XX – da Secretaria da Saúde:
a) executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica
e de enfermagem;
b) controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população,
prestado pelas unidades de saúde do Município;
c) realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
d) desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina;
e) manter o atendimento médico-odontológico e de enfermagem em postos de saúde e em unidade
volante;
f) promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais, bem como os exames
admissionais, periódicos, demissionais e outros;
g) colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças
infecto-contagiosas;
h) executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus
aspectos profilático e curativo;
i) desenvolver programas e projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental;
j) executar outras atividades relacionadas à área de saúde.
XXI – do Departamento de Informática: (redação dada pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
a) coordenar as atividades e serviços relacionados à área informacional dos diversos órgãos da
administração municipal;
b) manter e implementar o sistema de informática do Município, buscando a constante racionalização e
otimização dos serviços;
c) viabilizar a realização de treinamento e capacitação dos servidores públicos, a fim de melhorar o
aproveitamento dos recursos informacionais do Município;
d) desempenhar outras atividades correlatas.
XXII – da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas: (redação dada pela Lei nº 2.287, de 29
de abril de 2019)
a) implementar as diretrizes da política habitacional no Município; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.894, de 27 de abril de 2005)
b) planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais de interesse
social no Município; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
c) executar programas e projetos, em parceria com a comunidade e órgãos afins, visando à construção
de moradias populares, através de novas alternativas de construção; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.894, de 27 de abril de 2005)
50
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e
metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas
programações;
b) proceder ao controle, acompanhamento e avaliação dos órgãos municipais na consecução dos
objetivos consubstanciados em seus planos, programas, convênios interinstitucionais e orçamentários;
c) orientar os órgãos governamentais na elaboração de seus orçamentos anuais;
d) orientar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística;
e) organizar e manter o cadastro técnico urbano do Município;
f) manter, organizar e efetuar o levantamento de dadosestatísticos, socioeconômicos e urbanísticos do
Município;
9) executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município;
h) expedir alvarás de construção e de habite-se. (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.273, de 16 de
outubro de 2018)
XIX — da Secretaria de Recursos Humanos:
a) executar as atividades de administração de recursos humanos, englobando a administração de
cargos, carreiras e salários;
b) realizar concursos públicos e testes seletivos visando à admissão de novos servidores;
c) promover programas previdenciários e assistenciais aos servidores públicos municipais;
d) desenvolver programas de acompanhamento e treinamento dos servidores públicos municipais,
inclusive com monitoramento constante de suas condições de trabalho e relações humanas,visando à
melhoria dos serviços prestados à população;
e) realizar outras atividades e serviços pertinentes à gestão dos recursos humanos do Município.
XX - da Secretaria da Saúde:
a) executar programas, projetos e atividades relativas à assistência médico-odontológica
e de enfermagem;
b) controlar e supervisionar o atendimento médico-odontológico e de enfermagem à população,
prestado pelas unidades de saúde do Município;
c) realizar e executar planos de vigilância sanitária e epidemiológica no Município;
d) desenvolver política de atendimento à população, através de serviços alternativos de medicina;
e) manter o atendimento médico-odontológico e de enfermagem em postos de saúde e em unidade
volante;
f) promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais, bem como os exames
admissionais, periódicos, demissionais e outros;
9) colaborar com os demais órgãos estaduais e federais nas campanhas de erradicação de doenças
infecto-contagiosas;
h) executar atividades, projetos e programas que visem à melhoria da saúde da população, em seus
aspectos profilático e curativo;
i) desenvolver programase projetos relacionados à promoção e à melhoria da saúde mental;
|) executar outras atividades relacionadas à área de saúde.
XXI - do Departamento de Informática: (redação dada pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
a) coordenar as atividades e serviços relacionados à área informacional dos diversos órgãos da
administração municipal;
b) manter e implementar o sistema de informática do Município, buscando a constante racionalização e
otimização dosserviços;
c) viabilizar a realização de treinamento e capacitação dos servidores públicos, a fim de melhorar o
aproveitamento dos recursos informacionais do Município;
d) desempenhar outras atividades correlatas.
XXII — da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas:
(redação dada pela Lei nº 2.287, de 29
de abril de 2019)
a) implementar as diretrizes da política habitacional no Município; (dispositivo acrescido pela Lei nº
1.894, de 27 de abril de 2005)
b) planejar e coordenar o desenvolvimento e a implantação de projetos habitacionais de interesse
social no Município; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de 2005)
c) executar programas e projetos, em parceria com a comunidade e órgãos afins, visando à construção
de moradias populares, através de novas alternativas de construção;
(dispositivo acrescido pela Lei nº
1.894, de 27 de abril de 2005)
50
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) desenvolver programas habitacionais visando ao atendimento de famílias em situação de exclusão e
à melhoria das condições de habitabilidade; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de
2005)
e) executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
f) implementar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos; (redação dada pela Lei
nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
g) manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos;
(redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) administrar, manter e conservar os cemitérios do Município; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21
de setembro de 2007)
i) coordenar, executar e manter os serviços de limpeza e de iluminação pública; (redação dada pela Lei
nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
j) fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas
municipais, em seu âmbito de atuação; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
l) (revogado pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro de 2018)
m) conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município, procedendo à adequação e à
pavimentação de vias públicas; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
n) executar outras atividades relacionadas à habitação e ao urbanismo. (redação dada pela Lei nº
1.968, de 21 de setembro de 2007)
XXIII – da Secretaria de Segurança e Trânsito: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de
agosto de 2005)
a) exercer a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
b) garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho de
atividade de polícia administrativa;
c) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
d) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
e) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário;
f) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
g) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do poder de polícia de trânsito;
h) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
i) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por
excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que
aplicar;
j) exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal,
aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao
assunto;
l) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
m) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de veículos
de cargas superdimensionadas ou perigosas;
n) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
o) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos
condutores de uma para outra unidade da Federação;
p) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
q) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
r) planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e re-orientação do tráfego, com
o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
s) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua
carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
51
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
d) desenvolver programas habitacionais visando ao atendimento de famílias em situação de exclusão e
à melhoria das condições de habitabilidade; (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.894, de 27 de abril de
2005)
e) executar e fiscalizar as obras de engenharia do Município; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de
setembro de 2007)
f) implementar a numeração predial e a identificação dos logradouros públicos; (redação dada pela Lei
nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
9) manter e conservar os parques, praças, jardins, áreas de lazer, ruas e logradouros públicos;
(redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
h) administrar, manter e conservar os cemitérios do Município; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21
de setembro de 2007)
i) coordenar, executar e manter os serviços de limpeza e de iluminação pública; (redação dada pela Lei
nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
|) fiscalizar o cumprimento da legislação do zoneamento do uso do solo, de edificações e de posturas
municipais, em seu âmbito de atuação; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
|) (revogado pela Lei nº 2.273, de 16 de outubro de 2018)
m) conservar e melhorar o sistema viário urbano do Município, procedendo à adequação e à
pavimentação de vias públicas; (redação dada pela Lei nº 1.968, de 21 de setembro de 2007)
n) executar outras atividades relacionadas à habitação e ao urbanismo. (redação dada pela Lei nº
1.968, de 21 de setembro de 2007)
XXIII — da Secretaria de Segurança e Trânsito: (dispositivo acrescido pela Lei nº 1.905, de 18 de
agosto de 2005)
a) exercer a vigilância e a proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
b) garantir os serviços de responsabilidade do Município e sua ação fiscalizadora no desempenho de
atividade de polícia administrativa;
c) cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
d) planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
e) implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle
viário;
f) estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
9) executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no
exercício regular do poder de polícia de trânsito;
h) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação,
estacionamento e parada, previstas na Lei Federal nº 9.503/1997 e descritas em atos de
regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN, notificando os infratores e
arrecadando as multas que aplicar;
i) fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por
excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que
aplicar;
|) exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal,
aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos pertinentes ao
assunto;
|) implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
m) arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos e de escolta de veículos
de cargas superdimensionadas ou perigosas;
n) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
o) integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e
compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do
licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos
condutores de uma para outra unidade da Federação;
p) implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
q) promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
r) planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e re-orientação do tráfego, com
o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
s) fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua
carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
51
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
t) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos
técnicos a serem observados para a sua circulação;
u) celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº
9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via;
v) exercer outras atividades e atribuições pertinentes à segurança e ao trânsito.
XXIV – da Secretaria da Juventude: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de
2011)
a) propiciar a inclusão social dos jovens, mediante o desenvolvimento, no contraturno escolar, de ações
nas áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
b) promover meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento profissional dos jovens, mediante o
desenvolvimento de programas específicos de qualificação;
c) desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva;
d) incentivar o aproveitamento do potencial de participação e de associativismo dos jovens,
estimulando a constituição de hábitos culturais participativos e democráticos;
e) gestionar no sentido da ampliação do envolvimento das empresas na formação profissional dos
jovens, visando ao seu acesso a oportunidades de trabalho e de geração de renda;
f) realizar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil no Município, visando à
formulação de novas políticas voltadas para o setor;
g) incentivar ações de inclusão digital voltadas à juventude;
h) participar da execução da política municipal de prevenção e de repressão do uso de entorpecentes,
em articulação com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
i) desenvolver outras ações, projetos e programas que visem à melhoria das condições e da qualidade
de vida dos jovens do Município.
Parágrafo único – A fixação de outras competências específicas internas dos órgãos referidos nos
incisos do caput deste artigo, assim como de ocupantes de cargos em comissão, caberá ao Chefe do
Executivo municipal, através de Decreto.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs 1.800/1997,
1.829/2000, 1.836/2001, 1.851/2002, 1.863/2003, 1.872/2003 e 1.877/2004.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de janeiro de 2005.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 5562, de 4/1/2005
A Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, também definiu as atribuições específicas dos ocupantes de cargos em comissão
5252 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
t) vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos
técnicos a serem observados para a sua circulação;
u) celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº
9.503/1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via;
v) exercer outras atividades e atribuições pertinentes à segurança e ao trânsito.
XXIV - da Secretaria da Juventude: (dispositivo acrescido pela Lei nº 2.065, de 26 de agosto de
2011)
a) propiciar a inclusão social dos jovens, mediante o desenvolvimento, no contraturno escolar, de ações
nas áreas de esporte, lazer, cultura, educação e saúde;
b) promover meios adequados à formação e ao aperfeiçoamento profissional dos jovens, mediante o
desenvolvimento de programas específicos de qualificação;
c) desenvolver o espírito empreendedor, visando à inserção dos jovens na sociedade produtiva;
d) incentivar o aproveitamento do potencial de participação e de associativismo dos jovens,
estimulando a constituição de hábitos culturais participativos e democráticos;
e) gestionar no sentido da ampliação do envolvimento das empresas na formação profissional dos
jovens, visando ao seu acesso a oportunidades de trabalho e de geração de renda;
f) realizar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil no Município, visando à
formulação de novas políticas voltadas para o setor;
9) incentivar ações de inclusão digital voltadas à juventude;
h) participar da execução da política municipal de prevenção e de repressão do uso de entorpecentes,
em articulação com as demais instituições públicas e privadas atuantes no setor;
i) desenvolver outras ações, projetos e programas que visem à melhoria das condições e da qualidade
de vida dos jovens do Município.
Parágrafo único — A fixação de outras competências específicas internas dos órgãos referidos nos
incisos do caput deste artigo, assim como de ocupantes de cargos em comissão, caberá ao Chefe do
Executivo municipal, através de Decreto.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis nºs 1.800/1997,
1.829/2000, 1.836/2001, 1.851/2002, 1.863/2008, 1.872/2008 e 1.877/2004.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de janeiro de 2005.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZALBERTO CYPRIANO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE,nº 5562, de 4/1/2005
A Lei nº 2.238, de 4 de julho de 2017, também definiu as atribuições específicas dos ocupantes de cargos em comissão
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01
CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01
CC-1 Assessor Jurídico 01
CC-1 Controlador de Controle Interno 01
CC-1 Secretário Especial de Governo e Gestão Pública 01
CC-1 Secretário da Administração 01
CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01
CC-1 Secretário da Cultura 01
CC-1 Secretário da Educação 01
CC-1 Secretário da Fazenda e Captação de Recursos 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01
CC-1 Secretário da Juventude 01
CC-1 Secretário da Saúde 01
CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01
CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01
CC-1 Secretário de Comunicação 01
CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01
CC-1 Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas 01
CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01
CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01
CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01
CC-1 Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento 01
CC-1 Secretário do Planejamento e Urbanismo 01
CC-2-T Diretor de Tesouraria 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos 01
CC-2-T Diretor do Departamento de Receita 01
CC-2-T Diretor-Executivo do TOLEDOPREV 01
CC-2 Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01
CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01
CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
CC-2 Diretor da Rede de Atenção Especializada 01
CC-2 Diretor de Assistência Farmacêutica 01
CC-2 Diretor de Obras Viárias 01
CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01
CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01
CC-2 Diretor de Eventos 01
CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01
CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01
CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional 01
53
SÍMBOLO
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-1
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2-T
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
CC-2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO
(redação dada pela Lei nº 2.293, de 11 de junho de 2019)
CARGO Nº DE CARGOS
Chefe de Gabinete do Prefeito
Assessor de Assuntos Comunitários
Assessor Jurídico
Controlador de Controle Interno
Secretário Especial de Governo e Gestão Pública
Secretário da Administração
Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretário da Cultura
Secretário da Educação
Secretário da Fazenda e Captação de Recursos
Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Secretário da Juventude
Secretário da Saúde
Secretário de Assistência Social e Proteção à Família
Secretário de Políticas para Mulheres
Secretário de Comunicação
Secretário de Esportes e Lazer
Secretário de Habitação, Serviços e Obras Públicas
Secretário de Infraestrutura Rural
Secretário de Recursos Humanos
Secretário de Segurança e Trânsito
Secretário do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Secretário do Planejamento e Urbanismo
Diretor de Tesouraria
Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro
Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário
Diretor do Departamento de Compras, Licitações e Contratos
Diretor do Departamento de Receita
Diretor-Executivo do TOLEDOPREV
Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos
Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos
Diretor da Escola de Administração Pública
Diretor da Rede de Atenção Especializada
Diretor de Assistência Farmacêutica
Diretor de Obras Viárias
Diretor de Infraestrutura Urbana
Diretor de Parques Urbanos
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude
Diretor de Eventos
Diretor do Almoxarifado Central
Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente)
Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos)
Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal
Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil
Diretor do Departamento de Administração Escolar
Diretor do Departamento de Cultura
Diretor do Departamento Administrativo e de Desenvolvimento Habitacional
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
53
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01
CC-2 Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação 01
CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01
CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01
CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01
CC-2 Diretor de Obras Públicas 01
CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01
CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade 01
CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01
CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01
CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01
CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01
CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01
CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências 01
CC-2 Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde 01
CC-2 Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro (Saúde) 01
CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01
CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01
CC-2 Diretor de Proteção à Mulher 01
CC-2 Diretor do Aeroporto Municipal 01
CC-2 Diretor de Gabinete 01 (*)
CC-3 Assistente de Gabinete 01
CC-3 Assistente Regional 01
CC-3 Coordenador de Relações Institucionais 01
CC-3 Coordenador de Gestão Pública 01
CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03
CC-3 Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica 01
CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01
CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial 01
CC-3 Coordenador de Serviços Funerários 01
CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01
CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01
CC-3 Coordenador de Turismo e Eventos 01
CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01
CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01
CC-3 Coordenador de Paisagismo 01
CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01
CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01
CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01
CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02
CC-3 Coordenador Operacional (Meio Ambiente) 01
CC-3 Coordenador do Programa “Tooreciclando” 01
CC-3 Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos 01
CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01
54
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Diretor do Departamento de Ensino
Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência
Social Municipal
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio
Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação
Diretor do Departamento de Jornalismo
Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria
Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Diretor de Obras Públicas
Diretor do Departamento de Planejamento Urbano
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
Média e Alta Complexidade
Diretor do Departamento de Segurança Municipal
Diretor do Departamento de Serviços Públicos
Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários
Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário
Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde
Diretor do Departamento Técnico-Operacional
Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial
Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS
Diretor de Gestão em Saúde
Diretor do Departamento da Rede de Atenção às Urgências e Emergências
Diretor do Departamento da Rede de Atenção Primária em Saúde
Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro (Saúde)
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento
Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho
Diretor de Proteção à Mulher
Diretor do Aeroporto Municipal
Diretor de Gabinete
Assistente de Gabinete
Assistente Regional
Coordenador de Relações Institucionais
Coordenador de Gestão Pública
Coordenador de Casa Abrigo
Coordenador Técnico em Programas da Assistência Farmacêutica
Coordenador da Oficina Mecânica
Coordenador das Pedreiras Municipais
Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial
Coordenador de Serviços Funerários
Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana
Coordenador de Cursos de Artes
Coordenador de Turismo e Eventos
Coordenador de Eventos Culturais
Coordenador de Obras Urbanas
Coordenador de Paisagismo
Coordenador de Relações Públicas
Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana
Coordenador de Terminais de Transportes
Coordenador de Centro da Juventude
Coordenador Operacional (Meio Ambiente)
Coordenador do Programa “Tooreciclando”
Coordenador da Central Municipal de Tratamento de Resíduos
Coordenador do Cadastro Habitacional
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01
CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01
CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01
CC-3 Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais 01
CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02
CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
CC-3 Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro 01
CC-3 Coordenador do Programa “Brinca Toledo” 01
CC-3 Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade” 01
CC-3 Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento 01
CC-3 Coordenador de Parques 01
CC-3 Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos 02
CC-3 Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental 01
CC-3 Coordenador do CAPS-i 01
CC-3 Coordenador de Convênios 01
CC-3 Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos 01
CC-3 Coordenador do CEU das Artes 01
(*) - (linha acrescida pela Lei nº 2.306, de 27 de setembro de 2019)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Coordenador do Programa “Compra Direta”
Coordenador do Programa “Florir Toledo”
Coordenador dos Centros de Eventos
Coordenador de Serviços Viários Rurais
Coordenador do Programa de Proteção e Defesa dos Animais
Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade
Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental
Coordenador do Centro Esportivo 14 de Dezembro
Coordenador do Programa “Brinca Toledo”
Coordenador do Programa “Vida Ativa na Melhor Idade”
Coordenador do Programa de Esportes de Rendimento e Desenvolvimento
Coordenador de Parques
Coordenador de Manutenção de Espaços Públicos
Coordenador das Centrais de Valorização e Educação Ambiental
Coordenador do CAPS-i
Coordenador de Convênios
Coordenador de Manutenção da Frota de Veículos
Coordenador do CEU das Artes
(*) -
(linha acrescida pela Lei nº 2.306, de 27 de setembro de 2019)
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