materia nº 2/2020

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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a
alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente
ao patrimônio do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e
autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao
patrimônio do Município de Toledo.
Art. 2º- O $ 2º doartigo 3º da Lei “R” nº 168, de 23 de dezembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
$ 2º - O valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo anterior será
investido na reforma e melhoria dos prédios utilizados pelos Restaurantes Populares e
na parte externa do Paço Municipal Alcides Donin.
”
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 14 de janeifo de 2020.
 
PREFEITO
LUCI DO M CÍPIO DE TOLEDO
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
MENSAGEM Nº 2, de 14 de janeiro de 2020
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela da Lei “R” nº 168/2015, o Município de Toledo foi autorizado
a proceder a desafetação e a alienação do imóvel constituído pelo lote rural nº
40.B, com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados), integrante da
Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, conforme Matrícula nº
45.277 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
Ocorre que, conforme informado no incluso Pedido de Providência
nº 006/2020, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria da Administração, solicita￾se a alteração do $ 2º doartigo 3º da lei antes mencionada.
O dispositivo anteriormente citado daquela Lei, previa que o valor
obtido com a venda do imóvel seria aplicado na implantação de Unidade de
Sucos na Cozinha Social do Município e que os equipamentos utilizados pela
Vinícola seriam transferidos para tal Unidade.
Considerando que os equipamentos utilizados pela Vinícola na
produção de suco de uva e vinhos não são apropriados para serem utilizados na
Unidade de Sucosde frutas diversas;
considerando que os custos com pessoal, móveis e equipamentos
inviabiliza os investimentos para a construção da Unidade de Sucos junto à
Cozinha Social,
considerando a necessidade da reforma, ampliação e modernização
das 6 (seis) unidades de restaurantes populares existentes em nossa cidade,
situadas na Vila Paulista, no Jardim Coopagro, na Vila Boa Esperança, no
Jardim Europa, no bairro São Francisco e no Jardim PanoramaII,
considerando que os espaços onde estão funcionando os
restaurantes populares também são utilizados pela comunidade em geral,
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
considerando que os referidos imóveis necessitam das melhorias
para atender a legislação sanitária e de segurança pública,
considerando, ainda, a necessidade de reforma e algumas melhorias
na parte externa do prédio do Paço Municipal Alcides Donin,
submetemos, portanto, à análise dessa Casa a inclusa proposição
que “altera legislação que procede à desafetação e autoriza a alienação,
mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município
de Toledo.”
Respeitosamente.
 
Prefeito do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
ANTONIO SERGIO DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 006/2020
De: Secretaria da Administração Toledo, 13 de janeiro de 2020
Para: Assessoria Jurídica.
ASSUNTO:Elaboração de Projeto de Lei.
Considerando que o Município procedeu a desafetação do bem imóvel consti￾tuído pelo Lote Rural nº 40.B, com área de 20.000,00m? (vinte mil metros quadrados) inte￾grante da Linha Marreco, do 8º Perímetro da Fazenda Britânia, (antiga Vinícola), com área
construída de 529,52m? (quinhentos e vinte e nove metros e cinquenta e dois decímetros qua￾drados), em favor da Primato Cooperativa Agroindustrial, conforme estabelecido através da
Lei Municipal “R” nº 168, de 23 de dezembro de 2015;
Considerando que o artigo 3º, Parágrafo 2º, previa que o valor obtido com a
venda do imóvel seria para a implantação de Unidade de Sucos na Cozinha Social do Munici￾pio;
Considerando que os equipamentos que eram utilizados pela Vinícola na pro￾dução de suco de uva e vinhos não são apropriados para serem utilizados na Unidade de Su￾cos de frutas diversas;
Considerando que os custos a serem feitos com pessoal, móveis e equipamen￾tos inviabiliza os investimentos para a construção da Unidade de Sucos junto a Cozinha Soci￾al;
Considerando a necessidade dareforma, ampliação e modernização das Unida￾des dos 6 (seis) Restaurantes Popular: Restaurante da Vila Paulista, Restaurante do Jardim
Coopagro, Restaurante da Vila Boa Esperança, Restaurante do Jardim Europa, Restaurante do
Bairro São Francisco e Jardim Panorama H;
Considerando que os espaços onde estão funcionando os Restaurantes Popula￾res.
 
também são utilizados pela comunidade em geral;
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800 £)
wwwtoledo. pr.gov.br toledomtoledopr.gov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
 
Considerando que os referidos imóveis necessitam das melhorias para atender a
legislação Sanitária e de Segurança Pública;
Considerando também a necessidade da reforma e algumas melhorias na parte
externa do prédio do Paço Municipal;
Em vista do acima exposto, solicitamos a alteração da Lei Municipal “R” nº
168, de 23 de dezembro de 2015, em especial em seu Artigo 3º, Parágrafo 2º, onde menciona
que as destinações dos recursos serão para a implantação de Unidade de Sucos na Cozinha
Social do Município, para a reforma e melhorias nos Prédios utilizados pelos Restaurantes
Populares e parte externa do Paço Municipal, como já mencionado anteriormente.
Atenciosamente.
 
 
MOXÁCIR NEODI VANZZO
Secretário da Administração
 
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONINº
Rua Raimundo Leonardi, 1586 —- CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br toledodtoledo. pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
LEI “R” Nº 168, de 23 de dezembro de 2015
Procede à desafetação e autoriza a alienação, mediante
licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a alienação,
mediante licitação, de bem imóvel pertencente ao patrimônio do Município de
Toledo.
Art. 2º — Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso
dominical o imóvel constituído pelo lote rural nº 40.B, com área de 20.000,00m?
(vinte mil metros quadrados), integrante da Linha Marreco, do 8º Perímetro da
Fazenda Britânia, neste Município, contendo uma edificação em alvenaria, com
área de 529,52m? (quinhentos e vinte e nove metros e cinquenta e dois decímetros
quadrados), conforme Matrícula nº 45.277 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I —- a Nordeste, com o lote rural nº 40.4, em azimute de 124º26", na
extensão de 120,03 metros;
II — a Leste, com os lotes rurais nºs 92 e 93, em azimute de 180º00”,
na extensão de 168,085 metros;
WI — ao Sul, com o lote rural nº 40.4, em azimute de 270º00”, na
extensão de 99,00 metros;
IV - a Oeste, com o lote rural nº 40.4, em azimute de 00º00”, na
extensão de 235,955 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder
à alienação, mediante licitação, do imóvel referido no artigo anterior por valor não
inferior a R$ 856.000,00 (oitocentos e cinquenta e seis mil reais).
$ 1º- A forma e as condições de pagamento pela aquisição do imóvel
de quetrata esta Lei serão estabelecidas no respectivo edital delicitação.
$ 2º — O valor obtido com a venda do imóvel descrito no artigo
anterior será investido na implantação de Unidade de Sucos na Cozinha Social do
Município, para onde serão transferidos, também, os equipamentos da vinícola,
atualmente instalados no imóvel de que trata esta Lei.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
 
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 23 de dezembro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO,nº 1.405, de 28/12/2015
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SERVIÇO DE Titular: Marlo Lopes dos Santos Filho
REGISTRO DE
|
Rusálmicente Barroso, 2990
Centro - Toledo - Paranê IMÓVEIS CEP 85.900-020
 
 
45 3055-4080 TOLEDO
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º pics
Comarca de Toledo - Paraná
Matricula nº 45.277 Folha 1
 
Toledo, 03/10/2005
IMÓVEL: LOTE RURAL Nº 40.B (quarenta - B), com a área de 20.000,00 m? (vinte mil metros
quadrados), integrante da Linha Marreco, do 8º Perimetro da FAZENDA BRITÂNIA,
localizado neste Município e Comarca de Toledo-Pr, com as seguintes confrontações: A
NORDESTE,com o Lote Rural nº 40.4, em azimute de 124º26' na extensão de 120,03 metros; À
LESTE, com os Lotes Rurais nºs 92 e 93, em azimute de 180º00' na extensão de 168,085 metros;
AO SUL, com o Lote Rural nº 40.4, em azimute de 270º00' na extensão de 99,00 metros; À
OESTE, com o Lote Rural nº 40,4, em ezimute de 00º00' na extensão de 235,955 metros. Código
do Imáve/INCRA: 721.190.052.698-5. Dado: vel Rural/CCIR: Nome: Lote 40, Mód.
fiscal (ha): 18,0. Nº mód. fiscais: 1,49, Classificação: Pequena Propri ade. Área total (ha): 26,9.
Número do Imóvel na Receita Federal: 0.853.179-0. Proprietários: VALMOR THIELKE, RG
$09.407-1-PR, CPF 074.496.079-72, e sua esposa MARLI MORGENSTERN THIELKE, RG
3.129.666-8-PR, CPF 021.570.519-02, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de
bens, em 14/01/1978, com pacto antenupcial registrado sob o nº 58.511, no Livro 03 de Registro
Auxiliar, deste Ofício Imobiliário, agricultores, residentes e domiciliados na Avenida José João
Muraro, nº 677, Toledo-PR. Registro Anterior; Transcrição nº 3.572, em 08/11/1960.
Matrícula/Origem: 45.203 deste Ofício Imobiliário. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15. Protocalo
nº 186.555. DSMterreeaaereasera
 
Célia Ely « Escrevente e Substituta: Pta SÉ
AY.1-45.277 - Toledo-Pr, 3 de Oututro de 2005. Protocólo nº 186.555 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de Conservação de Arca de Reserva Legal, SISLEG nº
1.054.215-2, dutado de 30/09/2005, procedo esta averbação para constar que a reserva legal com
a área de 0,4000 hectares, correspondendo a 20% da área total do imóvel desta matrícula, está
localizada no imóvel CEDENTE, averbada sob nº AV-2/M-45.276, deste Ofício Imobiliário,
conforme SISLEG nº 1,054.212-2. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15.
DSM,Etr+SESSESPREPCPRE d dedeend jee a
 
Célia Ely - Escrevente e Substituta: Creta É
R.2-45,277 - Toledo-Pr, 25 de Noveintiro de 2005. Protogélo nº 187.564 - DOAÇÃO: Conforme
Escritura Pública de Doação, lavrada em 18/11/2005, às folhas nºs 184/186, do Livro nº 79, do
Cartório Distrital de Vila Nova, deste Município e Comarca de Toledo-Pr, os proprietários:
VALMOR THIELKE c sua esposa MARLI MORGENSTERN THIELKE, anteriormente
qualificados, doaram o imóvel desta matrícula care MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1.586, Toledo￾Pr, CNPJ 76.205.806/0001-88, representado por seu prefeito municipal, na forma
mencionada na escritura. Valor Fiscal: R$ 46.926,87 (quarenta & seis mil, novecentos e vintg
e seis reais e oitenta e sete centavos). Condições: As constantes nã escritura. Observações: 2)
Conforme consta na escritura, o donatário tem conhecimento do Termo de Compromisso de
Conservação do Área de Reserva Legal, objeto da AV-1 desta matrícula; b) Foi feita menção
na escritura sobre os documentos exigidos por lei. Documentos Arquivados: 1) OR-PR nº
286/2005; 2) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, emitida em 05/05/2005, Código
de Controle nº 9BAA.3F8B,8106.C6CD - Número do Imóvel na Receita Federal: 0.853.179
O: 3) CCIR 2000/2001/2002 - Código do Imóve/INCRA e Dados do Imóvel Rura/CCIR:
anteriormente descritos. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 4,312,0 VRC= R$ 452,76. FV.t""*
 
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: CpoSad ese , AV345.377 - Toledo-PR,18 de Novembro de 2644-Profocolo nº 247.363
-
CONSTRUÇÃO:
Conforme requerimento datado de 08/10/2014 e documentos adiante mencionados, procedo esta
averbação para constar que sobre o imóvel desta matrícula foi edificado: 01 (uma) construção em
 
alvenaria, com finalidade de Serviço Público, medindo 529,52 m?, Documentos Arquivados:1)] 
Página 1/3
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SERVIÇO DE Ea:
REGISTRO DE Rus aoPatro 
 
 
o
IMOVEIS Centro « Toledo- Paraná CEP 85.900-020 TOLEDO 055-4080
To Continuação da Matrícula nº 45.277 AV.3
 
. Folha 1 - verso |
Carta Estratégico de Habitação do Município nº 317/2007, de emitida em 24/05/2007, pela Secretaria de Planejamento Negativa de Débitos RelativosToledo-PR; 2) ART'S/CREA nºs 3038652200 e 3409203; 3) Certidão às Contribuições Previdenciárias 88888693, emitida em 07/10/2014, e às de Terceiros nº 254892014. com validade até 05/04/2015; 4) Ofício nº 994/2014, emitido Controle:
em 18/11/2014,
zVKLI
pelo
. BCPs,
IAP. FUNREJUS:
Emolumentos:Isento. SELO DIGITAL Nº n2VO . Dseco 49Tne, 26/11/2014 VERASOR AROMLASIAIRE HAS2.1560
O
VRC = R$ 338,49. JLHS. Toledo-PR, Mario Lopes dos CUesor as aaanserda gnaLDOR
Santos Filho - Agente Delegado:
ima
52"015 Sd o,
mana
 uno
1 SERVIÇO DE REG ÍVEIS
PAP:
ario
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Lopesɣs
RECASTRODEtMOVEIS
Santos Filho
Célia Ely - Daniele
Pau
Cris
pole,Étiirdes TEAngel
Saionara Pappini | Lopes
Rua Esereventes dos Pita
e Substitutos te CEP: 85900-020"1ºslaaoopuro 
 
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10
 
SERVIÇO DE Titular: Marlo Lopes dos Santos Fliho
REGISTRO DE Rua Almirante Barroso, 2880
Centro - Toledo - Paraná IMÓVEIS CE85.90D.020
TOLEDO no
 
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matricula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
- Matrícula nº 45,277 (até AvIR.3)
VCZ.
Emolumentos: DIGITAL Nº Sn2VO Dácwo
91 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel............... R$ 18,50 - 105,09 VRC . TOBIC, Control: SYRUS,
01 - Selo FUNARPEN
Total: R$ 19,50
 
 
 
can ererandelhoroveistasela dE R$ 3,00 - 19,10 VRG mZwW1
valide esse selo em pot
O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 27 de Novembro de 2014.
ep
Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, um, 1º, [V)
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