materia nº 22/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 22/2020
Elaboração de normativa dispondo sobre o
incentivo fiscal para patrocínio de projetos
esportivos e paradesportivos no âmbito do
Município de Toledo, nos termos do
anteprojeto de lei proposto.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração de normativa
dispondo sobre o incentivo fiscal para patrocínio de projetos esportivos e
paradesportivos no âmbito do Município de Toledo, nos termos do anteprojeto de lei
proposto.
Tal projeto tem como finalidade o desenvolvimento entre entidades ou
organizações esportivas e sociais a busca de iniciativas que garantam o
autofinanciamento e a autogestão.
O esporte é o meio alternativo para a divulgação da marca da
empresa, pois veicula aspectos como a saúde e superação de limites. Desta forma,
ao apoiar e patrocinar o esporte a empresa demonstraria credibilidade e confiança
para sua marca e/ou produto.
A vista de que a gestão púbica é diversas vezes realizada de forma
ineficaz, o Estado Brasileiro formulou mecanismos para que a sociedade fomente
sob sua supervisão, estando dentre eles os incentivos fiscais. Assim, há uma forma
de beneficio positivo da dedução fiscal por parte das empresas.
Mediante o exposto, contamos com o atendimento desta indicação. 
SALA DAS SESSÕES, 28 de janeiro de 2020.
MARLI DO ESPORTE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br