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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 18/2020
Antecipação da outorga de concessão do
direito de perpetuidade de áreas situadas
no Cemitério Municipal Cristo Rei.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a disponibilização para
antecipar a outorga da concessão do direito de perpetuidade de áreas situadas no
Cemitério Municipal Cristo Rei.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei “R” nº 136, de 3 de dezembro de
2010, norma que segue anexo, o Município de Toledo fica autorizado a antecipar a
outorga da concessão do direito de perpetuidade de terrenos do Cemitério Municipal
“Cristo Rei”, neste Município, devendo o respectivo edital estabelecer os seus
critérios;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do Art. 2º da lei acima citada,
conforme a seguir: “Caberá ao Município definir os lotes e quadras em que será
oportunizada a antecipação da concessão, iniciando-se pela quadra nº 28 do
Cemitério”;
CONSIDERANDO que os lotes das quadras nº 28 e 29 se esgotaram
ao longo do tempo;
CONSIDERANDO que há lotes disponíveis na quadra nº 30 do
Cemitério para antecipação da concessão;
CONSIDERANDO que o Município de Toledo possui atualmente
140.635 mil habitantes e em média mais de 50 (cinquenta) óbitos mensais entre os
dois cemitérios de nossa cidade, a procura para aquisição por lotes no que tange a
perpetuidade é grande e a oferta para tal é pequena.
Apresenta-se esta indicação, que, diante da reivindicação da
população no intuito da organização familiar quando do falecimento dos seus entes
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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queridos, aguarda-se a devida atenção e intervenção por parte do Poder Executivo
Municipal como prioridade.
SALA DAS SESSÕES, 28 de janeiro de 2020.
LEOCLIDES BISOGNIN
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