1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências
de valores à Associação Beit Abba.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
transferências de valores à Associação Beit Abba.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a transferir à
Associação Beit Abba, a importância total de R$ 168.894,72 (cento e sessenta e
oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos),
conforme o Edital de Chamamento Público nº 008/2019, visando ao
atendimento de pessoas com dependência química (álcool e drogas), do sexo
masculino, a partir de 18 anos.
Art. 3º — A transferência de que trata o artigo anterior, será no
valor mensal de R$ 7.037,28 (sete mil e trinta e sete reais e vinte e oito
centavos), correspondente a R$ 1.172,88 (um mil cento e setenta e dois reais e
oitenta e oito centavos) por pessoa/mês, pelo número máximo de 6 (seis)
pessoas acolhidas mensalmente pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º — Os objetivos para a liberação dos recursos para a entidade
consistem em:
I — ampliar o número de acolhimentos em comunidade terapêutica
aos pacientes atendidos pelo CAPS-AD do Município;
IH — proporcionar que os pacientes acolhidos em comunidade
terapêutica sejam inseridos nas atividades de CAPS-AD, conforme estabelecido
em Plano Terapêutico Singular;
HI — aproximar as famílias no processo de tratamento no
acolhimento integral do paciente, favorecendo o fortalecimento de vínculos
entre paciente e família;
IV — estimular a participação e reinserção social no território do
paciente e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade
social.
IN
2
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — A não aplicação da importância de que trata o artigo 2º na finalidade nele prevista, implicará a obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres públicos municipais.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 8 de janeiro-de 2020... |
PREFEITO
DO CÍPIO DE TOLEDO
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº1, de 8 de janeiro de 2020 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
É notória a importância e a relevância social das atividades
desenvolvidas em nosso Município, consistentes no apoio e na recuperação de jovens dependentes químicos, pela Associação Beit Abba, entidade declarada de
utilidade pública pela Lei “R” nº 158/2011, instalada na Rodovia PR-317, KM 2,8,
s/nº, Recanto Municipal, Toledo, Paraná.
Através do Edital de Chamamento nº 008/2019, a entidade acima mencionada foi credenciada para a realização de acolhimento exclusivamente
voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos
decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Considerando a relevância social das atividades desenvolvidas pela
Associação Beit Abba e também o fato da concessão do auxílio atender as
condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal,
considerando o que dispõe a Resolução nº 22/2019, de 2 de agosto de
2019, do Conselho Municipal de Saúde de Toledo, pertinente a aprovação de
Abertura de Chamamento Público para Credenciamento da Comunidade
Terapêutica,
objetiva-se a celebração de Termo de Fomento com a referida
entidade de cunho privado, sem fins lucrativos e que realiza acolhimento
exclusivamente voluntário, com duração máxima de 9 (nove) meses por usuário,
incluindo triagem inicial e Plano de Trabalho para a recuperação de pessoas com
dependência química (álcool e drogas), do sexo masculino a partir de 18 (dezoito)
anos.
Os valores referentes à prestação dos serviços de acolhimento serão
de R$ 1.172,88 (um mil cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por mês, por serviços de acolhimento por adulto, totalizando 6 adultos/mês.
O período a ser firmado o Termo de Fomento será de 24 (vinte e
quatro) meses, totalizando o valor de R$ 7.037,28 (sete mil e trinta e sete reais e
vinte e oito centavos), sendo que o valor do Termo de Fomento será de R$
168.894,72 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e
setenta e dois centavos).
4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
O objetivo para a liberação dos recursos para a entidade consiste em:
a) ampliar o número de acolhimentos em comunidade terapêutica aos pacientes atendidos pelo CAPS-AD do Município;
b) proporcionar que os pacientes acolhidos em comunidade
terapêutica sejam inseridos nas atividades de CAPS-AD, conforme estabelecido em Plano Terapêutico Singular;
c) aproximar as famílias no processo de tratamento no acolhimento
integral do paciente, favorecendo o fortalecimento de vínculos entre paciente e
família;
d) estimulara participação e reinserção social no território do paciente
e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social.
A necessidade da edição de lei específica autorizando auxílios desta natureza, mesmo que já haja dotação própria na lei orçamentária anual, também
tem sido orientação do Tribunal de Contas do Estado.
Considerando, portanto, que o apoio à implementação das atividades
sociais e assistenciais também é um dos compromissos previstos em nosso plano
de governo, em vista disso, submetemos à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “autoriza o Executivo municipal a efetuar transferências de valores à
Associação Beit Abba”.
Por todo o acima exposto, solicitamos aos ilustres Vereadores que a
inclusa proposição tramite em regime de urgência, em conformidade com o que
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Respeitosamente.
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
5
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - DEPARTAMENTODE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Rua Raimundo Leonardi, nº. 1586 — Centro — CEP 85.900-110
Fone: (45) 3055 8819 — Fax (45) 3378 1704 — email: compras documentacao(g:toledo.
rgov.br
ATA DE REUNIÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS HABILITAÇÃO
E CREDENCIAMENTO
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 008/2019 - MUNICÍPIO DE TOLEDO
Aostreze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas na sala
de licitações, reuniu-se a Comissão de Análise e Seleção de Projetos referentes ao Edital
de Chamamento Público nº 008/2019, constituída por: Presidência de Diane Michely
Cassaro e membros Valdenice dos Santos Souza e Ruth da Silva Lemes para proceder
abertura do envelope dois, para fins de verificação da documentação para habilitação
conforme itens 8.1.4.2 do edital. O Chamamento Público nº 008/2019, cujo objeto é
credenciamento para a contratação de serviços especializados de acolhimento de
pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de
substâncias psicoativas, em regime residencial transitório e de caráter
exclusivamente voluntário (comunidades terapêuticas), em conformidade com as
condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, com recursos
provisionados do FMS, por meio de Termo de Fomento. Após abertura e analise da
documentação constante neste envelope, fica HABILITADA para o credenciamento a
organização ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE BEIT ABBA, inscrita no CNPJ sob o nº
14.159.711/0001-18
alcançando as pontuações conforme a seguir:
Pontuação:
REQUISITO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO PONTUAÇÃ
4. A documentação apresentada é compatível ao exigido no Editalf 20
2. A Proposta apresentada é coerente com o objeto do Edital? 15
3. A Proposta apresenta ações/atividades coerentes com o Plano de Trabalho? 15
4. A proposta apresenta ações/atividades possíveis de serem executadas?
15
5. A proposta apresenta ações/atividades adequadas aos objetivos específicos da 8
política das parcerias
E.
A proposta indica capacidade técnica (RH e outros documentos que comprovem sua experiência e
capacidade) e capacidade estrutural (estrutura fisica e de equipamentos) da OSC para execução do 10
Objeto?
7. Análise das condições de articulação e impactosda Proposta. 3
o
TOTAL DE PONTUAÇÃO, 86
Comunica, outrossim, que no prazo de 3 (três) dias úteis contados dadata da publicação
deste edital, a comissão de análise e seleção de projetos dará vistas ao respectivo
processolicitatório, a quem se sinta prejudicado.
) E Ya- C à» VolVia FA AY e
DigúeMichelyCassáro Valdenice dos Santos Souza Ruth da Silva Lemes
Presidente / Comissão Membro / Comissão Membro / Comissão
5
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 97!
6
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano X Toledo, 14 de Novembro de 2019 Edição nº 2,452 Página 3
. MUNICÍPIO DE TOLEDO ATA DE REUNIÃO DE ABERTURA DO ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO REF: EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 008/2019 — MUNICÍPIO DE TOLEDO
Acs treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, às oito horas na sala de licitações, reuniu-se a Comissão de Análise e
Seleção de Projetos referentes ao Edital de Chamamento Público nº 008/2019, constituída por: Presidência de Diane Michely Cassaro e
membros Valdenice dos Santos Souza e Ruth da Silva Lemes para proceder abertura do envelope dois, para fins de verificação da documentação para habilitação conformeitens 8.1.4.2 do edital. O Chamamento Público nº 008/2019, cujo objeto é credenciamento para a contratação de serviços especializados de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário (comunidades terapêuticas), em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, com recursos provisionados do FMS, por meio de Termo de Fomento. Após abertura e analise da documentação constante neste envelope,fica HABILITADA para o credenciamento a organização ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE BEIT ABBA, inscrita no CNPJ sob o né
14.159.711/0001-18
alcançando as pontuações conforme a seguir:
Pontuação:
REQUISITO DE ANALISE E AVALI AÇÃO PONTUAÇÃO)
1. A documentação apresentada é compatível ao exigido no Editali 20
2. À Proposta apresentada é coerente com o objeto do Edital? 15
3, A Proposta apresenta ações;atividades coerentes com o Plano de Trabalho? 15
é. A proposta apresenta ações/atividades possíveis de serem executadas? 15
b. À proposta apresenta ações/atividades adequadas aos objetivos específicos da política das 8
arcerias
|. A proposta indica capacidade técnica (RH e ouíiros documentos que comprovem sua experiência e capacidade) e 10
capacidade estrutural (estruturafísica e de equipamentos) da OSC para execução do Objeto?
7. Análise das condições de articulação e impactos da Proposta. 3
TOTAL DE PONTUAÇÃO) 86
Comunica, outrossim, que no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da publicação deste edital, a comissão de análise e seleção de
projetos dará vistas ao respectivo processo licitatório, a quem se sinta prejudicado.
Diane Michely Cassaro Valdenice dos Santos Souza Ruth da Silva Lemes
Presidente / Comissão Membro / Comissão Membro / Comissão
MUNICÍPIO DE TOLEDO — PR
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 250/2019
OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais para composição da Unidade de Tratamento e Valorização de
Materiais Recicláveis, equipamentos/aparelhos eletrodomésticos, equipamentos de proteção individual (EPI) aos
catadores da Associação e Cooperativa e empilhadeira a combustão para serviços de transportes, organização e
carregamento de materiais reciclados processados pela Central de Triagem e Reciclagem no Aterro Sanitário do
Município de Toledo/PR, conforme Convênio Nº 4500046662/2017 ITAIPU BINACIONAL, em anexo. DATA DE
ABERTURA: 02 DE DEZEMBRO DE 2019, às 14h00min. VALOR MÁXIMO: R$ 178.470,79 (cento e setenta e
oito mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e nove centavos).
PREGÃO PRESENCIAL Nº 254/2019
OBJETO: Contratação de empresas especializadas em locação de estruturas (palcos, camarins, iluminação,
sonorização e geradores de energia) para a realização de Shows para Expo Toledo, no Centro de Eventos Ismael
Sperafico. DATA DE ABERTURA: 29 de NOVEMBRO de 2019, às 14h00min. VALOR MÁXIMO: R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais).
- O(s) edital(is) encontra(m)-se à disposição para aquisição no site: www.toledo.pr.gov.br link Licitações. Demais
informações: Depto. Licitações e Contratos do Município de Toledo, Rua Raimundo Leonardi, 1586, Centro, Toledo/
Pr, de segunda a sexta-feira, Fone: (45) 3055-8819 Fax: 3378-1704, e-mail: compras.documentaçao
Fr. v. Dr
318
7
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 003/2020
De: Secretaria da Administração Toledo, 7 de janeiro de 2020
Para: Assessoria Jurídica.
ASSUNTO: Elaboração de Projeto de Lei.
Solicitamos a elaboração de um Projeto de Lei com a finalidade de firmar
Termo de Fomento com a Entidade “Associação Beneficente Beit Abba”, para o exercício
financeiro de 2020.
E notória a importância e a relevância social das atividades desenvolvidas em
nosso Município, consistentes no apoio e na recuperação de jovens dependentes químicos,
pela Associação Beneficente Beit Abba, Entidade declarada de utilidade pública pela Lei “R” nº
158/2011.
Considerando que dentro das políticas na área de assistência social, o Municipio tem prestado auxílio para o custeio de despesas de manutenção de entidades que desenvolvam atividades na área social;
Considerando o Edital de Chamamento Público nº 008/2019, onde credenciou a
Entidade “Associação Beneficente Beit Abba” para a realização de acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, de pessoas com transtornos decorrentes
do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas;
Considerando que o Termo de Fomento a ser celebrado com a referida Entidade de cunho privado, sem fins lucrativo e que realiza acolhimento exclusivamente voluntário, com duração máxima de 9 (nove) meses por usuário, incluindo triagem inicial e Plano de
Trabalho para a recuperação de pessoas com dependência química (álcool e drogas) do sexo
masculino
a partir de 18 (dezoito) anos;
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledo(toledo,pr.gov.br Mu
8
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
Considerando a relevância social das atividades desenvolvidas pela referida
Entidade e pelo fato de a concessão do auxílio atender as condições estabelecidas na legislação do planejamento orçamentário municipal;
Considerando que o repasse foi autorizado pelo Cpnselho Municipal de Saúde
de Toledo, conforme dispõe a Resolução nº 22/2019, de 2 de agosto de 2019;
Os valores referente à prestação dos serviços de acolhimento serão de R$
1.172,88 (hum mil, cento e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), por mês, por serviços de acolhimento por adulto.
O período a ser firmado o Termo de Fomento será de 24 (vinte quatro) meses,
totalizando o valor de R$ 7.037,28 (sete mil, trinta e sete reais e vinte oito centavos), totalizando o valor do Termo em R$ 168.894,72 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e noventa e
quatro reais e setenta e dois centavos).
O objetivo principai para a liberação dos recursos para a Entidade é para: a)
ampliar o número de acolhimentos em comunidade terapêutica aos pacientes atendidos pelo
CAPS AD do Município de Toledo. b) Proporcionar que os pacientes acolhidos em comunidade terapêutica sejam inseridos nas atividades de CAPS AD conforme estabelecido em Plano
Terapêutico Singular. c) Aproximar as famílias no processo de tratamento no acolhimento
integral do paciente, favorecendo o fortalecimento de vínculos entre paciente e família. d)
Estimular a participação e reinserção social no território do paciente e desenvolver competências para a compreensão crítica da realidade social.
MOAÇIR NEÓDVVANZZO
Secrétário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
wwwtoledo pr.gov.br toledoQtoledo.pr.gov.br
9
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 18 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano X Toledo, 6 de Agosto de 2019 Edição nº 2.375 Página 22
A CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
M DE TOLEDO
ia Av. Tiradentes, 1165, Centro — Toledo/PR CEP: 85.900-230
TOLEDOTelefone: (45) 3277-0686 e-mail: cmstooGDgmail.com
Resolução nº 22/2019 Toledo, 02 de agosto de 2019.
Dispõe sobre a aprovação de Abertura de Chamamento Público para
Credenciamento de Comunidade Terapêutica.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Toledo, em Reunião Ordinária realizada no dia
30 de Julho de 2019 e, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pelas Leis
Nacionais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Lei Municipal
1.736, de 12 de março de 1993 e alterações posteriores, princípio da participação e do controle social;
RESOLVE:
Art. 1º « Aprovar a abertura de Chamamento Público para Credenciamento de Comunidade
Terapêutica com o atendimento de acolhimento para 06 (seis) usuários com permanência de 24 horas
com duração máxima de 9 meses tendo o valor de R$ 1.172,88/mês por adulto, sendo moradores de
Toledo , dependentes químico e do sexo masculino.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Domito Lo -Pabls Bram DANIELA AP CIDA POLLIS BRANDINI
Presidente Conselho Municipal de Saúde