1 MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o Acordo firmado nos Autos nº 0003178-47.2019.8.16.0170, de Ação de Reparação de Danos,
do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo,
Paraná.
Parágrafo único —- O cumprimento do acordo a que se refere o caput
deste artigo implica:
I — ao Município de Toledo, a obrigação de pagar à Autora da Ação (Eliane Inês Malacarne) a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
I — à Autora da Ação, dar quitação total e geral de todas as verbas e
direitos relacionados aos fatos noticiados no processo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF OMEINICPIO DE TOLEDO,Estado do
Paraná, em 20 de dezembro de 2049.
LUCIO MARCHI PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO 2
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 113, de 20 de dezembro de 2019
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Tramita no Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da
Comarca de Toledo, o processo autuado sob nº 0003178-47.2019.8.16.0170, de
Reparação de Danos, que a Srº Eliane Inês Malacarne move em face do Município de
Toledo, objetivando o recebimento do valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos
reais), referente aos custos para a execução de reparos em veículo de sua propriedade,
danificado em virtude de queda de galho sobre o teto do mesmo, em via pública na
cidade de Toledo, no dia 8 de março de 2019.
Em audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 12 de agosto de
2019 no processo, conforme Termo anexo, as partes compuseram-se amigavelmente,
tendo sido definido o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que o
Município pagará à autora, a título de reparação do dano antes descrito, importância esta
que é inferior ao valor pedido na inicial (R$ 1.900,00), mais correção monetária.
O cumprimento do avençado no acordo em questão ficou condicionado à
prévia autorização por parte desse Legislativo.
Conforme inclusa cópia do Quadro de Detalhamento da Despesa
Orçamentária, o orçamento da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento para 2020 contempla dotação para gastos dessa natureza — conta 09100.
Pelo exposto e por considerarmos viável adimplir-se a obrigação na forma
pactuada, submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o
Município de Toledo a cumprir acordo firmado em processo judicial”.
Respeitosamente,
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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PROJUDI - Processo: 0003178-47.2019.8.16.0170 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Karolyne Battisti 3
12/08/2019: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO. Arg: Termo de Audiência
PODER JUDICIÁRIO
Estado do Paraná
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCADE TOLEDO
TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DATA: 12/08/2019 HORÁRIO: 13h35 às 14:50
LOCAL: Sala de Audiências do Juizado Especial da Fazenda Pública de Toledo
AUTOS N.º 0003178-47.2019.8.16.0170
AÇÃO:INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO
REQUERENTE: ELIANE INÊS MALAÇARNE (presente)
REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (presente)
PREPOSTO: NEUDI MOSCONI (presente)
ADVOGADO(A): EDSON GONZAGA DE SOUZA (presente)
JUÍZA LEIGA: RAQUEL BENDER
Aberta a audiência, esclarecido as partes sobre as vantagens do acordo na forma
preconizada pelo artigo 21 da Lei n.º 9.099/95, proposta a conciliação, esta resultou
exitosa nos seguintes termos: “O Réu pagará à Autora a importância total de R$1.500,00
(um mil e quinhentos reais), mediante aprovação legislativa, no prazo de 100 (cem) dias. O
pagamento se dará mediante depósito bancário na conta corrente n.º07601-5, da
Cooperativa 0704, Banco Sicredi, de titularidade de Eliane Inês Malacarne, inscrita no CPF
nº717.497.309-44. As portes estipulam uma clóusula penal no valor de 30% (trinta por
cento) sobre o valor da obrigação ora pactuada, ou do débito remanescente para o caso
de seu descumprimento. A parte autora, após o recebimento da quantia acordada,
concederá plena, geral e irrevogável quitação do pedido constante nos autos, promovido
contra o acionado, para nada mais reclamar seja a que título for, em qualquer instância ou
juízo, acerca do assunto tratado neste processo. As partes requereram a suspensão do
processo até a data de cumprimento da obrigação, devendo o Réu juntar o comprovante
de depósito.” Pela Juíza Leiga foi proferida a seguinte decisão: “Nos termos do artigo 22, 5
único, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o acordo ora firmado, para que surta seus jurídicos
e legais efeitos, suspendendo o processo pelo prazo de 100 (cem) dias, resolvendo o
processo com o julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso Ill, b, do Código de
Processo Civil. Sem custas. Dou esta por publicada e as partes por intimadas. Submeta-se
imediatamente a presente decisão ao MM.º Juiz de Direito Supervisor para os fins do
artigo 40 do Lei n.º 9.099/06 portunamente, cumpridas as formalidades legais,
arquivem-se.” Nada mais. Eu, e/Analista), o digitei e subscrevo.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE
Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDF Q3VGM U5F83 SEJQD
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PROJUDI- Processo: 0003178-47.2019.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Paula Schmitt dos Santos Portes 19/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição Inicial
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE TOLEDO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Rua Almirante Barroso, 3202 — Centro Cívico - Fone (45) 3277-4809 — CEP 85.905-010
FORMULÁRIO PARA PEDIDO INCIAL
PREENCHER EM LETRA DE FORMA
QUALIFICAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE
NOMESZoe Pads ADatocorve
PROFISSÃO: 1,777pésA ESTADO CIVIL; 26%cido ENDEREÇO 1 SHHÁAADICA2970 -
BAIRRO: 227247 CIDADE/UF: a2200-/R2
CEP: Pago - DO TELEFONE(S): 45-IG900- OYPY
CPFICNPIZ Ir y97307-Yy |PE GELOgrp M
EMAIL: raloelainedoanel. cem '
QUALIFICAÇÃO DAD PARTE PROMOVIDA
Nove: o,do /PUicopal20 Téicto
ENDEREÇO:ZaEoimunde /loumandi, [576
BAIRRO: conte CIDADE/UF: Tou SR CEP:YSI0o- 140 TELEFONE(S);
CPFICNPJ: TG206. 796 |00o1- 87 |RG:
TIPO DE recLanação:. Elpencie do Damn
JUSTIF CATIVAS PARA O PEDIDO (Narrar resumidamente apenasos fatos relevantes) Pmlu por rui ho, Alemao 4 Asjnunedo COCIODÃOS DAL MUDE LC tenta ANVEU Qui COUe DO Prdee É, Gu cotar Ladocastrzots ey Vre PéLca, vt eua HAbrnonk Learneso, smLund LSenra EconrecoLitoral Aim LESHenpo LEI, A FÉ CS/ VI)/G. ES MPNPÊNULOGS | ÉPPBUCDIA LINEA LÁ fo veôm7Meficiboo a cn do mira
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD6F 9JJ4X 892N4 7G5H3
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PROJUDI - Processo: 0003178-47.2019.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Ana Paula Schmitt dos Santos Portes
19/03/2019:
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arg: Petição Inicial
O(S) PEDIDO(S) (Aquilo que objetivamente pretende com esta ação)
Reu o paranminto do dane campaelgo W
rindo pe Puno Agamento apunniado .
VALOR DO PEDIDO: R$ AA(Sano
INTIMAÇÕES VIA WHATSAPP:
Nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 — CCJ e 2VP,declaro que:
( ) NÃO ACEITOreceber intimações processuais por meio do aplicativo “WhatsApp”.
(Y) ACEITO receber intimações processuais por meio do “WhatsApp", através do
celular nº 45- PGE00Q4RUY
Declaro, ainda, que:
- Tenho o aplicativo “WhatsApp” instalado em meu celular ou tablet, e o acessarei
diariamente;
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PROJUDI- Processo: 0003178-47.2019.8.16.0170 - Ref. mov. 1.1 - Assinadodigitalmente por Ana Paula Schmitt dos Santos Portes 6
19/03/2019: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL, Arq: Petição Inicial
- Nas hipóteses de intimação para comparecimento, irei às dependências do Fórum do Juizado Especial;
- Fui informado de que o Juizado Especial da Comarca de Toledo, utiliza o número (45)
98816-3021, para o envio de informaçõese intimações pelo “WhatsApp";
- Fui cientificado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em nenhuma hipótese,
solicita dadgs pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o uso
do aplicativo “WhatsApp” para a realização de atos de intimação:
- Fui orientado a não responder as mensagens e que as dúvidas referentes ao andamento
processual ou sobre o conteúdo das intimações, deverão ser tratadas exclusivamente no
Cartório do Juizado Especial da Comarca;
- Fui informado de que caso mude o número do meu telefone, deverei comunicar
imediatamente o Cartório do Juizado Especial para assinatura de novo termo de adesão,
sob pena sb se considerarem eficazes as intimações enviadas ao telefone anteriormente
indicado, nos termos do art.19, 82º da Lei 9.099/95.
Toledo, /9 de PNGAÇO ses de Lo!G .
Assinatura do Promovente: Praleco VR
ADVERTÊNCIAS DA LEI Nº 9.099/1995
1 —- A opção pélo Juizado Especial Cível importará em renúncia ao crédito excedente a 40 (quarenta) salários
mínimos nacional, excetuada a hipótese de acordo entre as partes ($3º do art. 3º).
2 — Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos nacional, as partes comparecerão pessoalmente,
podendo serassistidas por advogado. Nas demandas de valor superior a 20 salários, a assistência é obrigatória
(art. 99).
3 — As partes comunicarão ao juizo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se
eficazes as intimações enviadas ao local anteriormenteindicado, na ausência da comunicação (82º do art. 19).
4 — Às testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e
julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se
assim for requerido (art. 34).
5 — O processo será extinto quando a parte promovente deixar de comparecer a qualquer das audiências do
processo (inciso | do art. 51) e acarretará a condenação ao pagamento de multa (art. 12 da Lei 18.413/2014).
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDGF 9JJ4X 892N4 7G5H3
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QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2020
Unidade gestora: Municipio de Toledo Página: 75 Órgão 42
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL ESANEAMENTO”
TOTAL ÓRGÃO:
—
19,425352,57
Unidade 002 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO TOTAL UNIDADE: 3.199.718,33
NATUREZA RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO ECONÔMICA
CONTA FONTE F. PADRÃO /ORIG /APL/DES/DET
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETO/ATIMDADE: 18.122.0011.2-120 MANUT SERV ADMINIST DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO TOTAL P/A 542.575,92 AMBIENTAL E SANEAMENTO
OBJETIVO: Destina-se ao atendimento de despesas de cunho administrativo necessárias para o desenvolvimento das atribuições da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, tais como: aquisição de equipamentos, serviços de cópias e reprodução de
documentos, seguro de veículos, despesas de fretes e encomendas, serviços de correios, aquisição de ferramentas, peças e outros materiais, pagamento de taxas do IAP, CREA, CREBIO, aquisição de material gráfico, serviços de análises ambientais, participação em cursos e capacitação profissional, entre outros; Bem como promover a participação no consórcio intermunicipal de residuos
sólidos; Implantar programa de sensibilização sobre a destinação de residuos da construçãocivil e volumosos; Divulgar a coleta de material reciclável; Manter o programa Adote Seu Espaço; Desenvolver amplo projeto de Educação Ambiental; Viabilizar análises e
monitoramento de controle ambiental; Mapear as áreas prioritárias para preservação; Identificar a contaminação de ecossistema na área urbana rural; Planejar o uso racional do território (zoneamento urbano) e dos recursos naturais: Fomentar e recuperar os ecossistemas e a sustentabilidade socioambiental da comunidade rural; Apoiar paisagismo rural; Promover a recuperação das áreas degradadas dos fundos de vale existentes no perímetro urbano; Elaborar e executar programa de monitoramento dos
recursos florestais do Município; Implantar o Plano de ações e estratégias da Biodiversidade; Monitorar e recuperar os principais
rios e nascentes do Município; Apoiar programas que visem realizar ações de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas do
Município; Executar ações do projeto Cultivando Água Boa em convênio com a Itaipu Binacional, Realizar controle e fiscalização
ambiental, Incentivar o armazenamento das águas das chuvas (depósitos, cisternas); Darprosseguimento as ações do Plano de Arborização Urbana da Cidade de Toledo; Avaliar o patrimônio histórico natural de modo a verificar a possibilidade de seu
tombamento; Implantar o programa de Educação Ambiental proposto no Plano de Coleta Seletiva: Desenvolvimento de estudos e
projetos relacionados com a preservação do meio ambiente e recuperação de áreas degradadas; Capacitação dos técnicos para
gerenciamento das atividades do Plano Municipal de Gerenciamento de Residuos.
3.0.00,00.00.00 DESPESAS CORRENTES 538.575,92
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 538.575,92
3.3.90,00,00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 538.575,02
3.3.90,30,00.00 MATERIAL DE CONSUMO 380.779,37
09010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinânios (Livres) 380.679,37
09020 51 5M/1/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 100,00
3,3.90,36,00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 100,00
08030 000 D/1/7I0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 133.370,02
09040 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 132.770,02
09050 511º 511/4/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 100,00
09060 10145 1006/3/99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 500,00
3.3.90.40.00.00 "SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA 100,00
JURÍDICA
09070 DO0O O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.80.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 22.226,53
os080 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 22.126,53
09090 51º 51/4/7/0/0 Taxas - Prestação de Serviços 100,00
3.3.90.93,00.00 RESTITUIÇÕES 2.000,00
“8400 DOO D/1/7/0/0 Recursos Ordinários(Livres) 2.000,00
4,0.00,00,00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.000,00
4.4.00,00,00.00 INVESTIMENTOS 4.000,00
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.000,00
4.4.80.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.000,00
09110 000 O/i/7io/o Recursos Ordinários (Livres) 2.000,00
091420 511º BMI/1/FIO/O Taxas - Prestação de Serviços 2.000,00
FUNÇÃO: 18 GESTÃO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0011 GESTÃO NAS AÇÕES DE MEIO AMBIENTE
PROJETOIATIVIDADE: 48.122.0011.2-121 PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS TOTAL PIA: 289.264,24
9BJETIVO. Destina-se este programa de trabalho a execução de ações de proteção e defesa animal, com os seguintes objetivos: Executar
medidas de controle populacional e de zoonoses, resgate e procedimentos veterinários; Realizar censo para levantamento de
dados e implantar Sistema de Identificação Animal - SIA; Estruturar o serviço de vigilância e fiscalização ambiental voltados a
defesa e proteção animal; Elaborar e implantar o Código de Defesa e Proteção Animal; Elaborar e implantar projetos e campanhas
de educação sobre guarda responsável de animais, em todos os níveis do processo educativo, em caráter formal e não formal;
Realizar a premiação do Projeto Veterinário Mirim; Capacitação e treinamento; Cadastramento de protetores objetivando estruturar
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